Recurso Especial 0711309-36.2022.8.07.0001 - TJDFT

Recurso Especial 0711309-36.2022.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

26/02/2026, 12:03

Trânsito em julgado

26/02/2026, 12:03

Documento (Certidão)

26/02/2026, 12:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl nos REsp 2156977/DF (2024/0253952-9) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS EMBARGANTE: ALFA FACTORING E FOMENTO MERCANTIL LTDA ADVOGADOS: BRUNO PEREIRA DE MACEDO - DF039685 LUCAS EDUARDO DE SOUSA MAGALHÃES - DF050984 EMBARGADO: CONSTRULEMES MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA EMBARGADO: MARIA DAS DORES DO PRADO EMBARGADO: OSVALDO LEMES DO PRADO EMBARGADO: MIRIAM LEMES DO PRADO REIS EMBARGADO: CONSTRUTORA E INCORPORADORA LEMES DO PRADO LTDA EMBARGADO: CONSTRUTORA G.R. SILVA LTDA ADVOGADO: ROANI PEREIRA DO PRADO - GO058180 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 09/12/2025 a 15/12/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro, Daniela Teixeira e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl nos REsp 2156977/DF (2024/0253952-9) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS EMBARGANTE: ALFA FACTORING E FOMENTO MERCANTIL LTDA ADVOGADOS: BRUNO PEREIRA DE MACEDO - DF039685 LUCAS EDUARDO DE SOUSA MAGALHÃES - DF050984 EMBARGADO: CONSTRULEMES MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA EMBARGADO: MARIA DAS DORES DO PRADO EMBARGADO: OSVALDO LEMES DO PRADO EMBARGADO: MIRIAM LEMES DO PRADO REIS EMBARGADO: CONSTRUTORA E INCORPORADORA LEMES DO PRADO LTDA EMBARGADO: CONSTRUTORA G.R. SILVA LTDA ADVOGADO: ROANI PEREIRA DO PRADO - GO058180 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 09/12/2025 00:00:00, com encerramento no dia 15/12/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

18/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl nos REsp 2156977/DF (2024/0253952-9) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS EMBARGANTE: ALFA FACTORING E FOMENTO MERCANTIL LTDA ADVOGADOS: BRUNO PEREIRA DE MACEDO - DF039685 LUCAS EDUARDO DE SOUSA MAGALHÃES - DF050984 EMBARGADO: CONSTRULEMES MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA EMBARGADO: MARIA DAS DORES DO PRADO EMBARGADO: OSVALDO LEMES DO PRADO EMBARGADO: MIRIAM LEMES DO PRADO REIS EMBARGADO: CONSTRUTORA E INCORPORADORA LEMES DO PRADO LTDA EMBARGADO: CONSTRUTORA G.R. SILVA LTDA ADVOGADO: ROANI PEREIRA DO PRADO - GO058180 Vista à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl).

30/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação REsp 2156977/DF (2024/0253952-9) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS RECORRENTE: ALFA FACTORING E FOMENTO MERCANTIL LTDA ADVOGADOS: BRUNO PEREIRA DE MACEDO - DF039685 LUCAS EDUARDO DE SOUSA MAGALHÃES - DF050984 RECORRIDO: CONSTRULEMES MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA RECORRIDO: MARIA DAS DORES DO PRADO RECORRIDO: OSVALDO LEMES DO PRADO RECORRIDO: MIRIAM LEMES DO PRADO REIS RECORRIDO: CONSTRUTORA E INCORPORADORA LEMES DO PRADO LTDA RECORRIDO: CONSTRUTORA G.R. SILVA LTDA ADVOGADO: ROANI PEREIRA DO PRADO - GO058180 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 14/10/2025 a 20/10/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro, Daniela Teixeira e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

