Execução de Título Extrajudicial 0711863-16.2023.8.07.0007 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0711863-16.2023.8.07.0007 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0711863-16.2023.8.07.0007. EXEQUENTE: BRB BANCO DE BRASILIA SA EXECUTADO: EFE COMERCIO DE GAS E AGUA LTDA, MAYCON JHEMES GONCALVES VIDAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de pedido de pesquisas de bens e de valores do devedor para a satisfação da obrigação, mediante consulta ao SISBAJUD de forma reiterada. Contudo observo que foram realizadas diversas diligências nos autos, com as consultas aos sistemas disponíveis ao Juízo para localização de bens do executado. Inclusive, o processo foi suspenso nos termos do art. 921, inciso III, do CPC, ante a falta de bens aptos a satisfazer a obrigação. Nesse sentido, INDEFIRO o pedido, tendo em vista a ausência de fatos ou documentos que permitam inferir a modificação na situação econômica do devedor, de modo a justificar a medida postulada. Ressalto que o ônus das diligências para localização de bens é do credor, não podendo transferir tal encargo ao Poder Judiciário, sendo o requerimento aleatório e desprovido de indicativos quanto a possibilidade de êxito aptos a ensejar o levantamento da suspensão dos autos. A reiteração de diligências para localização de bens do devedor, por meio dos sistemas disponíveis neste Juízo, somente será admitida caso haja demonstração da modificação da situação econômica do executado. Decorrido o prazo sem qualquer manifestação do credor, retornem-se os autos à suspensão até 07/10/2026, nos termos da decisão de ID 252818940 (cédula de crédito bancário). Intime-se. * documento datado, assinado e registrado eletronicamente

26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0711863-16.2023.8.07.0007. EXEQUENTE: BRB BANCO DE BRASILIA SA EXECUTADO: EFE COMERCIO DE GAS E AGUA LTDA, MAYCON JHEMES GONCALVES VIDAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Intime-se a parte exequente para que se manifeste acerca do retorno do mandado de ID 275088911, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo sem qualquer manifestação do credor, retornem-se os autos à suspensão até 07/10/2026, nos termos da decisão de ID 252818940 (cédula de crédito bancário). Intime-se. *documento datado e assinado eletronicamente

14/05/2026, 00:00

Recebimento

12/05/2026, 21:30

Outras Decisões

12/05/2026, 21:30

Conclusão (para decisão)

12/05/2026, 19:48

Mandado (não entregue ao destinatário)

07/05/2026, 19:10

Decurso de Prazo

11/04/2026, 02:18

Publicação

18/03/2026, 02:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/03/2026, 02:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0711863-16.2023.8.07.0007. EXEQUENTE: BRB BANCO DE BRASILIA SA EXECUTADO: EFE COMERCIO DE GAS E AGUA LTDA, MAYCON JHEMES GONCALVES VIDAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de manifestação da parte exequente (ID 268440308), na qual informa o descumprimento da determinação constante da decisão de ID 241842510, que havia determinado a intimação do representante legal da empresa executada para proceder ao depósito das parcelas apuradas pelo perito, no valor mensal de R$ 7.642,20. Requer, em razão disso, a fixação de multa coercitiva (astreintes), a expedição de ofício à autoridade policial para apuração do crime de desobediência, bem como nova intimação do executado para cumprimento da ordem judicial. É o breve relato. Decido. Verifica-se dos autos que o representante legal da empresa executada foi pessoalmente intimado da decisão, conforme certidão de ID 246640696, ocasião em que recebeu contrafé da decisão judicial que determinava o depósito das parcelas apuradas pelo perito. Todavia, não houve comprovação do depósito dos valores, tampouco manifestação da parte executada nos autos. Não obstante, o pedido de fixação de multa coercitiva não merece acolhimento. Isso porque a obrigação discutida nos autos é obrigação de pagar quantia, cuja satisfação deve ocorrer por meio dos instrumentos executivos próprios previstos no Código de Processo Civil, notadamente os mecanismos de constrição patrimonial, não sendo cabível a imposição de astreintes para compelir o devedor ao pagamento. No mesmo sentido, não se mostra cabível, neste momento, a expedição de ofício à autoridade policial para apuração de crime de desobediência, porquanto o descumprimento da ordem judicial em execução civil deve ser enfrentado, em regra, por meio das medidas executivas adequadas à satisfação do crédito, e não mediante a persecução penal. Ademais, verifica-se que já foram determinadas medidas executivas aptas à satisfação do crédito, notadamente a penhora sobre o faturamento da empresa executada e a penhora de valores existentes em caixa (“penhora na boca do caixa”), conforme decisões de IDs 256582254 e 261836661. Dessa forma, o adequado, neste momento, é aguardar o cumprimento da diligência já determinada, a qual se revela medida mais efetiva à satisfação do crédito. Ante o exposto: 1. Indefiro os pedidos de fixação de multa coercitiva (astreintes) e de expedição de ofício à autoridade policial, formulados no ID 268440308. 2. Mantenho as medidas executivas já determinadas, em especial a expedição de mandado para realização de penhora de valores existentes em caixa (“penhora na boca do caixa”), conforme decisão de ID 261836661. 3. Com o retorno do mandado, voltem os autos conclusos para apreciação das providências cabíveis e do pedido de aplicação de multa formulado no ID 254915432. Intimem-se. * documento datado, assinado e registrado eletronicamente

