Procedimento Comum Cível 0700958-67.2023.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0700958-67.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

05/07/2024, 15:54

Expedição de documento (Certidão)

05/07/2024, 15:54

Publicação

03/07/2024, 03:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/07/2024, 03:22

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0700958-67.2023.8.07.0001. AUTOR: JOAQUIM HENRIQUE ELIAS SOARES REU: ADALBERTO TEODORO CERTIDÃO O demonstrativo do cálculo das custas finais, elaborado pela Contadoria-Partidoria de Brasília/DF, foi anexado conforme certidão de ID 202388122. Em cumprimento ao disposto no artigo 100, § 1º do Provimento Geral da Corregedoria, fica o(a) AUTOR: JOAQUIM HENRIQUE ELIAS SOARES intimado(a), na pessoa de seu advogado, por publicação, para efetuar o pagamento das custas finais. Fica a parte sucumbente advertida da possibilidade, mediante o pagamento das custas, do desentranhamento de documentos de seu interesse, desde que autorizado pelo MM. Juiz, bem como de que os mesmos poderão ser eliminados, após o arquivamento dos autos, de acordo com a tabela de temporalidade aprovada pelo Tribunal. Para a emissão da guia de custas judiciais, acesse a página do Tribunal (www.tjdft.jus.br) no link Custas Judiciais, ou procure um dos postos de Apoio Judiciário da Corregedoria localizados nos fóruns. Efetuado o pagamento, deverá a parte anexar o comprovante autenticado para as devidas baixas e anotações de praxe. BRASÍLIA, DF, 1 de julho de 2024 13:40:13. ALEXANDRE AUGUSTO PAULINO DA SILVA Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 19VARCVBSB 19ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) intimado(a), na pessoa de seu advogado, por publicação, para efetuar o pagamento das custas finais. Fica a parte sucumbente advertida da possibilidade, mediante o pagamento das custas, do desentranhamento de documentos de seu interesse, desde que autorizado pelo MM. Juiz, bem como de que os mesmos poderão ser eliminados, após o arquivamento dos autos, de acordo com a tabela de temporalidade aprovada pelo Tribunal. Para a emissão da guia de custas judiciais, acesse a página do Tribunal (www.tjdft.jus.br) no link Custas Judiciais, ou procure um dos postos de Apoio Judiciário da Corregedoria localizados nos fóruns. Efetuado o pagamento, deverá a parte anexar o comprovante autenticado para as devidas baixas e anotações de praxe. BRASÍLIA, DF, 1 de julho de 2024 13:40:13. ALEXANDRE AUGUSTO PAULINO DA SILVA Servidor Geral

02/07/2024, 00:00

Documento (Certidão)

01/07/2024, 13:46

Recebimento

30/06/2024, 05:18

Remessa

30/06/2024, 05:18

Remessa (em diligência)

24/06/2024, 12:16

Decurso de Prazo

20/06/2024, 04:33

Decurso de Prazo

20/06/2024, 04:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/06/2024, 03:37

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0700958-67.2023.8.07.0001. AUTOR: JOAQUIM HENRIQUE ELIAS SOARES REU: ADALBERTO TEODORO CERTIDÃO Ficam as partes intimadas do retorno do procedimento eletrônico. BRASÍLIA, DF, 7 de junho de 2024 12:04:32. ALEXANDRE AUGUSTO PAULINO DA SILVA Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 19VARCVBSB 19ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

10/06/2024, 00:00

Documento (Certidão)

