Execução de Título Extrajudicial 0767284-95.2022.8.07.0016 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0767284-95.2022.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Remessa (em diligência)

09/07/2026, 06:37

Petição (Petição (outras))

08/07/2026, 14:38

Publicação

21/06/2026, 02:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/06/2026, 02:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0767284-95.2022.8.07.0016. EXEQUENTE: RODRIGO STUDART WERNIK EXECUTADO: CAROLINA HELENA NOGUEIRA DECISÃO Como se vê da diligência ID 247806162, a penhora realizada no endereço QNG 2, CASA 35 – Taguatinga Norte/DF, CEP 72.130-020 não foi realizada pela ausência de bens passíveis de constrição. Assim, diante da ausência de provas de modificação da condição financeira da executada, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6º Juizado Especial Cível de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) indefiro a realização de nova diligência. Confiro ao credor o prazo de 15 (quinze) dias para que promova o andamento do feito, sob pena de arquivamento, nos termos do art. 921, III do CPC. [assinado digitalmente] JÚLIO CÉSAR LÉRIAS RIBEIRO Juiz de Direito

17/06/2026, 00:00

Recebimento

16/06/2026, 15:21

Indeferimento

16/06/2026, 15:21

Conclusão (para decisão)

10/06/2026, 09:08

Remessa (em diligência)

09/06/2026, 13:31

Petição (Petição (outras))

09/06/2026, 10:49

Publicação

06/06/2026, 09:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/06/2026, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0767284-95.2022.8.07.0016. EXEQUENTE: RODRIGO STUDART WERNIK EXECUTADO: CAROLINA HELENA NOGUEIRA CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nos termos do artigo 1°, inciso XXIII, da Portaria 01, de 23 de fevereiro de 2024, do CJUJEC1A6, fica a PARTE AUTORA intimada para se manifestar quanto ao resultado da diligência. PRAZO: 5 (CINCO) DIAS. BRASÍLIA-DF, Segunda-feira, 01 de Junho de 2026 12:08:59. Certidão - 6º Juizado Especial Cível de Brasília, Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

02/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

01/06/2026, 12:09

Mandado (não entregue ao destinatário)