Recebimento

13/03/2026, 18:21

Outras Decisões

13/03/2026, 18:21

Conclusão (para decisão)

12/03/2026, 19:10

Petição (Petição (outras))

11/03/2026, 13:24

Publicação

06/03/2026, 02:18

Documentos

Decisão

•26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0711863-16.2023.8.07.0007. EXEQUENTE: BRB BANCO DE BRASILIA SA EXECUTADO: EFE COMERCIO DE GAS E AGUA LTDA, MAYCON JHEMES GONCALVES VIDAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de manifestação da parte exequente (ID 268440308), na qual informa o descumprimento da determinação constante da decisão de ID 241842510, que havia determinado a intimação do representante legal da empresa executada para proceder ao depósito das parcelas apuradas pelo perito, no valor mensal de R$ 7.642,20. Requer, em razão disso, a fixação de multa coercitiva (astreintes), a expedição de ofício à autoridade policial para apuração do crime de desobediência, bem como nova intimação do executado para cumprimento da ordem judicial. É o breve relato. Decido. Verifica-se dos autos que o representante legal da empresa executada foi pessoalmente intimado da decisão, conforme certidão de ID 246640696, ocasião em que recebeu contrafé da decisão judicial que determinava o depósito das parcelas apuradas pelo perito. Todavia, não houve comprovação do depósito dos valores, tampouco manifestação da parte executada nos autos. Não obstante, o pedido de fixação de multa coercitiva não merece acolhimento. Isso porque a obrigação discutida nos autos é obrigação de pagar quantia, cuja satisfação deve ocorrer por meio dos instrumentos executivos próprios previstos no Código de Processo Civil, notadamente os mecanismos de constrição patrimonial, não sendo cabível a imposição de astreintes para compelir o devedor ao pagamento. No mesmo sentido, não se mostra cabível, neste momento, a expedição de ofício à autoridade policial para apuração de crime de desobediência, porquanto o descumprimento da ordem judicial em execução civil deve ser enfrentado, em regra, por meio das medidas executivas adequadas à satisfação do crédito, e não mediante a persecução penal. Ademais, verifica-se que já foram determinadas medidas executivas aptas à satisfação do crédito, notadamente a penhora sobre o faturamento da empresa executada e a penhora de valores existentes em caixa (“penhora na boca do caixa”), conforme decisões de IDs 256582254 e 261836661. Dessa forma, o adequado, neste momento, é aguardar o cumprimento da diligência já determinada, a qual se revela medida mais efetiva à satisfação do crédito. Ante o exposto: 1. Indefiro os pedidos de fixação de multa coercitiva (astreintes) e de expedição de ofício à autoridade policial, formulados no ID 268440308. 2. Mantenho as medidas executivas já determinadas, em especial a expedição de mandado para realização de penhora de valores existentes em caixa (“penhora na boca do caixa”), conforme decisão de ID 261836661. 3. Com o retorno do mandado, voltem os autos conclusos para apreciação das providências cabíveis e do pedido de aplicação de multa formulado no ID 254915432. Intimem-se. * documento datado, assinado e registrado eletronicamente

