Cumprimento de sentença 0725318-08.2019.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0725318-08.2019.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

27/01/2026, 12:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/12/2025, 02:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0725318-08.2019.8.07.0001. EXEQUENTE: C 4 DESIGN SERVICOS GRAFICOS LTDA - ME REPRESENTANTE LEGAL: GAUCHE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA EIRELI EXECUTADO: ELEICAO 2014 AGNELO SANTOS QUEIROZ FILHO GOVERNADOR, DIRETORIO REGIONAL DO PARTIDO DOS TRABALHADORES NO DF, PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRATICO BRASILEIRO - PMDB-DF, AGNELO SANTOS QUEIROZ FILHO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Em atenção à petição de ID 258272703, determino a suspensão do presente feito até o trânsito em julgado do AGI nº 0738442-51.2025.8.07.0000 (cópia inserida no Id 258272711), considerando que o julgamento do mérito daquele recurso poderá influenciar no deslinde da causa. Diante deste fato, os autos deverão aguardar em pasta própria da Secretaria o julgamento do recurso em referência. Intimem-se as partes para ciência. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a), conforme certificação digital. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 15VARCVBSB 15ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

22/12/2025, 00:00

Recebimento

18/12/2025, 22:25

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

18/12/2025, 22:25

Conclusão (para decisão)

28/11/2025, 09:31

Petição (Petição (outras))

27/11/2025, 22:59

Publicação

06/11/2025, 02:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/11/2025, 02:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0725318-08.2019.8.07.0001. EXEQUENTE: C 4 DESIGN SERVICOS GRAFICOS LTDA - ME REPRESENTANTE LEGAL: GAUCHE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA EIRELI EXECUTADO: ELEICAO 2014 AGNELO SANTOS QUEIROZ FILHO GOVERNADOR, DIRETORIO REGIONAL DO PARTIDO DOS TRABALHADORES NO DF, PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRATICO BRASILEIRO - PMDB-DF, AGNELO SANTOS QUEIROZ FILHO DESPACHO Antes de se proceder à análise da petição de Id 254577642, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 15VARCVBSB 15ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) INTIME-SE a parte exequente para que junte aos autos cópia do AGI nº 0738442-51.2025.8.07.000, bem como para que informe seu andamento atualizado. Prazo: 15 (quinze) dias. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(s), conforme certificação digital.

05/11/2025, 00:00

Recebimento

03/11/2025, 14:53

Mero expediente

03/11/2025, 14:53

Conclusão (para decisão)

24/10/2025, 09:09

Petição (Petição (outras))

23/10/2025, 20:03

Documento (Certidão)

