Cumprimento de sentença 0707298-18.2023.8.07.0004 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0707298-18.2023.8.07.0004 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0707298-18.2023.8.07.0004. EXEQUENTE: JONATHAN PEREIRA DE ALMEIDA EXECUTADO: EDUARDO CAMPOS VENTURINI 02083476158, EDUARDO CAMPOS VENTURINI SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRGAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos etc. Trata-se de feito em fase de cumprimento de sentença, em que foi determinado o bloqueio de valores diretamente na conta bancária dos devedores. As partes foram intimadas da penhora de R$5.441,11, efetivada ao Id 218445935, tendo o devedor (empresário individual) solicitado a baixa imediata da restrição inserida via RENAJUD no veículo GM/Astra e a liberação do valor bloqueado a maior, ao argumento de que a quantia penhorada excede o montante devido, que seria de R$4.305,67, conforme cálculo apresentado pelo credor (Id 219584093). O exequente, por seu turno, solicitou a expedição de alvará de levantamento em seu favor da quantia de R$5.333,54, alegando ser este o valor atualizado da dívida, conforme cálculo realizado em 04/12/2024 (Id 219670821). Assiste parcial razão às partes. Não merece acolhida a alegação da devedora de que deve ser considerado o valor indicado no cálculo de Id 205197234, vez que tal cálculo foi realizado em 24/07/2024 e nenhum valor foi liberado ao credor. Logo, o montante do débito deve ser atualizado até a presente data (Tema 677 do STJ). Por outro lado, o valor penhorado (R$5.441,11) suplanta o montante devido, que, atualmente é de R$4.889,09 - e não de R$5.333,54, como alega o exequente, pois incabível a incidência de honorários advocatícios nos Juizados Especiais Cíveis, em sede de primeiro grau de jurisdição, ainda que na fase do cumprimento de sentença (art. 55, da LJE). Dessa forma, devem ser decotados dos cálculos de Id 219670821 – pág. 02/03 os valores relativos aos honorários de cumprimento de sentença (R$305,93 e R$138,53). Assim, o valor a ser liberado em favor do exequente é de R$4.889,09, não havendo falar em acréscimos legais incidentes sobre a referida quantia, vez que nela já estão incluídos juros e atualização monetária incidentes até 04/12/2024. Quanto ao saldo remanescente (R$552,02) e acréscimos legais, estes devem ser restituídos à parte executada. Ainda, considerando que o valor depositado judicialmente (R$5.441,11) supera o valor que o credor alega ser devido (R$5.333,54), será deferido o pedido dos executados para que, desde já, seja baixada a restrição inserida via RENAJUD (Id 208309482). Ante o exposto, julgo extinta a presente execução, pelo pagamento, com fulcro no artigo 924, II, c/c o artigo 526, § 3º, ambos do Código de Processo Civil. Libere-se, desde já, a restrição inserida via RENAJUD (Id 208309482). Após o trânsito em julgado, expeçam-se dois alvarás de levantamento: um da quantia nominal de R$4.889,09 (quatro mil, oitocentos e oitenta e nove reais e nove centavos), sem acréscimos legais, em favor do EXEQUENTE, observando-se a conta bancária informado no Id 219670821; e outro no valor de R$552,02 (quinhentos e cinquenta e dois reais e dois centavos) e demais acréscimos legais, em favor da parte EXECUTADA, que deverá indicar seus dados bancários para tanto. Após, à míngua de novos requerimentos ou de diligências pendentes, arquivem-se os autos. Sem custas processuais e honorários advocatícios. Publique-se; registre-se; intimem-se. ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS Juíza de Direito