16/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0711863-16.2023.8.07.0007. EXEQUENTE: BRB BANCO DE BRASILIA SA EXECUTADO: EFE COMERCIO DE GAS E AGUA LTDA, MAYCON JHEMES GONCALVES VIDAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Embora o dispositivo legal não vede a nomeação do próprio sócio-administrador para cumprimento da ordem de penhora sobre o faturamento, tal providência não se mostra recomendável, pois importaria em atribuir a função de arrecadação e repasse ao representante da devedora, que permanece inadimplente. A medida, portanto, não atende ao interesse do credor nem à efetividade da execução. Sobre o assunto, já se manifestou o Egrégio Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE PERCENTUAL DE FATURAMENTO DE EMPRESA. NOMEAÇÃO DE SÓCIO-ADMINISTRADOR COMO ADMINISTRADOR-DEPOSITÁRIO. PROVÁVEL INOCUIDADE DA MEDIDA. 1. Considerando que a empresa devedora principal, revel sem advogado constituído nos autos, não pagou o débito quando citada na execução, nem nomeou bens à penhora, carece de efetividade a nomeação do sócio-administrador e devedor solidário para exercer o encargo de administrador-depositário, a fim de viabilizar a penhora de percentual do faturamento. 2. Para alcançar o seu desiderato, a execução conta não apenas com medidas indutivas e coercitivas, mas, sobretudo, sub-rogatórias, ou seja, providências legalmente admissíveis para que o Estado-juiz, suprindo a inércia do devedor, faça cumprir forçadamente a obrigação. Por isso, ressoa lógico que, ante a recalcitrância manifesta dos devedores, um terceiro deva ser nomeado. 3. Agravo de instrumento não provido.(TJ-DF 07268550320238070000 1869978, Relator.: ARNOLDO CAMANHO, Data de Julgamento: 23/05/2024, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: 21/06/2024). Nesse sentido, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar se possui interesse na nomeação de administrador judicial para cumprimento da ordem de penhora de faturamento. No mesmo prazo, intime-se o credor para juntar planilha atualizada do débito, bem como para indicar objetivamente qual a medida executória que pretende que seja efetivada, sob risco de suspensão até 07/10/2026, nos termos da decisão de ID 252818940 (cédula de crédito bancário). Publique-se. * documento datado, assinado e registrado eletronicamente

31/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0711863-16.2023.8.07.0007. EXEQUENTE: BRB BANCO DE BRASILIA SA EXECUTADO: EFE COMERCIO DE GAS E AGUA LTDA, MAYCON JHEMES GONCALVES VIDAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de pedido de pesquisas de bens e de valores do devedor para a satisfação da obrigação, mediante consulta ao SISBAJUD. Contudo observo que foram realizadas diversas diligências nos autos, com as consultas aos sistemas disponíveis ao Juízo para localização de bens do executado. Inclusive, o processo foi suspenso nos termos do art. 921, inciso III, do CPC, ante a falta de bens aptos a satisfazer a obrigação. Nesse sentido, INDEFIRO o pedido, tendo em vista a ausência de fatos ou documentos que permitam inferir a modificação na situação econômica do devedor, de modo a justificar a medida postulada. Ressalto que o ônus das diligências para localização de bens é do credor, não podendo transferir tal encargo ao Poder Judiciário, sendo o requerimento aleatório e desprovido de indicativos quanto a possibilidade de êxito aptos a ensejar o levantamento da suspensão dos autos. A reiteração de diligências para localização de bens do devedor, por meio dos sistemas disponíveis neste Juízo, somente será admitida caso haja demonstração da modificação da situação econômica do executado. Desse modo, mantenho o processo suspenso até 07/10/2026, nos termos da decisão de ID 252818940 (cédula de crédito bancário). Intime-se. * documento datado, assinado e registrado eletronicamente

