Cumprimento de sentença 0700731-68.2023.8.07.0004 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0700731-68.2023.8.07.0004 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

24/02/2025, 18:45

Trânsito em julgado

10/02/2025, 13:17

Decurso de Prazo

05/02/2025, 03:31

Publicação

26/01/2025, 00:54

Petição (Petição (outras))

22/01/2025, 05:04

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

09/01/2025, 17:31

Petição (Petição (outras))

20/12/2024, 05:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/12/2024, 02:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0700731-68.2023.8.07.0004. EXEQUENTE: REGINALDO DE SOUZA SANTOS EXECUTADO: ABNER HENRIQUE SILVA DE GODOI SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRGAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos etc. Dispensado o relatório (art. 38, caput, da Lei 9.099/95). DECIDO. Cuida-se de fase de cumprimento de sentença, na qual não foram localizados bens da parte devedora, passíveis de penhora, suficientes para a quitação do débito. O exequente requereu a realização de novas pesquisas ao SISBAJUD para satisfação do débito (Id 221219542). Sem razão a parte exequente. No presente caso, a parte exequente não trouxe qualquer elemento a indicar alteração da capacidade financeira da parte executada, a permitir nova pesquisa ao SISBAJUD, sendo certo que o mero decurso do tempo não justifica a retomada do processo, não se prestando a ferramenta a eternizá-lo. Assim, diante da inexistência de patrimônio passível de penhora para a quitação do débito, imperiosa a extinção do processo, sob pena de afronta aos princípios norteadores dos Juizados Especiais, entre os quais a celeridade. Ante o exposto, extingo o processo com fundamento no art. 53, §4º, da Lei 9.099/95. Sem custas e sem honorários advocatícios a teor do disposto no art. 55 da Lei 9.099/95. Havendo requerimento, autorizo, desde já, expedição de certidão para protesto da sentença (artigo 517, §2º, do CPC), cujo cancelamento somente ocorrerá após o pagamento do débito em juízo. Transitado em julgado, libere-se eventual restrição inserida via SISBAJUD e/ou RENAJUD, se o caso. Feito, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sentença registrada nesta data. Publique-se e intimem-se. ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS Juíza de Direito

20/12/2024, 00:00

Recebimento

18/12/2024, 16:23

Inexistência de bens penhoráveis

18/12/2024, 16:23

Conclusão (para decisão)

18/12/2024, 09:56

Expedição de documento (Certidão)

17/12/2024, 23:43

Petição (Petição (outras))

