Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0735896-91.2023.8.07.0000 - TJDFT

Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0735896-91.2023.8.07.0000 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

05/06/2025, 17:20

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2754589/DF (2024/0365789-4) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE: BBR AUTO POSTO LTDA ADVOGADO: MARCELO LUIZ ÁVILA DE BESSA - DF012330 AGRAVADO: NEIF SALIM NETO ADVOGADOS: PEDRO SCUDELLARI FILHO - SP194574 ANA CAROLINA DELFINO BORTOLOTTO - SP318499 MATHEUS SARKIS AULER - SP363725 CAIO HENRIQUE DE OLIVEIRA PIERRE - SP400401 MARCELA RODRIGUES FERNANDES PINTO FELIZOLA - SP491497 MIKE WILLIAM LAGO - SP354205 GUILHERME RIBEIRO WOHNRATH - SP490443 AGRAVADO: ARNALDO CANEDO NASCIMENTO ADVOGADOS: KAUÊ DE BARROS MACHADO - DF030848 LEANDRO OLIVEIRA GOBBO - DF030851 LARISSA PONTES DIAS MATOS - DF073618 MARIA EDUARDA DE CASTRO PORTO - DF077100 LORENA FALEIROS COSTA - DF079294 INTERESSADO: PEDRO NETTO RODRIGUES CHAVES Processo distribuído pelo sistema automático em 27/11/2024.

28/11/2024, 00:00

Remessa (outros motivos)

26/09/2024, 07:42

Documento (Certidão)

26/09/2024, 07:42

Remessa (em grau de recurso)

25/09/2024, 09:46

Decurso de Prazo

25/09/2024, 02:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/09/2024, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0735896-91.2023.8.07.0000. AGRAVANTE: BBR AUTO POSTO LTDA - ME AGRAVADOS: NEIF SALIM NETO, ARNALDO CANEDO NASCIMENTO DESPACHO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL (1711) Trata-se de agravo interposto por BBR AUTO POSTO LTDA - ME contra a decisão desta Presidência que não admitiu o recurso constitucional manejado. A parte agravada apresentou contrarrazões. Do exame das alegações apontadas, verifica-se não ser caso de retratação, nem de aplicação do regime de repercussão geral, de recursos repetitivos ou de sobrestamento. Defiro o pedido de ID 63832532 para que as publicações relativas ao agravado NEIF SALIM NETO sejam realizadas, exclusivamente, em nome dos advogados PEDRO SCUDELLARI FILHO, OAB/SP 194.574 e MATHEUS SARKIS AULER, OAB/SP 363.725. Diante do exposto, mantenho, por seus próprios fundamentos, a decisão impugnada e, conforme disposto no artigo 1042, § 4°, do Código de Processo Civil, determino a remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A018

16/09/2024, 00:00

Remessa (outros motivos)

12/09/2024, 14:59

Remessa (outros motivos)

12/09/2024, 14:59

Remessa (outros motivos)

12/09/2024, 14:31

Remessa (outros motivos)

12/09/2024, 14:30

Petição (Contra-razões)

11/09/2024, 19:12

Petição (Contra-razões)

