Cumprimento de sentença 0704825-38.2023.8.07.0011 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0704825-38.2023.8.07.0011 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0704825-38.2023.8.07.0011. AUTOR: FELIPE CARVALHO QUERINO REU: SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA COM FORÇA DE MANDADO DE INTIMAÇÃO PARCEIRO ELETRÔNICO - PJE Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de pedido de cumprimento de sentença, movido por FELIPE CARVALHO QUERINO e TÁLITA ANGEL PEREIRA FRANÇA, em desfavor de SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE S.A., relativo ao débito principal e aos honorários advocatícios sucumbenciais. Anote-se nos cadastros do PJE e retifique-se o valor da causa para R$ 1.697,22 (mil, seiscentos e noventa e sete reais e vinte e dois centavos). Intime-se a parte executada para o pagamento do débito, via SISTEMA, inclusive com as custas recolhidas pelo credor para essa fase do processo, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, preferencialmente com depósito judicial no BRB, ante o convênio deste Tribunal com este banco no sistema BANKJUS, sob pena de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, na forma do § 1º do artigo 523 do Código de Processo Civil. Advirta-se, ainda, que o pagamento no prazo assinalado a isenta da multa e dos honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença, ainda que tais verbas já tenham sido eventualmente incluídas no cálculo apresentado pela parte exequente, razão pela qual poderão ser decotadas no momento do depósito. Caso ocorra pagamento, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, dizer se dá quitação do débito, possibilitando a resolução da fase de cumprimento de sentença. Ressalto de que seu silêncio importará em anuência em relação à satisfação integral do débito. Esclareça-se à parte executada que o prazo de 15 (quinze) dias úteis para oferecimento de impugnação iniciará após o prazo para o pagamento da dívida. Caso a parte executada, devidamente intimada, não efetue o pagamento da condenação, bem como deixe de apresentar impugnação ao pedido de cumprimento da sentença exequenda, determino desde logo a inclusão de multa de 10% e honorários de 10%, nos termos do art. 523, § 1º, do CPC, ante o não pagamento voluntário da obrigação. Após, intime-se a parte autora para anexar planilha atualizada do débito e o requerimento de medidas constritivas e/ou bens penhoráveis, observada a ordem do art. 835 do CPC. Prazo de 5 (cinco) dias. A PRESENTE DECISÃO TEM FORÇA DE MANDADO e, portanto, basta o seu encaminhamento via sistema PJe para a parte ré, pois devidamente cadastrada. Núcleo Bandeirante/DF. CAMILLE GONÇALVES JAVARINE FERREIRA Juíza de Direito Substituta Documento datado e assinado eletronicamente