17/12/2024, 16:04

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

08/12/2024, 06:27

Documentos

Sentença

•20/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0700731-68.2023.8.07.0004. EXEQUENTE: REGINALDO DE SOUZA SANTOS EXECUTADO: ABNER HENRIQUE SILVA DE GODOI DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRGAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos etc. Trata-se de ação de conhecimento em fase de cumprimento de sentença, na qual a parte devedora antecipou-se e apresentou impugnação à penhora, ao argumento, em síntese, de impenhorabilidade de salário (ID 185817672). Demais disso, fez proposta de parcelamento do débito. O credor fez contraproposta de parcelamento da dívida (ID 187613710), sobre a qual o devedor quedou-se inerte (ID 191001007). É o breve relatório. DECIDO. Trata-se de impugnação à penhora oposta com fundamento no artigo 833, inciso IV, do CPC, a qual conheço porque tempestiva. Inicialmente, constato que foram bloqueados por intermédio do sistema SISBAJUD (ID 197875469), até o momento, R$55,76, quantia que declaro penhorada, sem necessidade de lavratura de termo (Enunciado n. 140 do FONAJE). No entanto, razão não assiste à devedora, uma vez que a impugnação, conquanto verse sobre impenhorabilidade das quantias penhoradas em decorrência do caráter alimentar, por constituírem salário, não produziu prova bastante a esse respeito. Com efeito, não foram juntados documentos para comprovar suas alegações. A análise da prova acerca da origem do crédito deve se aliar a outros elementos, o que não ocorreu nos autos, em que a executada deixou, por exemplo, de promover a juntada de contrato de trabalho, CTPS, contracheques e extratos bancários que detalhem o crédito bloqueado. Ainda que assim não fosse, esta Magistrada possui entendimento consolidado no sentido de que mesmo o salário pode sofrer mitigação da regra da impenhorabilidade absoluta preconizada no art. 833, IV, do CPC. A jurisprudência evoluiu no sentido da mitigação da regra em face da necessidade de se conferir efetividade ao processo executório, possibilitando-se a penhora de valores diretamente na conta bancária na qual o devedor tem seus proventos creditados, tendo em vista que esses perdem em parte seu caráter de impenhorabilidade no momento em que são depositados na conta bancária. A constrição, contudo, deve ser limitada, para assegurar os gastos pessoais mínimos e, assim, resguardar a dignidade da pessoa humana. Além disso, ordinariamente, as pessoas pagam as suas contas cotidianas com a utilização do seu salário, firmando, até mesmo, empréstimos consignados em folha de pagamento. Por tais razões, mostra-se um contrassenso não permitir que parte do salário do devedor seja utilizada para o pagamento de dívida objeto de execução. Ressalto, também, que o Recurso Especial repetitivo nº 1.184.765/PA (tema 425) teve como tese firmada apenas a desnecessidade de exaurimento de outras vias para que seja deferida a penhora online, via SISBAJUD, e não a impenhorabilidade absoluta do salário. Com efeito, eis a supracitada tese: “A utilização do Sistema BACEN-JUD, no período posterior à vacatio legis da Lei 11.382/2006 (21.01.2007), prescinde do exaurimento de diligências extrajudiciais, por parte do exequente, a fim de se autorizar o bloqueio eletrônico de depósitos ou aplicações financeiras.” Ainda sobre o tema, confira-se o aresto abaixo transcrito: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. BLOQUEIO E PENHORA. CONTA BANCÁRIA. ARTIGO 649, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VERBA SALARIAL. PERCENTUAL DE 30%. POSSIBILIDADE. PEDIDO DA PARTE. O acúmulo de valores provenientes de verba salarial descaracteriza a natureza alimentar dos valores depositados em conta corrente. Após o ingresso desses valores na conta bancária do devedor, a verba perde o seu caráter de vencimento. É razoável que a penhora recaia sobre saldo existente em conta corrente da executada, limitada a 30%, não havendo prejuízo à sobrevivência da devedora. Todavia, para que se proceda a essa limitação, mediante a reforma de decisão que determinou a penhora, é necessário que haja pedido do agravante nesse sentido. Agravo de instrumento conhecido e não provido” (Acórdão n.928741, 20150020285819AGI, Relatora: Desembargadora ANA MARIA AMARANTE, 6ª TURMA CÍVEL, Julgamento em 09/03/2016, DJe de 31/03/2016, pp. 330/457 – destaque nosso)." Registro que a parte devedora deixou de alegar e, sobretudo, de comprovar gastos com a subsistência própria ou de sua família, inclusive de eventuais dependentes ou prole, privando o Juízo de elementos que possibilitem aquilatar a penhora. Assim, a teor do artigo 854, §3º, do CPC, é o caso de rejeição da alegação de impenhorabilidade das quantias penhoradas na conta bancária do devedor, com sua liberação ao credor, em prestígio ao direito das partes à solução integral do litígio, inclusive de índole satisfativa (art. 4º, CPC). Ante o exposto, REJEITO a impugnação à penhora e mantenho íntegra a constrição. Prossiga-se no cumprimento das ordens precedentes, com a realização da segunda série de pesquisas ao SISBAJUD. Intimem-se. Circunscrição do Gama, 6 de junho de 2024. LORENA ALVES OCAMPOS Juíza de Direito Substituta