09/09/2024, 19:12

Publicação

21/08/2024, 02:19

Documentos

ATA DE DISTRIBUIÇÃO

•28/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0735896-91.2023.8.07.0000. RECORRENTE: BBR AUTO POSTO LTDA - ME RECORRIDO: NEIF SALIM NETO, ARNALDO CANEDO NASCIMENTO DECISÃO I – Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Primeira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: AGRAVO INTERNO. AGRAVOS DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO CONJUNTO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES AO AGRAVO INTERNO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. VIOLAÇÃO NÃO CONFIGURADA. PRELIMINAR REJEITADA. DECISÃO. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA. ERROR IN PROCEDENDO. PREMISSA FÁTICA EQUIVOCADA. PRELIMINAR PARCIALMENTE ACOLHIDA. CONHECIMENTO PARCIAL DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE E LEGITIMIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. MULTA DO ART. 1.021, § 5º, DO CPC. INCABÍVEL. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO. AGRAVOS DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. BENS IMÓVEIS PENHORADOS. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO. IMPROCEDENTES. AÇÃO DE USUCAPIÃO. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO FEITO EXECUTIVO. INVIÁVEL. EXCESSO DE EXECUÇÃO. ELABORAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL. CÁLCULOS HOMOLOGADOS. REDISCUSSÃO. INCABÍVEL. PRECLUSÃO CONFIGURADA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. INCABÍVEL. FATOS NOVOS. CONCESSÃO DE LIMINAR NA AÇÃO DE USUCAPIÃO. MANUTENÇÃO DO AUTOR NA POSSE DOS IMÓVEIS. SUSPENSÃO DOS ATOS EXPROPRIATÓRIOS PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. RESSALVA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA TERCEIRA INTERESSADA. PARCIALMENTE CONHECIDO. NA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. AGRAVO INTERPOSTO PELO EXEQUENTE. CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. 1. Não há ausência de fundamentação específica quando existe plena correlação entre os argumentos apresentados pela agravante e a sentença monocrática recorrida, em atenção ao princípio da dialeticidade. Preliminar em contrarrazões ao agravo interno rejeitada. 2. Error in procedendo ocorre quando o magistrado não observa requisitos formais necessários à prática do ato, ensejando nulidade. 2.1. Na hipótese vertente, a incidência do Código de Defesa do Consumidor foi aventada no recurso, motivo pelo qual não se reconhece a alegada nulidade pelo conhecimento parcial do recurso em razão de inovação recursal. 2.2. Não configura cerceamento de defesa o conhecimento parcial do recurso em razão de ausência de interesse e legitimidade para aventar matérias relativas à relação jurídica da qual a agravante não participou, pois trata-se de direito alheio, sendo incabível que a agravante o defenda em nome próprio. Inteligência do artigo 18 do Código de Processo Civil. 2.3. Mostra-se nula a parte da decisão monocrática que utilizou de premissa fática equivocada para não conhecer de matéria que foi analisada na origem. Matéria analisada no mérito. 3. A aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC não é uma decorrência automática do desprovimento unânime do agravo interno. A penalidade tem natureza sancionatória e sua incidência normativa somente encontra respaldo quando consubstanciado que o agravo interno fora manejado com intuito procrastinatório ou abusivo no direito de recorrer. 3.1. Verificado que o agravo interno não possui natureza procrastinatória, tendo, inclusive, restado demonstrada a incorreção em parte da decisão monocrática agravada, incabível a aplicação de multa. 4. A concessão de efeito suspensivo ao agravo de instrumento resta condicionada à probabilidade do direito do agravante bem como a existência de risco de lesão grave proveniente da decisão interlocutória agravada. 4.1. No caso dos autos, ausente a verossimilhança das alegações, incabível a concessão do efeito vindicado ao recurso. Agravo Interno não provido. 5. A preclusão é a perda, extinção ou consumação de uma faculdade processual, visando dar maior celeridade ao processo, evitando abusos e retrocessos. 5.1. Incabível a discussão acerca da aplicação do critério de atualização e o modo de elaboração dos cálculos, pois o excesso de execução foi aventado nos Embargos à Execução opostos pelo executado, que foram julgados improcedentes. Outrossim, os cálculos elaborados em perícia contábil foram homologados pelo juízo ante a ausência de impugnação pelo executado, restando incabível a renovação da discussão. 6. A existência de apelação sem efeito suspensivo em Embargos de Terceiro julgado improcedente não obsta o prosseguimento da execução, pois suspender o seu curso geraria a concessão de efeito suspensivo transverso aos Embargos de Terceiro, o que não se admite. 7. A concessão de antecipação da tutela na ação de usucapião proposta na comarca dos imóveis penhorados, com manutenção do autor na posse destes bens não obsta o prosseguimento do feito executivo pois, além de haver ressalva quanto ao ponto, se afigura inadmissível a invasão de jurisdição. 8. Preliminar de não conhecimento do agravo interno rejeitada. Preliminares de error in procedendo parcialmente acolhida. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. Agravo interno conhecido e parcialmente provido. Agravo de instrumento nº 0735896-91.2023.8.07.0000. Preliminar de ofício de ausência de legitimidade e inovação recursal. Recurso parcialmente conhecido e não provido. Agravo de instrumento nº 0735551-28.2023.8.07.0000 conhecido e provido. Decisão reformada. O recorrente alega que o acórdão impugnado violou os seguintes dispositivos legais: a) artigos 489 e 1.022, ambos do Código de Processo Civil, apontando que a turma julgadora, mesmo instada a fazê-lo, por intermédio dos embargos de declaração, não sanou os vícios apontados, ficando caracterizada a deficiência na prestação jurisdicional; b) artigos 223, 505 e 507, todos do CPC, sustentando a ocorrência de erro de cálculo que reputa absurdo e defendendo que a matéria não se sujeita aos efeitos da preclusão. II – O recurso especial não merece ser admitido, porquanto intempestivo, uma vez que foi interposto após o prazo de 15 (quinze) dias corridos, nos termos dos artigos 994, inciso VI, e 1.003, §5º, ambos do Código de Processo Civil. No caso dos autos, o acórdão impugnado foi disponibilizado no DJe de 21/5/2024, sendo considerado publicado no primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização, que se deu em 22/5/2024. Assim, o prazo recursal iniciou-se no dia 23/5/2024 e terminou no dia 14/6/2024, já considerada a suspensão do prazo do dia 31/5/2024, por força da Portaria Conjunta TJDFT 54, de 14/5/2024. Contudo, o recurso somente foi interposto no dia 17/6/2024, após escoado o prazo legal. Ainda que fosse possível superar esse óbice, o recurso especial não comportaria trânsito. A uma, quanto à indicada ofensa aos artigos 489 e 1.022, ambos do CPC, pois, consoante iterativos julgados da Corte Superior, “Não há ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC, quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia, hipótese dos autos. Ressalte-se que não se pode confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.” (AgInt no REsp n. 2.072.333/PE, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 7/12/2023). A duas, no tocante à apontada violação dos artigos 223, 505 e 507, todos do CPC, porquanto a convicção a que chegou o acórdão impugnado decorreu da análise do conjunto fático-probatório, e a apreciação da tese recursal demandaria o reexame do mencionado suporte, providência vedada à luz do enunciado 7 da Súmula do STJ. III – Ante o exposto, INADMITO o recurso especial. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A009