03/10/2025, 07:33

Documentos

Decisão

•22/12/2025, 00:00

20/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0725318-08.2019.8.07.0001. EXEQUENTE: C 4 DESIGN SERVICOS GRAFICOS LTDA - ME EXECUTADO: ELEICAO 2014 AGNELO SANTOS QUEIROZ FILHO GOVERNADOR, DIRETORIO REGIONAL DO PARTIDO DOS TRABALHADORES NO DF, PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRATICO BRASILEIRO - PMDB-DF, AGNELO SANTOS QUEIROZ FILHO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Número do (PR) Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Cuida-se de Pedido de Cumprimento de Sentença formulado por C 4 DESIGN SERVICOS GRAFICOS LTDA - ME em face de ELEICAO 2014 AGNELO SANTOS QUEIROZ FILHO GOVERNADOR, DIRETORIO REGIONAL DO PARTIDO DOS TRABALHADORES NO DF, PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRATICO BRASILEIRO - PMDB-DF, AGNELO SANTOS QUEIROZ FILHO, partes já qualificadas nos autos. Em atenção à determinação constante da decisão de ID 44939570, antepenúltimo parágrafo, PROCEDO à penhora dos valores pertencentes ao(s) Executado(s) PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRATICO BRASILEIRO - PMDB-DF- CNPJ: 02.010.551/0001-61 e DIRETORIO REGIONAL DO PARTIDO DOS TRABALHADORES NO DF- CNPJ: 01.633.890/0001-31, no valor de R$ 1.750.448,94 (um milhão setecentos e cinquenta mil quatrocentos e quarenta e oito reais e noventa e quatro centavos), via sistema Sisbajud. Com o advento da resposta à determinação de penhora online, adote-se uma das medidas abaixo conforme o caso: 1) Em sendo infrutífera a primeira tentativa de localizar bens do devedor, fica o credor intimado acerca do termo inicial da prescrição no curso do processo (§ 4º do art. 921/CPC). Por conseguinte, com fundamento no art. 921, inciso III, do CPC, suspendo a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual o curso do prazo prescricional fica suspenso. Trata-se de pretensão de execução de obrigação submetida ao prazo prescricional de 05 (cinco) anos, conforme art. 206, § 5°, I, do CCB. Arquivem-se provisoriamente os autos pelo prazo de suspensão, podendo ser desarquivados para prosseguimento da execução, a requerimento do exequente, por meio de petição instruída com documentos que demonstrem a existência de bens penhoráveis; 2) Caso a quantia bloqueada seja irrisória, ou seja, igual ou inferior a 1%, (um por cento) do valor do débito exequendo, determino o seu imediato desbloqueio, em observância ao disposto no art. 836 do CPC, devendo ser juntado aos autos o respectivo comprovante. Após, a Secretaria deverá proceder nos exatos termos das determinações constantes do item 1; 3) Caso o montante bloqueado ultrapasse o valor devido, declaro efetivada a penhora da quantia suficiente à satisfação do débito exequendo e determino a transferência do valor penhorado na conta da parte Executada para uma conta à disposição deste Juízo, via sistema Sisbajud. Promova-se, ainda, a liberação do valor excedente ao crédito. Para tudo, juntem-se os comprovantes. Por fim, intime-se o devedor. No caso de Executado já citado por edital ou com hora certa, a curatela especial deverá ser exercida pela Defensoria Pública, nos termos do art. 72, parágrafo único, do CPC. Transcorrido o prazo de 05 (cinco) dias, previsto no artigo 854, § 3º, incisos I e II, do CPC, sem a manifestação do devedor, expeça-se alvará de levantamento do valor penhorado em favor do Exequente; 4) Caso o montante bloqueado seja inferior ao valor do débito, e não irrisório, declaro efetivada a sua penhora e determino a transferência do valor penhorado na conta da parte Executada para uma conta à disposição deste Juízo, via sistema Sisbajud. Junte-se o comprovante. Por fim, intime-se o devedor. No caso de Executado já citado por edital ou com hora certa, a curatela especial deverá ser exercida pela Defensoria Pública, nos termos do art. 72, parágrafo único, do CPC. Transcorrido o prazo de 05 (cinco) dias, previsto no artigo 854, § 3º, incisos I e II, do CPC, sem a manifestação do devedor, expeça-se alvará de levantamento do valor penhorado em favor do Exequente e, não sendo o montante suficiente para quitar o débito, intime-se o credor para comprovar o abatimento proporcional da dívida e promover o andamento do feito, apresentando a planilha atualizada do débito exequendo. Por fim, confiro caráter sigiloso à presente decisão, justificando tal medida garantir eficácia à ordem exarada, ficando a publicidade de seu conteúdo autorizada com a juntada da resposta do protocolo de bloqueio no sistema Sisbajud. Int. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital

