Procedimento Comum Cível 0722615-31.2024.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0722615-31.2024.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

13/10/2025, 14:58

Decurso de Prazo

11/10/2025, 03:38

Documento (Certidão)

09/10/2025, 03:11

Petição (Petição (outras))

08/10/2025, 18:18

Petição (Petição (outras))

07/10/2025, 14:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/10/2025, 02:53

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0722615-31.2024.8.07.0001. AUTOR: REBECA DAMIAN CAVALCANTI REU: UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL, TECBEN DF LTDA CERTIDÃO Intimem-se as partes UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL e TECBEN DF LTDA para pagarem as custas processuais finais no valor especificado na planilha de ID: 251737494, no prazo de 05 (cinco) dias. Após o decurso do prazo com ou sem o pagamento das custas, arquivem-se os autos com baixa do(s) nome(s) das partes, nos termos do art. 100 do Provimento Geral da Corregedoria. BRASÍLIA (DF), Terça-feira, 30 de Setembro de 2025. ISABELA NOGUEIRA SEBBA Estagiário Cartório Informações importantes sobre PAGAMENTO DE CUSTAS: 1. Para dúvidas relacionadas a custas judiciais ou a depósitos judiciais, ligue para (61) 3103-7285 ou para (61) 3103-7669 (no período de 12h às 19h) (Coordenadoria de Controle Geral de Custas e de Depósitos Judiciais - COGEC); 2. Para dúvidas relacionadas a devoluções de custas, sistema PagCustas, ligue para (61) 3103-7239 ou para (61) 3103-7237 (no período de 12h às 19h) ou envie mensagem para [email protected]. (NUCON - NÚCLEO DE CONTROLE DE CUSTAS, MULTAS, FIANÇAS E DEPÓSITOS JUDICIAIS) Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 11VARCVBSB 11ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

01/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

30/09/2025, 17:51

Remessa

30/09/2025, 14:29

Remessa (em diligência)

29/09/2025, 10:24

Trânsito em julgado

29/09/2025, 10:24

Decurso de Prazo

27/09/2025, 03:28

Decurso de Prazo

25/09/2025, 03:23

Publicação

05/09/2025, 02:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/09/2025, 02:55

