Inventário 0703700-35.2023.8.07.0011 - TJDFT

Inventário 0703700-35.2023.8.07.0011 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

12/05/2026, 22:06

Petição (Petição (outras))

05/05/2026, 22:33

Petição (Petição (outras))

29/04/2026, 23:31

Publicação

28/04/2026, 02:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/04/2026, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703700-35.2023.8.07.0011. REQUERENTE: MAGDA LIGIA BICALHO FERREIRA, KEYLLE BICALHO FERREIRA, SHAYLA BICALHO FERREIRA, GERALDO ARAUJO FERREIRA INVENTARIADO(A): MARIA IRIS BICALHO FERREIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Considerando o atendimento à determinação de ID 263836449, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Classe: INVENTÁRIO (39) defiro o pedido do credor. Expeça-se ALVARÁ JUDICIAL para venda do imóvel localizado na Rua Benjamin Roriz, Quadra 46, Lote 16, Setor Viegas, Luziânia/GO, com avaliação de R$ 1.221.666,67. O imóvel poderá ser vendido por valor não inferior a 80% da avaliação. O depósito do valor deverá ser feito judicialmente. Validade do alvará: 90 (noventa) dias. Após a venda e depósito em juízo, direi sobre o pagamento dos débitos remanescentes e partilha dos valores. Núcleo Bandeirante/DF. CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA Juiz(a) de Direito Substituto(a) (Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital)

24/04/2026, 00:00

Recebimento

23/04/2026, 13:45

Outras Decisões

23/04/2026, 13:45

Conclusão (para decisão)

06/04/2026, 08:51

Petição (Petição (outras))

31/03/2026, 15:40

Publicação

25/03/2026, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/03/2026, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0703700-35.2023.8.07.0011. REQUERENTE: MAGDA LIGIA BICALHO FERREIRA, KEYLLE BICALHO FERREIRA, SHAYLA BICALHO FERREIRA, GERALDO ARAUJO FERREIRA INVENTARIADO(A): MARIA IRIS BICALHO FERREIRA CERTIDÃO Certifico e dou fé que intimo o inventariante a cumprir a integralidade da decisão de ID 263836449: "Considerando as informações acostadas até o momento, as manifestações das Fazendas Públicas e a concordância expressada pelos demais herdeiros quanto ao pedido de alienação do imóvel, no prazo já concedido ao ID 260258186, venha o inventariante com o esboço de partilha atualizado e com o pedido de alienação em termos, especificando o bem que pretende alienar, o valor com base em avaliação particular elaborada por corretores ou imobiliárias idôneas, com inscrição no órgão competente e comprove as dívidas e/ou despesas do espólio." Núcleo Bandeirante/DF CRISTIANNE HAYDEE DE SANTAREM MARTINS DA SILVA Documento datado e assinado eletronicamente Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Número do Classe judicial: INVENTÁRIO (39)

23/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

20/03/2026, 18:01

Petição (Petição (outras))

