Procedimento Comum Cível 0705141-08.2024.8.07.0014 - TJDFT | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 0705141-08.2024.8.07.0014 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0705141-08.2024.8.07.0014. REQUERENTE: HUGO EDUARDO TEIXEIRA REIS FILHO REQUERIDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL SENTENÇA 1. Relatório. Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, aplicado subsidiariamente aos feitos do Juizado da Fazenda Pública (artigo 27 da Lei 12.153/2009). 2. Fundamentação. Não há preliminares de mérito ou prejudiciais a serem apreciadas. Estão presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, as partes são legítimas e a demanda é necessária, útil e adequada. Sendo desnecessária a produção de outras provas além das constantes nos autos, passo ao julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inc. I, do Código de Processo Civil. A pretensão inicial não prospera. O autor pretende “que seja declarada a prescrição do processo administrativo Nº 580/2017, com sua consequente anulação”. Narrou que foi autuado pela autoridade de trânsito em julho de 2015, onde foram lavrados os Autos de Infrações de Trânsito (AIT) n. S002682470, CM00507285 e CM00562329, mas que decorreu o prazo de 05 anos para conclusão do processo de cassação de n° 0055-022042/2011, a configurar a prescrição. No entanto, a referida prescrição não está configurada, conforme devidamente exposto pela ré em contestação. Conforme art. 22 e 23 da Resolução CONTRAN Nº 182 de 09/09/2005, vigente à época, o prazo prescricional aplicável é de 05 anos, contados da infração, sendo interrompido com a notificação do PAD. Aplicada a sanção, inicia-se o prazo de 05 anos para execução: “VIII - DA PRESCRIÇÃO Art. 22. A pretensão punitiva das penalidades de suspensão do direito de dirigir e cassação de CNH prescreverá em cinco anos, contados a partir da data do cometimento da infração que ensejar a instauração do processo administrativo. Parágrafo único. O prazo prescricional será interrompido com a notificação estabelecida na forma do art. 10 desta Resolução. Art. 23. A pretensão executória das penalidades de suspensão do direito de dirigir e cassação da CNH prescreve em cinco anos contados a partir da data da notificação para a entrega da CNH, prevista no art. 19 desta Resolução”. Na espécie, as infrações descritas na inicial foram praticadas enquanto suspenso o direito de dirigir do autor, cuja CNH foi recolhida em 19/07/2016, o que, em tese, dá ensejo à cassação do documento de habilitação, conforme art. 263 do CTB. Instaurado o processo administrativo, o requerente foi notificado em 01/08/2018, antes de decorrido 05 anos da infração. O processo em si foi julgado, sem apresentação de defesa pelo autor, sendo imposta a pena de cassação do documento de habilitação, o que foi publicado no diário oficial em 2022 (id. 205133707, pág. 48), data a partir da qual se iniciou novo prazo de 05 anos, agora da pretensão executória (art. 23 da resolução supra citada), prazo que ainda não se escoou. No contexto exposto, não se constata o decurso do prazo prescricional, razão pela qual a pretensão inicial não prospera. 3. Dispositivo. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Ante o exposto, julgo improcedente a pretensão inicial, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. Ausente condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.0999/95 c/c art. 27 da Lei n° 12.153/09). Incabível remessa necessária (art. 11 da Lei n° 12.153/09). Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. LEONARDO MACIEL FOSTER Juiz de Direito Substituto Sentença datada e assinada eletronicamente, proferida em auxílio ao Núcleo de Justiça 4.0.