26/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Ementa - AGRAVO INTERNO. AGRAVOS DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO CONJUNTO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES AO AGRAVO INTERNO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. VIOLAÇÃO NÃO CONFIGURADA. PRELIMINAR REJEITADA. DECISÃO. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA. ERROR IN PROCEDENDO. PREMISSA FÁTICA EQUIVOCADA. PRELIMINAR PARCIALMENTE ACOLHIDA. CONHECIMENTO PARCIAL DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE E LEGITIMIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. MULTA DO ART. 1.021, § 5º, DO CPC. INCABÍVEL. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO. AGRAVOS DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. BENS IMÓVEIS PENHORADOS. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO. IMPROCEDENTES. AÇÃO DE USUCAPIÃO. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO FEITO EXECUTIVO. INVIÁVEL. EXCESSO DE EXECUÇÃO. ELABORAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL. CÁLCULOS HOMOLOGADOS. REDISCUSSÃO. INCABÍVEL. PRECLUSÃO CONFIGURADA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. INCABÍVEL. FATOS NOVOS. CONCESSÃO DE LIMINAR NA AÇÃO DE USUCAPIÃO. MANUTENÇÃO DO AUTOR NA POSSE DOS IMÓVEIS. SUSPENSÃO DOS ATOS EXPROPRIATÓRIOS PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. RESSALVA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA TERCEIRA INTERESSADA. PARCIALMENTE CONHECIDO. NA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. AGRAVO INTERPOSTO PELO EXEQUENTE. CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. 1. Não há ausência de fundamentação específica quando existe plena correlação entre os argumentos apresentados pela agravante e a sentença monocrática recorrida, em atenção ao princípio da dialeticidade. Preliminar em contrarrazões ao agravo interno rejeitada. 2. Error in procedendo ocorre quando o magistrado não observa requisitos formais necessários à prática do ato, ensejando nulidade. 2.1. Na hipótese vertente, a incidência do Código de Defesa do Consumidor foi aventada no recurso, motivo pelo qual não se reconhece a alegada nulidade pelo conhecimento parcial do recurso em razão de inovação recursal. 2.2. Não configura cerceamento de defesa o conhecimento parcial do recurso em razão de ausência de interesse e legitimidade para aventar matérias relativas à relação jurídica da qual a agravante não participou, pois trata-se de direito alheio, sendo incabível que a agravante o defenda em nome próprio. Inteligência do artigo 18 do Código de Processo Civil. 2.3. Mostra-se nula a parte da decisão monocrática que utilizou de premissa fática equivocada para não conhecer de matéria que foi analisada na origem. Matéria analisada no mérito. 3. A aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC não é uma decorrência automática do desprovimento unânime do agravo interno. A penalidade tem natureza sancionatória e sua incidência normativa somente encontra respaldo quando consubstanciado que o agravo interno fora manejado com intuito procrastinatório ou abusivo no direito de recorrer. 3.1. Verificado que o agravo interno não possui natureza procrastinatória, tendo, inclusive, restado demonstrada a incorreção em parte da decisão monocrática agravada, incabível a aplicação de multa. 4. A concessão de efeito suspensivo ao agravo de instrumento resta condicionada à probabilidade do direito do agravante bem como a existência de risco de lesão grave proveniente da decisão interlocutória agravada. 4.1. No caso dos autos, ausente a verossimilhança das alegações, incabível a concessão do efeito vindicado ao recurso. Agravo Interno não provido. 5. A preclusão é a perda, extinção ou consumação de uma faculdade processual, visando dar maior celeridade ao processo, evitando abusos e retrocessos. 5.1. Incabível a discussão acerca da aplicação do critério de atualização e o modo de elaboração dos cálculos, pois o excesso de execução foi aventado nos Embargos à Execução opostos pelo executado, que foram julgados improcedentes. Outrossim, os cálculos elaborados em perícia contábil foram homologados pelo juízo ante a ausência de impugnação pelo executado, restando incabível a renovação da discussão. 6. A existência de apelação sem efeito suspensivo em Embargos de Terceiro julgado improcedente não obsta o prosseguimento da execução, pois suspender o seu curso geraria a concessão de efeito suspensivo transverso aos Embargos de Terceiro, o que não se admite. 7. A concessão de antecipação da tutela na ação de usucapião proposta na comarca dos imóveis penhorados, com manutenção do autor na posse destes bens não obsta o prosseguimento do feito executivo pois, além de haver ressalva quanto ao ponto, se afigura inadmissível a invasão de jurisdição. 8. Preliminar de não conhecimento do agravo interno rejeitada. Preliminares de error in procedendo parcialmente acolhida. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. Agravo interno conhecido e parcialmente provido. Agravo de instrumento nº 0735896-91.2023.8.07.0000. Preliminar de ofício de ausência de legitimidade e inovação recursal. Recurso parcialmente conhecido e não provido. Agravo de instrumento nº 0735551-28.2023.8.07.0000 conhecido e provido. Decisão reformada.

