Procedimento Comum Cível 0708649-31.2020.8.07.0004 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0708649-31.2020.8.07.0004 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Trata-se de ação AÇÃO REDIBITÓRIA c/c PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por KLEBSON AISLAN JUSTUS em face de WASHINGTON RODRIGUES DA PAZ JÚNIOR, partes devidamente qualificadas nos autos. Informa que celebrou com o réu, em 01/03/2020, a aquisição do veículo FORD FIESTA SE, cor AZUL, placa ETQ7555, ano 2010/2011, pelo valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).Afirma que, no dia 21/03/2020, ao levar o veículo para fazer uma revisão, e que a oficina teria detectado que o veículo tinha um defeito no câmbio. Pretende o autor a rescisão do contrato de compra e venda de veículo usado, bem como a restituição do valor pago e indenização por danos morais, sob o argumento de que o automóvel adquirido apresentava vícios ocultos. Após arrazoado jurídico requereu: a restituição do valor pago pelo veículo Ford Fiesta (acima descrito), qual seja, R$ 20.000,00 (vinte mil reais) e o pagamento deindenização por danos morais no valor razoável de R$ 7.000,00 (cinco mil reais).Juntou documentos. O Réu apresentou contestação/reconvenção, alegando inexistência de vício redibitório, ressaltando que o veículo era antigo, possuía anotação de CSV no documento (indicativo de recuperação de sinistro) e que os defeitos decorreriam de desgaste e falta de manutenção. Requereu a improcedência dos pedidos. Em reconvenção aduziu que o reconvindo estaria faltando com a verdade, posto que, no dia 17/03/2020, ou seja, no mesmo dia em que comprou o veículo, o autor/reconvindo anunciou o veículo por preço superior ao da aquisição e não mencionou qualquer defeito no bem. Argumentou que o reconvindo teria agido de má-fé e que a atitude do reconvindo ter-lhe-ia causado danos morais.A final pugnou pela condenação do autor/reconvindo ao pagamento de indenização por litigância de má-fé, no valor de R$ 10.000,00 e por danos morais no valor de R$ 20.000,00. Juntou documentos. Requereu os benefícios da justiça gratuita. O reconvinte recolheu as custas da reconvenção. O autor se manifestou em réplica/ contestação reconvenção. Foi deferida a produção de prova pericial. Realizada perícia judicial em 2024, isto é, mais de quatro anos após a celebração do negócio (2020), foram analisados os supostos defeitos. Laudo Pericial (id 201938421). Manifestação das partes. É o relatório necessário. Decido. Não existem preliminares a serem analisadas. Passo ao exame do mérito. Do vício redibitório Nos termos dos artigos 441 e seguintes do Código Civil, para que se configure vício redibitório é indispensável que o autor demonstre a existência de defeito oculto, preexistente à compra, capaz de tornar a coisa imprópria ao uso ou diminuir-lhe o valor e que não seja perceptível ao adquirente médio no momento da aquisição. O ônus probatório é do Autor (art. 373, I, CPC), tendo em vista tratar, o presente caso, de relação civil. Do laudo pericial O laudo técnico judicial foi conclusivo em pontos cruciais (id 201938421): O veículo apresentou filtro de ar quebrado, mau funcionamento da buzina e vazamentos de óleo, mas não foram identificados defeitos no câmbio, sendo certo que o suposto problema apontado por laudo particular carecia de metodologia, descrição técnica e especificação de componente defeituoso. A perícia afirmou expressamente que os defeitos decorrem de “mau uso e falta de manutenção”, e não de vício oculto preexistente. Constatou-se, ainda, que o veículo era sinistrado (média monta), ostentando CSV em seu documento, anotação ostensiva e de fácil verificação pelo comprador no momento da negociação. O automóvel, ano 2010/2011, já contava com quilometragem elevada, sendo natural a presença de desgaste mecânico. A imprestabilidade atual do veículo foi constatada somente em 2024, quatro anos após a compra, não havendo qualquer elemento técnico capaz de retroagir os defeitos ao momento da alienação. Assim, não houve demonstração de que os defeitos existiam à época do negócio, tampouco de que eram ocultos ou intrínsecos à estrutura mecânica do veículo no momento da entrega. Neste ponto vale destacar o decurso de tempo e a inexistência de nexo causal. Com efeito, a ação foi instruída com perícia anos após a aquisição do bem. Essa profunda distância temporal, somada ao uso contínuo do veículo, que se encontrava visivelmente mais desgastado nas fotos da perícia, comparado com as fotos da aquisição, e à ausência de provas de manutenção regular, inviabiliza qualquer afirmação técnica de que os defeitos remontavam à data da compra. A jurisprudência é firme no sentido de que: “Em veículo usado, com vários anos de fabricação, a existência de defeitos decorrentes de desgaste natural não configura vício oculto. Cabe ao autor comprovar que o defeito era pré-existente ao negócio, o que não ocorreu.” (TJDFT, 3ª Turma Cível, Ac. 1326420, 17/03/2021) Assim, não comprovado o vício redibitório, inexiste fundamento jurídico para rescisão contratual ou devolução de valores. Deste modo, inexistindo ato ilícito, fraude ou ocultação de defeitos pelo vendedor, não há dano moral indenizável. Do mesmo modo, não merecem acolhida os pedidos. Quanto ao pedido reconvencional, trata-se de controvérsia patrimonial, resolvida no âmbito contratual, não podendo ser considerado ilícito o exercício regular do direito de ação do reconvindo, sendo certo que inexistindo ato ilícito, não há dano moral a ser indenizado. Por outro lado, não restou comprovada nos autos a má-fé do reconvindo, logo, inviável a condenação por litigância de má-fé quando ausente a demonstração de dolo ou intenção de alterar a verdade dos fatos. Deste modo, não merecem acolhida os pedidos reconvencionais. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES todos os pedidos formulados pelo Autor. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários do advogado do réu, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa. JULGO IMPROCEDENTES os pedidos reconvencionais. Condeno o reconvinte ao pagamento das custas reconvencionais e honorários do advogado do reconvindo, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da reconvenção. Decido ambos os feitos com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

12/02/2026, 00:00

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