27/05/2026, 17:34

Documentos

Decisão

•17/06/2026, 00:00

26/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0767284-95.2022.8.07.0016. EXEQUENTE: RODRIGO STUDART WERNIK EXECUTADO: CAROLINA HELENA NOGUEIRA DECISÃO 1) Em 25 de agosto de 2020, foi lançado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em parceria com o Banco Central e a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), o Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (SisbaJud), que substituiu o anterior BacenJud, visando imprimir celeridade, expansão e criação de novas ferramentas de auxílio ao Poder Judiciário. Concluída a fase de implantação, adaptação e ajustes, restou disponibilizada aos usuários a reiteração automática de bloqueios, criando a possibilidade de o Juiz definir um período para a incidência diária do bloqueio, até que a ordem seja integralmente satisfeita. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6º Juizado Especial Cível de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de relevante inovação, pois no antigo sistema (BacenJud) o Juiz precisava emitir manualmente novas ordens de penhora eletrônica, até que todo o valor fosse bloqueado. Importante destacar que o novo sistema apenas admite a renovação da ordem de bloqueio pelo prazo de até sessenta dias, de modo que não há se falar em "penhora permanente". Contudo, é preciso pontuar que na nova sistemática ainda permanece grande parte do trabalho efetivado com destacamento dos escassos e caros recursos materiais e humanos disponíveis à Justiça, uma vez que a inserção das informações no sistema, a consulta das respostas, eventual intimação do devedor e análise das impugnações e pedidos de levantamento continuam sendo feitas individualmente, de modo que tais pedidos devem ser analisados caso a caso, com razoabilidade e devidamente justificados, impondo o seu indeferimento quando as razões apresentadas forem genéricas e diligências anteriores demonstrarem que há grande probabilidade de a diligência ser inútil. Ou seja, a ferramenta é promissora para a efetivação da tutela, mas extremamente dispendiosa à Justiça, o que não afasta a necessidade de justificativa do credor em relação ao período proposto para a diligência. Na espécie, o credor formula requerimento genérico, sem qualquer justificativa para a adoção da reiteração pelo período indicado, de modo que INDEFIRO o requerimento. 2) Trata-se de requerimento da parte exequente para que seja utilizado o sistema da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB, com a finalidade de localizar patrimônio penhorável atribuível à devedora. A princípio, esclareça-se que o sistema CNIB, instituído pelo Provimento nº 39/2014 do CNJ, foi desenvolvido no intuito de conferir eficácia e publicidade às decisões judiciais e administrativas, prolatadas em âmbito nacional, relacionadas às indisponibilidades de bens, divulgando-as para Tabeliães de Notas e Oficiais de Registro de Imóveis de todo o território nacional para efetivo cumprimento, ou seja, trata-se de banco de dados alimentado com as ordens de indisponibilidade emitidas emitidas pelo Poder Público, e não de centralização dos registros de bens (art. 4º da referida norma). De fato, por via transversa, o sistema acaba por evidenciar eventual bem do devedor quando do cumprimento da ordem de indisponibilidade, admitindo-se o seu uso excepcional para a localização de bens já apontados em ordem antecedente. Para tanto, faculta-se à própria parte interessada realizar consulta direta na plataforma virtual do referido sistema <www.indisponibilidade.org.br>, mediante o pagamento de encargo, de modo que se afigura desnecessária a intervenção do Juízo para a realização da diligência. Nesse sentido, confira-se a orientação jurisprudencial desta Corte de Justiça: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PESQUISA DE BENS. SISBAJUD E RENAJUD. INFRUTÍFERA. INFOJUD NÃO PESQUISADO. POSSIBILIDADE. SREI E CNIB. INDEFERIMENTO. INSCRIÇÃO NO SERESA. DESNECESSIDADE DE PROVIMENTO JUDICIAL. FIXAÇÃO DE ASTREINTES EM OBRIGAÇÃO DE PAGAR. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de AGRAVO DE INTRUMENTO interposto pelo EXEQUENTE, contra decisão proferida nos autos do CUMPRIMENTO DE SENTENÇA nº 0706122-22.2024.8.07.0019, que tramitam no Juizado Especial Cível e Criminal do Recanto das Emas. 2. O recurso é próprio, tempestivo e dispensado de preparo. Não foram apresentadas as contrarrazões (ID 70531825). II. Questão em discussão 3. Discute-se a correção da decisão proferida na origem, que indeferiu diversas medidas constritivas requeridas pelo credor. (...) 7. Quanto ao acesso à base de dados do sistema eletrônico SREI, este não está condicionado à obtenção de ordem judicial pelo interessado, que pode requerer o acesso diretamente, com o devido recolhimento dos respectivos emolumentos. Além disso, a indisponibilidade de bens junto ao sistema Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB é inadequada para a satisfação do crédito, além de não representar modo eficaz de compelir a parte executada ao pagamento do débito. (...) (Acórdão 1999614, 0700455-44.2025.8.07.9000, Relator(a): FLÁVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, data de julgamento: 16/05/2025, publicado no DJe: 28/05/2025.) RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONSULTA À CNIB E CCS-BACEN. MEDIDAS INEFICAZES. SUSPENSÃO DA CNH. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE OCULTAÇÃO DE BENS. FINALIDADE LEGAL NÃO OBSERVADA. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. ARQUIVAMENTO DA DEMANDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. “A consulta ao banco de dados da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB – pode ser requerida administrativamente pela parte exequente, mediante pagamento dos respectivos emolumentos ao cartório extrajudicial, de modo que é desnecessária a intervenção do Poder Judiciário. (...) A CNIB não tem a finalidade de promover a penhora de bens para satisfazer os interesses da parte exequente, mas de ferramenta destinada à integração das indisponibilidades de bens imóveis determinadas pelo Poder Judiciário, portanto inviável a pretendida decretação de indisponibilidade.” (Acórdão 1957582, 0738405-58.2024.8.07.0000, Relator(a): VERA ANDRIGHI, 6ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 18/12/2024). 2. “O CCS-BACEN consiste em cadastro de clientes do Sistema Financeiro Nacional e sua base de dados não contém informações sobre valores, movimentações financeiras, saldo de contas etc. Tal sistema e o SISBAJUD utilizam a mesma base de dados, pelo que não se verifica diferença entre os relacionamentos abrangidos. A pesquisa em ambos os sistemas é inócua.” (Acórdão 1895332, 0721375-10.2024.8.07.0000, Relator(a): LEONARDO ROSCOE BESSA, 6ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 17/07/2024). 3. O princípio da cooperação não confere à parte o direito ao deferimento de todos os pedidos formulados. Caberá ao magistrado analisar caso a caso a necessidade e efetividade da medida pleiteada, em atenção aos princípios da economia processual e eficiência, que vedam a prática de medidas ineficazes. 4. Nesse sentido, os bens que poderiam ser localizados por meio dos sistemas CNIB e CCS-BACEN também seriam identificados por meio de Sisbajud, Renajud e consulta a cartórios de imóveis. Se não foram localizados bens por meios desses sistemas, desnecessária nova consulta sobre a mesma base de informações. 5. "Admite-se a adoção, em caráter subsidiário (isto é, após a utilização das vias executivas típicas), de medidas alternativas (atípicas) voltadas à satisfação de crédito objeto de execução, desde que sejam razoáveis, proporcionais e adequadas, observando-se o princípio da menor onerosidade/gravosidade e as particularidades do caso concreto. É necessário demonstrar a efetividade da medida pleiteada, e não apenas que a parte devedora não possui patrimônio para pagar a dívida. Não são endossadas medidas que guardam caráter de punição/penalidade/sanção à parte devedora, pois tal resultado não se coaduna com a finalidade da execução.” (AgInt no AREsp n. 1.957.953/RJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 31/8/2023.) 6. Se não há indícios de que o devedor possua e esteja ocultando bens, a suspensão da CNH não alcançará o objetivo de satisfazer o crédito e servirá apenas como sanção ao devedor, em patente desvio da finalidade estabelecida pelo legislador. 