Procedimento Comum Cível 0709885-34.2024.8.07.0018 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0709885-34.2024.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0709885-34.2024.8.07.0018. AUTOR: GRACIELE FIRMINO ALEXANDRE REU: BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO Antes de receber a inicial, à parte autora para explicitar o porquê do ajuizamento da presente ação perante esta Circunscrição Judiciária, levando-se em conta que, pelo o que narra a inicial, reside em Ribeirão das Neves e, apesar de estar acionando instituição financeira sediada em Brasília, sabe-se que o Banco do Brasil possui filiais em todo o país, sendo a inicial explícita quanto ao fato de que quem procedeu à negativação de seu nome foi uma agência localizada em Belo Horizonte, alcançável pela autora, tanto que relata ter a ela se dirigido assim que detectado o problema. Não se ignora o direito de facilitação à defesa que o Código de Defesa do Consumidor confere aos consumidores (art. 6º, VIII). Contudo, tal não pode ser confundido com uma carta branca para a escolha do foro onde o/a consumidor/a irá propor sua ação judicial, sob pena de burla do princípio constitucional do juiz natural (Constituição Federal, art. 5º, XXXVII e LIII). Assim, ainda que se possa inferir de alguns locais, como o de residência ou de trabalho do consumidor, por exemplo, que o mesmo lhe facilite a defesa de direitos, quando não for possível tal inferência, deve o/a consumidor/a ser instado a assim fazer. Disto convencida, oportunizo emenda à inicial para que a parte autora justifique de que forma a presente Circunscrição Judiciária facilita a ela a defesa de seus direitos ou, alternativamente, requeira o encaminhamento da ação judicial a outro Juízo que não seja aleatório. Brasília, 07/06/2024 13:12. GABRIELA JARDON GUIMARÃES DE FARIA Juíza de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VARCIVBSB 6ª Vara Cível de Brasília ASSUNTO: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes (6226) PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

10/06/2024, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

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Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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