Cumprimento de sentença 0028410-03.2013.8.07.0015 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0028410-03.2013.8.07.0015 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

22/04/2026, 10:51

Petição (Petição (outras))

18/04/2026, 13:00

Publicação

17/04/2026, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/04/2026, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0028410-03.2013.8.07.0015. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: MANOEL CAIXETA DECISÃO Em atenção ao disposto no art. 5º, LXXIV, da CF/88, comprove o executado a necessidade da gratuidade da justiça, trazendo aos autos seu comprovante de rendimentos e demais documentos que se fizerem necessários, tais como os 3 (três) últimos contracheques, 3 (três) últimos extratos bancários, declaração do imposto de renda ou quaisquer outros para comprovar a sua situação financeira, em 15 (quinze) dias. Sem prejuízo, ao exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias, já considerada a dobra legal, se manifestar acerca da petição ID 250203811. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Intime-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

15/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/04/2026, 08:46

Recebimento

09/04/2026, 17:31

Expedição de documento (Outros documentos)

09/04/2026, 17:31

Outras Decisões

09/04/2026, 17:31

Decurso de Prazo

30/10/2025, 03:27

Conclusão (para decisão)

17/09/2025, 10:41

Petição (Pedido de reconsideração)

17/09/2025, 09:33

Publicação

10/09/2025, 02:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/09/2025, 02:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0028410-03.2013.8.07.0015. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: MANOEL CAIXETA SENTENÇA Tendo em vista a liquidação do débito, impõe-se a extinção do cumprimento de sentença. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Ante o exposto, JULGO EXTINTO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Condeno a parte executada ao pagamento das custas processuais. Libere-se a penhora ou o depósito, se houver. Se necessário, expeça-se alvará de levantamento ou providencie-se a transferência do valor, observando-se os dados bancários informados, preferencialmente via PIX (exclusivamente para chave CPF/CNPJ). Cumprida uma destas diligências, não será mais possível a sua conversão na outra. Transitado em julgado e tudo cumprido, arquive-se com baixa na distribuição. Publique-se. Registrada neste ato. Intimem-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

09/09/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•15/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0028410-03.2013.8.07.0015. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: MANOEL CAIXETA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de cumprimento de sentença aviado pelo Distrito Federal em face de Manoel Caixeta. O executado peticiona no ID 118550534 para impugnar a penhora do veículo placa alfanumérica JEU1730. Sustenta o excesso de penhora, apontando que o automóvel possui valor aproximado de R$ 15.480,00, enquanto a cobrança é de R$ 713,00, representando menos de 5% do valor constrito. Narra que utiliza o veículo para deslocamentos para tratamento de saúde e trabalho. Requer a substituição do veículo constrito pela realização da penhora on line de ativos. Instado, o Distrito Federal rechaça os pedidos e alegações do executado. É o breve relatório. DECIDO. Como cediço, o art. 833 do CPC elenca as hipóteses de impenhorabilidade, não havendo qualquer impedimento para penhora de bem em valor significativamente superior à dívida, se for esta a única forma de quitação do débito, ressaltando-se que a quantia que sobejar será devolvida para o devedor. Quanto à argumentação de que o executado utiliza o veículo para deslocamento para o trabalho, além de não haver qualquer indício de prova do fato, também não houve a alegação de que se trataria de instrumento necessário ou útil ao exercício da profissão do executado (art. 833, V, do CPC). No que tange à substituição do automóvel pela penhora on-line, tal providência não gera a automática liberação do veículo, posto que, acaso seja infrutífera, o débito permanecerá garantido. Ademais, a pesquisa de ativos seria desnecessária caso o executado promovesse o pagamento espontâneo do débito. No ponto, urge destacar que o cumprimento voluntário da obrigação é estimulado pela legislação pátria, trazendo benefícios para todos os envolvidos na relação jurídica processual. Ante o exposto, rejeito a impugnação à penhora. Tendo em vista o requerimento do executado e diante da preferência legal da penhora em dinheiro, intime-se o exequente para trazer a planilha de cálculo atualizada da dívida. Em seguida, intime-se o executado para o pagamento do débito. Após, façam-se os autos conclusos. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

10/06/2024, 00:00

07/05/2024, 00:00

11/04/2024, 00:00

25/03/2024, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

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Expedição de documento (Outros documentos)

Recebimento

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Decurso de Prazo

Conclusão (para decisão)

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