Execução de Título Extrajudicial 0703302-37.2022.8.07.0007 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0703302-37.2022.8.07.0007 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

16/06/2026, 02:18

Documento (Certidão)

25/05/2026, 16:33

Publicação

23/05/2026, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/05/2026, 02:17

Expedição de documento (Ofício)

21/05/2026, 16:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703302-37.2022.8.07.0007. EXEQUENTE: FERNANDO ARAUJO DO MONTE EXECUTADO: AGILIO DE SENA GONCALVES REPRESENTANTE LEGAL: MARIA IRENE DE JESUS GONCALVES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de ação de execução de título extrajudicial, lastreada em contrato de prestação de serviços advocatícios (ID 117007063), proposta por FERNANDO ARAUJO DO MONTE em desfavor de AGILIO DE SENA GONCALVES. Ao ID 266121691, foi determinada a penhora sobre o percentual de 50% (cinquenta por cento) do imóvel: Lote 17, Conjunto A, QNL 11, Taguatinga Norte, Brasília-DF, matrícula de nº 653, do Cartório do 3º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal, de propriedade da parte executada AGILIO DE SENA GONCALVES, cujo termo de penhora encontra-se ao ID 266554359. Na mesma decisão, ante a notícia da incapacidade da parte executada, determinou-se o cadastramento de sua representante legal, MARIA IRENE DE JESUS GONÇALVES, e do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios - MPDFT, na condição de fiscal da ordem jurídica, nos termos do artigo 178 do CPC. Ao ID 267835808, certificou-se o cumprimento da penhora, avaliação e intimação, consignando-se a condição de vulnerabilidade da representante legal da parte executada, Sra. MARIA IRENE DE JESUS GONÇALVES, pessoa idosa, com 82 anos, que informou já ter sofrido 03 (três) acidentes vasculares cerebrais (AVCs) e encontrar-se com dificuldade de locomoção. Informou, ainda, que a parte executada, o Sr. AGÍLIO DE SENA GONÇALVES, é pessoa idosa, com 96 anos, interno em Instituição de Longa Permanência para Pessoa Idosa. Ao ID 271351156, certificou-se o decurso de prazo para a parte executada apresentar impugnação à penhora e à avaliação. Ao ID 276040037, o Ministério Público manifestou-se pelo sobrestamento dos atos expropriatórios, inclusive da homologação da avaliação, requerendo a intimação pessoal da curadora MARIA IRENE DE JESUS GONÇALVES para esclarecer se a defesa técnica permanece regularmente atuante nos autos, bem como para informar acerca da atual situação financeira e assistencial do executado. Requereu, ainda, caso constatada deficiência de representação processual, seja avaliada a nomeação de curador especial, tendo em vista a condição de vulnerabilidade da parte executada e de sua representante legal. Ressaltou a existência de alegação nos autos de que os aluguéis provenientes do imóvel penhorado constituem fonte de custeio da instituição de longa permanência e dos medicamentos necessários ao tratamento do executado (ID 148698137), o que atrairia a incidência da Súmula 486 do Superior Tribunal de Justiça. Em consulta aos autos eletrônicos de nº 0710387-40.2023.8.07.0007, que tramitou perante o juízo da 3ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Taguatinga, verifica-se que a Sra. MARIA IRENE DE JESUS GONCALVES ajuizou ação de INTERDIÇÃO/CURATELA em face da parte executada, seu cônjuge, AGILIO DE SENA GONCALVES, e foi nomeada curadora provisória, em julho de 2023. Posteriormente, em setembro de 2023, o juízo declinou da competência e determinou a remessa dos autos a uma das Varas de Família da Comarca abrangida pelo Jardim Ingá/GO, em razão da mudança de endereço do interditado no curso da ação. Ao ID 265757410, consta informação da parte exequente de que o processo foi distribuído sob o nº 5723810-37.2023.8.09.0100 para a 2ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Luziânia - GO. Nos termos do art. 43, incisos II e III, do Estatuto da Pessoa Idosa (Lei nº 10.741 de 2003), as medidas de proteção à pessoa idosa são aplicáveis sempre que os seus direitos forem ameaçados por falta, omissão ou abuso da família, curador ou entidade de atendimento, ou em razão de sua condição pessoal. No caso dos autos, tanto a parte executada quanto a sua representante legal são pessoas idosas, a demandar maior atenção do Estado, nos termos do art. 230 da Constituição Federal. Desse modo, considerando a iminência de realização de medida expropriatória sobre o imóvel da parte executada, associada à ausência de apresentação de defesa técnica pelo advogado constituído nos autos, faz-se necessário a tomada de medidas preventivas, antes de prosseguir com os atos de penhora. Ademais, merecem atenção o decurso do tempo desde a decisão que concedeu a curatela, nos autos de nº 0710387-40.2023.8.07.0007, e a natureza provisória daquele provimento judicial. Diante do exposto, oficie-se ao juízo da 2ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Luziânia - GO, nos autos de nº 5723810-37.2023.8.09.0100, para que informe nestes autos se a parte executada AGILIO DE SENA GONCALVES permanece sob a curatela de MARIA IRENE DE JESUS GONCALVES, ou, sendo outro o curador da parte executada, informe sua qualificação e endereço, para fins de regularização da representação processual da parte executada nestes autos. Aguarde-se resposta ao ofício. Vindo a resposta, autos conclusos. Publique-se. * documento datado, assinado e registrado eletronicamente