22/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0704825-38.2023.8.07.0011. AUTOR: FELIPE CARVALHO QUERINO REU: SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE SENTENÇA I - RELATÓRIO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência de natureza antecipada, ajuizada por Felipe Carvalho Querino em desfavor de Sul América Companhia de Seguro Saúde, partes devidamente qualificadas. Afirma o requerente que possuía plano de saúde coletivo empresarial do seguimento “Saúde Top Quarto”, de abrangência nacional, junto à operadora Bradesco Saúde S.A. e, por não mais conseguirem arcar com os custos do referido plano, resolveram migrar para outro ofertado pela ré. Narra que, em 10/02/2023, foi concluída a análise da proposta n.º 2153169-1, para mudança de plano, com aproveitamento de carência de todas as vidas; contudo, foi aplicada a cobertura parcial temporária (CPT) ao autor, haja vista ter sido submetido, anteriormente, à correção de cifose de Scheuermann T3-L1 com parafusos, arruelas e barras de liga metálica e cromo-cobalto, com necessidade de realização de nova cirurgia, em 23/01/2023, por soltura de parafuso. Ante a aplicação da CPT, em 07/03/2023, solicitou o cancelamento da proposta acima mencionada e, em 06/04/2023, foi enviada uma nova (n.º 2398564-1) sem a inclusão do autor. Em 19/04/2023, o demandante requereu a portabilidade de carência junto à Agência Nacional de Saúde (ANS) e, no dia 01/06/2023, fora novamente incluído no plano, com carência e aplicação de CPT. Sustenta que foi aberta reclamação junto à ANS, sob protocolo n.º 008716002, mas a ré apresentou resposta negativa, considerando o plano então em vigência como o de origem, de modo a defender a legitimidade da previsão contratual. Afirmando ter preenchido os requisitos exigidos pela Resolução n.º 438/2018 da ANS, para portabilidade de carências, requereu, em sede de tutela de urgência, a determinação, à ré, de isentá-lo das carências e CPT aplicadas, sob pena de multa diária de R$ 500,00, e, no mérito, a confirmação da liminar. Tutela de urgência indeferida no Id. 173680651. Devidamente citada (Id. 177659760), a parte requerida apresentou contestação tempestiva no Id. 178625605 e documentos no Id. 178625606 e seguintes. Em síntese, a ré sustentou ser regular a sua conduta, asseverando que o beneficiário indicou doença preexistente à contratação em sua declaração de saúde, razão pela qual foi aplicada a CTP, de acordo com as condições estabelecidas na apólice coletiva de seguro-saúde. Aduziu que ambas as partes tinham plena ciência e vontade quando da formalização do contrato, devendo ser cumprido o que fora estipulado. Defendeu, ainda, que a observância do prazo de carência é imprescindível, que não há abusividade em sua conduta e que a inversão do ônus da prova é indevida. Requereu, ao final, a improcedência dos pedidos autorais. Réplica no Id. 182165240. Intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir, a parte ré apenas reiterou os termos da contestação (Id. 183613882) e a parte autora requereu o julgamento antecipado da lide (Id. 184251300). É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Não havendo controvérsia fática a exigir a abertura de fase instrutória, promovo o julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, I, do CPC. Inicialmente, cumpre salientar que o autor e a requerida enquadram-se perfeitamente nos conceitos dos artigos 2º e 3º da Lei n.