Documentos

Certidão

•01/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0722615-31.2024.8.07.0001. AUTOR: REBECA DAMIAN CAVALCANTI REU: UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL, TECBEN DF LTDA SENTENÇA Na petição juntada no ID: 240908099 a ré Unimed Nacional - Cooperativa Central opôs embargos de declaração à sentença proferida no ID: 239335074, em que requer o acolhimento do recurso para que "seja sanada a omissão constante em sentença" (item 04, subitem b, p. 3), relativamente à (i) ausência de manifestação quanto ao valor atribuído à causa e (ii) à inexistência de distribuição do ônus sucumbencial. Por sua vez, a ré Tecben DF Ltda. também opôs embargos de declaração no ID: 240919307, para a inversão do ônus sucumbencial, argumentando que "a parte autora deu causa à instauração do processo". Em contrarrazões, a embargada-autora sustentou que "não há, na r. sentença atacada, qualquer omissão, contradição, ou obscuridade que enseje adequação da decisão hostilizada" (ID: 242479868). Esse foi o bastante relatório. Adiante, fundamento e decido. Conheço dos embargos de declaração, porquanto opostos tempestivamente, e passo a apreciá-los a seguir. O art. 1.022, incisos I a III, do CPC, dispõe que cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para o fim de esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inciso I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inciso II); ou corrigir erro material (inciso III). No caso dos autos a sentença recorrida não padece omissão, tão-somente quanto à ausência de manifestação quanto ao valor atribuído à causa, conforme sustentado por Unimed Nacional - Cooperativa Central, uma vez que o arbitramento de honorários observou o que dispõem o art. 85, § 2.º e art. 87, § 2.º, do CPC. Por outro lado, está claro que a embargante Tecben DF Ltda, por via transversa, pretende rediscutir o teor da sentença recorrida. Nesse mesmo sentido, confira-se o teor do seguinte r. Acórdão do eg. TJDFT tomado por paradigma: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. OMISSÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NO TOCANTE AO INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO DE PRODUÇÃO DA PROVA ORAL. QUESTÕES ENFRENTADAS NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA DO VÍCIO APONTADO. PRETENSÃO AO REJULGAMENTO. RECURSO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. MULTA. APLICAÇÃO. ARTIGO 1.026, § 2.º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. Os Embargos de Declaração, na forma prevista no artigo 1.022, do Código de Processo Civil, têm por finalidade integrar ou aclarar pronunciamento judicial de cunho decisório, sanando obscuridade, contradição ou omissão que eventualmente esteja caracterizada no aresto impugnado. 2. Não há omissão, no acórdão, no tocante às alegações de cerceamento de defesa no julgamento antecipado de mérito sem que fosse concedida oportunidade para a produção da prova oral (depoimento pessoal da embargante e oitiva de testemunhas) e de falta de fundamentação do indeferimento do requerimento formulado para a obtenção desses elementos de prova, tendo em vista que as matérias foram expressamente apreciadas no julgamento da apelação. 3. A mera insatisfação da parte embargante com o entendimento firmado pelo colegiado não justifica a oposição de embargos de declaração, com o intuito de obter efeitos infringentes tendo em vista que, para este fim, o Código de Processo Civil prevê o cabimento de recursos específicos. 4. Constatado que os embargos de declaração opostos têm o evidente objetivo de rediscutir matéria já decidida por esta Corte, desvirtuando a finalidade do citado recurso, resta evidente o seu intuito manifestamente protelatório, ensejando, portanto, a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, § 2.º, do Código de Processo Civil. 5. Embargos de Declaração conhecidos e não providos. Aplicada a multa prevista no artigo 1.026, § 2.º, do Código de Processo Civil. (TJDFT. Acórdão 1773038, 07029889520218070017, Relatora: CARMEN BITTENCOURT, 8.ª Turma Cível, data de julgamento: 17.10.2023, publicado no DJe: 27.10.2023). Por todos esses fundamentos bastantes, rejeito os embargos de declaração opostos no ID: 240919307. Acolho os embargos de declaração opostos no ID: 240908099 para integrar a sentença, nos termos que seguem: "A impugnação ao valor da causa suscitada pela ré Unimed Nacional - Cooperativa Central merece acolhimento. Com efeito, verifico que a pretensão formulada nos autos se refere exclusivamente à obrigação de fazer, não havendo, pois, expressão econômica. Desse modo, impõe-se concluir que o valor atribuído à causa não se subsome a nenhuma das hipóteses previstas no art. 292, incisos I ao VIII, do CPC. Nesse contexto, a orientação promanada do eg. TJDFT estabelece que "é de ser reconhecida a possibilidade de arbitramento do valor da causa de forma estimativa, para fins meramente fiscais" (Acórdão 1849991, 0728576-89.2020.8.07.0001, Relator(a): DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA, 1ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 17/04/2024, publicado no DJe: 30/04/2024). Forte nesse fundamento, acolho a impugnação ao valor da causa para fixá-lo em R$ 2.000,00 (dois mil reais). Anote-se." Publique-se e registre-se. Intimem-se. Brasília, 2 de setembro de 2025, 15:52:12. PAULO CERQUEIRA CAMPOS Juiz de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 11VARCVBSB 11ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