24/02/2026, 15:48

Documentos

Decisão

•24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703700-35.2023.8.07.0011. REQUERENTE: MAGDA LIGIA BICALHO FERREIRA, KEYLLE BICALHO FERREIRA, SHAYLA BICALHO FERREIRA, GERALDO ARAUJO FERREIRA INVENTARIADO(A): MARIA IRIS BICALHO FERREIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cadastre-se a Agência Nacional do Petróleo (ANP) como terceira interessada. Em seguida, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Número do Classe judicial: INVENTÁRIO (39) intime-se para que informe se há dívida pendente relativo à inventariada e/ou sua a empresa LUZIGÁS – Luziânia Revendedora de Gás Ltda e seu valor. Sem prejuízo, esclareço que a regra quanto à partilha dos bens deixados pelo de cujus, após a abertura da sucessão mortis causa, é que a divisão do acervo hereditário entre os herdeiros se aperfeiçoa com a partilha e consequente expedição dos formais de partilha. Excepcionalmente, pode ser autorizado levantamento de valores no curso do inventário, mas desde que comprovado o interesse da massa hereditária para atender a despesas urgentes no curso do processo, assegurando, a princípio, a indivisibilidade da universalidade patrimonial do espólio, que se caracteriza como um todo unitário até o desfecho do procedimento. Do mesmo modo, para que seja apreciado o pedido de alienação de bens para fazer frente aos débitos arrolados, o inventariante deve apresentar pedido em termos, contendo a indicação dos bens e valores mínimos pelo qual se pretende alienar com base em avaliação particular elaborada por corretores ou imobiliárias idôneas, com inscrição no órgão competente ou, em caso de veículos, apresentar o valor do veículo constante em tabela FIPE atualizada. É cediço que nos termos do art. 619, I, do CPC, a alienação de bens do espólio só é permitida após a concordância das partes e com autorização do Juízo Sucessório. Portanto, a alienação de bens no curso do inventário é medida excepcional e visa o pagamento de despesas ou evitar deterioração, não se olvidando que, após a partilha, poderão dar a destinação que melhor entender de direito. Ademais, com relação às dívidas e obrigações deixadas pelo falecido, destaca-se, por oportuno, que, as despesas que recaem sobre os bens que compõem o acervo hereditário, posteriores ao óbito, são de responsabilidade do herdeiro ou cônjuge/companheiro que se encontra no uso exclusivo do bem, desta forma, as dívidas posteriores ao óbito são de responsabilidade daquele que está no uso exclusivo do bem e não do espólio. Por fim, esclareço que em caso de autorização para alienação do imóvel por este Juízo, será expedido alvará judicial autorizando o inventariante a proceder a conclusão do negócio, devendo o produto da venda, ainda a ser recebido, ser depositado em conta judicial vinculada aos autos. Assim, considerando que os demais herdeiros já manifestaram sua concordância com o pedido de alienação do imóvel, intime-se o inventariante para que apresente o pedido de alienação em termos, especificando o bem que pretende alienar, o valor com base em avaliação particular elaborada por corretores ou imobiliárias idôneas, com inscrição no órgão competente e comprove as dívidas e/ou despesas do espólio, no prazo de 30 dias. No mesmo prazo acima, considerando as manifestações das fazendas públicas, venha o inventariante com o esboço de partilha atualizado. Núcleo Bandeirante/DF CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA Juiz(a) de Direito Substituto(a) (Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital)