10/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0700731-68.2023.8.07.0004. REQUERENTE: REGINALDO DE SOUZA SANTOS REQUERIDO: BANCO VOTORANTIM S.A., NEON PAGAMENTOS S.A., ABNER HENRIQUE SILVA DE GODOI SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRGAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Vistos etc. Relatório dispensado na forma do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/1995. Procedo ao julgamento antecipado de mérito, uma vez que a produção de outras provas é medida desnecessária (art. 355, I, do Código de Processo Civil). O requerido ABNER HENRIQUE SILVA GODOI compareceu à audiência de conciliação, mas não apresentou contestação no prazo que lhe foi assinalado. Desse modo, decreto-lhe a revelia. A preliminar de ilegitimidade ad causam suscitada pela requerida NEON PAGAMENTOS S/A se confunde com o mérito da causa, o qual será analisado oportunamente. No mérito, o autor informa que possui contrato de empréstimo consignado com o BANCO VOTORANTIM S/A e que, a partir de tratativas realizadas junto ao próprio demandado, obteve boleto para quitação do empréstimo, no valor de R$ 4.500,00. Aduz que, mesmo após o pagamento do boleto, o BANCO VOTORANTIM realizou desconto de nova parcela do empréstimo, oportunidade em que foi informado de que o boleto que havia pagado era falso, isto é, não teria sido emitido pelo requerido. Sustenta, porém, a responsabilidade do BANCO VOTORANTIM e de NEON PAGAMENTOS, sob o argumento de que o boleto teria sido emitido pela instituição financeira e a segunda requerida teria sido beneficiária dos valores. Afirma, ainda, a responsabilidade do terceiro requerido, ABNER HENRIQUE SILVA GODOI, na qualidade de beneficiário final dos valores. Requer, assim, provimento judicial que declare a quitação do empréstimo consignado, bem como a condenação do segundo e terceiro requeridos à restituição do valor de R$ 4.500,00 e a condenação do primeiro requerido à restituição do valor de R$ 644,00, relativo ao desconto realizado após ao que alega ter sido a quitação do empréstimo. Pois bem. É incontroverso nos autos que o autor, visando à quitação do empréstimo que mantinha com o BANCO VOTORANTIM, terminou realizando o pagamento de boleto falso, emitido por golpista. Nessa perspectiva, embora o autor tenha alegado que realizou tratativas diretamente com a instituição financeira, quando, por meio do site, firmou proposta de quitação do empréstimo e recebeu o boleto para pagamento, não há qualquer resquício de prova a esse respeito. Além disso, o autor não declinou, concretamente, como e de quem recebeu o boleto para pagamento, se por email, whatsapp ou se o imprimiu diretamente na página do BANCO, circunstâncias que tornam inverossímeis suas alegações nesse particular. Do mesmo modo, importa dizer que, antes de concretizar o pagamento, o autor dispunha de meios para aferir quem era o beneficiário daquele pagamento, mas, ainda assim, ao que tudo indica, não realizou qualquer diligência nesse sentido. Nessa perspectiva, o próprio comprovante de pagamento do boleto indica que o beneficiário é a pessoa de ABNER HENRIQUE SILVA GODOI (p. 16/PDF). A hipótese denota caso de culpa exclusiva do consumidor. Portanto, os pedidos em relação ao BANCO VOTORANTIM (declaração de quitação do contrato e repetição de indébito) devem ser rejeitados. Quanto à requerida NEON PAGAMENTOS S/A, o pleito é igualmente improcedente. Com efeito, os autos registram, claramente, que a requerida NEON figura apenas como instituição financeira na qual o beneficiário do pagamento – 3º requerido – mantinha a conta corrente na qual os valores decorrentes do pagamento do boleto falso foram depositados. Nesse contexto, diferentemente do que alega o autor, a demandada não se beneficiou, de qualquer modo, dos valores recebidos pelo correntista de forma ilegítima. Em casos tais, não há como responsabilizar a instituição financeira. Por fim, quanto ao requerido ABNER HENRIQUE SILVA GODOI os autos demonstram que ele foi o beneficiário do boleto pago pelo autor, circunstância suficiente para o acolhimento do pedido de devolução dos respectivos valores. Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos, tão somente para condenar ABNER HENRIQUE SILVA GODOI a pagar ao autor o valor de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais), com correção monetária pelo INPC a partir de 23/12/2022 e juros de mora de 1% (um por cento ao mês), contatos da citação (24/6/2023). Resolvo o mérito do processo nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/1995). Com o trânsito em julgado, não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos, com as baixas e cautelas de estilo. Sentença registrada eletronicamente nesta data e proferida em atuação no Mutirão instituído pela Portaria Conjunta nº 67/2023. Publique-se. Intimem-se. Roberto da Silva Freitas Juiz de Direito Substituto * documento datado e assinado eletronicamente

15/08/2023, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Inexistência de bens penhoráveis

Conclusão (para decisão)

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Petição (Petição (outras))

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