13/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0711863-16.2023.8.07.0007. EXEQUENTE: BRB BANCO DE BRASILIA SA EXECUTADO: EFE COMERCIO DE GAS E AGUA LTDA, MAYCON JHEMES GONCALVES VIDAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. Do Relatório. Na petição de ID 213628148, o exequente manifestou-se contrário ao prazo de 90 (noventa) dias úteis requerido pelo perito para a realização da primeira fase dos trabalhos periciais, considerando-o excessivo e apontando o risco de dilapidação patrimonial nesse período, sugerindo, ainda, que fosse reduzido para no máximo 15 (quinze) dias úteis. Ademais, o exequente destacou a falta de especificação do conteúdo da primeira fase por parte do perito. Adicionalmente, requereu que a liberação de 50% (cinquenta por cento) dos honorários periciais ocorresse somente após a adequação do prazo e o detalhamento da primeira fase dos trabalhos. Intimado, o perito não se manifestou. É o breve relatório. Decido. 2. Da Análise dos Pedidos. No caso em análise, o perito nomeado justificou a necessidade do prazo de 90 (noventa) dias úteis para a realização da primeira fase dos trabalhos, com o objetivo de possibilitar uma análise detalhada e precisa, garantindo a qualidade dos resultados. A complexidade da matéria, que presumivelmente envolve aspectos técnicos específicos, justifica a solicitação desse prazo. Além disso, não merece prosperar a alegação de que não houve especificação do conteúdo da primeira fase dos trabalhos, já que, na petição de ID 213119818, no tópico "metodologia a ser utilizada", o expert elenca detalhamente a forma como será realizada a penhora determinada. Quanto ao pedido de condicionamento da liberação de 50% (cinquenta por cento) dos honorários periciais à adequação do prazo e detalhamento dos trabalhos, entendo que também não merece ser acolhido, considerando que não vislumbro qualquer irregularidade no plano de trabalho apresentado pelo perito. Por outro lado, estabeleço, desde já, que os honorários periciais somente serão adiantados em 50% após o sucesso da intimação da penhora de faturamento junto à executada e início dos trabalhos. 3. Do Desfecho. 3.1. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Diante do exposto, INDEFIRO os pedidos do exequente. 3.2. Homologo os honorários periciais, fixando o valor da perícia em R$ 3.898,12 + 5% do êxito obtido na penhora. 3.2.1. Determino o imediato início da perícia, mediante a reexpedição do mandado de penhora ao endereço de ID 196846959, devendo o oficial de justiça acompanhar o perito na primeira diligência, intimando-se o representante legal da empresa quanto à penhora e de que o perito desenvolverá suas funções junto à empresa, diariamente, até a quitação do débito. Conste-se no mandado que a empresa executada deverá cooperar com a atuação do perito, apresentando-lhe o faturamento diário e os documentos fiscais e contábeis que forem solicitados, durante o período que for necessário para a quitação do débito. Nas demais diligências não há necessidade de acompanhamento pelo oficial de justiça, devendo o perito informar ao Juízo qualquer óbice a sua atuação. 3.3. Cumprida a primeira diligência, fica autorizada a liberação de 50% dos honorários ao perito, na quantia de R$ 1.949,06 (ID 211111601), nos termos requeridos pelo expert ao ID 213119818. 3.3.1. O perito deverá desempenhar suas funções junto à empresa executada, apurando o faturamento bruto diário e depositando em conta de depósito judicial à disposição deste Juízo, diariamente, o montante de 30% dos valores recebidos. 3.3.2. A empresa executada deverá entregar os valores penhorados ao perito mediante recibo escrito, que servirá como quitação parcial neste processo, e estes valores devem por ele ser depositados em conta de depósito judicial à disposição deste Juízo, na mesma data em que recebidos, mediante guia a ser por ele mesmo expedida junto ao site deste Tribunal, com os dados do presente processo Intimem-se. * documento datado, assinado e registrado eletronicamente