º 8.078/90. Isso porque o autor é adquirente de produto/ serviço como destinatário final e a ré é operadora de plano de saúde, de forma profissional e sob organização empresarial, não sendo, no caso, o contrato celebrado entre as partes de natureza civil, mas, sim, consumerista. No mesmo sentido é o enunciado da Súmula nº 608 do Superior Tribunal de Justiça que dispõe que “Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão”. Trata-se, pois, de norma cogente, de aplicação imediata e obrigatória neste caso. Com efeito, as disposições contratuais estipuladas entre as partes devem ser interpretadas da maneira mais favorável ao consumidor. Passando à análise do mérito, em si, tem-se que a parte requerente almeja provimento jurisdicional para que seja determinado à requerida que isente o autor das carências e CPT aplicadas, uma vez que, mesmo tendo declarado a existência de doença/ lesão preexistente quando do preenchimento do formulário de declaração de saúde, atende aos requisitos exigidos na Resolução Normativa da ANS nº 438/2018 para portabilidade de carências. A questão controvertida diz respeito exatamente à qual instrumento normativo deve ser aplicado ao caso concreto: a Resolução Normativa da ANS ou o contrato firmado entre as partes. Destaco, neste ponto, que, em momento algum, a requerida refutou o cumprimento dos requisitos necessários para portabilidade de carências pelo autor, apenas argumentando no sentido de que os termos pactuados devem sobressair. Pois bem. Após análise dos fatos, argumentos e documentos expostos pelas partes, verifico assistir razão à parte autora. A Resolução Normativa n.º 438/2018 da Agência Nacional de Saúde, que dispõe sobre a regulamentação da portabilidade de carências para beneficiários de planos privados de assistência à saúde, conceitua a portabilidade de carências como sendo “o direito que o beneficiário tem de mudar de plano privado de assistência à saúde dispensado do cumprimento de períodos de carências ou cobertura parcial temporária relativos às coberturas previstas na segmentação assistencial do plano de origem, observados os requisitos dispostos nesta Resolução” (art. 2º, I). Desta feita, em se tratando de portabilidade, o beneficiário do plano de saúde fica dispensado do cumprimento de novos prazos de carência, inclusive quanto à cobertura parcial temporária (CPT), se atender aos requisitos previstos na Resolução Normativa n.º 438/2018 da Agência Nacional de Saúde. Ademais, ao que importa à solução da presente lide, colaciono, ainda, o disposto no artigo 21 da indicada Resolução, que dispõe: Art. 21. No exercício do direito à portabilidade de carências não poderá haver solicitação de preenchimento de formulário de Declaração de Saúde (DS) e não caberá alegação de Doenças ou Lesões Preexistentes (DLP). Parágrafo único. Ressalva-se o disposto no caput deste artigo quando o plano de destino possuir coberturas não previstas na segmentação assistencial do plano de origem, podendo ser exigido, neste caso, o preenchimento de formulário de Declaração de Saúde (DS) com possibilidade de alegação de Doenças ou Lesões Preexistentes (DLP) no plano de destino somente para as coberturas não previstas na segmentação assistencial do plano de origem. Assim, dispensa-se, expressamente, o preenchimento de formulário de Declaração de Saúde e afasta-se, peremptoriamente, a possibilidade de alegação de Doenças ou Lesões Preexistentes. A ressalva feita se dá para coberturas não previstas na segmentação assistencial do plano de origem (parágrafo único), a qual não foi evidenciada nos presentes autos, uma vez que ambos os planos ostentam a mesma segmentação. Com efeito, a saúde sobreleva-se como valor primordial e, predestinando-se, contratualmente, a requerida a salvaguardá-la, revela-se antijurídica a previsão contratual que vai de encontro às normativas estabelecidas pela agência reguladora vinculada ao Ministério da Saúde do Brasil. Para que não reste dúvida acerca do direito da parte autora, verifico, também, que esta preenche, de fato, os requisitos exigidos no art. 3º da Resolução Normativa n.