Cumprimento de sentença 0707768-49.2023.8.07.0004 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0707768-49.2023.8.07.0004 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

28/06/2024, 17:20

Expedição de documento (Certidão)

28/06/2024, 17:19

Documento (Certidão)

21/06/2024, 16:55

Documento (Certidão)

20/06/2024, 13:05

Documento

20/06/2024, 13:05

Trânsito em julgado

11/06/2024, 13:12

Expedição de documento (Certidão)

11/06/2024, 13:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0707768-49.2023.8.07.0004. REQUERENTE: STELLA RAMOS SOARES REQUERIDO: ACADEMIA GAMA S.A. SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRGAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de cumprimento voluntário de sentença (Id 198209042). No caso dos autos, o(a) devedor(a) cumpriu a obrigação imposta na sentença, conforme se observa do comprovante de pagamento anexado aos autos (Id 198213097 e 198213098). Intimado(a) a se manifestar sobre o valor do depósito, nos termos do § 1° do art. 526 do CPC e, tratando-se de direito disponível, o(a) credor(a) concordou com o respectivo valor, requerendo a transferência da quantia para a conta bancária de sua titularidade (Id 198983347). Dessa forma, o pagamento produz o efeito direto de extinguir a obrigação objeto do presente feito. Ante o exposto, JULGO EXTINTA a execução, na forma do artigo 924, inciso II c/c art. 526, § 3°, ambos do CPC. Sem custas e sem honorários advocatícios. Trânsito em julgado nesta data, devido à ausência de interesse recursal de ambas as partes. Expeça-se, pois, alvará de levantamento eletrônico em favor do(a) credor(a), observando-se a chave PIX-CPF indicada(os) no Id 198983347. Ainda, libere-se eventual restrição inserida via SISBAJUD e/ou RENAJUD, se o caso. À míngua de novos requerimentos ou de diligências pendentes, dê-se baixa e arquivem-se. Sentença registrada nesta data. Publique-se e intimem-se. LORENA ALVES OCAMPOS Juíza de Direito Substituta

10/06/2024, 00:00

Recebimento

06/06/2024, 14:31

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

06/06/2024, 14:31

Conclusão (para decisão)

05/06/2024, 13:54

Documento (Certidão)

04/06/2024, 17:30

Documento (Certidão)

28/05/2024, 18:02

Petição (Petição (outras))

27/05/2024, 16:36

Documento (Certidão)

27/05/2024, 12:01

Documentos

Sentença

•10/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0707768-49.2023.8.07.0004. REQUERENTE: MARTA RAMOS DA MOTA, STELLA RAMOS SOARES REQUERIDO: ACADEMIA GAMA S.A., NU PAGAMENTOS S.A. DECISÃO Tratando-se de quantia incontroversa, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRGAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) defiro, desde já, a liberação da quantia depositada no Id 187035973 em favor da autora. Expeça-se, pois, alvará de levantamento eletrônico em favor da credora, observando-se a chave PIX-CPF indicada no Id 194802758. Noutro giro, trata-se de pedido de cumprimento de sentença (art. 523, §1º, CPC), requerido pelo(a) credor(a) apenas em relação à primeira devedora solidária, porque esta não efetuou o pagamento de sua cota no montante devido, como possibilita o art. 275 do Código Civil. Assim, inicie-se a fase executiva, devendo constar no polo ativo STELLA RAMOS SOARES e, no polo passivo, ACADEMIA GAMA S.A.. Anote-se. Atualize-se o débito, abatendo-se a quantia depositada (Id 187035973). Após, intime-se a executada para pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de dez por cento, nos termos do artigo 523 do Código de Processo Civil. Transcorrido o prazo para pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para o(a) devedor(a) apresentar eventual impugnação ao cumprimento da sentença (artigo 525 do CPC). Não havendo pagamento voluntário, estando a parte credora representada por advogado(a), intime-se para atualização do débito, incluindo-se a multa de 10% prevista no artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil, sem a incidência de honorários advocatícios, pois incabíveis em sede de Juizado (artigo 55 LJE). Não estando a parte credora assistida por advogado(a), encaminhem-se os autos ao contador para atualização do débito. DEFIRO a consulta ao sistema SISBAJUD com duração de 60 dias, mediante a utilização da ferramenta “teimosinha”, e bloqueio de eventuais saldos ou aplicações bancárias em nome do(a) executado(a) para pagamento da dívida. Infrutífera a diligência anterior e enquanto se aguarda a implementação dos 60 dias de pesquisa, em homenagem à celeridade que permeia o rito dos Juizados, proceda-se à consulta ao sistema RENAJUD sobre a existência de veículo automotor de propriedade da parte executada. Em caso positivo, para garantia de terceiros de boa-fé, insira-se a restrição de transferência do veículo via Sistema RENAJUD. Ainda, defiro a penhora do veículo encontrado, devendo ser expedido o respectivo mandado de penhora, avaliação e intimação do devedor. Antes, contudo, o(a) credor(a) deverá indicar o endereço para localização do veículo, o qual deverá ser removido para depósito público às suas expensas. Intimem-se. Cumpra-se. ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS Juíza de Direito