19/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703700-35.2023.8.07.0011. REQUERENTE: MAGDA LIGIA BICALHO FERREIRA, KEYLLE BICALHO FERREIRA, SHAYLA BICALHO FERREIRA, GERALDO ARAUJO FERREIRA INVENTARIADO(A): MARIA IRIS BICALHO FERREIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Instadas as herdeiras a se manifestarem a respeito do esboço de partilha apresentado pelo inventariante, Magda e Keylle apresentaram petições aos IDs 246084426 e 245931533, respectivamente. Magda, embora tenha anuído com a partilha dos bens na forma apresentada, não concordou com a divisão das dívidas entre os herdeiros, requerendo que a responsabilidade de cada um fosse limitada ao quinhão hereditário. Informou, também, que o imóvel situado na Rua Benjamin Roriz, Quadra 46, Lote 16, Bairro Diogo Machado Araújo, Luziânia/GO encontra-se locado, e requereu que os valores dos aluguéis fossem incorporados ao espólio e destinados ao pagamento da dívida existente junto à ANP. Keylle, por sua vez, expressou sua discordância, requerendo 1) a juntada dos comprovantes atualizados das dívidas do espólio e a indicação da forma de quitação; 2) a apresentação dos saldos e extratos de todas as contas e investimentos do viúvo meeiro na data da abertura da sucessão (02/08/2021); 3) fossem informados os valores depositados em todas as contas bancárias e aplicações financeiras de titularidade da inventariada para fins de integralização do monte-mor; 4) a apresentação da conversão da moeda utilizada na última alteração contratual da empresa, datada de 1994, com a subsequente e correta divisão das quotas sociais entre o viúvo-meeiro e as herdeiras, na exata proporção estabelecida no contrato social, qual seja, 2.700 (duas mil e setecentas) quotas para o Viúvo Meeiro e 300 (trezentas) quotas a serem divididas, igualitariamente, entre as três herdeiras. Também informou o ajuizamento de ações de exigir contas em desfavor da herdeira Magda e do inventariante. Decido. Tendo em vista que o imóvel situado no Lote 16, Quadra 46, Luziânia/GO foi excluído da partilha em decisão de ID 182332859, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Classe: INVENTÁRIO (39) indefiro o pedido de que os aluguéis a ele referentes sejam incorporados ao espólio. Reitero que o debate sobre eventual fraude, simulação, posse, usucapião, declaração de nulidade sobre o negócio jurídico, arbitramento de aluguel por ocupação exclusiva, prestação de contas, deverá ser feito na via ordinária. Quanto às questões suscitadas pela herdeira Keylle, destaco, inicialmente, que eventuais discussões acerca da (ir)regularidade das alterações contratuais da pessoa jurídica devem ser tratadas em ação própria, ante a necessidade de dilação probatória, conforme preceitua o art. 612 do CPC. Logo, indefiro o pedido. Por outro lado, assiste razão a tal herdeira quanto à necessidade de maiores elucidações quanto aos débitos pertencentes ao espólio. Assim, necessário que seja trazida aos autos planilha detalhada e atualizada acerca dos débitos existentes, bem como que seja indicado plano de pagamento. No que diz respeito ao requerimento de informações acerca dos valores depositados em todas as contas bancárias e aplicações financeiras de titularidade da inventariada, entendo pertinente e defiro-o, para fim de sanar qualquer dúvida existente acerca da integralidade do patrimônio que compõe o espólio. Destaco, por oportuno, que a pesquisa realizada no SISBAJUD localizou saldo de R$ 625,57, considerando dados sobre contas, investimentos e outros ativos de titularidade da falecida, conforme extrato de ID 193937712. Por fim, quanto ao pedido de apresentação dos saldos e extratos de todas as contas e investimentos do viúvo-meeiro na data da abertura da sucessão (02/08/2021), também o defiro. Com efeito, em razão do regime de bens adotado quando do casamento – comunhão parcial (vide certidão de casamento de ID 228181751) –, há presunção de comunicabilidade de bens particulares percebidos durante o matrimônio, conforme inteligência do art. 1.660, V, do CC. Desse modo, 50% (cinquenta por cento) de eventuais valores existentes em contas de titularidade do cônjuge supérstite, na data da abertura da sucessão, integram o espólio. Conclusão Cadastrem-se as Fazendas Públicas do Distrito Federal e de Goiás. Em seguida, intimem-se para ciência e manifestação. Após a manifestação das Fazendas Públicas, intime-se o inventariante para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de remoção do cargo, trazer aos autos: a) Planilha detalhada e atualizada acerca dos débitos existentes, bem como indicar plano de pagamento, observando, para tanto, o quinhão de cada parte; b) Os extratos das contas bancárias e de aplicações financeiras de titularidade da inventariada, referentes a agosto/2021, setembro/2021 e outubro/2021; c) Os extratos de todas as contas bancárias e de investimentos do meeiro, atinentes à data da abertura da sucessão (02/08/2021). Núcleo Bandeirante/DF. CAMILLE GONÇALVES JAVARINE FERREIRA Juiz(a) de Direito Substituto(a) (Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital)

30/09/2025, 00:00

06/08/2025, 00:00

16/07/2024, 00:00

24/01/2024, 00:00

19/10/2023, 00:00

25/09/2023, 00:00

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