º 7438/2018 da ANS, que assim prescreve: Art. 3° Para realizar a portabilidade de carências, devem ser atendidos simultaneamente os seguintes requisitos: I - o vínculo do beneficiário com o plano de origem deve estar ativo; II - o beneficiário deve estar adimplente junto à operadora do plano de origem; III - o beneficiário deve ter cumprido prazo de permanência: a) na primeira portabilidade de carências, no mínimo dois anos no plano de origem ou no mínimo três anos na hipótese de o beneficiário ter cumprido cobertura parcial temporária; ou b) nas posteriores, no mínimo um ano de permanência no plano de origem ou no mínimo dois anos na hipótese em que o beneficiário tenha exercido a portabilidade para um plano de destino que possuía coberturas não previstas na segmentação assistencial do plano de origem; IV - o plano de origem deve ter sido contratado após 1° de janeiro de 1999 ou adaptado à Lei n° 9.656, de 03 de junho de 1998; V - a faixa de preço do plano de destino deve ser igual ou inferior a que se enquadra o plano de origem do beneficiário, considerada a data da consulta ao módulo de portabilidade de carências do Guia ANS de Planos de Saúde; VI - caso o plano de destino seja de contratação coletiva, o beneficiário deverá possuir vínculo com a pessoa jurídica contratante do plano, nos termos dos artigos 5º e 9° da RN n° 195, de 14 de julho de 2009, ou o beneficiário deverá ser ou possuir vínculo com empresário individual, nos termos da RN nº 432, de 27 de dezembro de 2017. De modo a esmiuçar tal situação, verifico que, quando do pedido de portabilidade das carências: i) o vínculo do beneficiário com o plano de origem estava ativo, tendo sido este contratado após 1º de janeiro de 1999 (Id. 173020143); ii) o autor estava adimplente junto à operadora de origem e possui vínculo com a pessoa jurídica contratante do plano (Ids. 173020144, 173020796, 173020795 e 173020131); iii) o beneficiário cumpriu o prazo de permanência mínimo de 02 (dois) anos no plano de origem, uma vez que se vinculou a este em 17/03/2021 (Id. 173020143) e a alteração apenas ocorreu em 07/06/2023 (Id. 173020797). Assim, afastada a necessidade de cumprimento de nova carência ou de aplicação de cobertura parcial temporária, em razão do que fora acima analisado, impõe-se o acolhimento do pedido inicial. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORIAIS para determinar que a parte ré isente imediatamente o autor das carências e da aplicação da cobertura parcial temporária. Resolvo a lide com análise do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC. Custas pela requerida, bem como honorários advocatícios sucumbenciais, os quais fixo no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), considerando que a incidência do percentual legal sobre o valor atribuído à causa resultaria em montante inexpressivo, na forma do artigo 85, § 8º, do CPC, acrescidos correção monetária, está a contar da data de publicação desta Sentença, e de juros de mora, estes no patamar de 1% (um por cento) ao mês, a contar da data do trânsito em julgado (art. 85, § 16, do CPC). Transitada em julgado, arquivem-se, com as cautelas de praxe. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Núcleo Bandeirante/DF. CAMILLE GONÇALVES JAVARINE FERREIRA Juíza de Direito Substituta Documento datado e assinado eletronicamente

