Procedimento Comum Cível 0736395-95.2021.8.07.0016 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0736395-95.2021.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0736395-95.2021.8.07.0016. REQUERENTE: LUCIANO PEREIRA DOS REIS REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL, INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Compulsando os autos, verifica-se que as partes foram intimadas a se manifestarem acerca do Laudo Pericial de Id 180312784, tendo a parte autora apresentado impugnação, conforme Id 185046896. Intimado, o perito apresentou Laudo Complementar (Id 189571398), sobre o qual a parte autora manteve sua irresignação (Id 192565586). Sucede que a irresignação não se refere a aspectos legais do referido Laudo Pericial, questionando apenas a conclusão do Sr. Perito, motivo pelo qual não há óbice para homologar do Laudo Pericial, ao passo que eventual descompasso do referido Laudo e dos documentos acostados à Petição Inicial deve ser objeto de análise em sede de Sentença. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VAFAZPUB 6ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Ante o exposto, homologo o Laudo Pericial acima referenciado. Com efeito, uma vez que a parte autora está sob o palio da justiça gratuita, o que enseja o pagamento dos honorários nos termos da Portaria nº 53/2011, em conformidade com a Portaria Conjunta nº 101, de 10/11/2016 e a Portaria GPR nº 69 de 13 de janeiro de 2022, adote a Secretaria as providências necessárias à expedição da requisição correspondente para pagamento dos honorários nos termos delineados na Decisão Id 168103282. Aberto o Processo Administrativo SEI para pagamento do Sr. Perito, dê-se baixa no cadastro. No mais, finalizada a instrução processual e considerando não terem sido arguidas preliminares, declaro o feito saneado. Anote-se conclusão para sentença. BRASÍLIA, DF, 29 de abril de 2024 14:51:12. SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Obs.: quando você for perguntado a respeito de qual Unidade Judiciário você deseja falar, procure por CARTÓRIO JUDICIAL ÚNICO - 6ª A 8ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DF - CJUFAZ5A8.

01/05/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 09/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 09/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de LUCIANO PEREIRA DOS REIS em 28/11/2024 23:59.

Publicado Certidão em 21/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 19/08/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(299)

Todos os documentos(47)