Outras Decisões

19/05/2026, 18:31

Conclusão (para decisão)

15/05/2026, 19:15

Petição (Petição (outras))

15/05/2026, 09:56

Expedição de documento (Outros documentos)

06/05/2026, 17:35

Expedição de documento (Certidão)

06/04/2026, 17:40

Petição (Petição (outras))

01/04/2026, 16:50

Decurso de Prazo

01/04/2026, 02:19

Decurso de Prazo

28/03/2026, 02:19

Decurso de Prazo

20/03/2026, 02:19

Documentos

Decisão

•21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703302-37.2022.8.07.0007. EXEQUENTE: FERNANDO ARAUJO DO MONTE EXECUTADO: AGILIO DE SENA GONCALVES REPRESENTANTE LEGAL: MARIA IRENE DE JESUS GONCALVES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de ação de execução de título extrajudicial, lastreada em contrato de prestação de serviços advocatícios (ID 117007063), proposta por FERNANDO ARAUJO DO MONTE em desfavor de AGILIO DE SENA GONCALVES. Ao ID 266121691, foi determinada a penhora sobre o percentual de 50% (cinquenta por cento) do imóvel: Lote 17, Conjunto A, QNL 11, Taguatinga Norte, Brasília-DF, matrícula de nº 653, do Cartório do 3º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal, de propriedade da parte executada AGILIO DE SENA GONCALVES, cujo termo de penhora encontra-se ao ID 266554359. Na mesma decisão, ante a notícia da incapacidade da parte executada, determinou-se o cadastramento de sua representante legal, MARIA IRENE DE JESUS GONÇALVES, e do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios - MPDFT, na condição de fiscal da ordem jurídica, nos termos do artigo 178 do CPC. Ao ID 267835808, certificou-se o cumprimento da penhora, avaliação e intimação, consignando-se a condição de vulnerabilidade da representante legal da parte executada, Sra. MARIA IRENE DE JESUS GONÇALVES, pessoa idosa, com 82 anos, que informou já ter sofrido 03 (três) acidentes vasculares cerebrais (AVCs) e encontrar-se com dificuldade de locomoção. Informou, ainda, que a parte executada, o Sr. AGÍLIO DE SENA GONÇALVES, é pessoa idosa, com 96 anos, interno em Instituição de Longa Permanência para Pessoa Idosa. Ao ID 271351156, certificou-se o decurso de prazo para a parte executada apresentar impugnação à penhora e à avaliação. Ao ID 276040037, o Ministério Público manifestou-se pelo sobrestamento dos atos expropriatórios, inclusive da homologação da avaliação, requerendo a intimação pessoal da curadora MARIA IRENE DE JESUS GONÇALVES para esclarecer se a defesa técnica permanece regularmente atuante nos autos, bem como para informar acerca da atual situação financeira e assistencial do executado. Requereu, ainda, caso constatada deficiência de representação processual, seja avaliada a nomeação de curador especial, tendo em vista a condição de vulnerabilidade da parte executada e de sua representante legal. Ressaltou a existência de alegação nos autos de que os aluguéis provenientes do imóvel penhorado constituem fonte de custeio da instituição de longa permanência e dos medicamentos necessários ao tratamento do executado (ID 148698137), o que atrairia a incidência da Súmula 486 do Superior Tribunal de Justiça. Em consulta aos autos eletrônicos de nº 0710387-40.2023.8.07.0007, que tramitou perante o juízo da 3ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Taguatinga, verifica-se que a Sra. MARIA IRENE DE JESUS GONCALVES ajuizou ação de INTERDIÇÃO/CURATELA em face da parte executada, seu cônjuge, AGILIO DE SENA GONCALVES, e foi nomeada curadora provisória, em julho de 2023. Posteriormente, em setembro de 2023, o juízo declinou da competência e determinou a remessa dos autos a uma das Varas de Família da Comarca abrangida pelo Jardim Ingá/GO, em razão da mudança de endereço do interditado no curso da ação. Ao ID 265757410, consta informação da parte exequente de que o processo foi distribuído sob o nº 5723810-37.2023.8.09.0100 para a 2ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Luziânia - GO. Nos termos do art. 43, incisos II e III, do Estatuto da Pessoa Idosa (Lei nº 10.741 de 2003), as medidas de proteção à pessoa idosa são aplicáveis sempre que os seus direitos forem ameaçados por falta, omissão ou abuso da família, curador ou entidade de atendimento, ou em razão de sua condição pessoal. No caso dos autos, tanto a parte executada quanto a sua representante legal são pessoas idosas, a demandar maior atenção do Estado, nos termos do art. 230 da Constituição Federal. Desse modo, considerando a iminência de realização de medida expropriatória sobre o imóvel da parte executada, associada à ausência de apresentação de defesa técnica pelo advogado constituído nos autos, faz-se necessário a tomada de medidas preventivas, antes de prosseguir com os atos de penhora. Ademais, merecem atenção o decurso do tempo desde a decisão que concedeu a curatela, nos autos de nº 0710387-40.2023.8.07.0007, e a natureza provisória daquele provimento judicial. Diante do exposto, oficie-se ao juízo da 2ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Luziânia - GO, nos autos de nº 5723810-37.2023.8.09.0100, para que informe nestes autos se a parte executada AGILIO DE SENA GONCALVES permanece sob a curatela de MARIA IRENE DE JESUS GONCALVES, ou, sendo outro o curador da parte executada, informe sua qualificação e endereço, para fins de regularização da representação processual da parte executada nestes autos. Aguarde-se resposta ao ofício. Vindo a resposta, autos conclusos. Publique-se. * documento datado, assinado e registrado eletronicamente