25/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0705141-08.2024.8.07.0014. REQUERENTE: HUGO EDUARDO TEIXEIRA REIS FILHO REQUERIDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL SENTENÇA 1. Relatório. Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, aplicado subsidiariamente aos feitos do Juizado da Fazenda Pública (artigo 27 da Lei 12.153/2009). 2. Fundamentação. Não há preliminares de mérito ou prejudiciais a serem apreciadas. Estão presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, as partes são legítimas e a demanda é necessária, útil e adequada. Sendo desnecessária a produção de outras provas além das constantes nos autos, passo ao julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inc. I, do Código de Processo Civil. A pretensão inicial não prospera. O autor pretende “que seja declarada a prescrição do processo administrativo Nº 580/2017, com sua consequente anulação”. Narrou que foi autuado pela autoridade de trânsito em julho de 2015, onde foram lavrados os Autos de Infrações de Trânsito (AIT) n. S002682470, CM00507285 e CM00562329, mas que decorreu o prazo de 05 anos para conclusão do processo de cassação de n° 0055-022042/2011, a configurar a prescrição. No entanto, a referida prescrição não está configurada, conforme devidamente exposto pela ré em contestação. Conforme art. 22 e 23 da Resolução CONTRAN Nº 182 de 09/09/2005, vigente à época, o prazo prescricional aplicável é de 05 anos, contados da infração, sendo interrompido com a notificação do PAD. Aplicada a sanção, inicia-se o prazo de 05 anos para execução: “VIII - DA PRESCRIÇÃO Art. 22. A pretensão punitiva das penalidades de suspensão do direito de dirigir e cassação de CNH prescreverá em cinco anos, contados a partir da data do cometimento da infração que ensejar a instauração do processo administrativo. Parágrafo único. O prazo prescricional será interrompido com a notificação estabelecida na forma do art. 10 desta Resolução. Art. 23. A pretensão executória das penalidades de suspensão do direito de dirigir e cassação da CNH prescreve em cinco anos contados a partir da data da notificação para a entrega da CNH, prevista no art. 19 desta Resolução”. Na espécie, as infrações descritas na inicial foram praticadas enquanto suspenso o direito de dirigir do autor, cuja CNH foi recolhida em 19/07/2016, o que, em tese, dá ensejo à cassação do documento de habilitação, conforme art. 263 do CTB. Instaurado o processo administrativo, o requerente foi notificado em 01/08/2018, antes de decorrido 05 anos da infração. O processo em si foi julgado, sem apresentação de defesa pelo autor, sendo imposta a pena de cassação do documento de habilitação, o que foi publicado no diário oficial em 2022 (id. 205133707, pág. 48), data a partir da qual se iniciou novo prazo de 05 anos, agora da pretensão executória (art. 23 da resolução supra citada), prazo que ainda não se escoou. No contexto exposto, não se constata o decurso do prazo prescricional, razão pela qual a pretensão inicial não prospera. 3. Dispositivo. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Ante o exposto, julgo improcedente a pretensão inicial, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. Ausente condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.0999/95 c/c art. 27 da Lei n° 12.153/09). Incabível remessa necessária (art. 11 da Lei n° 12.153/09). Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. LEONARDO MACIEL FOSTER Juiz de Direito Substituto Sentença datada e assinada eletronicamente, proferida em auxílio ao Núcleo de Justiça 4.0.

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0705141-08.2024.8.07.0014. REQUERENTE: HUGO EDUARDO TEIXEIRA REIS FILHO REQUERIDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL SENTENÇA 1. Relatório. Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, aplicado subsidiariamente aos feitos do Juizado da Fazenda Pública (artigo 27 da Lei 12.153/2009). 2. Fundamentação. Não há preliminares de mérito ou prejudiciais a serem apreciadas. Estão presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, as partes são legítimas e a demanda é necessária, útil e adequada. Sendo desnecessária a produção de outras provas além das constantes nos autos, passo ao julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inc. I, do Código de Processo Civil. A pretensão inicial não prospera. O autor pretende “que seja declarada a prescrição do processo administrativo Nº 580/2017, com sua consequente anulação”. Narrou que foi autuado pela autoridade de trânsito em julho de 2015, onde foram lavrados os Autos de Infrações de Trânsito (AIT) n. S002682470, CM00507285 e CM00562329, mas que decorreu o prazo de 05 anos para conclusão do processo de cassação de n° 0055-022042/2011, a configurar a prescrição. No entanto, a referida prescrição não está configurada, conforme devidamente exposto pela ré em contestação. Conforme art. 22 e 23 da Resolução CONTRAN Nº 182 de 09/09/2005, vigente à época, o prazo prescricional aplicável é de 05 anos, contados da infração, sendo interrompido com a notificação do PAD. Aplicada a sanção, inicia-se o prazo de 05 anos para execução: “VIII - DA PRESCRIÇÃO Art. 22. A pretensão punitiva das penalidades de suspensão do direito de dirigir e cassação de CNH prescreverá em cinco anos, contados a partir da data do cometimento da infração que ensejar a instauração do processo administrativo. Parágrafo único. O prazo prescricional será interrompido com a notificação estabelecida na forma do art. 10 desta Resolução. Art. 23. A pretensão executória das penalidades de suspensão do direito de dirigir e cassação da CNH prescreve em cinco anos contados a partir da data da notificação para a entrega da CNH, prevista no art. 19 desta Resolução”. Na espécie, as infrações descritas na inicial foram praticadas enquanto suspenso o direito de dirigir do autor, cuja CNH foi recolhida em 19/07/2016, o que, em tese, dá ensejo à cassação do documento de habilitação, conforme art. 263 do CTB. Instaurado o processo administrativo, o requerente foi notificado em 01/08/2018, antes de decorrido 05 anos da infração. O processo em si foi julgado, sem apresentação de defesa pelo autor, sendo imposta a pena de cassação do documento de habilitação, o que foi publicado no diário oficial em 2022 (id. 205133707, pág. 48), data a partir da qual se iniciou novo prazo de 05 anos, agora da pretensão executória (art. 23 da resolução supra citada), prazo que ainda não se escoou. No contexto exposto, não se constata o decurso do prazo prescricional, razão pela qual a pretensão inicial não prospera. 3. Dispositivo. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Ante o exposto, julgo improcedente a pretensão inicial, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. Ausente condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.0999/95 c/c art. 27 da Lei n° 12.153/09). Incabível remessa necessária (art. 11 da Lei n° 12.153/09). Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. LEONARDO MACIEL FOSTER Juiz de Direito Substituto Sentença datada e assinada eletronicamente, proferida em auxílio ao Núcleo de Justiça 4.0.