14/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0725318-08.2019.8.07.0001. EXEQUENTE: C 4 DESIGN SERVICOS GRAFICOS LTDA - ME EXECUTADO: ELEICAO 2014 AGNELO SANTOS QUEIROZ FILHO GOVERNADOR, DIRETORIO REGIONAL DO PARTIDO DOS TRABALHADORES NO DF, PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRATICO BRASILEIRO - PMDB-DF, AGNELO SANTOS QUEIROZ FILHO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O executado, MOVIMENTO DEMOCRATICO BRASILEIRO - MDF/DF, peticionou no ID 242184862, pugnando pela liberação dos valores bloqueados via Sistema SisbaJud, sob a alegação de que se trata de verba protegida pela impenhorabilidade. Por despacho proferido no ID 242200632, determinou-se à agremiação partidária que comprovasse a afirmação de que o bloqueio judicial atingiu recursos públicos do fundo partidário, Em resposta, o executado apresentou a petição de ID 242273070 e anexou diversos documentos. É o Relatório. DECIDO. O artigo 833, inciso XI, do CPC, elenca que são impenhoráveis "os recursos públicos recebidos do fundo partidário recebido por partido político, nos termos da lei". No mesmo sentido, é a jurisprudência do c. Superior Tribunal de Justiça. Vide julgado abaixo colacionado: RECURSO ESPECIAL. SERVIÇOS DE PROPAGANDA ELEITORAL. FUNDO PARTIDÁRIO. LEI N. 9.096/1996. PENHORA. IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA PÚBLICA DOS RECURSOS. RELEVÂNCIA DOS PARTIDOS POLÍTICOS NA DEMOCRACIA REPRESENTATIVA. FINANCIAMENTO PÚBLICO. ART. 833 DO CPC/2015. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. VERBAS DE NATUREZA PÚBLICA. 1. Os partidos políticos são entidades privadas constitucionalmente incumbidos de assegurar, no interesse do regime democrático, a autenticidade do sistema representativo e organizados nos termos da lei, de estatutos e programas, com o objetivo de conquista do poder político e de defesa dos direitos fundamentais. 2. As agremiações partidárias são a expressão maior de uma das configurações da República, consistente na eletividade dos representantes populares, estruturados para mediar entre o pluralismo ideológico da sociedade e o interesse estatal de produzir uma unidade de decisão e ação governamental. 3. O financiamento dos partidos políticos é instituto que proporciona a consecução de suas atividades, e especificamente o financiamento público, formalizado pelos repasses dirigidos ao Fundo Partidário, promove o estabelecimento do sistema de concorrência partidária e igualdade formal. 4. Após a incorporação dos repasses ao Fundo Partidário, os valores transferidos, públicos ou privados, incorporam a natureza jurídica pública e, nos termos da Lei dos Partidos Políticos, passam a ter destinação vinculada e específica à subsistência do Partido. 5. Nos termos do inciso XI, do art. 833 do CPC/2015, são impenhoráveis os recursos públicos do fundo partidário, vedação que se fundamenta na natureza pública e na finalidade vinculada daqueles recursos e que serve de garantia de que as atividades dos partidos não serão comprometidas por insuficiência financeira. 6. Recurso especial provido para decretar a impenhorabilidade dos valores depositados em conta-corrente destinada ao depósito do Fundo Partidário. (REsp n. 1.891.644/DF, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 6/10/2020, DJe de 5/2/2021.) Pois bem. Os documentos apresentados pelo devedor indicam que os créditos destacados no despacho de ID 242200632, com a rubrica: "Recebimento Fornecedor", são oriundos de recursos públicos recebidos do fundo partidário (ID's 242274104 e 242274998). Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 15VARCVBSB 15ª Vara Cível de Brasília Número do (T) Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Ante o exposto, DEFIRO o requerimento do executado para promover o desbloqueio dos valores objetos de constrição nos autos (tela anexa). Aguarde-se o decurso do prazo assinalado no despacho de ID 242200632. Dê-se ciência às partes. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(s), conforme certificação digital.

14/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0725318-08.2019.8.07.0001. EXEQUENTE: C 4 DESIGN SERVICOS GRAFICOS LTDA - ME EXECUTADO: ELEICAO 2014 AGNELO SANTOS QUEIROZ FILHO GOVERNADOR, DIRETORIO REGIONAL DO PARTIDO DOS TRABALHADORES NO DF, PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRATICO BRASILEIRO - PMDB-DF, AGNELO SANTOS QUEIROZ FILHO SENTENÇA Por meio da petição de ID 224768486, o executado AGNELO SANTOS QUEIROZ FILHO apresentou proposta de transação relativa quanto ao objeto da execução, unicamente em relação à sua quota parte, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) a ser pago em 5 parcelas mensais igual e sucessivas de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), iniciando-se a primeira em 30 (trinta) dias após a homologação por sentença, devendo a ação prosseguir em relação aos demais executados. Devidamente intimada, a exequente C4 DESIGN SERVIÇOS GRÁFICOS LTDA concordou com os termos propostos, desde que seja dada quitação parcial da dívida tão somente em relação ao devedor AGNELO. Na oportunidade, requereu o prosseguimento do feito quanto ao valor remanescente da execução, em face dos demais executados. Os demais executados manifestaram concordância por meio das petições nos ID’s 227566687, 227630893 e 228228281. As partes que celebram a transação estão representadas nos autos por advogados com poderes especiais para transacionar, conforme procurações de ID’s 43278106 e 43278819. É o relatório. DECIDO. Tendo em conta que o pedido encontra-se dentro dos limites legais, HOMOLOGO a transação celebrada entre as partes C4 DESIGN SERVIÇOS GRÁFICOS LTDA e AGNELO SANTOS QUEIROZ FILHO, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos e encerro a fase executiva tão somente em relação ao Executado AGNELO SANTOS QUEIROZ FILHO, com resolução de mérito, em face da transação, com base no disposto no art. 924, inciso III, do CPC, ao passo em que DETERMINO o prosseguimento da ação em relação aos demais Executados PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO – PMDB-DF, DIRETORIO REGIONAL DO PARTIDO DOS TRABALHADORES NO DF e ELEIÇÃO 2024 AGNELO SANTOS QUEIROZ FILHO GOVERNADOR. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 15VARCVBSB 15ª Vara Cível de Brasília Número do (E) Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) INTIME-SE a exequente C4 DESIGN SERVIÇOS GRÁFICOS LTDA para que indique os dados bancários onde deverão ser realizados os depósitos dos valores transacionados, no prazo de 15 (quinze) dias. INTIME-SE o executado AGNELO SANTOS QUEIROZ FILHO para que promova o depósito das parcelas nos prazos propostos, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação da presente sentença, mediante depósito/transferência a ser realizado diretamente na conta bancária a ser indicada pelo exequente C4 DESIGN SERVIÇOS GRÁFICOS LTDA. À Secretaria do juízo para que promova baixa nos autos tão somente em relação ao executado AGNELO SANTOS QUEIROZ FILHO. Sem custas finais em face da transação (art. 90, §3º, do CPC). Honorários conforme acordado. Ausente o interesse recursal, transita em julgado a presente sentença na data de sua publicação. Sentença registrada neste ato. Publique-se. Intimem-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a), conforme certificação digital.