7. Nos termos do art. 53, § 4º da Lei 9.099/95, “[n]ão encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor”. Vale notar, todavia que o credor pode pedir o desarquivamento do processo se localizar bens penhoráveis. 8. Recurso conhecido e desprovido. 9. Recorrente condenado a pagar as custas processuais. Sem honorários ante a ausência de contrarrazões. (Acórdão 1997577, 0704373-43.2023.8.07.0006, Relator(a): EDI MARIA COUTINHO BIZZI, TERCEIRA TURMA RECURSAL, data de julgamento: 12/05/2025, publicado no DJe: 22/05/2025.) De outro lado, tal ferramenta não deve ser usada como meio de coerção para que o devedor pague a dívida, pois, como já apontado, não é essa a sua finalidade. A indisponibilidade de bens é uma medida excepcional, de natureza eminentemente cautelar, e só pode ser conferida no caso de ficar comprovada situação de perigo ou risco de dano, quando é justificável o receio de dilapidação do patrimônio ou desvios de bens. Havendo indícios da inexistência de bens penhoráveis, não há utilidade para a ferramenta. Diante de tais razões, INDEFIRO o requerimento. 3) Pleiteia o exequente o bloqueio dos cartões de crédito utilizados pelo demandado, bem como a suspensão de sua CNH. Deveras, o artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil autoriza que o Juiz determine medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial. O STJ, no julgamento do tema 1137, sob o rito dos recursos repetitivos, firmou a tese de que “Nas execuções cíveis, submetidas exclusivamente ao Código de Processo Civil, a adoção judicial de meios executivos atípicos é cabível desde que, cumulativamente: I) sejam ponderados os princípios da efetividade e da menor onerosidade do executado; II) seja realizada de modo prioritariamente subsidiário; III) a decisão contenha fundamentação adequada às especificidades do caso; IV) sejam observados os princípios do contraditório, da proporcionalidade, da razoabilidade, inclusive quanto à sua vigência temporal”. No entanto, verifico que o presente caso não atende aos requisitos a adoção de medidas executivas atípicas restritivas, especialmente no que se refere ao seu aspecto subsidiário. A aplicação da medida depende da existência de indícios de que o devedor frustra dolosamente o cumprimento da ordem judicial, sob pena da medida ser inócua, bem como que se utilizou de todos os recursos disponíveis para satisfação do crédito. Para a aplicação da norma preceituada no art. 139, IV do CPC, que autoriza a determinação de medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, deve-se verificar a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável, além do que, tais medidas sejam adotadas de modo subsidiário, por meio de decisão que contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta, com observância do contraditório substancial e do postulado da proporcionalidade. Isso porque as medidas requeridas pelo credor não atendem à finalidade precípua da execução, que é a satisfação do crédito, servindo apenas como forma de coerção do devedor ao pagamento voluntário. Não havendo de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável, o indeferimento das medidas executivas atípicas é medida que se impõe. Ademais, as referidas medidas são inadequadas e desproporcionais aos propósitos da parte credora, e podem ter o potencial de comprometer a subsistência do devedor, e seu direito de ir e vir. Ainda que a parte credora busque satisfazer seu crédito há algum tempo, sem êxito, o contexto dos autos não é suficiente para demonstrar que o executado está ocultando patrimônio. Malgrado a existência de precedentes favoráveis ao pleito da parte, sem efeito vinculativo, tão somente persuasivo, este Juízo alinha-se ao entendimento desta Corte de Justiça, consoante os seguintes precedentes: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDAS CONSTRITIVAS ATÍPICAS. INCLUSÃO DO NOME DO DEVEDOR NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto pela exequente contra decisão que indeferiu os pedidos de suspensão de CNH, de apreensão de passaporte e de inscrição do nome das executadas em cadastros de inadimplentes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a suspensão da CNH e do passaporte da executada pessoa física como meio constritivo atípico, bem como se é devida a inscrição do nome das devedoras nos cadastros de inadimplentes por ato judicial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não se extrai dos autos que as agravadas possuem patrimônio expropriável e que a adoção das medidas atípicas de suspensão de CNH e do passaporte ocorreria de modo subsidiário e excepcional, conforme determina o STJ. Também não há indícios de ação abusiva da parte executada, como tentativa de ocultação de bens, nem de situação financeira privilegiada. 4. A suspensão da CNH tem potencial para comprometer o direito de ir e vir da devedora pessoa física, em clara afronta à dignidade da pessoa humana e ao postulado da responsabilidade patrimonial do devedor. Além disso, não guarda relação com a dívida submetida à execução, afigurando-se, pois, medida desproporcional e inadequada à finalidade última do procedimento executivo, qual seja, a satisfação do crédito exequendo. 5. A norma extraída do art. 782, § 3º, do CPC, referente à inclusão do nome do devedor em cadastro de inadimplentes, não configura direito subjetivo do credor, notadamente porque contém o verbo “poderá”, indicando faculdade do Juízo, que poderá exercê-la ou não de acordo com as circunstâncias do caso concreto. Assim, a atuação do julgador, nessa hipótese, é de natureza suplementar. As circunstâncias extraídas dos autos não autorizam, por ora, o deferimento da medida pretendida. IV. DISPOSITIVO 6. Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão 1971343, 0746274-72.2024.8.07.0000, Relator(a): SANDRA REVES, 7ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 19/02/2025, publicado no DJe: 07/03/2025.) PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO E APREENSÃO DO PASSAPORTE DO DEVEDOR. BLOQUEIO DOS CARTÕES DE CRÉDITO. FALTA DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. INEFICÁCIA DAS MEDIDAS ATÍPICAS. DECISÃO MANTIDA. 1. A correta aplicação do princípio da atipicidade dos meios executivos às obrigações pecuniárias exige observância aos princípios que regem o processo executivo, quais sejam, a efetividade da tutela executiva e a menor onerosidade ao executado. 2. Ao determinar as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais e sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, não pode o juiz impor ao devedor meio ineficaz ou excessivamente gravoso. 3. As medidas de suspensão de Carteira Nacional de Habilitação (CNH), apreensão de passaporte e bloqueio de cartão de crédito são ineficazes para compelir o devedor a quitar a dívida. 4. Agravo de Instrumento não provido. Unânime. (Acórdão 1970211, 0744214-29.2024.8.07.0000, Relator(a): FÁTIMA RAFAEL, 3ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 13/02/2025, publicado no DJe: 06/03/2025.) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. SUSPENSÃO DA CNH. BLOQUEIO DO PASSAPORTE. BLOQUEIO DOS CARTÕES DE CRÉDITO. INADEQUAÇÃO. DESPROPORCIONALIDADE. 1. Sopesadas as circunstâncias e peculiaridades do caso concreto, pode-se inferir que não há utilidade e aptidão da suspensão da CNH e bloqueio do passaporte da parte agravada, como força de garantir a imediata satisfação do débito exequendo, mostrando-se, ainda, inadequada para o fim colimado, por ser desproporcional, especialmente porque atinge a pessoa do devedor, não seu patrimônio. 2. De igual modo, o bloqueio dos cartões de crédito “não se apresenta como medida lógica e necessária ao cumprimento de obrigação de pagar, caracterizando-se mais como uma sanção.” (Acórdão 1299714, 07355643220208070000, Relator: JOSÉ DIVINO, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 4/11/2020, publicado no DJE: 27/11/2020), que se revela instrumento ineficaz e desproporcional para a efetividade do processo. 3. Recurso conhecido e não provido. (Acórdão 1959860, 0747360-78.2024.8.07.0000, Relator(a): SONÍRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNÇÃO, 6ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 22/01/2025, publicado no DJe: 05/02/2025.) Por epílogo, o pleito da parte credora para suspensão de todos os cartões de crédito e suspensão da CNH deve ser indeferido. 4) Promova o exequente o andamento do feito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento, nos termos do art. 921, III do CPC. [assinado digitalmente] JÚLIO CÉSAR LÉRIAS RIBEIRO Juiz de Direito

