Cumprimento de sentença 0706209-23.2024.8.07.0004 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0706209-23.2024.8.07.0004 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

23/06/2025, 18:48

Documento (Certidão)

16/06/2025, 12:58

Documento

16/06/2025, 12:58

Expedição de documento (Certidão)

30/05/2025, 18:02

Decurso de Prazo

24/05/2025, 03:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/05/2025, 02:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0706209-23.2024.8.07.0004. EXEQUENTE: GABRIEL FERNANDO DA SILVA NASCIMENTO EXECUTADO: CLARO S.A. DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRGAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de impugnação à penhora de ativos financeiros da parte executada, realizada por meio de consulta ao SISBAJUD, diante da execução da multa diária fixada pelo descumprimento da obrigação de fazer. A parte executada alega, em síntese, que não houve descumprimento, razão por que não deveria ter sido arbitrada e iniciada a execução da multa (Id 231789139). A seu turno, a parte exequente sustenta preclusão para discussão da questão, reafirmando ainda que comprovou o descumprimento por parte da executada (Id 233372072). Com razão a parte exequente. Isso porque a parte executada teve a oportunidade de se manifestar acerca do alegado descumprimento da obrigação de fazer, bem como acerca da fixação da multa, contudo quedou-se inerte (Id 199153866 e Id 221285595). Por sua vez, a parte exequente demonstrou ter recebido cobranças da parte executada acerca do contrato encerrado, após a homologação do acordo firmado entre as partes. Logo, diante do descumprimento da executada, não há falar em execução indevida da multa arbitrada. Ante o exposto, rejeito a impugnação e mantenho a penhora da quantia de R$3.317,16. Preclusa a decisão, expeça-se alvará de levantamento do valor penhorado em favor da parte exequente (Id 233372072). Após, retornem os autos ao arquivo. Intimem-se. FELLIPE FIGUEIREDO DE CARVALHO Juiz de Direito Substituto

15/05/2025, 00:00

Recebimento

06/05/2025, 14:11

Rejeição

06/05/2025, 14:11

Decurso de Prazo

01/05/2025, 03:38

Conclusão (para decisão)

28/04/2025, 13:23

Petição (Petição (outras))

23/04/2025, 13:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/04/2025, 02:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0706209-23.2024.8.07.0004. EXEQUENTE: GABRIEL FERNANDO DA SILVA NASCIMENTO EXECUTADO: CLARO S.A. DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRGAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de execução em que foi bloqueada a quantia de R$ 3.317,16, por meio do sistema SISBAJUD, a qual declaro penhorada, sem necessidade de lavratura de termo (enunciado nº 140 do FONAJE). Recebo a petição de Id 231789139 como impugnação à penhora. Intime-se a parte credora para se manifestar acerca do valor penhorado, sob pena de extinção pelo pagamento (art. 526, §3º, do CPC), bem como acerca da sobredita impugnação, no prazo comum de cinco dias. ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS Juíza de Direito

14/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0706209-23.2024.8.07.0004. EXEQUENTE: GABRIEL FERNANDO DA SILVA NASCIMENTO EXECUTADO: CLARO S.A. DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRGAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de execução em que foi bloqueada a quantia de R$ 3.317,16, por meio do sistema SISBAJUD, a qual declaro penhorada, sem necessidade de lavratura de termo (enunciado nº 140 do FONAJE). Recebo a petição de Id 231789139 como impugnação à penhora. Intime-se a parte credora para se manifestar acerca do valor penhorado, sob pena de extinção pelo pagamento (art. 526, §3º, do CPC), bem como acerca da sobredita impugnação, no prazo comum de cinco dias. ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS Juíza de Direito

14/04/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•15/05/2025, 00:00

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Documento (Certidão)

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Decurso de Prazo

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