04/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0722615-31.2024.8.07.0001. AUTOR: REBECA DAMIAN CAVALCANTI REU: UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL, TECBEN DF LTDA SENTENÇA Rebeca Damian Cavalcanti exercitou direito de ação perante este Juízo em desfavor de Unimed Nacional - Cooperativa Central e Tecben DF Ltda., mediante manejo de processo de conhecimento, de rito contencioso comum, com vistas a obter condenação em obrigação de fazer. A petição inicial veio acompanhada dos documentos necessários, incluindo guia adimplida das custas iniciais. Tutela de urgência deferida em ID: 199356837 para "determinar à parte ré que garanta a continuidade do contrato de assistência, sob pena de pagamento de multa diária que fixo em R$ 1.000,00 (hum mil reais)". Embargos de declaração opostos pela autora (ID: 200498514), com acolhimento pelo Juízo (ID: 204539532). As rés apresentaram suas respectivas contestações (ID: 202051566; ID: 202813883). Réplica em ID: 211272160. Por meio da petição em ID: 235609408, a ré Unimed Central noticiou o cancelamento do vínculo a pedido da parte autora. Em resposta (ID: 236015564), a parte autora postulou a extinção do processo, em razão da perda superveniente do objeto, com a consequente condenação das rés aos ônus da sucumbência. Após intimação (ID: 236059500), as rés se opuseram à imposição do ônus sucumbencial (ID: 236646363; ID: 236752494). É o bastante relatório. Fundamento e decido. No caso dos autos verifico que a autora é carecedor de interesse processual. Explico. O art. 17 do CPC prescreve que, para postular em juízo, é necessário ter interesse e legitimidade. Caso contrário a parte autora será considerada carecedora quanto à obtenção da tutela jurisdicional de mérito. O interesse processual ou interesse de agir é o pressuposto representado “pela relação entre a situação antijurídica denunciada e o provimento que se pede para debelá-la mediante a aplicação do direito; deve essa relação consistir na utilidade do provimento, como meio para proporcionar ao interesse lesado a proteção concedida pelo direito. (...) é a relação de utilidade entre a afirmada lesão de um direito e o provimento de tutela jurisdicional pedido”,[1] distinguindo-se o interesse processual, do interesse substancial. Segundo LIEBMAN, o interesse processual é “secundário e instrumental em relação ao interesse substancial primário; tem por objeto o provimento que se pede ao juiz como meio para obter a satisfação de um interesse primário lesado pelo comportamento da parte contrária, ou, mais genericamente, pela situação de fato objetivamente existente.”[2] O interesse processual manifesta-se concretamente através da utilidade e necessidade do processo e da adequação do procedimento. Desse modo, “existe interesse processual quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela pode trazer-lhe alguma utilidade, do ponto de vista prático. Movendo a ação errada ou utilizando-se do procedimento incorreto, o provimento jurisdicional não lhe será útil, razão pela qual a inadequação procedimental acarreta inexistência do interesse processual.”[3] Por outro lado, o juiz deve verificar se foram atendidos os pressupostos processuais e das condições da ação por ocasião do julgamento. Pois bem. No caso dos autos verifico que o pedido formulado em sede de tutela de urgência foi precisamente delimitado pela causa de pedir correspondente, em relação à obrigação de fazer consistente na manutenção ou restabelecimento do vínculo de beneficiária da parte autora. Todavia, no curso da demanda, a autora requereu o cancelamento do vínculo previamente estabelecido por força de decisão judicial. Diante do cenário fático-jurídico acima exposto, a demanda não mais encontra fundamento de fato para subsistir, ante a inequívoca manifestação de vontade da autora quanto ao cancelamento do negócio jurídico. Confira-se nesse sentido o teor do seguinte r. Acórdão tomado por paradigma: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR ANTECEDENTE. PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO. CESSAÇÃO DA EFICÁCIA DA MEDIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Nos autos do pedido de tutela de urgência de natureza cautelar antecedente, foi proferida sentença terminativa por perda do interesse processual, uma vez que a sentença da ação principal de exigir contas julgou regulares as contas prestadas por quem as deveria prestar, fazendo cessar a eficácia da medida cautelar, de acordo com o artigo 309, III, do CPC. 2 - Por não mais subsistir a finalidade de garantir a eficácia e a utilidade do processo principal, ficou caracterizada a ausência superveniente do interesse processual, circunstância que gera a extinção do processo sem julgamento de mérito, o que não caracteriza violação às garantias processuais da ampla defesa, do acesso à Justiça e da primazia do julgamento de mérito. 