18/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0725318-08.2019.8.07.0001. EXEQUENTE: C 4 DESIGN SERVICOS GRAFICOS LTDA - ME EXECUTADO: ELEICAO 2014 AGNELO SANTOS QUEIROZ FILHO GOVERNADOR, DIRETORIO REGIONAL DO PARTIDO DOS TRABALHADORES NO DF, PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRATICO BRASILEIRO - PMDB-DF, AGNELO SANTOS QUEIROZ FILHO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Após intimação de despacho (ID 199176959), a parte exequente manifestou nos autos (ID 202346830). Na oportunidade, requereu prosseguimento dos atos constritivos sobre o imóvel de Brasília/DF e apresentou documento comprobatório (ID 202346833) da penhora de imóvel determinada nestes autos: Termo de penhora - ID 161592036; Laudo de avaliação – ID 173574169; Homologação – ID 177033873; Ato contínuo, em relação ao imóvel, também penhorado, localizado em São Paulo informou nestes autos a existência de alienação fiduciária junto à Caixa Econômica Federal em 2015, conforme foto no requerimento (ID 202346830, página 1), requerendo a substituição da penhora do imóvel pela penhora dos direitos aquisitivos. Sobre o imóvel situado em São Paulo: Termo de penhora – ID 161592422; Carta Precatória - ID 161590237; Escritura imóvel de São Paulo – ID 158713680; Breve relatório. Decido. Remetam-se os autos ao NULEJ para que designe datas para a realização do leilão eletrônico referente ao imóvel de Brasília (ID 161592036 e documento de ID 202346833). O leiloeiro deverá apresentar, juntamente com a minuta do edital, a certidão de débitos relativos ao imóvel quanto ao IPTU/TLP e débitos condominiais. Deverá constar no edital que os débitos tributários e condominiais levantados pelo leiloeiro ficarão a cargo do arrematante, não cabendo a sub-rogação dessas quantias no valor da arrematação. Autorizo, desde já, que o leiloeiro diligencie junto ao condomínio do imóvel, se for o caso, a fim de obter as informações necessárias para a elaboração do edital. Para atender ao disposto no art. 885 do CPC, estabeleço, desde já, que a venda, em primeiro leilão, deverá observar o preço mínimo de avaliação e, em segundo leilão, no mínimo 50% (cinquenta por cento) da avaliação. O pagamento deverá ser à vista. Para dar ampla publicidade, o edital deverá ser publicado no DJe, no site do TJDFT e, também, no site do leiloeiro nomeado para a alienação do bem imóvel, no mínimo 5 dias antes do primeiro leilão. Concernente ao requerimento de penhora dos direitos aquisitivos relacionados ao imóvel localizado em São Paulo (ID 161592422), deveras, não se admite a penhora de bem gravado com cláusula de alienação fiduciária, porquanto, tão-somente após a quitação de todas as parcelas do financiamento o imóvel tornar-se-á propriedade do devedor fiduciante, nos moldes do artigo 1.361 do Código Civil. Em tais situações, o credor fiduciário detém a propriedade resolúvel e a condição de possuidor indireto do imóvel, ao passo que o devedor fiduciante é imitido na posse direta do bem, possuindo mera expectativa de direito à futura consolidação da propriedade em seu benefício, quando do adimplemento do débito. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 15VARCVBSB 15ª Vara Cível de Brasília Número do (P) Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Ante o exposto, defiro a substituição da penhora do imóvel situado em São Paulo pela penhora dos direitos aquisitivos. Nestes termos providencie a Secretaria as medidas de praxe, vez que o termo de penhora de ID 161592422 e carta de ID 161590237 serão substituídos. Frise-se que ao credor caberá providenciar o registro imobiliário da penhora (artigo 844 do CPC), comprovando a averbação com a matrícula atualizada do imóvel. Oficie-se à Caixa Econômica Federal acerca da penhora de direitos aquisitivos do imóvel de São Paulo, cadastrando-a como interessada. Intime-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(s), conforme certificação digital.

12/07/2024, 00:00

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A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

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