21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703302-37.2022.8.07.0007. EXEQUENTE: FERNANDO ARAUJO DO MONTE EXECUTADO: AGILIO DE SENA GONCALVES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA No ID 265757410, a parte exequente noticia a interdição do executado, requerendo a intimação da curadora nomeada para regularização da representação processual. Outrossim, requer o prosseguimento da execução com a expedição de certidão premonitória (artigo 828 do CPC), a indisponibilidade dos bens do executado por meio da Central de Indisponibilidade de Bens- CNIB e penhora dos imóveis registrados em nome do devedor. Passo à análise dos demais pedidos. 1. Da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB). A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), regulamentada pelo Provimento 39/2014 da Corregedoria Nacional de Justiça, é um sistema de alta disponibilidade e se destina a integrar todas as indisponibilidades de bens decretadas por Magistrados e por Autoridades Administrativas, de conformidade com o artigo 2º do referido provimento. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se, portanto, de uma central de dados capaz de promover busca de bens do devedor em todo o território nacional, bem como de comunicar aos agentes de registros públicos que houve decretação judicial de indisponibilidade de bens do devedor, o que não se verifica no caso sob exame. Entre os objetivos da Central Nacional de Indisponibilidade estão a eficácia e efetividade às decisões judiciais e administrativas de indisponibilidades de bens, divulgando-as para os Tabeliães de Notas e Oficiais de Registro de Imóveis de todo o território nacional e para outros usuários do sistema, proporcionar segurança aos negócios imobiliários de compra e venda e de financiamento de imóveis e de outros bens. Na prática, verifica-se que a CNIB realiza rastreamento de todos os bens que o devedor atingido pela indisponibilidade possui em território nacional, evitando a dilapidação do patrimônio, constituindo-se em ferramenta no combate ao crime organizado e na recuperação de ativos de origem ilícita. Sua utilização, por conseguinte, é excepcional, restrita aos objetivos retro mencionados, e a mera existência do débito, por si só, não autoriza o deferimento de adoção de medida de exceção. Confira-se, sobre o tema, o precedente abaixo colacionado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS PELA CNIB.MEDIDA EXCEPCIONAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS À DISPOSIÇÃO DO EXEQUENTE PARA SATISFAZER O CRÉDITO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 01. A CNIB, regulamentada pelo Provimento 39/2014 da Corregedoria Nacional de Justiça "é um sistema de alta disponibilidade, criado e regulamentado pelo Provimento nº 39/2014, da Corregedoria Nacional de Justiça e se destina a integrar todas as indisponibilidades de bens decretadas por Magistrados e por Autoridades Administrativas". 02. A utilização do CNIB deve ocorrer em casos extremos e mediante a comprovação de que a parte esgotou todos os meios que estavam a sua disposição para satisfazer o débito, o que não ocorre na espécie. 03. A mera existência do débito, por si só, não autoriza o deferimento de adoção de medida extrema e de exceção. 04. Agravo interno prejudicado. Negou-se provimento ao agravo de instrumento. Unânime. (Acórdão n.1162384, 07223200720188070000, Relator: ROMEU GONZAGA NEIVA 7ª Turma Cível, Data de Julgamento: 03/04/2019, Publicado no DJE: 08/04/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Dessa forma, o pedido não merece acolhimento. 2. Da expedição de certidão premonitória A chamada certidão premonitória, regulamentada pelo art. 828, do CPC, depende do recebimento da petição inicial da ação executiva. Pelo teor de referido dispositivo, nas ações de execução, "(...) o exequente poderá obter certidão de que a execução foi admitida pelo juiz, com identificação das partes e do valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos à penhora, arresto ou indisponibilidade." Assim, considerando que a presente execução foi recebida e até o momento não houve pagamento do débito, o pedido em questão deve ser deferido. 3. Da penhora do imóvel O exequente requer a penhora do imóvel de matrícula 653 do 3º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal. Da análise da certidão de ônus do imóvel (ID 265759401), verifica-se que o estado civil da parte executada seria casado com MARIA IRENE DE JESUS GONÇALVES, sob regime de comunhão parcial de bens. Com fundamento na disposição inserta no artigo 838 do CPC, LAVRE-SE TERMO DE PENHORA, no percentual de 50% (cinquenta por cento), do imóvel cuja certidão de ônus encontra-se acostada ao ID 265759401. Nomeio a parte executada como fiel depositária do imóvel penhorado. Considerando que a parte executada não figura como única proprietária do bem, intime-se a parte exequente para que junte aos autos o endereço dos referidos coproprietários, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de desconstituição da penhora. Vindo os endereços, cumpra-se o item 2 da presente decisão. O recolhimento dos emolumentos extrajudiciais devidos deverá ser suportado pelo interessado, conforme determinam os artigos 14, 217 e 239 da Lei n.º 6.015/1973. Diante disso, ao credor caberá providenciar o registro imobiliário da penhora (ar. 844 do CPC), comprovando a averbação com juntada da matrícula atualizada do imóvel, além da planilha atualizada do débito, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento do termo. À Secretaria: 1. Inicialmente, ante a notícia da incapacidade do executado, determino o cadastramento de MARIA IRENE DE JESUS GONÇALVES, CPF: 145.125.301-00 como sua representante legal, em razão da nomeação desta como curadora do executado nos autos do processo de interdição (0710387-40.2023.8.07.0007, ID 265759402). 2. Da mesma forma, cadastre-se nos autos o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios- MPDFT, na condição de fiscal da ordem jurídica, nos termos do artigo 178 do CPC. 3. Sem prejuízo, expeça-se certidão premonitória, na forma do artigo 828 do CPC. 4. Lavrado o termo de penhora, expeça-se intimação da parte executada, por seu advogado ou pessoalmente, caso não tenha constituído patrono, da penhora realizada e para ficar ciente de que, por este ato, encontra-se constituída como depositária fiel dos bens. Fica a parte executada intimada, ainda, para impugnar a penhora no prazo legal, nos termos do art. 917, inciso II e § 1º, do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias. 5. Tendo em vista o executado figurar na Certidão de Matrícula como casado(a), intime-se o cônjuge, no mesmo endereço do(a) executado(a), na forma do art. 842 do CPC, bem como eventuais coproprietários, observando os endereços fornecidos pelo autor, com a advertência do art. 843, §1º, do mesmo código, quanto a sua preferência na arrematação do bem em igualdade de condições. 6. Expeça-se mandado de avaliação do bem e intimação, com observância dos arts. 870 a 875, do CPC. Com o retorno do mandado, intimem-se as partes autora e ré, se ainda não intimado momento do cumprimento do mandado, para manifestação no prazo comum de 15 (quinze) dias, consoante art. 917, inciso II e § 1º, do CPC. Advirta-se que a não manifestação, no prazo estipulado, implicará em preclusão. Intimem-se ainda eventuais cônjuges e coproprietários. 7. As intimações devem se dar, como regra, mediante publicação, por intermédio do advogado do devedor. Não havendo advogado, deverá ser intimado pessoalmente (art. 841, §2º, do CPC), por meio de Oficial de Justiça. 7.1. No tocante ao cônjuge do executado e de eventuais coproprietários do imóvel, infrutíferas as diligências nos endereços constantes nos autos, promova-se pesquisa de endereço nos sistemas BacenJud, RenaJud, InfoJud, Siel ou Sniper, expedindo-se carta AR/MP para sua intimação a todos os endereços não diligenciados, expedindo-se mandado ou carta precatória, caso inviável a intimação por carta AR/MP; 7.1.2. Esgotados os endereços conhecidos do cônjuge e dos eventuais coproprietários, expeça-se edital para sua intimação, com prazo de 20 (vinte) dias, para os fins do art. 842 do CPC. 8. Realizadas as intimações, aguarde-se o prazo de eventual impugnação à penhora ou à avaliação, certificando-se o ocorrido e, se também já houve a intimação do cônjuge e dos coproprietários. 9. Tudo feito, retornem os autos conclusos. Publique-se. * documento datado, assinado e registrado eletronicamente