29/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0704825-38.2023.8.07.0011. AUTOR: FELIPE CARVALHO QUERINO REU: SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA COM FORÇA DE MANDADO DE CITAÇÃO - INTIMAÇÃO PARCEIRO ELETRÔNICO - PJE / DOMICÍLIO ELETRÔNICO REQUERIDO: * O prazo para contestação é de 15 (quinze) dias úteis, contados da juntada do mandado ou do Aviso de Recebimento ao processo ou da ciência da comunicação, em caso de citação realizada por meio eletrônico, via sistema. * Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC/2015). * A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. * Fica autorizada a realização da diligência em horário especial. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência ajuizado por FELIPE CARVALHO QUERINO em desfavor de SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGUROS LTDA, na qual o autor requerer que seja garantida a sua adesão ao novo plano de saúde com a portabilidade de carências do plano de origem e sem a incidência da CPT (Cobertura Parcial Temporária). Decido. Os requisitos da tutela de urgência estão previstos no artigo 300 do CPC, sendo eles: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A portabilidade dos planos de saúde individuais, familiares ou coletivos por adesão é regulamentada pela Resolução Normativa da ANS 438/2018, cujos requisitos encontram-se previstos em seu art. 3º, senão veja-se: “Art. 3° Para realizar a portabilidade de carências, devem ser atendidos simultaneamente os seguintes requisitos: I - o vínculo do beneficiário com o plano de origem deve estar ativo; II - o beneficiário deve estar adimplente junto à operadora do plano de origem; III - o beneficiário deve ter cumprido prazo de permanência: a) na primeira portabilidade de carências, no mínimo dois anos no plano de origem ou no mínimo três anos na hipótese de o beneficiário ter cumprido cobertura parcial temporária; ou b) nas posteriores, no mínimo um ano de permanência no plano de origem ou no mínimo dois anos na hipótese em que o beneficiário tenha exercido a portabilidade para um plano de destino que possuía coberturas não previstas na segmentação assistencial do plano de origem; IV - o plano de origem deve ter sido contratado após 1° de janeiro de 1999 ou adaptado à Lei n° 9.656, de 03 de junho de 1998; V - a faixa de preço do plano de destino deve ser igual ou inferior a que se enquadra o plano de origem do beneficiário, considerada a data da consulta ao módulo de portabilidade de carências do Guia ANS de Planos de Saúde; VI - caso o plano de destino seja de contratação coletiva, o beneficiário deverá possuir vínculo com a pessoa jurídica contratante do plano, nos termos dos artigos 5º e 9° da RN n° 195, de 14 de julho de 2009, ou o beneficiário deverá ser ou possuir vínculo com empresário individual, nos termos da RN nº 432, de 27 de dezembro de 2017”. Contudo, compulsando os autos verifico que os fundamentos apresentados pela parte não são suficientes e amparados em prova idônea, permitindo-se chegar a uma alta probabilidade de veracidade dos fatos narrados no que toca a comprovação quanto ao cumprimento dos requisitos de migração necessários, exigidos pela Resolução Normativa da ANS 438/2018, devendo tal análise ser objeto de dilação probatória, respeitados os princípios da ampla defesa e do contraditório, inviabilizando, portanto, a concessão da tutela antecipada aqui pretendida. Pelo exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Nos termos do artigo 4º do CPC, ressalto desde já que "as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa. Há que se salientar, portanto, que a determinação legal de realização de audiência de conciliação prévia deve ser cotejada com a viabilidade de efetiva composição, em obediência à celeridade e à efetividade exigida do processo. Além disso, é possível determinar a realização do ato a qualquer momento do procedimento (CPC, 139, V), sem prejuízo de as partes recorrerem a qualquer forma de solução alternativa extrajudicial de conflitos. Assim, a postergação da conciliação ou da mediação não acarretará nulidade, já que não se vislumbra prejuízo para as partes (CPC, 282, § 1° e 283, parágrafo único). Nestes termos, e ante a natureza do direito controvertido, fica dispensada, por ora, a audiência de conciliação, sem prejuízo de futura reapreciação, caso se evidencie a pertinência do ato. Para a parte que tenha obrigação de se cadastrar com o seu “domicílio eletrônico”, no caso de ausência de confirmação do recebimento desta citação, em até 3 (três) dias úteis, na primeira oportunidade de falar nos autos o réu deverá apresentar justa causa para essa ausência, sob pena de ser considerada ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa. Ante o exposto, determino a CITAÇÃO da parte requerida, via SISTEMA / DOMICÍLIO ELETRÔNICO, para oferecimento de resposta no prazo de 15 dias (art. 335 CPC/15), com as advertências legais. A PRESENTE DECISÃO TEM FORÇA DE MANDADO e, portanto, basta o seu encaminhamento via sistema PJe para a parte ré, pois devidamente cadastrada. Núcleo Bandeirante/DF. CAMILLE GONÇALVES JAVARINE FERREIRA Juíza de Direito Substituta Documento datado e assinado eletronicamente OBSERVAÇÕES GERAIS 1) ACESSO AOS AUTOS COMPLETOS - Aponte a câmera do seu celular para o QR Code abaixo: 2) ACESSO AO AUTOS PARA AS PARTES: As partes poderão solicitar o acesso ao PJE, por meio do chat disponível no endereço https://pjechat.tjdft.jus.br/chat/, com preenchimento do formulário, indicando-se o campo de CONCESSÃO de LOGIN e SENHA. No caso de processo em segredo de justiça, o inteiro teor do processo somente poderá ser consultado dessa forma, eis que pelo QR Code acima os documentos não ficarão disponíveis. Portanto, para saber do que se trata o processo e ter mais informações, deverá ser feito o cadastramento pelo formulário acima indicado. 3) ATENDIMENTO PELO BALCÃO VIRTUAL: O atendimento pelas secretarias das Varas será realizado pelo BALCÃO VIRTUAL, de segunda à sexta-feira, no horário de 12h00 às 19h00 horas. Acesso pelo link: http://balcaovirtual.tjdft.jus.br. Pesquisar por VCFAMOSNUB ou VARA CÍVEL, DE FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DO NÚCLEO BANDEIRANTE. ORIENTAÇÕES PARA O OFICIAL DE JUSTIÇA: Fica autorizado a utilização de reforço policial, horário especial ou arrombamento, se necessário. ADVERTÊNCIAS AO

02/10/2023, 00:00

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Definitivo

Desarquivamento

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Certidão)

Remessa

Petição (Petição (outras))

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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