Inválido 0722075-80.2024.8.07.0001 - TJDFT

Inválido 0722075-80.2024.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

31/07/2024, 10:34

Trânsito em julgado

31/07/2024, 10:33

Decurso de Prazo

31/07/2024, 02:24

Publicação

09/07/2024, 03:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/07/2024, 03:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0722075-80.2024.8.07.0001. REQUERENTE: VALERIA NUNES PAZ DENUNCIADO A LIDE: BANCO DO BRASIL SA, BANCO DE BRASÍLIA SA SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 18VARCVBSB 18ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) (15217) Trata-se de ação de repactuação de dívida proposta por VALÉRIA NUNES PAZ em desfavor do BANCO DO BRASIL S/A e BANCO REGIONAL DE BRASÍLIA - BRB. Foi determinada a emenda da petição inicial por intermédio da decisão de ID 199360432. O autor deixou, entretanto, de promover a retificação da peça inicial dentro do prazo legal, conforme certidão de ID 202965648 Decido. A petição inicial não reúne os requisitos necessários para sua admissibilidade. Cuida-se, portanto, de meio inviável para o aperfeiçoamento da relação processual. O indeferimento da petição inicial é medida imperativa diante da inércia do autor, uma vez que não a retificou no prazo legal, em manifesto descumprimento à decisão de ID 199360432. Ante o exposto, indefiro a petição inicial e JULGO EXTINTO o processo sem apreciação de mérito nos termos dos artigos 321, parágrafo único e 485, I ambos do CPC. Custas pela parte autora. Suspendo a obrigação diante da concessão da gratuidade de justiça. Sentença registrada eletronicamente nesta data. Publique-se e intime-se. TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente

08/07/2024, 00:00

Recebimento

04/07/2024, 17:47

Indeferimento da petição inicial

04/07/2024, 17:47

Conclusão (para decisão)

04/07/2024, 12:49

Expedição de documento (Certidão)

04/07/2024, 12:49

Decurso de Prazo

04/07/2024, 04:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/06/2024, 03:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0722075-80.2024.8.07.0001. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 18VARCVBSB 18ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: INSOLVÊNCIA REQUERIDA PELO DEVEDOR OU PELO ESPÓLIO (167) RECONVINTE: VALERIA NUNES PAZ DENUNCIADO A LIDE: BANCO DO BRASIL SA, BANCO DE BRASÍLIA SA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A parte autora pretende a repactuação das dívidas, observando as modificações disciplinadas pela Lei n. 14.181/2021. Retifiquei a autuação. emende-se a inicial para: a) apresentar declaração de imposto de renda; b) informar se possui imóvel(éis) em seu nome. Em caso positivo, apresente prova documental do alegado; c) apresentar extratos bancários dos últimos 3 (três) meses, em relação a conta corrente e aplicações; d) esclarecer se existem outros credores, observadas as limitações previstas na Lei nº 14.181/2021. Em caso positivo, deverão ser incluídos no polo passivo, adequando a causa de pedir e pedidos. Para comprovar o alegado apresente certidão do SPC e do SERASA; e) esclarecer qual seria o mínimo existencial, observando o seu rendimento total e justificar a limitação de 30% de seu rendimento para o pagamento dos débitos existentes; f) apresentar o plano de pagamento de todos os credores, observando os requisitos e limites previstos no artigo 104-A do CDC.; Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial; TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente

10/06/2024, 00:00

Recebimento

07/06/2024, 11:52

Emenda à Inicial

07/06/2024, 11:52

Documentos

Sentença

•08/07/2024, 00:00

—

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Indeferimento da petição inicial

Conclusão (para decisão)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Emenda à Inicial

Todas as movimentações(17)