Execução de Título Extrajudicial 0718398-63.2020.8.07.0007 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0718398-63.2020.8.07.0007 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicação

01/05/2026, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/04/2026, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação Requerente: BANCO DO BRASIL SA Requerido: AW CAFETERIA LTDA e outros CERTIDÃO Certifico que não houve cumprimento do mandado, conforme certidão do Oficial de Justiça ID 273764128. Nos termos da Portaria que regulamenta os atos ordinatórios deste Juízo, manifeste-se o(a) autor(a) sobre o teor da certidão do oficial de justiça. Prazo: 15 (quinze) dias, ciente que o não cumprimento pode acarretar em preclusão. BRASÍLIA, DF, 28 de abril de 2026 15:34:47. MONICA MENDES VIEIRA Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga - VETECATAG AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Processo n°: 0718398-63.2020.8.07.0007 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

29/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

28/04/2026, 15:35

Mandado (não entregue ao destinatário)

27/04/2026, 18:48

Expedição de documento (Mandado)

10/04/2026, 20:13

Petição (Petição (outras))

08/04/2026, 18:44

Publicação

16/03/2026, 02:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/03/2026, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga - VETECATAG AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Processo n° 0718398-63.2020.8.07.0007 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA Polo passivo: AW CAFETERIA LTDA e outros CERTIDÃO Certifico e dou fé que, a parte exequente juntou comprovante de pagamento de custas de honorários do administrador-depositário. Nos termos da Portaria regulamentadora dos atos ordinatórios deste Juízo, intime-se o senhor perito para apresentar plano de atuação e termo compromisso que deverá conter: dados de identificação; endereço para intimação; expressa ciência acerca dos termos da Decisão ID 265327983 e precedentes, de sua função como auxiliar deste Juízo e de que a má atuação poderá ensejar sua responsabilização civil e criminal. Prazo: 15 (dias). BRASÍLIA, DF, 11 de março de 2026 16:50:52. ROGERIO MORAIS DE MELO Servidor Geral

12/03/2026, 00:00

Movimentação processual

11/03/2026, 17:08

Documento

11/03/2026, 17:08

Expedição de documento (Certidão)

11/03/2026, 17:02

Expedição de documento (Outros documentos)

11/03/2026, 16:53

Expedição de documento (Certidão)

11/03/2026, 16:53

Documentos

Certidão

•29/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0718398-63.2020.8.07.0007. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA EXECUTADO: AW CAFETERIA LTDA, LUZINON ANTONIO DO NASCIMENTO, ANDRE WILLIAM DO NASCIMENTO DE SOUSA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A decisão de ID 247170439 nomeou administrador-depositário para efetivar a penhora sobre faturamento da empresa executada requerida pela parte exequente. O perito apresentou sua proposta de honorários ao ID 252295271, requerendo o prévio depósito da quantia de R$ 3.898,12 mais 5% do êxito obtido na penhora. A exequente apresentou impugnação ao ID 254798709, alegando que a perícia a ser feita "mesmo não sendo simplificada, não demanda a utilização de equipamentos ou materiais altamente sofisticados". Sustentou, ainda, que "é uma quantia significativa e desproporcional em relação à complexidade e ao valor da causa." e que "caso seja infrutífera a penhora, o Autor estará arcando com os valores de honorários periciais, por um resultado infrutífero, onerando ainda mais a sua situação no processo." Diante dessas alegações, requereu o redução do valor do honorários. Ao ID 259085861, o perito apresentou nova proposta, reduzindo os honorários para R$ 2.923,59, mantendo o percentual de 5% sobre o êxito da penhora. A parte exequente reiterou sua impugnação ao ID 262088255, manifestando-se contrariamente ao novo valor apresentado. Decido. O valor dos honorários periciais deve observar a complexidade do trabalho, o tempo estimado, o nível técnico exigido e os parâmetros de mercado. A impugnação apresentada pelo agravante foi genérica, sem elementos técnicos ou parâmetros de mercado que demonstrassem a alegada desproporcionalidade. Ademais, embora o valor da causa não seja parâmetro para fixação dos honorários periciais, não se pode dizer que o valor dos honorários são desproporcionais em relação ao débito, conforme alegado pela parte exequente. Conforme se observa dos autos, a dívida ultrapassa o montante de 433.000,00, desde a última atualização. De igual modo, o risco quanto a eventual frustração da diligência requerida pela parte exequente não pode ser suportada pelo perito. De outro lado, o perito, além de reduzir seus honorários, esclareceu que perícia exige utilização de softwares especializados de análise contábil e financeira; sistemas de organização, cruzamento e auditoria de grandes volumes de dados; ambientes tecnológicos seguros para tratamento de informações sensíveis; apoio de equipe técnica qualificada, composta por auxiliares, analistas e revisores, além da gestão de risco profissional, dada a responsabilidade civil, administrativa e ética inerente ao encargo. O entendimento deste Tribunal é no sentido de que a impugnação desacompanhada de elementos concretos capazes de demonstrar a desproporção dos honorários deve ser rejeitada. Vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS DO PERITO. IMPUGNAÇÃO OFERECIDA PELA RECORRENTE. HOMOLOGAÇÃO PELO JUÍZO SINGULAR. CARÁTER EXCESSIVAMENTE ONEROSO. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Na hipótese em exame a questão submetida ao conhecimento deste Egrégio Sodalício consiste em deliberar a respeito do acerto da decisão interlocutória proferida pelo Juízo singular, que rejeitou a impugnação oferecida pela ora recorrente e homologou a proposta de honorários oferecida pelo perito judicial nos autos do incidente processual de origem. 2. Inicialmente é preciso destacar que, embora de modo sucinto, por meio da decisão interlocutória agravada o Juízo singular expôs, de modo claro, preciso e congruente, os motivos que levaram à rejeição da impugnação oferecida pela recorrente e, por conseguinte, à homologação da proposta de honorários oferecida, em quantia inferior à indicada pelo perito nomeado. 2.1. Além disso, percebe-se que a impugnação oferecida pela recorrente não foi instruída com elementos de prova que pudessem desmerecer ou invalidar a proposta oferecida pelo perito judicial, tendo a recorrente, instituição bancária nacional de notória capacidade financeira, afirmado singelamente o suposto caráter excessivamente oneroso do custeio dos honorários aludidos, alegação devidamente rejeitada pelo Juízo singular. 3. A despeito da insatisfação manifestada pela agravante, o montante referente aos honorários do perito arbitrado pelo Juízo singular encontra respaldo na proposta oferecida pelo experto, que contém, de modo preciso e suficiente, não apenas a qualificação profissional do perito nomeado e o objeto da perícia, mas também a metodologia que será utilizada, a estimativa do trabalho necessário e o cronograma de atividades. 4. Convém acrescentar que o ordenamento jurídico prevê instrumentos processuais, que podem ser utilizados pelas partes no momento oportuno, para acompanhar ou impugnar os trabalhos que serão efetuados pelo experto nomeado, como a indicação de assistentes técnicos, a formulação de quesitos, o acompanhamento das diligências, a solicitação de esclarecimentos ou o requerimento de nova perícia, caso as circunstâncias relevantes para o deslinde da controvérsia não estejam suficientemente esclarecidas, nos moldes das regras previstas nos artigos 464 a 480, todos do Código de Processo Civil. 5. Por essas razões não existem justificativas jurídicas para considerar inapropriado, ao menos no presente momento, o valor arbitrado pelo Juízo singular referente aos honorários do perito, não havendo também quaisquer indícios, nos autos do processo de origem, que possam sugerir a eventual parcialidade ou mesmo a incapacidade técnica do profissional nomeado. 6. Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão 2081207, 0736585-67.2025.8.07.0000, Relator(a): ALVARO CIARLINI, 2ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 21/01/2026, publicado no DJe: 05/02/2026.) Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Diante do exposto, homologo os honorários apresentados ao ID 259085861, fixando o valor dos honorários do administrador-depositário em R$ 2.923,59, com o percentual de 5% sobre o êxito do valor efetivamente penhorado. Intime-se a parte embargante para depositar o valor em conta judicial vinculada aos presentes autos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob risco de desconstituição da penhora. Vindo o depósito do valor referente aos honorários, prossiga-se nos termos do item 3 e seguintes da decisão de ID 247170439. Advirto que a penhora foi determinada pela decisão de ID 226472012 no montante de 20% do faturamento da pessoa jurídica executada, conforme decisão precedente que retificou o erro material da decisão de ID 247170439. Publique-se. * documento datado, assinado e registrado eletronicamente