07/06/2024, 12:04

Recebimento

07/06/2024, 08:09

Documentos

Certidão

•02/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO DE COBRANÇA, A QUAL REJEITOU A PRETENSÃO DO AUTOR. SUPOSTO CONTRATO VERBAL DE COMPRA E VENDA DE 793 CABEÇAS DE BOVINOS, NEGOCIADA EM R$ 2.816.339,50. NEGÓCIO JURÍDICO. EXISTÊNCIA NÃO COMPROVADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS FIXADOS NA SENTENÇA, NA FORMA DO ARTIGO 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta contra sentença, proferida em ação de cobrança, que julgou improcedentes os pedidos do autor, por ele não haver conseguido demonstrar os fatos alegados na inicial, nos termos do artigo 373, I, do Código de Processo Civil, consubstanciado na realização de suposto contrato verbal de compra e venda de 793 cabeças de bovinos. Entendeu o eminente julgador, que os documentos os quais acompanharam a inicial compareceram insuficientes para comprovar a entrega dos animais, por se tratar de notas ficais sem a assinatura do requerido e ausência do comprovante de entrega. 1.1. Em suas razões, o apelante/autor requer o provimento do recurso e a reforma da sentença, com a procedência do pedido, para declarar e reconhecer o crédito em seu favor, em razão de descumprimento contratual consistente no pagamento no valor de R$ 2.816.339,50. Subsidiariamente, requer a redução do valor dos honorários advocatícios sucumbenciais. 2. A controvérsia recursal cinge-se em verificar (i) a realização ou não de negócio jurídico entre as partes, referente à venda de animais (793 cabeças de gado, no valor de R$ 2.816.339,50), e (ii) a possibilidade de redução do valor dos honorários advocatícios sucumbenciais. 2.1. Destarte, o ônus da prova incumbe ao autor, no que tange aos fatos constitutivos do seu direito, e ao réu, quanto aos fatos modificativos, extintivos ou impeditivos do direito daquele (CPC, artigo 373, I e II). 3. Ao analisar o conjunto probatório, fácil verificar que o apelante juntou documentação frágil a amparar a realização do suposto negócio jurídico, referente a nada mais nada menos do que 793 cabeças de gado, ao preço de R$ 2.816.339,50, chamando também atenção a alegação de tratar-se de acordo verbal. 3.1. Em perfeita e feliz decisão interlocutória, contida no ID 56675184, o diligente magistrado, de forma clara e objetiva, fixou "como ponto controvertido a existência do contrato verbal de compra e venda e a efetiva entrega dos animais pelo autor ao réu. O ônus da prova é do requerente. Concedo o prazo de 15 dias para o autor informar se deseja produzir alguma outra prova. Caso não se manifeste, venham os autos conclusos para sentença". Nada obstante tal objurgação judicial, o autor deixou transcorrer em branco o prazo quinzenal. 3.2. A tradição, condição para existência do contrato verbal supostamente realizado entre as partes, não restou comprovada pelas notas fiscais e guias de transporte animal (GTA) juntadas aos autos. 3.3. Precedentes da Casa: “[...] 2. Consoante regramento de distribuição estática do ônus da prova, compete ao autor demonstrar os fatos constitutivos de seu direito e ao réu os fatos desconstitutivos, impeditivos ou modificativos (art. 373/CPC). 3. Nesse sentido, as notas fiscais produzidas unilateralmente e as guias de transporte de animais sem qualquer assinatura do suposto comprador, não se prestam a comprovar que foi firmado acordo verbal de compra e venda de bovinos, nem tampouco a existência de crédito em favor do requerente. Somado a isso, a existência de outras 22 (vinte e duas) ações sob os mesmos fatos e fundamentos formulados pelo requerente, o que corroboraria o enfraquecimento da força probatória dos supostos documentos. [...].” (07077443020238070001, Relator: Luís Gustavo B. de OLIVEIRA, 3ª Turma Cível, DJE de 17/11/2023); “[...] 2. A mera emissão unilateral de Notas Fiscais - sem qualquer comprovação de realização de pedido de mercadorias pela apelada, de seu recebimento ou de seu aceite -, não faz prova por si só da relação travada entre as partes. [...].” (07143352920198070007, Relator: Gislene Pinheiro, 7ª Turma Cível, DJE de 13/6/2022); “[...] 2. Discussão sobre a existência de contratação efetivada sem contrato escrito. Por se tratar de documento unilateral, mera emissão de notas fiscais não é suficiente para a demonstração da existência do negócio jurídico e do crédito respectivo, sendo necessária a comprovação da efetiva realização do serviço anotado ou da entrega dos produtos adquiridos (art. 373, I do CPC/2015). [...].” (07183785620218070001, Relator: Maria Ivatônia, 5ª Turma Cível, DJE de 11/7/2022). 3.4. Dessa forma, tem-se que o apelante não demonstrou o fato constitutivo do seu pretenso direito. 4. A questão dos honorários advocatícios foi detalhadamente regrada pelo Código de Processo Civil. O ônus de sucumbência decorre de obrigação legal. A sentença deve condenar o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor da ação (artigo 85, caput, do Código de Processo Civil). 4.1. Os honorários devem ser fixados entre 10% e 20% sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, quando não for possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa (artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil). 4.2. A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp nº 1.746.072/PR, em 13/2/2019, uniformizou o seu entendimento acerca da fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais na vigência do Código de Processo Civil de 2015, estabelecendo a seguinte ordem de preferência: “[...] ‘(I) primeiro, quando houver condenação, devem ser fixados entre 10% e 20% sobre o montante desta (art. 85, § 2º); (II) segundo, não havendo condenação, serão também fixados entre 10% e 20%, das seguintes bases de cálculo: (II. a) sobre o proveito econômico obtido pelo vencedor (art. 85, § 2º); ou (II. b) não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º); por fim, (III) havendo ou não condenação, nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou em que o valor da causa for muito baixo, deverão, só então, ser fixados por apreciação equitativa (art. 85, § 8º)’. [...].” (AgInt no REsp nº 1.985.341/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJE de 13/10/2022). 4.3. O Superior Tribunal de Justiça, no tema repetitivo nº 1076, ainda firmou as seguintes teses: “i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo.”. 4.4. Isto nada obstante, cada caso é um caso e deve ser analisado segundo suas peculiaridades. 4.4.1 Outrossim, na hipótese, o apelante pede a redução do valor dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados na sentença em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. 4.5. Observa-se que os honorários já foram fixados no patamar mínimo legal, pelo que não há se falar em redução. 5. A norma do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, serve de desestímulo porque a interposição de recurso torna o processo mais caro para a parte recorrente sucumbente. 5.1. Em razão do improvimento do recurso, deve haver a majoração dos honorários advocatícios fixados na sentença, de 10% para 12%, sobre o valor atualizado da causa. 6. Recurso improvido.