11/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0711863-16.2023.8.07.0007. EXEQUENTE: BANCO DE BRASÍLIA SA EXECUTADO: EFE COMERCIO DE GAS E AGUA LTDA, MAYCON JHEMES GONCALVES VIDAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Considerando a diligência infrutífera de ID 196846959, nomeio como administrador-depositário o perito DANIEL CHAVES FERNANDES - CPF: 863.604.001-97, cadastrado no sistema deste Tribunal. Promova-se o seu cadastramento nestes autos. Após: 1. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Intime-se o perito nomeado como administrador-depositário para informar se aceita o encargo e para formular proposta de honorários, os quais deverão ser adiantados pela parte exequente; 2. Apresentada a proposta de honorários, intime-se o exequente para realizar o pagamento, comprovando-o nos autos; 3. Comprovado o pagamento, intime-se o senhor perito para apresentar plano de atuação e termo compromisso que deverá conter: dados de identificação; endereço para intimação; expressa ciência acerca dos termos desta decisão, de sua função como auxiliar deste Juízo e de que a má atuação poderá ensejar sua responsabilização civil e criminal; 4. Após, reexpeça-se o mandado de penhora, devendo o Senhor Perito o Sr. Oficial de Justiça no cumprimento do mandado. O Sr. Oficial de Justiça deverá acompanhar o Senhor Perito na primeira diligência, intimando-se o representante legal da empresa quanto à penhora e de que o Senhor Perito desenvolverá suas funções junto à empresa diariamente, até a quitação do débito. Nas demais diligências não há necessidade de acompanhamento pelo Oficial de Justiça, devendo o Senhor Perito informar ao Juízo qualquer óbice a sua atuação. 5. O Senhor Perito deverá desempenhar suas funções junto à empresa executada, apurando o faturamento bruto diário e depositando em conta de depósito judicial à disposição deste Juízo, diariamente, o montante de 30% dos valores recebidos. 6. A empresa executada deverá entregar os valores penhorados ao Senhor Perito mediante recibo escrito, que servirá como quitação parcial neste processo, e estes valores devem por ele ser depositados em conta de depósito judicial à disposição deste Juízo, na mesma data em que recebidos, mediante guia a ser por ele mesmo expedida junto ao site deste Tribunal, com os dados do presente processo 7. Intime-se a empresa executada de que deverá cooperar com a atuação do Senhor Perito, apresentando-lhe o faturamento diário e os documentos fiscais e contábeis que forem solicitados, durante o período que for necessário para a quitação do débito. Intime-se. * documento datado, assinado e registrado eletronicamente

10/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0711863-16.2023.8.07.0007. EXEQUENTE: BANCO DE BRASÍLIA SA EXECUTADO: EFE COMERCIO DE GAS E AGUA LTDA, MAYCON JHEMES GONCALVES VIDAL Decisão A exequente formula pedido de penhora de percentual de faturamento da empresa executada. Cediço que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de que "a penhora sobre o faturamento da empresa é admitida, excepcionalmente, quando presentes os seguintes requisitos: (i) não-localização de bens passíveis de penhora e suficientes à garantia da execução ou, se localizados, de difícil alienação; (ii) nomeação de administrador; (iii) não-comprometimento da atividade empresarial - sem que isto configure violação ao princípio da menor onerosidade ao devedor." (AgRg no AREsp 573.647/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/12/2014, DJe 03/02/2015). Portanto, a penhora sobre o faturamento da empresa, embora admitida pelo art. 866 do Código de Processo Civil, é medida extrema que somente pode ser levada a efeito, no caso de comprovada inexistência de bens penhoráveis, de difícil alienação ou insuficientes para saldar o crédito do executado. Na hipótese, a parte credora já esgotou todos os meios para localizar bens de propriedade da devedora. Assim, há que acolher o pedido de penhora de faturamento. Sobre o tema, confira a jurisprudência desta Corte de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. PENHORA. FATURAMENTO. EMPRESA. REDUÇÃO. PERCENTUAL. 1. A penhora sobre o faturamento diário da empresa é admitida em situações excepcionais, quando inexistentes bens suficientes à satisfação do crédito e, cumpridas as exigências legais, sem inviabilizar a atividade empresarial. 2. Recurso conhecido e parcialmente provido. (Acórdão n.919328, 20150020238984AGI, Relator: LEILA ARLANCH, 2ª Turma Cível, Data de Julgamento: 27/01/2016, Publicado no DJE: 15/02/2016. Pág.: 300) No tocante ao percentual, este Tribunal firmou entendimento, em situações semelhantes, no sentido de ser razoável a penhora sobre renda de empresa no limite de 30% do faturamento diário, até a integralização do valor da execução. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SOCIEDADE EMPRESÁRIA. PENHORA SOBRE O FATURAMENTO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO. LIMITAÇÃO. PERCENTUAL DE 30% (TRINTA POR CENTO). 1 - Diante da inviabilidade de constrição de outros bens ou de adoção de meio menos gravoso para a devedora (Art. 620 do CPC), impõe-se a penhora de percentual do faturamento da sociedade empresária. 2 - Em que pese a possibilidade de a penhora incidir sobre a renda da pessoa jurídica executada, tal não deve recair sobre o valor total diário do faturamento, sob pena de inviabilizar o seu funcionamento, sobretudo no que tange ao adimplemento de seus compromissos com empregados, afigurando-se como razoável o limite de 30% (trinta por cento) sobre os seus rendimentos. 3 - Recurso parcialmente provido." (Acórdão n.895208, 20150020127643AGI, Relator: CRUZ MACEDO, 4ª Turma Cível, Data de Julgamento: 29/07/2015, Publicado no DJE: 23/10/2015. Pág.: 269) O montante, em princípio, não causa onerosidade excessiva ao executado e atende ao princípio da razoabilidade, permitindo também ao credor a satisfação do crédito. Cabe à devedora a prova em contrário. Desta forma, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) DEFIRO o pedido de penhora de 30% do faturamento da pessoa jurídica executada até o montante suficiente para garantir o pagamento total da dívida, nos termos do que dispõe os artigos 866 do CPC. Para tanto, nomeio o representante legal da empresa-devedora para atuar como administrador - equiparado à figura do depositário judicial. O administrador deverá ser intimado para apresentar o plano de atuação, indicando a forma contábil que irá prestar contas mensalmente a este juízo, depositar as quantias recebidas acompanhadas do respectivo balancete mensal. Ressalto que a penhora recairá sobre 30% do faturamento diário que deverá ser depositado na conta do juízo até o dia 10 de cada mês. Outrossim, outras medidas ainda poderão ser adotadas para garantir a eficácia da presente penhora. Expeça-se o mandado de penhora de 30% do faturamento diário da empresa executada, a ser cumprido na forma acima. Intime-se o representante legal da devedora para apresentar o plano de administração, no prazo de 15 dias. Intime-se. * documento datado, assinado e registrado eletronicamente