01/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0735896-91.2023.8.07.0000. AGRAVANTE: BBR AUTO POSTO LTDA - ME AGRAVADO: NEIF SALIM NETO, ARNALDO CANEDO NASCIMENTO D E C I S Ã O Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS RômuloMendes Gabinete do Des. Rômulo de Araújo Mendes Número do Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Trata-se de Agravos de Instrumento interpostos por NEIF SALIM NETO e BBR AUTO POSTO LTDA ME em face de decisão interlocutória proferida pelo Juízo da Sétima Vara Cível de Brasília que, nos autos da Execução de Título Extrajudicial nº 0013078-39.1993.8.07.0001, condicionou a adjudicação dos bens penhorados ao julgamento dos Embargos de Terceiro e da Ação de Usucapião, em que se busca a desconstituição da constrição de duas glebas rurais penhoradas. Por meio de petição no ID 52429770 do agravo de instrumento nº 0735551-28.2023.8.07.0000 e no ID 52429767 do agravo de instrumento nº 0735896-91.2023.8.07.0000, o executado Pedro Netto Rodrigues Chaves requer seu ingresso como terceiro interessado. Intimadas as partes acerca do pedido, não houve insurgência. É o relatório. Decido. O artigo 119 do Código de Processo Civil dispõe: Art. 119. Pendendo causa entre 2 (duas) ou mais pessoas, o terceiro juridicamente interessado em que a sentença seja favorável a uma delas poderá intervir no processo para assisti-la. Parágrafo único. A assistência será admitida em qualquer procedimento e em todos os graus de jurisdição, recebendo o assistente o processo no estado em que se encontre. Art. 120. Não havendo impugnação no prazo de 15 (quinze) dias, o pedido do assistente será deferido, salvo se for caso de rejeição liminar. Parágrafo único. Se qualquer parte alegar que falta ao requerente interesse jurídico para intervir, o juiz decidirá o incidente, sem suspensão do processo. No caso dos autos, remanesce interesse ao executado de que o julgamento seja favorável à BBR AUTO POSTO LTDA ME, pois vendeu à agravante as glebas de terra atualmente penhoradas nos autos da Execução. Além disso, não houve oposição quanto ao seu ingresso. Sendo assim, defiro o ingresso, como terceiro interessado, de Pedro Netto Rodrigues Chaves, que receberá os agravos de instrumento no estado em que se encontram. Assim, deve a Secretaria promover as diligências necessárias para o registro de seu ingresso nos autos. À Secretaria para que promova a inclusão do executado nos autos dos Agravo de Instrumento nº 0735896-91.2023.8.07.0000 e 0735551-28.2023.8.07.0000, bem como observe a determinação de julgamento conjunto. Após, retornem novamente os autos conclusos. Brasília, DF, 4 de dezembro de 2023 12:40:21. ROMULO DE ARAUJO MENDES Desembargador