10/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0700958-67.2023.8.07.0001. AUTOR: JOAQUIM HENRIQUE ELIAS SOARES REU: ADALBERTO TEODORO SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 19VARCVBSB 19ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de cobrança proposta por JOAQUIM HENRIQUE ELIAS SOARES em desfavor de ADALBERTO TEODORO, partes devidamente qualificadas nos autos. Narra a parte autora que celebrou contrato de forma verbal de compra e venda de bovinos com o réu na quantidade de 793 cabeças de gado, perfazendo um valor de R$ 2.816.339,50. Tal valor teria como data de pagamento o dia 18 de novembro de 2022, 30 dias após a entrega do último lote. Alega que até a presente data o réu está inadimplente com as suas obrigações. As notas fiscais acompanharam a inicial. Tece arrazoado jurídico e pugna pelo adimplemento do valor total de R$ 2.816.339,50 (dois milhões, oitocentos e dezesseis mil, trezentos e trinta e nove reais e cinquenta centavos). Ata da audiência de conciliação ID 160278593, na qual o acordo não se mostrou viável, devendo o réu apresentar contestação. Em ID 162833339 o réu ofereceu contestação. Em preliminar alegou falta de interesse de agir pela inexistência do direito autoral de cobrar crédito que nunca deu causa. No mérito, argumentou ser descabida a cobrança, pois o autor não apresentou documentação que comprove o negócio jurídico “hipoteticamente entabulado entre as partes”. Ao fim, pugna pela extinção do processo ou improcedência dos pedidos iniciais. Réplica em ID 166411680, oportunidade em que o autor anexou ao processo documentação titulada como “Guia de trânsito animal”. Tal guia é documento oficial utilizado para transporte de animais. No mais, ratifica a procedência dos pedidos da inicial. Guias de trânsito de animais acompanharam a replica. Em manifestação ID 169065314, o réu alega a intempestividade dos documentos anexados pelo autor na réplica (Guias de trânsito animal). No mais, alega que o autor não apresentou documentação suficiente e válida para comprovar a suposta entrega dos animais. Em decisão de saneamento ID 175070563, foi rejeitada a preliminar de falta de interesse de agir e a alegação de intempestividade dos documentos juntados com a replica. Ficou fixado como ponto controvertido a existência do contrato verbal de compra e venda e a efetiva entrega dos animais pelo autor ao réu. Sendo concedido ao autor prazo para informar de desejaria produzir alguma outra prova. No entanto, o autor deixou o prazo transcorrer in albis (ID 178051934). É o relatório. Passo a decidir. Procedo ao julgamento conforme o estado do processo, nos moldes do artigo 354 do CPC, pois não há a necessidade de produção de outras provas, já que aquelas que constam nos autos são suficientes para a solução adequada da controvérsia. Ademais, as partes não demonstraram interesse na produção de outras provas. Assim, julgo antecipadamente o mérito, a teor do disposto no artigo 355, inciso I, do CPC. No mais, o Juiz, como destinatário final das provas, tem o dever de apreciá-las independentemente do sujeito que as tiver promovido, indicando na decisão as razões da formação de seu convencimento consoante disposição do artigo 371 do CPC, ficando incumbido de indeferir as provas inúteis ou protelatórias consoante dicção do artigo 370, parágrafo único, do mesmo diploma normativo. A sua efetiva realização não configura cerceamento de defesa, não sendo faculdade do Magistrado, e sim dever, a corroborar com o princípio constitucional da razoável duração do processo – artigo 5º, inciso LXXVIII da CF c/c artigos 1º e 4º do CPC. Inexistindo outras questões prefaciais ou prejudiciais pendentes de apreciação, e presentes os pressupostos e as condições indispensáveis ao exercício do direito de ação, avanço ao exame do cerne da questão submetida ao descortino jurisdicional. Inicialmente, entendo que o autor teve oportunidade de produzir provas a fim de comprovar que o réu está sob a posse dos animais, por outro lado não o fez. Nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, compete ao autor o ônus da prova dos fatos constitutivos do seu direito e ao réu demonstrar circunstância que afaste as alegações da inicial. Com efeito, os documentos que acompanharam a inicial ID 146537873 e a réplica ID 166411680, não são suficientes para comprovar a entrega dos animais, por se tratar de notas ficais sem a assinatura do requerido e ausência do comprovante de entrega. Dessa forma, a parte autora não conseguiu demonstrar os fatos alegados na inicial. Por isso JULGO IMPROCEDENTE aos pedidos autorais. Ante a sucumbência do autor, condeno-o ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sentença registrada nesta data. Publique-se. Intimem-se. ARTHUR LACHTER Juiz de Direito Substituto BRASÍLIA/DF (datado e assinado eletronicamente)

