Execução de Título Extrajudicial 0711485-69.2023.8.07.0004 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0711485-69.2023.8.07.0004 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

27/04/2025, 13:26

Expedição de documento (Certidão)

10/04/2025, 17:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0711485-69.2023.8.07.0004. EXEQUENTE: ADVOCACIA PENNA FERNANDES EXECUTADO: GILBERTO ALVES ARAUJO SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRGAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos etc. Trata-se de ação de conhecimento, em fase de cumprimento de sentença, em que foram bloqueados, diretamente na conta bancária da parte devedora, R$4.202,66 (quatro mil e duzentos e dois reais e sessenta e seis centavos), valor da dívida objeto dos presentes autos, conforme ofício de ID 226412206. A decisão de ID 203330105 declarou a penhora, bem como autorizou a expedição do alvará de levantamento das quantias bloqueadas mensalmente, o que foi feito cf. alvarás de ID 220069475, 222115904, 226197379, 228974332 e 229638350, inclusive com restituição ao devedor de quantia superior ao valor do débito penhorada. Finalizadas as constrições, o credor foi intimado para manifestação e deu quitação (ID 230615643). O devedor, por sua vez, não se insurgiu contra a penhora e declarou que o banco encarregado do cumprimento da ordem de bloqueios realizou as compensações das quantias constritas a maior diretamente em sua conta bancária (ID 229792558). Assim, a quantia depositada à disposição deste Juízo presta-se como pagamento do débito e produz o efeito de extinguir a obrigação objeto do presente feito. Ante o exposto, JULGO EXTINTA a execução, na forma do artigo 924, inciso II, c/c o artigo 526, § 3º, ambos do NCPC. Sem custas e honorários (artigo 55 da Lei 9.099/95). Transitada em julgado nesta data, ante a ausência de interesse recursal de ambas as partes. Libere-se eventual restrição inserida via SISBAJUD e/ou RENAJUD, se o caso. À míngua de novos requerimentos ou de diligências pendentes, arquivem-se. Sentença registrada nesta data. Publique-se e intimem-se. ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS Juíza de Direito

10/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0711485-69.2023.8.07.0004. EXEQUENTE: ADVOCACIA PENNA FERNANDES EXECUTADO: GILBERTO ALVES ARAUJO SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRGAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos etc. Trata-se de ação de conhecimento, em fase de cumprimento de sentença, em que foram bloqueados, diretamente na conta bancária da parte devedora, R$4.202,66 (quatro mil e duzentos e dois reais e sessenta e seis centavos), valor da dívida objeto dos presentes autos, conforme ofício de ID 226412206. A decisão de ID 203330105 declarou a penhora, bem como autorizou a expedição do alvará de levantamento das quantias bloqueadas mensalmente, o que foi feito cf. alvarás de ID 220069475, 222115904, 226197379, 228974332 e 229638350, inclusive com restituição ao devedor de quantia superior ao valor do débito penhorada. Finalizadas as constrições, o credor foi intimado para manifestação e deu quitação (ID 230615643). O devedor, por sua vez, não se insurgiu contra a penhora e declarou que o banco encarregado do cumprimento da ordem de bloqueios realizou as compensações das quantias constritas a maior diretamente em sua conta bancária (ID 229792558). Assim, a quantia depositada à disposição deste Juízo presta-se como pagamento do débito e produz o efeito de extinguir a obrigação objeto do presente feito. Ante o exposto, JULGO EXTINTA a execução, na forma do artigo 924, inciso II, c/c o artigo 526, § 3º, ambos do NCPC. Sem custas e honorários (artigo 55 da Lei 9.099/95). Transitada em julgado nesta data, ante a ausência de interesse recursal de ambas as partes. Libere-se eventual restrição inserida via SISBAJUD e/ou RENAJUD, se o caso. À míngua de novos requerimentos ou de diligências pendentes, arquivem-se. Sentença registrada nesta data. Publique-se e intimem-se. ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS Juíza de Direito

10/04/2025, 00:00

Decurso de Prazo

09/04/2025, 02:57

Trânsito em julgado

08/04/2025, 13:18

Recebimento

07/04/2025, 21:39

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

07/04/2025, 21:38

Conclusão (para decisão)

31/03/2025, 14:42

Publicação

31/03/2025, 02:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/03/2025, 02:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0711485-69.2023.8.07.0004. EXEQUENTE: ADVOCACIA PENNA FERNANDES EXECUTADO: GILBERTO ALVES ARAUJO DESPACHO Intimem-se as partes quanto à quitação do débito, conforme determinado na parte final da decisão de ID 225152513. I. ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS Juíza de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRGAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