02/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0767284-95.2022.8.07.0016. EXEQUENTE: RODRIGO STUDART WERNIK EXECUTADO: CAROLINA HELENA NOGUEIRA DECISÃO 1 - Realizada recente tentativa de penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, por meio do sistema Sisbajud, a diligência mostrou-se infrutífera (id 223011012). Na petição de ID nº 232378563, o exequente requer seja realizada nova diligência, sem, contudo, indicar motivo relevante a justificar nova utilização do sistema, quando outras diligências já se mostraram infrutíferas. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6º Juizado Especial Cível de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) INDEFIRO, portanto, o pedido de reiteração da diligência. 2 - O sistema Renajud retorna informações acerca de veículos eventualmente cadastrados sob o nome dos executados, em Departamentos de Trânsito de todo o país. Segue em anexo o resultado da pesquisa, a qual retornou negativa. 3 - DEFIRO o requerimento do credor para penhora de bens no domicílio do executado. Expeça-se mandado de penhora, avaliação e remoção de tantos bens quantos bastem para o pagamento da dívida, no valor de R$ 42.844,65, a ser cumprido na QNG 02, Lote 35, Setor G - Taguatinga - DF, observando-se a impenhorabilidade assegurada no art. 833, do CPC, para cumprimento no endereço do executado, cabendo ao credor prover os meios de efetivação da diligência. Faculto a utilização de força policial e arrombamento, se necessário. Realizada a constrição, fica desde já nomeado o exequente como depositário fiel dos bens, caso não haja disponibilidade do Depositário Judicial, podendo ainda serem depositados em poder da executada, se constatada dificuldade de remoção ou mediante concordância do exequente, nos termos do art. 840, II, e §§ 1º e 2º, do CPC. Registre-se que, em regra, no caso de bens móveis a serem penhorados, não é aconselhável deixá-los sob a guarda do devedor, posto que acaba frustrada a constrição pela facilidade de movimentar e esconder os objetos. Na mesma oportunidade, após a avaliação, intime-se a executada. Determino que, quando do cumprimento do mandado, o Oficial de Justiça acione o exequente para que compareça no ato da penhora para ser nomeado como fiel depositário dos bens a serem penhorados, entrando em contato pelo nº (61) 98175-2841. Deve ainda o exequente, quando da distribuição do mandado de penhora ao Sr. Oficial de Justiça, entrar em contato como Meirinho para tratativas quanto à realização da diligência. 4 - Em sendo a diligência infrutífera, passarei à apreciação do pedido de desconsideração da personalidade jurídica da executada. [assinado digitalmente] JÚLIO CÉSAR LÉRIAS RIBEIRO Juiz de Direito

