Execução Fiscal 0030094-17.2014.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Execução Fiscal 0030094-17.2014.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Documento (Ofício)

20/01/2026, 15:23

Decurso de Prazo

23/10/2025, 03:19

Expedição de documento (Outros documentos)

01/09/2025, 15:40

Recebimento

31/08/2025, 23:58

Execução frustrada

31/08/2025, 23:58

Petição (Petição (outras))

29/07/2024, 14:47

Conclusão (para decisão)

29/07/2024, 14:20

Petição (Petição (outras))

26/07/2024, 14:38

Decurso de Prazo

04/07/2024, 04:15

Publicação

14/06/2024, 08:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/06/2024, 08:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0030094-17.2014.8.07.0018. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: JOSE JAILSON DE SOUSA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de pedido de penhora dos direitos pessoais aquisitivos que o executado detém sobre o imóvel indicado na inicial, formulado pelo Distrito Federal (ID.166855628). É o breve relatório. DECIDO. Indefiro, por ora, o pedido de ID.166855628, porquanto o Distrito Federal não apresentou qualquer documento que pudesse comprovar a posse regular ou a propriedade do executado sobre o imóvel indicado. Mesmo em se observando que os tributos recaem sobre a posse do imóvel, a alienação em hasta pública dos direitos possessórios precisa ser realizada com um mínimo de garantia ao processo e ao adquirente. Desse modo, para a realização da hasta, é imprescindível a cópia da certidão de matrícula atualizada do imóvel e/ou a declaração da administração regional respectiva, de que a área é destinada ao uso residencial e de que não há algo que impeça a alienação. Também é preciso que o Distrito Federal apresente documentos que comprovem os direitos de posse da parte executada sobre o bem, sem os quais sequer haveria surgido a relação jurídico-tributária subjacente ao título. Intime-se o DF para que traga os documentos necessários à hasta ou indique bens determinados à penhora, sob pena de suspensão do processo pelo prazo de 1 (um) ano e posterior arquivamento. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

10/06/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

07/06/2024, 13:05

Recebimento

17/05/2024, 10:53

Indeferimento

17/05/2024, 10:53