03/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Ante o exposto, defiro a antecipação de tutela, a fim de cominar, solidariamente, às requeridas obrigação de fazer, consistente em suspender as cobranças das mensalidades relativas ao contrato objeto dos autos (Id 176232642), lançadas no cartão de crédito nº 5502 **** **** 4771, de titularidade da 2ª autora (Stella Ramos), no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa de R$200,00 (duzentos reais) por cada cobrança indevida, limitada a R$2.000,00 (dois mil reais), nos moldes do artigo 84, §§3º e 4º, do CDC. Ainda, confirmo a antecipação de tutela e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS para: 1) cominar, solidariamente, às requeridas obrigação de fazer, consistente em suspender definitivamente as cobranças das mensalidades relativas ao contrato de prestação de serviços objeto dos autos (Id 176232642), lançadas no cartão de crédito nº 5502 **** **** 4771, de titularidade da 2ª autora (Stella Ramos), no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa de R$200,00 (duzentos reais) por cada cobrança indevida comprovada nos autos, limitada a R$2.000,00 (dois mil reais), a teor do artigo 84, §§3º e 4º, do CDC; 2) declarar, na data de 18.01.2023, a resilição do contrato de adesão de “Prestação de Serviço” celebrado entre a 1ª autora e a 1ª requerida em 27.11.2022 (Id 176232642); 3) declarar, de ofício, a nulidade da cláusula 6ª, § 4º, do contrato de Id 176232642, reduzindo a cláusula penal compensatória para 10% (dez por cento) do saldo remanescente (R$1.230,98), o que equivale à quantia de R$123,09 (cento e vinte e três reais e nove centavos); e, 4) condenar, solidariamente, as requeridas a restituírem à 2ª autora (Stella Ramos) a quantia de R$628,29 (seiscentos e vinte e oito reais e vinte e nove centavos) - já abatidas as mensalidades devidas até o pedido de cancelamento da matrícula (R$207,82) e a cláusula penal compensatória (R$123,09) -, a ser devidamente atualizada pelo INPC desde a data do ajuizamento da ação (22.06.2023) e acrescida de juros moratórios de 1% ao mês a partir da última citação (04.07.2023 – Id 171459777), nos termos dos artigos 405 e 406 do Código Civil e do artigo 161, § 1º, do CTN, tudo até o efetivo pagamento. A teor do art. 323 do CPC, ficam incluídas no valor a ser restituído à 2ª requerente as mensalidades pagas no curso da demanda e não consideradas no item 4 da parte dispositiva desta sentença, cujo pagamento deverá ser documentalmente comprovado em eventual fase de cumprimento de sentença. Julgo o processo, com resolução do mérito, a teor do artigo 487, inciso I, do CPC c/c o artigo 51, "caput", da Lei 9.099/95. Sem custas e honorários advocatícios (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95). Sentença registrada nesta data. Publique-se e intimem-se.

16/01/2024, 00:00

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Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

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Expedição de documento (Certidão)

Recebimento

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para decisão)

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