24/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703302-37.2022.8.07.0007. EXEQUENTE: FERNANDO ARAUJO DO MONTE EXECUTADO: AGILIO DE SENA GONCALVES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Nos termos da decisão precedente, expeça-se imediatamente alvará eletrônico da quantia depositada nos autos ao ID 211308558 (R$ 575,04 e demais acréscimos legais), em favor do exequente. Observem-se os dados bancários informados pelo credor ao ID 216263981. Quanto ao pedido de inscrição da parte executada em cadastros de inadimplentes, adoto o raciocínio seguido pelo TJDFT, no seguinte sentido: "O disposto no artigo 782, §3º, do Código de Processo Civil não autoriza ao Estado suportar os custos decorrentes da inscrição do nome do devedor em cadastro de proteção ao crédito, notadamente quando inexiste impedimento para que o credor o faça diretamente" (Acórdão n.1067696, 07123796720178070000, Relator: MARIA DE LOURDES ABREU 3ª Turma Cível, Data de Julgamento: 13/12/2017, Publicado no DJE: 23/01/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada.)". Portanto, sem a comprovação de que a parte exequente não obteve sucesso na tentativa de inscrição do devedor nos referidos cadastros de inadimplentes, o pedido em questão deve ser indeferido. Assim, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) INDEFIRO o pedido de inclusão do nome da parte executada no cadastro de inadimplentes. Retornem-se os autos ao arquivo, nos termos da decisão de ID 168270071, que suspendeu o feito até 11/08/2024 (contrato de prestação de serviços advocatícios, ID 117007063), na forma do artigo 921, III, do CPC. Publique-se. * documento datado, assinado e registrado eletronicamente