30/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0767284-95.2022.8.07.0016. EXEQUENTE: RODRIGO STUDART WERNIK EXECUTADO: CAROLINA HELENA NOGUEIRA DESPACHO Mantenho a decisão de ID nº 215554217 pelos seus próprios fundamentos. A ausência de apresentação de provas dos requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica inversa da empresa da qual a devedora é titular não é razão para atribuir ao Judiciário o ônus de perseguir ativamente provas em auxílio ao credor. Além disso, não há que se falar em "atirar primeiro e perguntar depois", promovendo a constrição de bens da pessoa jurídica, para somente em caso de insatisfação, esta buscar o processo e apresentar provas de que não há desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Este não é o procedimento previsto na lei civil, como já apontado na referida decisão, e a mens legis deve ser respeitada, bem como o devido processo legal. Por fim, os extratos carreados pelo exequente não possuem o condão de alterar o entendimento já esboçado. A despeito de possuírem vários anos, o que poderia até ser relevado, o fato de haver pequenas comprar a débito na conta da PJ, por si só, nada comprova sobre a confusão patrimonial, até mesmo pelo ramo de atividade desenvolvido pela empresa. No dia de um evento, várias imprevisões demandam do fornecedor o suprimento de pequenas coisas, adaptações, a fim de permitir a entrega do serviço contratado. Na mesma linha, o saque de valores nada comprova, pois a forma como é feito o pagamento a fornecedores e colaboradores pode demandar esses saques em espécie. Promova o exequente o andamento do feito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento, nos termos do art. 921, III do CPC. [assinado digitalmente] JÚLIO CÉSAR LÉRIAS RIBEIRO Juiz de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6º Juizado Especial Cível de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