09/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0707298-18.2023.8.07.0004. REQUERENTE: JONATHAN PEREIRA DE ALMEIDA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRGAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Trata-se de pedido de cumprimento de sentença (art. 523, §1º, CPC), requerido pelo(a) credor(a) porque o(a) devedor(a) não efetuou o pagamento do montante devido, na forma do título executivo judicial (Id 198731692). Assim, inicie-se a fase executiva. Anote-se. Intimem-se os executados para pagamento do débito de R$3.815,35 (três mil, oitocentos e quinze reais e trinta e cinco centavos), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de dez por cento, nos termos do artigo 523 do Código de Processo Civil. Transcorrido o prazo para pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para o(a) devedor(a) apresentar eventual impugnação ao cumprimento da sentença (artigo 525 do CPC). Não havendo pagamento voluntário, estando a parte credora representada por advogado(a), intime-se para atualização do débito, incluindo-se a multa de 10% prevista no artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil, sem a incidência de honorários advocatícios, pois incabíveis em sede de Juizado (artigo 55 LJE). Não estando a parte credora assistida por advogado(a), encaminhem-se os autos ao contador para atualização do débito. DEFIRO a consulta ao sistema SISBAJUD com duração de 60 dias, mediante a utilização da ferramenta “teimosinha”, e bloqueio de eventuais saldos ou aplicações bancárias em nome do(a) executado(a) para pagamento da dívida. Infrutífera a diligência anterior e enquanto se aguarda a implementação dos 60 dias de pesquisa, em homenagem à celeridade que permeia o rito dos Juizados, proceda-se à consulta ao sistema RENAJUD sobre a existência de veículo automotor de propriedade da parte executada. Em caso positivo, para garantia de terceiros de boa-fé, insira-se a restrição de transferência do veículo via Sistema RENAJUD. Ainda, defiro a penhora do veículo encontrado, devendo ser expedido o respectivo mandado de penhora, avaliação e intimação do devedor. Antes, contudo, o(a) credor(a) deverá indicar o endereço para localização do veículo, o qual deverá ser removido para depósito público às suas expensas. Não encontrados bens passíveis de penhora, expeça-se mandado de intimação, penhora e avaliação a ser cumprido no endereço da parte executada, para o que defiro, desde já, a requisição de força policial e arrombamento, se necessários (artigo 846, “caput” e §2º, do CPC). Também nomeio o(a) devedor(a) como depositário(a) fiel dos bens móveis, se houver constrição. Intimem-se. Cumpra-se. Circunscrição do Gama, 5 de junho de 2024. LORENA ALVES OCAMPOS Juíza de Direito Substituta

10/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0707298-18.2023.8.07.0004. RECORRENTE: EDUARDO CAMPOS VENTURINI 02083476158, EDUARDO CAMPOS VENTURINI RECORRIDO: JONATHAN PEREIRA DE ALMEIDA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS GAB3TR2 Gabinete da Juiza de Direito Marília de Ávila e Silva Sampaio Número do Classe judicial: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Trata-se de recurso inominado interposto pelos réus em face de sentença que, julgando procedentes em parte os pedidos iniciais, reconheceu a revelia e acolheu os pedidos do autor para decretar a rescisão contratual, restituição de quantias pagas e compensação por danos morais. Afirma que a presunção de veracidade é meramente relativa e que os fatos não ocorreram conforme narrado na inicial. Sustentam ainda não haver dano moral a ser indenizado. Contrarrazões apresentadas. Com efeito, os recorrentes não compareceram à audiência de conciliação. Assim, caracterizada a revelia, cujo efeito material é a presunção relativa de veracidade dos fatos narrados na inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz. No caso, as provas juntadas pela recorrida, aliadas à presunção relativa derivada da revelia, foram suficientes para que o Juízo de origem concluísse pela responsabilidade exclusiva do recorrente pelo acidente. Transcreve-se trecho da sentença para melhor esclarecimento: “(...) Consoante o artigo 344 do CPC e 20 da LJE, reputam-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor, disposição aplicável ao presente caso em que a lide versa sobre direitos disponíveis. Contudo, a revelia induz apenas a veracidade da matéria fática e não da de direito, pelo que é cabível a procedência parcial dos pedidos, hipótese esta a dos autos. Devido à revelia, considera-se verdadeiro que as partes celebraram contrato verbal de prestação de serviços, tendo como objeto o conserto do automóvel do requerente, pelo preço de R$2.150,00, bem como que os serviços deveriam ser concluídos em até 30 dias. Inconteste, ainda, que, não obstante o pagamento integral do preço pelo autor em 02.05.2022, mediante transferência via PIX para a conta do 2º réu, empresário individual, titular da 1ª requerida, a parte ré não consertou o veículo. Corroboram o efeito da revelia o comprovante de pagamento de Id 161851585 e as mensagens trocadas entre o autor e o 2º réu (Id 161851589), que demonstram a existência de relação jurídica entre as partes; o pagamento realizado pelo autor; e o inadimplemento contratual dos réus. (...).” Demais disso, ao réu revel é cabível a discussão, em sede de recurso, apenas de matérias de ordem pública que não ficam acobertadas pela preclusão. Desse modo, em respeito ao princípio do duplo grau de jurisdição e ao princípio da oportunidade, é defeso ao réu inovar em sede recursal, suscitando questões que não foram deduzidas a tempo e modo junto ao Juízo de origem, sob pena de supressão de instância. Portanto, o recurso não deve ser conhecido. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso, nos termos do art. 11, XIII, do Regimento Interno das Turmas Recursais Condeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação. Preclusa esta decisão, devolvam-se os autos ao Juízo de origem, com as cautelas de praxe. Brasília/DF, 13 de março de 2024. Marília de Ávila e Silva Sampaio Relatora

14/03/2024, 00:00

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