06/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703302-37.2022.8.07.0007. EXEQUENTE: FERNANDO ARAUJO DO MONTE EXECUTADO: AGILIO DE SENA GONCALVES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Considerando que o prazo para impugnação à penhora de valores decorreu sem oposição da parte executada, expeça-se alvará eletrônico da quantia depositada nos autos ao ID 211308558 (R$ 575,04 e demais acréscimos legais), em favor do exequente. Faculto à parte a indicação de conta bancária para expedição de alvará eletrônico, nos termos do parágrafo único, do art. 906, do CPC, desde que seja de sua titularidade, ou de advogado com procuração nos autos com poderes específicos para receber e dar quitação, no prazo de 5 (cinco) dias. Considerando a impossibilidade de expedição de alvará em nome de terceiros não vinculados aos autos, em caso de indicação de conta de titularidade de escritório de advocacia, a parte autora deverá juntar procuração aos autos. Destaque-se que o instrumento de mandato deverá outorgar, obrigatoriamente, poderes específicos para receber e dar quitação, ou ainda, os atos constitutivos do escritório de advocacia, no qual conste como sócio o advogado constituído nos autos, sob pena de expedição do alvará em nome da própria parte, que deverá se dirigir diretamente à agencia bancária para realizar o saque da quantia liberada. Caso seja apresentado requerimento nesse sentido, vindo aos autos as informações e cumpridos os requisitos acima, para fins de expedição, cadastre-se o escritório de advocacia como terceiro interessado e expeça-se o alvará eletrônico conforme solicitado. Após, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) intime-se a parte exequente para indicar objetivamente bens do devedor passíveis de penhora, bem como para juntar planilha atualizada do débito, da qual deverão ser decotados os valores levantados, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de retorno dos autos ao arquivo. Decorrido o prazo sem qualquer manifestação do credor, retornem-se os autos ao arquivo, nos termos da decisão de ID 168270071, que suspendeu o feito até 11/08/2024 (contrato de prestação de serviços advocatícios, ID 117007063), na forma do artigo 921, III, do CPC. Intime-se. * documento datado e assinado eletronicamente