28/03/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

27/03/2025, 12:07

Recebimento

26/03/2025, 20:20

Mero expediente

26/03/2025, 20:20

Documentos

Sentença

•10/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0711485-69.2023.8.07.0004. EXEQUENTE: ADVOCACIA PENNA FERNANDES EXECUTADO: GILBERTO ALVES ARAUJO SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRGAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos etc. Trata-se de ação de conhecimento, em fase de cumprimento de sentença, em que foram bloqueados, diretamente na conta bancária da parte devedora, R$4.202,66 (quatro mil e duzentos e dois reais e sessenta e seis centavos), valor da dívida objeto dos presentes autos, conforme ofício de ID 226412206. A decisão de ID 203330105 declarou a penhora, bem como autorizou a expedição do alvará de levantamento das quantias bloqueadas mensalmente, o que foi feito cf. alvarás de ID 220069475, 222115904, 226197379, 228974332 e 229638350, inclusive com restituição ao devedor de quantia superior ao valor do débito penhorada. Finalizadas as constrições, o credor foi intimado para manifestação e deu quitação (ID 230615643). O devedor, por sua vez, não se insurgiu contra a penhora e declarou que o banco encarregado do cumprimento da ordem de bloqueios realizou as compensações das quantias constritas a maior diretamente em sua conta bancária (ID 229792558). Assim, a quantia depositada à disposição deste Juízo presta-se como pagamento do débito e produz o efeito de extinguir a obrigação objeto do presente feito. Ante o exposto, JULGO EXTINTA a execução, na forma do artigo 924, inciso II, c/c o artigo 526, § 3º, ambos do NCPC. Sem custas e honorários (artigo 55 da Lei 9.099/95). Transitada em julgado nesta data, ante a ausência de interesse recursal de ambas as partes. Libere-se eventual restrição inserida via SISBAJUD e/ou RENAJUD, se o caso. À míngua de novos requerimentos ou de diligências pendentes, arquivem-se. Sentença registrada nesta data. Publique-se e intimem-se. ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS Juíza de Direito

10/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0711485-69.2023.8.07.0004. EXEQUENTE: ADVOCACIA PENNA FERNANDES EXECUTADO: GILBERTO ALVES ARAUJO DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRGAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de execução de título extrajudicial em foi declarada a penhora da quantia de R$727,73 (Id 196183190). A parte exequente requereu o bloqueio e a penhora de quantia a saldar o débito remanescente diretamente da conta bancária da parte executada, a qual é servidor da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal (Id 202628138). A parte devedora, embora intimada, permaneceu inerte (Id 201799683 e 202670932). Considerando que o valor penhorado em Id 196183190 se trata de quantia incontroversa, expeça-se alvará de levantamento em favor da parte credora, que devera indicar seus dados bancários em 05 (cinco) dias. Por sua vez, haja a vista a preferência da penhora em dinheiro (artigo 835, I, do CPC) e, não obstante a regra da impenhorabilidade de salário (art. 833, inciso IV, do mesmo diploma legal), a jurisprudência evoluiu no sentido da mitigação da regra em face da necessidade de se conferir efetividade ao processo executório, possibilitando-se a penhora de valores diretamente na conta bancária na qual o devedor tem seus proventos creditados, pois perdem em parte seu caráter de impenhorabilidade no momento em que são depositados na conta bancária. Além disso, ordinariamente, as pessoas pagam as suas contas cotidianas com a utilização do seu salário, firmando, até mesmo, empréstimos consignados em folha de pagamento. Por tais razões, mostra-se um contrassenso não permitir que parte do salário do devedor seja utilizada para o pagamento de dívida objeto de execução. A constrição, contudo, deve ser limitada, para assegurar os gastos pessoais mínimos e, assim, resguardar a dignidade da pessoa humana. Ressalto, também, que o Recurso Especial repetitivo nº 1.184.765/PA, (tema 425) teve como tese firmada apenas a desnecessidade de exaurimento de outras vias para que seja deferida a penhora on line, via SISBAJUD, e não a impenhorabilidade absoluta do salário. Eis a supracitada tese: “A utilização do Sistema BACEN-JUD, no período posterior à vacatio legis da Lei 11.382/2006 (21.01.2007), prescinde do exaurimento de diligências extrajudiciais, por parte do exequente, a fim de se autorizar o bloqueio eletrônico de depósitos ou aplicações financeiras.” Nesses termos, haja vista o valor do débito remanescente atualizado; o valor que será obtido com a penhora mensal de percentual do salário; e o curto prazo para integralização do valor da dívida em consonância com o princípio da celeridade que rege os juizados, a teor do artigo 835, I, do CPC, DEFIRO A PENHORA de 20% (vinte por cento) diretamente na conta em que é creditada a remuneração da parte executada, até a integralização do débito atualizado no valor de R$4.202,66 (Id 202628138). Oficie-se ao empregador do executado, a fim de que informe os dados da conta bancária na qual é creditada mensalmente a remuneração da parte executada. Com a resposta, oficie-se ao gerente da respectiva agência, para que proceda ao bloqueio mensal do percentual penhorado até o valor total do débito (R$4.202,66), na data em que for creditada a sua remuneração. O valor deverá ser transferido para conta judicial à disposição deste Juizado e caberá ao banco informar o último depósito realizado quando atingido o valor da dívida. Realizado o primeiro bloqueio e respectivo depósito, intime-se a parte executada da penhora para, caso queira, apresentar impugnação no prazo legal. Não havendo insurgência do devedor, declaro, desde já, realizada a penhora sem a necessidade de termo (Enunciado 140 do FONAJE). Ainda, presume-se a concordância do devedor com o valor da penhora, com a satisfação do crédito e com a liberação dos depósitos à parte credora, interrompendo-se a mora porque os depósitos não serão realizados para discussão da dívida, mas para o efetivo pagamento (Acórdão 1761767, 00057323220108070004, Relator: EDI MARIA COUTINHO BIZZI, Terceira Turma Recursal, data de julgamento: 25/9/2023, publicado no DJE: 6/10/2023). Determino, desde já, a expedição de alvará eletrônico para liberação dos depósitos a serem realizados nos autos em favor da parte credora, a qual deverá indicar seus dados bancários para tanto. I. Realizados os depósitos e integralizado o valor do débito (R$4.202,66), já tendo sido expedidos os respectivos alvarás, venham os autos conclusos para extinção pelo pagamento. Intime-se o exequente. Cumpra-se. ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS Juíza de Direito