03/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0711863-16.2023.8.07.0007. EXEQUENTE: BANCO DE BRASÍLIA SA EXECUTADO: EFE COMERCIO DE GAS E AGUA LTDA, MAYCON JHEMES GONCALVES VIDAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Defiro os benefícios da gratuidade de justiça ao executado MAYCON JHEMES GONCALVES VIDAL. Anote-se. No tocante ao pedido de expedição de ofício junto às operadoras/mantenedoras de carta o de crédito indicadas, tem-se que, conforme já mencionado, a realização de pesquisa via SISBAJUD restou infrutífera, de modo que, diante a inexistência de ativos financeiros em nome do executado, torna-se desnecessária a pesquisa junto as operadoras de cartão de crédito. Nesse sentido, é o julgado abaixo transcrito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BUSCA DE INFORMAÇÕES. CENTRAL NOTARIAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICOS COMPARTILHADOS - CENSEC. DESCABIMENTO DO PEDIDO. DOCUMENTOS LAVRADOS EM CARTÓRIOS EXTRAJUDICIAIS. BUSCA POSSÍVEL PELO EXEQUENTE SEM INTERMEDIAÇÃO DO JUDICIÁRIO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS A OPERADORAS DE CARTÃO DE CRÉDITO. DESNECESSIDADE. PESQUISA SISBAJUD REALIZADA E INFRUTÍFERA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE OS DEVEDORES COM AS CREDENCIADORAS/OPERADORAS DE CARTÃO DE CRÉDITO INDICADAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados - CENSEC, instituída pelo Provimento n. 18 da Corregedoria Nacional de Justiça, de 28/8/2012, consubstancia ferramenta que tem como finalidade: "i) interligar as serventias extrajudiciais brasileiras que praticam atos notariais, permitindo o intercâmbio de documentos eletrônicos e o tráfego de informações e dados; ii) aprimorar tecnologias com a finalidade de viabilizar os serviços notariais em meio eletrônico; iii) implantar em âmbito nacional um sistema de gerenciamento de banco de dados, para pesquisa; iv) incentivar o desenvolvimento tecnológico do sistema notarial brasileiro, facilitando o acesso às informações, ressalvadas as hipóteses de acesso restrito nos casos de sigilo; v) possibilitar o acesso direto de órgãos do Poder Público a informações e dados correspondentes ao serviço notarial." 1.1 A CENSEC não é, em si, repositório de dados relativos a registro de bens, embora seja possível sua localização a partir das informações contidas nos documentos. A busca de documentos lavrados em cartórios extrajudiciais poderá ser feita diretamente pela parte credora sem a atuação do Poder Judiciário, de modo que não há justificativa plausível para o requerimento formulado pela exequente. 2. Desnecessidade de expedição de ofícios a operadoras de cartão de crédito porque, no caso concreto, foi realizada pesquisa SisbaJud, a qual restou infrutífera em relação a ativos dos executados referentes a operações financeiras em nome dos devedores e também diante da inexistência de indícios de que eles mantêm relacionamento com as "credenciadoras/operadoras de cartão de crédito" indicadas pelo exequente. 3. Recurso conhecido e desprovido.(Acórdão 1631591, 07208855620228070000, Relator: DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 19/10/2022, publicado no PJe: 31/10/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Ante exposto, inexiste razão para realização das pesquisas da forma requerida ao ID 185238411. Considerando a possibilidade de acordo entre as partes, designe-se data para audiência de conciliação junto ao 1° Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação (NUVIMEC), a ser realizada por meio de videoconferência. Ressalto que, nos termos do art. 3º, § 3º, do CPC, a conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial. Ademais, conforme estabelece o art. 138, inciso V, do CPC, ao juiz incumbe promover, a qualquer tempo, a autocomposição, preferencialmente com auxílio de conciliadores e mediadores judiciais. Sem prejuízo das demais determinações, intimem-se as partes para: a) informarem seus e-mails e telefones de contato, bem como os de seus patronos, para que lhes seja disponibilizado o link da audiência pelo NUVIMEC e, b) comparecerem à audiência designada. Prazo comum de 15 (quinze) dias. Sendo infrutífera a tentativa de conciliação, retornem-se os autos conclusos. Intime-se. * documento datado e assinado eletronicamente