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0705141-08.2024.8.07.0014. REQUERENTE: HUGO EDUARDO TEIXEIRA REIS FILHO REQUERIDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO De ordem do Dr. JERRY A. TEIXEIRA, Juiz de Direito do Segundo Juizado Especial da Fazenda Pública do DF, Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) intime-se a parte requerente para se manifestar sobre a contestação e documentos juntados, bem como sobre o interesse na produção de provas, no prazo de 15 (quinze) dias. Com a manifestação ou transcorrido o prazo, façam-se os autos conclusos para julgamento. Brasília/DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. ADRIANA ELOI RODRIGUES VERAS Servidor Geral

26/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0705141-08.2024.8.07.0014. REQUERENTE: HUGO EDUARDO TEIXEIRA REIS FILHO REQUERIDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Recebo a inicial. DECIDO. O autor requer "O DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA, ab initio e inaudita altera pars, para que o autor tenha restituído seu direito licitamente adquirido de dirigir veículos automotores, ORDENANDO que a parte Ré efetue o imediato DESBLOQUEIO DO PRONTUÁRIO DE MOTORISTA DO AUTOR, dada a relevância dos motivos que assentam o pedido." Disciplina o art. 300 do CPC que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, podendo-se antecipar os seus efeitos. Por seu turno, a Lei n. 12.153/2009, que dispõe sobre a criação dos Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, em seu artigo 3º, dispõe que poderão ser deferidas medidas antecipatórias, a fim de evitar dano de difícil ou incerta reparação. Narra o autor ter sido autuado pela autoridade de trânsito em julho de 2015, onde foram lavrados os Autos de Infrações de Trânsito (AIT) n. S002682470, CM00507285 e CM00562329. Alega "nulidade PRESCRICIONAL DA AÇÃO PUNITIVA DO ESTADO", pois já decorridos os 5 anos para conclusão do processo de cassação de n° 0055-022042/2011. Nesta fase de cognição sumária, não há como aferir, de plano, a partir dos elementos que instruem os autos, a probabilidade do direito com base única e exclusivamente nas alegações inaugurais. Vale lembrar que, para reconhecimento da prescrição, por força do parágrafo único, do artigo 487, do CPC, é necessário o contraditório, o que demanda cognição meritória exauriente, a qual não se mostra cabível neste momento processual. A demonstração do alegado exige a necessária dilação probatória, para maiores esclarecimentos dos fatos, com a consequente oitiva do requerido, de modo a verificar a legalidade do auto de infração e da aplicação da penalidade. Com base nestes fundamentos, não foram demonstrados os requisitos autorizadores da medida, o que obsta o consequente deferimento. Neste contexto, sem embargo de melhor análise da questão após o estabelecimento do contraditório e cognição exauriente, por ora, afastada está a presença dos requisitos autorizadores da medida antecipatória requerida, razão pela qual a INDEFIRO. Cite-se o réu para oferecer contestação no prazo de 30 (trinta) dias, devendo esta ser instruída com todos os documentos necessários a demonstração do direito alegado, bem como provas que pretende produzir. Atento ao disposto no artigo 9º da Lei 12.153/2009, deverá a contestação ser instruída com todos os documentos necessários a demonstração do direito alegado, sobretudo cópia do auto de infração impugnado e do respectivo processo administrativo. RESSALTO que não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, devendo todos os documentos necessários ao contraditório serem apresentados no momento processual adequado, ou seja, na contestação. Após, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias, eventualmente, manifeste-se acerca da peça de resposta apresentada, bem como sobre o interesse na produção de provas. Então, venham os autos conclusos. I. Brasília/DF, documento datado e assinado eletronicamente. 13

Remessa (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal)

29/05/2024, 17:26

Recebimento

29/05/2024, 17:08

Incompetência

29/05/2024, 17:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0705141-08.2024.8.07.0014. REQUERENTE: HUGO EDUARDO TEIXEIRA REIS FILHO REQUERIDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A petição inicial (ID 197958739) está dirigida ao Juiz de Direito da Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal. Além disso, o polo passivo é ocupado pelo DETRAN/DF, o que afasta a competência dos Juizados Especiais Cíveis, na forma do que dispõe o art. 8º, caput, da Lei 9.099/1995, e demonstra nítido equívoco na distribuição do feito para este Juizado Especial Cível do Guará. Dessa forma, deixo de apreciar o pedido de tutela de urgência e determino o cancelamento da audiência de conciliação e a redistribuição do presente feito para uma das Varas da Fazenda Pública do Distrito Federal, com as homenagens deste Juízo. BRASÍLIA - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. WANNESSA DUTRA CARLOS Juíza de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVGUA Juizado Especial Cível do Guará Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

29/05/2024, 00:00

Conclusão (para decisão)

28/05/2024, 16:47

Retificação de Classe Processual

28/05/2024, 16:46

Redistribuição (sorteio; incompetência)

28/05/2024, 16:36

Documentos

•25/10/2024, 00:00