Cumprimento de sentença 0035479-88.2014.8.07.0003 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0035479-88.2014.8.07.0003 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0035479-88.2014.8.07.0003. REQUERENTE: BANCO BRADESCO S/A REU: EXCELENCIA - AGROPECUARIA EIRELI - ME, ROBERTA MISAEL DA SILVA SIMINO, ANTONIO RIBEIRO SIMINO JUNIOR DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Em que pese este Juízo já tenha deferido o presente pleito em outras assentadas sem questionar a requerente acerca da conveniência e oportunidade, entendo, no caso, que a parte autora deve elucidar a “liquidez” do pedido. Isto porque a medida aparenta-se infrutífera. Os réus, em que pese citados, deixaram de acudir ao feito. Este desinteresse pode inviabilizar a medida ou torná-la excessivamente onerosa ao credor, ao ponto de, até, ser prejudicada a alienação judicial das quotas, nos termos do art. 861, § 5º, do CPC. O processamento do pedido exige, primeiramente, a intimação da pessoa jurídica para que adote a postura do art. 861, Inc. I, do CPC (apresentação de balanço) e para que facultativamente promova ao que contido aos incisos II e III do referido artigo. A realização do referido ato é indispensável, considerando a autonomia da personalidade jurídica. Sendo lograda sua comunicação, considerando que inexistem outros sócios no quadro da pessoa jurídica, se a parte requerente insistir no pleito, o presente Juízo deverá nomear administrador judicial, PODENDO VIR A SER DOIS OS AUXILIARES, que deverá ser pago pela exeqüente, na forma do art. 82 do CPC. Só excepcionalmente, vislumbrando a onerosidade, que pode o Juízo dispensar a adoção de tal expediente, descrito ao art. 861, § 3º, do CPC, e promover, de pronto, à alienação judicial das quotas da PJ, na forma do art. 861, § 5º, do CP, constrição esta de RARÍSSIMA LIQUIDEZ. Neste sentido, em digressão ao tema, entendo pertinente que a parte autora se manifeste acerca da oportunidade e conveniência da promoção da presente medida, demonstrando, AINDA QUE DE FORMA EXTREMAMENTE RASA, a possibilidade virtual de sucesso do pleito. Consigna-se que o processamento da presente medida não pode ser utilizada com o fito de se afastar a suspensão do feito e, posteriormente, a deflagração da prescrição intercorrente. Assim, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVCEI 2ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) intime-se a Parte Autora para, no prazo de 05 dias, se manifestar acerca da eficácia do pedido, sob pena de suspensão. *Ato processual registrado, datado e assinado eletronicamente pelo(a) magistrado(a) subscrevente

07/04/2025, 00:00

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