10/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0700958-67.2023.8.07.0001. AUTOR: JOAQUIM HENRIQUE ELIAS SOARES REU: ADALBERTO TEODORO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 19VARCVBSB 19ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de cobrança proposta por JOAQUIM HENRIQUE ELIAS SOARES em desfavor de ADALBERTO TEODORO, partes devidamente qualificadas nos autos. Narra a parte autora que celebrou contrato de forma verbal de compra e venda de bovinos com o réu na quantidade de 793 cabeças de gado, perfazendo um valor de R$ 2.816.339,50. Tal valor teria como data de pagamento o dia 18 de novembro de 2022, 30 dias após a entrega do último lote. Alega que até a presente data o réu está inadimplente com as suas obrigações. Tece arrazoado jurídico e pugna pelo adimplemento do valor total de R$ 2.816.339,50 (dois milhões, oitocentos e dezesseis mil, trezentos e trinta e nove reais e cinquenta centavos). Em decisão ID 146794798, o autor foi intimado a esclarecer o motivo pelo qual ajuizou ação no foro do seu domicílio e não no foro do domicílio do réu. Em emenda a inicial ID 147941817, o autor alega que o local de domicílio do réu é vago e incerto. Em ID 162833339 o réu ofereceu contestação. Em preliminar alegou falta de interesse de agir. No mérito, argumentou ser descabida a cobrança, pois o autor não apresentou documentação que comprove o negócio jurídico “hipoteticamente entabulado entre as partes”. Ao fim, pugna pela extinção do processo e improcedência dos pedidos iniciais. Réplica em ID 166411680, oportunidade em que o autor anexou ao processo documentação titulada como “Guia de trânsito animal”. Tal guia é documento oficial utilizado para transporte de animais. No mais, ratifica a procedência dos pedidos da inicial. Em manifestação ID 169065314, o réu alega a intempestividade dos documentos anexados pelo autor na réplica (Guias de trânsito animal). No mais, alega que o autor não apresentou documentação suficiente e válida para comprovar a suposta entrega dos animais. É o relatório. Rejeito a preliminar de falta de interesse de agir, pois o autor tem necessidade e utilidade na prestação jurisdicional, sendo que a eventual inexistência do negócio jurídico é matéria de mérito. Rejeito a alegação de intempestividade dos documentos juntados com a réplica, pois a juntada de seu para rebater alegações que constam da contestação. Fixo como ponto controvertido a existência do contrato verbal de compra e venda e a efetiva entrega dos animais pelo autor ao réu. O ônus da prova é do requerente. Concedo o prazo de 15 dias para o autor informar se deseja produzir alguma outra prova. Caso não se manifeste, venham os autos conclusos para sentença. ARTHUR LACHTER Juiz de Direito Substituto BRASÍLIA/DF. (datado e assinado eletronicamente)

17/10/2023, 00:00

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Definitivo

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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