21/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703302-37.2022.8.07.0007. EXEQUENTE: FERNANDO ARAUJO DO MONTE EXECUTADO: AGILIO DE SENA GONCALVES Decisão Ao ID 205281249, pretende o exequente que seja determinada a penhora de créditos da parte executada declarados em sua declaração anual de imposto de renda. Dessa forma, considerando que a Receita Federal informou que, após análise da declaração de imposto de renda do exercício de 2023, constatou-se o a existência de saldo no valor de R$ 500,26 (quinhentos reais e vinte seis centavos), em favor do executado (ID 199394473), Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) defiro a penhora sobre a referida quantia. Expeça-se ofício ao órgão fiscal, a fim de que transfira o valor retido (R$ 500,26) para conta judicial vinculada ao presente feito, bem como para que informe se a declaração do exercício de 2024 foi processada e se há valores a serem restituídos em favor do executado AGILIO DE SENA GONCALVES, CPF: 038.264.651-72. Em caso positivo, bloqueie eventual transferência de valores ao referido contribuinte até o limite de R$ 30.531,81, informando a este Juízo caso haja retenção de valores. Após o depósito da quantia penhorada, intime-se a partes executada, por meio de seu advogado ou, não tendo, pessoalmente, para apresentação de eventual impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias. Após o decurso do prazo, com a manifestação do executado, intime-se o credor para manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias. Caso o devedor não se manifeste, cerifique-se quanto a preclusão desta decisão, bem como quanto a interposição de eventual recurso, e façam-se os autos conclusos. Atribuo força de ofício à presente decisão. Publique-se. * documento datado, assinado e registrado eletronicamente

30/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703302-37.2022.8.07.0007. EXEQUENTE: FERNANDO ARAUJO DO MONTE EXECUTADO: AGILIO DE SENA GONCALVES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da UniãoTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Indefiro o pedido de suspensão do feito até que as pendências relativas ao imposto de renda do devedor, junto ao Fisco, sejam resolvidas, haja vista que o pedido de restituição de imposto de renda recai sobre direitos eventuais e futuros. Na verdade, cuida-se de mera expectativa de que a parte executada receba restituições, de modo que não é razoável que o feito permaneça suspenso, aguardando por prazo indeterminado à análise da declaração de imposto de renda pelo órgão fiscal, ante a ausência de indicativos que o devedor tenha valores a restituir. Desse modo, intime-se a parte exequente para indicar objetivamente bens do devedor passíveis de penhora, no prazo de 15 dias, sob pena de suspensão nos termos do art. 921, inciso III, do CPC. Decorrido o prazo sem qualquer manifestação do credor, fica automaticamente suspenso o feito pelo prazo de um ano, nos termos do art. 921, inciso III e seu §1º do CPC, durante o qual se suspenderá a prescrição. Nesse sentido, arquivem-se provisoriamente os autos. A reiteração de diligências para localização de bens do devedor, por meio dos sistemas disponíveis neste Juízo, somente será admitida caso haja demonstração da modificação da situação econômica do executado. Intime-se. * documento datado, assinado e registrado eletronicamente

18/07/2023, 00:00

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