20/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0767284-95.2022.8.07.0016. EXEQUENTE: RODRIGO STUDART WERNIK EXECUTADO: CAROLINA HELENA NOGUEIRA DECISÃO Pretende o exequente a desconsideração da personalidade jurídica inversa da executada a fim de atingir o patrimônio de empresa gerida por ela. Para tanto, argumenta que o instituto da desconsideração inversa da personalidade jurídica serve para alcançar bens da pessoa jurídica da qual o devedor é sócio, nas situações em que o devedor esvazia o seu patrimônio e transfere seus bens para a pessoa jurídica. Enfatiza que a executada não possui bens para honrar com a condenação imposta, pois concentra sua movimentação financeira em conta corrente pertencente à pessoa jurídica da qual é sócia. Sustenta que este fato deixa clara a confusão patrimonial autorizadora da desconstituição inversa de personalidade jurídica. Aduz haver confusão de patrimônio, uma vez todas as tentativas de penhora de bens da devedora foram infrutíferas e, sendo a única sócia da pessoa jurídica, supõe que ele usa as contas bancárias da pessoa jurídica para ocultar valores particulares. É a síntese do necessário. DECIDO. A desconsideração inversa da personalidade jurídica é exceção, somente cabível, ao menos na esfera cível, em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. De fato, verifica-se que a executada possui empresas em seu nome. Entretanto, a alegação de que, em razão da não localização de bens penhoráveis do devedor principal, possa ter havido transferência de bens da pessoa física para a pessoa jurídica de que é sócia, com o objetivo de fraudar a execução, não prospera, sobretudo que desprovida de qualquer elemento probatório. Caberia ao credor exemplificar os atos de transferência patrimonial com o fim de ocultar os bens do sócio, ou de desvio de finalidade, com a utilização da pessoa jurídica para pagamento de contas pessoais do sócio. Na hipótese dos autos, o exequente não comprovou os requisitos indispensáveis que autorizam a desconsideração inversa da personalidade jurídica, observando o que estabelece o artigo 50 CC, mormente porque não demonstrou que a devedora tenha transferido seu patrimônio para a empresa gerida por ela e tampouco o desvio de finalidade ou a confusão patrimonial da referida pessoa jurídica. Nesse sentido, é o entendimento da Primeira Turma Recursal: AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ALEGADA CONFUSÃO PATRIMONIAL. REQUISITOS NECESSÁRIOS NÃO DEMONSTRADOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da Lei 9.099, de 26.09.1995 e artigo 60, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno das Turmas Recursais. Presentes os pressupostos específicos, conheço do recurso. 2. Agravo de instrumento interposto em face da decisão exarada pelo Juízo do 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras (autos nº 0704612-49.2016.8.07.0020), que indeferiu pedido de desconsideração da personalidade jurídica, na modalidade inversa, da sociedade empresarial, para atingir patrimônio de suposto sócio, que figura como executado 2072 na demanda de origem, ora agravado. 3. No presente recurso, o agravante afirma na fase executória, que não houve o adimplemento voluntário por parte da devedora. Entende que deve ser instaurado o incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica do agravado o qual aduz que atua como ?sócio oculto?, situação do art. 50 do Código Civil. Postula a reforma da decisão agravada, para determinar a desconsideração inversa da empresa Bitha Comércio de Móveis Planejados Ltda. 4. Na origem, ~ljhfdsz Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6º Juizado Especial Cível de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) trata-se de cumprimento de sentença de ação de rescisão contratual com restituição de valores pagos e indenização por danos morais em que a agravante persegue o pagamento da quantia de R$ 28.000,00. 5. Ocorre que, de acordo com os autos de origem, da análise dos documentos que instruem a petição de ID 155609619, verificou-se que a exequente, ora agravante, não logrou demonstrar que o agravado é sócio ou administrador da empresa Bitha Comércio de Móveis Planejados. Ademais, nos termos do documento de ID nº. 155612164, consta a existência de administradora dessa empresa, qual seja, pessoa alheia aos autos. 6. Com efeito, a desconsideração da personalidade jurídica somente pode ser decretada quando caracterizada uma das hipóteses previstas no art. 50 do Código Civil, in verbis: "Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou de sócios da pessoa jurídica". 7. A ausência de elementos probatórios que atestem, de forma inequívoca, a existência de confusão patrimonial entre a pessoa jurídica agravada e seu sócio, impede a responsabilização direta deste pelo pagamento dos valores vindicados em face daquela, e vice-versa. 8. Ademais, a simples dificuldade de localização de bens passíveis de penhora, por si só, não justifica a manutenção da medida antes determinada na origem. A par de tal quadro, de sorte que a desconsideração da personalidade jurídica deve ser adotada somente de forma excepcional, impõe-se a manutenção da decisão como posta, sem prejuízo, contudo, de que o pedido de desconsideração seja renovado na fase de cumprimento de sentença. 9. Agravo de instrumento conhecido, mas não provido. Sem custas processuais nem honorários advocatícios. (07181727420238070000, Acórdão 1743080, Data de Julgamento: 14/08/2023, Primeira Turma Recursal, Relator: EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS, Publicado no DJE: 28/08/2023) Assim, a desconsideração da personalidade jurídica, ainda que inversa, é medida excepcional e somente pode ser deferida mediante prova robusta da existência do abuso de direito, caracterizado pelo desvio de finalidade da empresa ou pela confusão entre os bens da sociedade e de seus sócios, conforme art. 50, do Código Civil. Ante o exposto, INDEFIRO o incidente de desconsideração jurídica inversa. Promova o exequente o andamento do feito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento, nos termos do art. 921, III do CPC. [assinado digitalmente] JÚLIO CÉSAR LÉRIAS RIBEIRO Juiz de Direito