05/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0735896-91.2023.8.07.0000. AGRAVANTE: BBR AUTO POSTO LTDA - ME AGRAVADO: NEIF SALIM NETO, ARNALDO CANEDO NASCIMENTO D E S P A C H O Número do Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Trata-se de Agravos Internos interpostos por BBR AUTO POSTO LTDA ME em face da decisão conjunta proferida nos autos dos agravos de instrumento nº 0735896-91.2023.8.07.0000 e 0735551-28.2023.8.07.0000. Nas razões do agravo interno a agravante aduz a nulidade da decisão monocrática proferida sob o fundamento de ausência de fundamentação e error in procedendo. Dentre as razões para a reforma da decisão, a agravante aduz que foi reconhecida por esta Relatoria, em sede antecipatória nos autos do agravo de instrumento nº 702707-25.2023.8.07.0000, sua legitimidade para discutir acerca das questões aventadas, aduzindo a necessidade do conhecimento integral do recurso ante os princípios da isonomia e ampla defesa. Da análise do recurso invocado, verifica-se que o agravo de instrumento nº 702707-25.2023.8.07.0000 não recebeu decisão antecipatória recursal. Além disso, foi interposto em relação aos Embargos de Terceiro nº 0715717-70.2022.8.07.0001, onde a agravante figura como autora. Outrossim, em sede de contrarrazões, o agravado pugna pelo não conhecimento do agravo interno por razões dissociadas, bem como pela aplicação da multa prevista no artigo 1.21, § 4º, do CPC. Consoante disposto no artigo 10 do Código de Processo Civil, “o juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício”. Assim, intime-se a agravante para que se manifeste, no prazo de 5 (cinco) dias, acerca da preliminar aduzida em sede de contrarrazões bem como do pedido de aplicação da multa do art. 1021, §4º, do CPC bem como sobre possível aplicação de multa por litigância de má fé. Ao ensejo, intime-se o agravado Neif Salim Neto, acerca do pedido formulado pelo executado, Pedro Netto Rodrigues Chaves, no ID 52429767 dos autos de nº 0735896-91.2023.8.07.0000, para ingresso no referido agravo de instrumento como terceiro interessado. Após, venham novamente os autos conclusos. Deve a Secretaria observar a associação e o julgamento conjunto dos Agravo de Instrumento nº 0735896-91.2023.8.07.0000 e 0735551-28.2023.8.07.0000. Brasília, 3 de novembro de 2023 18:02:21. ROMULO DE ARAUJO MENDES Desembargador

07/11/2023, 00:00

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Documento (Certidão)

Remessa (outros motivos)

Documento (Certidão)

Remessa (em grau de recurso)

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Remessa (outros motivos)

Remessa (outros motivos)

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Petição (Contra-razões)

Petição (Contra-razões)

Publicação

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