22/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação REsp 2156977/DF (2024/0253952-9) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS RECORRENTE: ALFA FACTORING E FOMENTO MERCANTIL LTDA ADVOGADOS: BRUNO PEREIRA DE MACEDO - DF039685 LUCAS EDUARDO DE SOUSA MAGALHÃES - DF050984 RECORRIDO: CONSTRULEMES MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA RECORRIDO: MARIA DAS DORES DO PRADO RECORRIDO: OSVALDO LEMES DO PRADO RECORRIDO: MIRIAM LEMES DO PRADO REIS RECORRIDO: CONSTRUTORA E INCORPORADORA LEMES DO PRADO LTDA RECORRIDO: CONSTRUTORA G.R. SILVA LTDA ADVOGADO: ROANI PEREIRA DO PRADO - GO058180 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 14/10/2025 00:00:00, com encerramento no dia 20/10/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

25/09/2025, 00:00

Documento (Certidão)

03/06/2025, 16:47

Remessa (outros motivos)

11/07/2024, 17:55

Documento (Certidão)

11/07/2024, 17:54

Remessa (em grau de recurso)

09/07/2024, 08:53

Decurso de Prazo

09/07/2024, 02:20

Decurso de Prazo

04/07/2024, 02:17

Decurso de Prazo

04/07/2024, 02:17

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0711309-36.2022.8.07.0001. RECORRENTE: ALFA FACTORING E FOMENTO MERCANTIL LTDA RECORRIDOS: CONSTRULEMES MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA - ME, MARIA DAS DORES DO PRADO, OSVALDO LEMES DO PRADO, MIRIAM LEMES DO PRADO REIS, CONSTRUTORA E INCORPORADORA LEMES DO PRADO LTDA, CONSTRUTORA G.R. SILVA LTDA - ME DECISÃO I - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Segunda Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: APELAÇÕES. PROCESSO CIVIL. CLAÚSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. ABUSIVIDADE. CONFIGURAÇÃO. INCOMPETÊNCIA. PROPOSITURA ALEATÓRIA. DECLÍNIO. POSSIBILIDADE. 1. A competência para julgamento e processamento da ação em que se questiona a legalidade de atos constritivos e alienação do bem imóvel dado em garantia é do foro do réu, conforme previsto no art. 46 do Código de Processo Civil. 2. O abuso do direito da parte e a interpretação lógico-sistemática do ordenamento jurídico permitem o afastamento da inteligência da Súmula n. 33 do Superior Tribunal de Justiça, em razão do interesse público. 3. A previsão aleatória de cláusula de eleição de foro constitui abuso de direito que viola o princípio do juiz natural. 4. O fato de alguns bens dados em garantia se situarem no território do Distrito Federal não é motivo suficiente para permitir a derrogação da competência para um foro sem nenhuma relação com o contrato principal firmado pelas partes. 5. Apelações prejudicadas. Remessa dos autos a uma das Varas Cíveis da Comarca de Luziânia/GO. A recorrente alega que o acórdão impugnado encerrou violação aos artigos 46, 63, 64 e 65, todos do CPC, ao declarar de ofício a incompetência do juízo da Décima Terceira Vara Cível da Circunscrição Judiciária de Brasília com base em regra de competência relativa, territorial, e, ainda, sem que as partes tenham impugnado a eleição de foro em contestação ou exceção de incompetência. Sustenta que, além de duas das partes contratantes residirem em Taguatinga/DF, dois dos três imóveis dados em garantia estão no Distrito Federal e o negócio jurídico foi celebrado em Brasília, circunstâncias que justificam a eleição do foro de Brasília/DF para dirimir eventuais litígios relativos ao contrato. Aponta, no aspecto, divergência jurisprudencial, colacionando julgados do STJ, a fim de comprová-la. II - O recurso é tempestivo, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer. Preparo regular. Em análise aos pressupostos constitucionais de admissibilidade, verifica-se que o recurso especial merece ser admitido quanto a mencionada contrariedade aos artigos 46, 63, 64 e 65, todos do CPC, bem como ao apontado dissídio interpretativo. Com efeito, a tese sustentada pela recorrente, demais de prequestionada, encerra discussão de cunho estritamente jurídico, passando ao largo, pois, do reexame de fatos e provas. Além disso, o dissenso jurisprudencial foi demonstrado, nos termos da lei de regência, o que reforça a conveniência de submissão do inconformismo à apreciação da Corte Superior. III - Ante o exposto, ADMITO o recurso especial. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A030

19/06/2024, 00:00

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Partes do Processo(7)

Advogados / Representantes(6)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

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Documento (Certidão)

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