25/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0767284-95.2022.8.07.0016. EXEQUENTE: RODRIGO STUDART WERNIK EXECUTADO: CAROLINA HELENA NOGUEIRA DECISÃO O ingresso no patrimônio das empresas das quais a executada faz parte do quadro societário depende da prévia instauração de incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica, previsto no art. 133 e seguintes do Código de Processo Civil. Assim, emende-se o requerimento a fim de demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais específicos autorizadores da medida excepcional de mitigação da autonomia patrimonial (art. 50 do Código Civil), porquanto a mera recalcitrância da devedora ou ausência de bens penhoráveis não são elementos suficientes para a adoção da medida, conforme orientação jurisprudencial desta Corte e do STJ. Ressalto que, recentemente, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou os Recursos Especiais 1.873.187 e 1.873.811 para estabelecer, sob o rito dos recursos repetitivos, se é cabível a desconsideração da personalidade jurídica no caso de mera inexistência de bens penhoráveis ou de encerramento irregular das atividades da empresa. A controvérsia está cadastrada na base de dados do tribunal como Tema 1.210, e teve início em feitos que contam com decisões de Tribunal Estadual que contrariam o entendimento até então defendido na Corte Superior, com 923 decisões monocráticas e 39 acórdãos. O entendimento adotado no STJ afirma que a existência de indícios de encerramento irregular da sociedade, mesmo aliada à falta de bens capazes de satisfazer o crédito em execução, não constitui motivo suficiente para a desconsideração da personalidade jurídica. Prazo: 5 (cinco) dias, sob pena de rejeição do incidente. [assinado digitalmente] JÚLIO CÉSAR LÉRIAS RIBEIRO Juiz de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6º Juizado Especial Cível de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

18/09/2024, 00:00

12/06/2024, 00:00

10/06/2024, 00:00

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