02/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0711863-16.2023.8.07.0007. EXEQUENTE: BANCO DE BRASÍLIA SA EXECUTADO: EFE COMERCIO DE GAS E AGUA LTDA, MAYCON JHEMES GONCALVES VIDAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Cuida-se de impugnação a penhora com pedido de tutela provisória de urgência para que seja determinado o desbloqueio dos valores localizados por meio do sistema SISBAJUD, em razão da impenhorabilidade por tratar-se de verba salarial. Decido. Acerca das tutelas provisórias, assim dispõe o Código de Processo Civil: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Dessa forma, observa-se que para concessão de tutela provisória é necessário que, de plano, comprovem-se seus requisitos, quais sejam, a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, com relação à tutela de urgência. Em cognição sumária, típica dessa fase processual, não vejo presente os requisitos legais exigidos para a tutela, no tocante ao requerimento da parte executada. Senão, vejamos: Observe-se que o sistema SISBAJUD não informa a conta corrente sobre a qual incide o bloqueio, indicando apenas o banco correspondente, de modo que incumbe à parte devedora o ônus de comprovar o caráter impenhorável da verba constrita. No caso, os documentos anexados não indicam, com clareza, que o bloqueio judicial foi realizado na conta salário, não permitindo a análise da alegada natureza salarial da verba bloqueada. Neste cenário, reputo que o alegado direito não resta cabalmente demonstrado, razão pela qual mostra-se necessário o curso do feito, com a devida juntada de novos documentos e, após o devido contraditório e ampla defesa, posterior análise de eventual ofensa ao direito vindicado. Dentro disso, INDEFIRO a tutela de provisória de urgência. No mais, são iterativos os precedentes deste eg. TJDFT no sentido de que “constitui ônus do embargante comprovar que a conta bancária na qual foi realizada a penhora é utilizada exclusivamente para o recebimento de seus vencimentos e que a quantia penhorada é decorrente de depósito(s) anterior(es), realizado(s) sob o mesmo título.” (Acórdão n.879525, 20140111268164APC, Relator: SÉRGIO ROCHA, Revisor: JAMES EDUARDO OLIVEIRA, 4ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 01/07/2015, Publicado no DJE: 27/07/2015. Pág.: 275). Feita essa análise, esclareço, desde logo, que o sistema SISBAJUD não informa a conta corrente sobre a qual incide o bloqueio, indicando apenas o banco correspondente, de modo que incumbe à parte devedora o ônus de comprovar que o bloqueio foi feito em conta destinada ao recebimento de verba salarial. No caso, o executado não anexou documentos hábeis que subsidiem sua tese de que a penhora recaiu sobre verba salarial. Não obstante, e dada a relevância do direito invocado, concedo ao(s) executado(s) o prazo de 15 (quinze) dias para anexarem aos autos extratos completos das contas sobre as quais incidiram os bloqueios, no mês em que ocorreram, bem como nos 2 (dois) meses anteriores, bem como o comprovante de rendimentos relativo ao valor depositado no mês do bloqueio, sob pena de indeferimento Publique-se. * documento datado, assinado e registrado eletronicamente

09/11/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Recebimento

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Mandado (não entregue ao destinatário)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

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