3 - Apelação não provida. (TJDFT. Acórdão 1649144, 0715078-63.2020.8.07.0020, Relator: ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS, 4.ª Turma Cível data de julgamento: 01.12.2022, publicado no DJe: 31.01.2023). Por outro lado, no que pertine à causalidade, o art. 85, § 10, do CPC, dispõe que "nos casos de perda do objeto, os honorários serão devidos por quem deu causa ao processo". Nessa ordem de ideias, verifico que se fez necessária a intervenção jurisdicional para que a autora obtivesse a tutela específica almejada, no que pertine à manutenção do plano de saúde operado e administrado pelas rés. Assim, embora o cancelamento do vínculo a pedido da autora configure a perda superveniente do interesse de agir em virtude da perda do objeto, é inegável que as rés deram causa ao ajuizamento da ação em epígrafe. Tanto é assim que, ao analisar o conteúdo da petição inicial e correlata documentação anexada pela autora, o Juízo entendeu pela presença dos requisitos legais na espécie (art. 300, do CPC) e, ato contínuo, proferiu decisão de deferimento da tutela de urgência, com o consequentemente cumprimento até o distrato efetivado pela autora. Portanto, impõe-se concluir que compete às rés arcarem integralmente com o ônus da sucumbência. A propósito do tema, colaciono os r. precedentes do eg. TJDFT: APELAÇÃO CÍVEL. TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA. PLANO DE SAÚDE. ÓBITO DO PACIENTE. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. Havendo a perda superveniente do interesse de agir em razão da morte do autor, deve ser aplicado o princípio da causalidade com a condenação do plano de saúde ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, pois, com sua negativa de cobertura, deu azo à propositura da ação judicial. 2. Deu-se provimento ao apelo. (Acórdão 1943471, 0704832-26.2024.8.07.0001, Relator(a): SÉRGIO ROCHA, 4ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 07/11/2024, publicado no DJe: 25/11/2024). APELAÇÕES. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO MÉDICO DOMICILIAR (HOME CARE). FALECIMENTO DA PARTE AUTORA APÓS A SENTENÇA. DIREITO PERSONALÍSSIMO. AÇÃO INTRANSMISSÍVEL. PERDA DO OBJETO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. FIXAÇÃO EQUITATIVA. APLICABILIDADE. 1. O óbito da parte autora no curso do processo em que se pleiteia a obrigação de fazer de fornecimento de internação domiciliar (home care) enseja a extinção da demanda sem resolução do mérito, ante a natureza personalíssima do direito à saúde (art. 485, incisos VI e IX, do CPC). O falecimento do paciente torna inviável a transmissão da ação aos herdeiros, de modo a permitir o reconhecimento da perda superveniente do objeto da ação. Precedentes STJ e TJDFT. Preliminar de perda de objeto da ação suscitada de ofício acolhida. 2. A extinção da ação sem resolução do mérito em razão da ocorrência de fato superveniente a sua propositura (falecimento da parte autora) impõe-se a aplicação do princípio da causalidade na condenação ao pagamento dos ônus da sucumbência. Segundo o art. 85, § 10, do CPC, esse ônus deve recair em quem deu causa ao processo. No caso, a recusa do plano de saúde em fornecer o tratamento domiciliar necessário ao paciente obrigou-o a ajuizar a presente a ação. Assim, quem deverá arcar com o pagamento dos ônus sucumbenciais é o plano de saúde, eis que deu causa a propositura da ação. 3. Preliminar suscitada de ofício de perda de objeto da ação acolhida. Apelação do espólio da parte requerente prejudicada. (Acórdão 1824725, 0716040-24.2022.8.07.0018, Relator(a): RENATO SCUSSEL, 2ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 06/03/2024, publicado no DJe: 19/03/2024). Ante tudo o quanto expus, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, por falta de interesse processual, nos termos do disposto no art. 485, inciso VI, do CPC. Condeno a parte ré ao pagamento das custas finais e dos honorários advocatícios ora arbitrados em 10% sobre o valor da causa, a ser corrigido desde a data do ajuizamento, a teor do disposto no art. 85, § 2.º, do CPC. Depois de passar em julgado esta sentença, certifique-se e, oportunamente, arquivem-se os autos mediante as anotações pertinentes. Publique-se e registre-se. Intimem-se. Brasília, 12 de junho de 2025, 16:14:47. PAULO CERQUEIRA CAMPOS Juiz de Direito ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ [1] LIEBMAN, Enrico Tullio. Manual de direito processual civil I. Tradução e notas: DINAMARCO, Cândido R. Rio de Janeiro: Forense, 1984. p.155. [2] LIEBMAN, Enrico Tullio. Obra citada, p. 155-156. [3] BAPTISTA, Sônia Márcia Hase de Almeida. Direito processual civil. São Paulo: Saraiva, 1997. p. 42. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 11VARCVBSB 11ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

25/06/2025, 00:00

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