13/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0718398-63.2020.8.07.0007. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA EXECUTADO: AW CAFETERIA LTDA, LUZINON ANTONIO DO NASCIMENTO, ANDRE WILLIAM DO NASCIMENTO DE SOUSA Decisão O exequente requereu a penhora das cotas sociais do executado André William, diante da inércia da empresa executada acerca da penhora do faturamento. Contudo, verifica-se que a penhora do faturamento da empresa executada já foi determinada e a devedora devidamente intimada, sendo imprescindível, para sua efetividade e controle, a nomeação de administrador judicial. Assim, considerando a diligência infrutífera de ID 239785558, nomeio como administrador-depositário o perito DANIEL CHAVES FERNANDES - CPF: 863.604.001-97, cadastrado no sistema deste Tribunal. Promova-se o seu cadastramento nestes autos. Após: 1. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Intime-se o perito nomeado como administrador-depositário para informar se aceita o encargo e para formular proposta de honorários, os quais deverão ser adiantados pela parte exequente; 2. Apresentada a proposta de honorários, intime-se o exequente para realizar o pagamento, comprovando-o nos autos; 3. Comprovado o pagamento, intime-se o senhor perito para apresentar plano de atuação e termo compromisso que deverá conter: dados de identificação; endereço para intimação; expressa ciência acerca dos termos desta decisão, de sua função como auxiliar deste Juízo e de que a má atuação poderá ensejar sua responsabilização civil e criminal; 4. Após, reexpeça-se o mandado de penhora, devendo o Senhor Perito o Sr. Oficial de Justiça no cumprimento do mandado. O Sr. Oficial de Justiça deverá acompanhar o Senhor Perito na primeira diligência, intimando-se o representante legal da empresa quanto à penhora e de que o Senhor Perito desenvolverá suas funções junto à empresa diariamente, até a quitação do débito. Nas demais diligências não há necessidade de acompanhamento pelo Oficial de Justiça, devendo o Senhor Perito informar ao Juízo qualquer óbice a sua atuação. 5. O Senhor Perito deverá desempenhar suas funções junto à empresa executada, apurando o faturamento bruto diário e depositando em conta de depósito judicial à disposição deste Juízo, diariamente, o montante de 30% dos valores recebidos. 6. A empresa executada deverá entregar os valores penhorados ao Senhor Perito mediante recibo escrito, que servirá como quitação parcial neste processo, e estes valores devem por ele ser depositados em conta de depósito judicial à disposição deste Juízo, na mesma data em que recebidos, mediante guia a ser por ele mesmo expedida junto ao site deste Tribunal, com os dados do presente processo 7. Intime-se a empresa executada de que deverá cooperar com a atuação do Senhor Perito, apresentando-lhe o faturamento diário e os documentos fiscais e contábeis que forem solicitados, durante o período que for necessário para a quitação do débito. Intime-se. * documento datado, assinado e registrado eletronicamente

26/08/2025, 00:00

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