10/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0711485-69.2023.8.07.0004. EXEQUENTE: ADVOCACIA PENNA FERNANDES REQUERIDO: GILBERTO ALVES ARAUJO DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRGAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de execução de título extrajudicial em que a parte executada, citada, não compareceu à audiência de conciliação e não apresentou embargos de devedor. Assim, prossiga-se na execução. Intime-se o credor para atualizar o débito em 5 (cinco) dias. DEFIRO a consulta ao sistema SISBAJUD com duração de 60 dias, mediante a utilização da ferramenta “teimosinha”, e bloqueio de eventuais saldos ou aplicações bancárias em nome do executado para pagamento da dívida. Infrutífera a diligência anterior e enquanto se aguarda a implementação dos 60 dias de pesquisa, em homenagem à celeridade que permeia o rito dos Juizados, proceda-se à consulta ao sistema RENAJUD sobre a existência de veículo automotor de propriedade da parte executada. Em caso positivo, para garantia de terceiros de boa-fé, insira-se a restrição de transferência do veículo via Sistema RENAJUD. Ainda, defiro a penhora do veículo encontrado, devendo ser expedido o respectivo mandado de penhora, avaliação e intimação do devedor. Antes, contudo, o credor deverá indicar o endereço para localização do veículo, o qual deverá ser removido para depósito público às suas expensas. Não encontrados bens passíveis de penhora, expeça-se mandado de intimação, penhora e avaliação a ser cumprido no endereço da parte executada, para o que defiro, desde já, a requisição de força policial e arrombamento, se necessários (artigo 846, “caput” e §2º, do CPC). Também nomeio o devedor como depositário fiel dos bens móveis, se houver constrição. Intimem-se. Cumpra-se. ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS Juíza de Direito

22/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0711485-69.2023.8.07.0004. EXEQUENTE: ADVOCACIA PENNA FERNANDES REQUERIDO: GILBERTO ALVES ARAUJO CERTIDÃO Certifico e dou fé que foi gerado o link abaixo indicado para acesso à sala de VIDEOCONFERÊNCIA, pela plataforma Microsoft TEAMS, ambiente homologado por este Tribunal de Justiça, canal pelo qual ocorrerá a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO que ora Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRGAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) designo para o dia 09/11/2023 14:00, P3 - VC - SALA 08 - NUVIMEC. https://atalho.tjdft.jus.br/P3_VC_SALA08_14h Gama-DF, Sexta-feira, 06 de Outubro de 2023,às 15:13:30. (assinado eletronicamente - Lei n.º 11.419/06) ORIENTAÇÕES: ORIENTAÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO: 1. Estar diante de um computador, celular ou tablet, com câmera de vídeo, áudio e conexão à internet em funcionamento; 2. A sessão inicia pontualmente no horário designado e, após 15 minutos do início da audiência, o acesso à sala será bloqueado pelo conciliador responsável; 3. O ambiente escolhido deve ser silencioso e dispor de boa iluminação; 4. A parte deverá ter em mãos documento de identificação com foto; 5. Somente as partes no processo, seus representantes legais e patronos (as) poderão participar da audiência em videoconferência; 6. A audiência será realizada pela plataforma Microsoft TEAMS, acessado pelo endereço web: Portal.office.com, ou por aplicativo próprio, disponível nas lojas para dispositivos androide ou IOS, para instalação em celulares e tablets. Ressaltamos que o uso do aplicativo é gratuito para a participação em audiência; 7. Para esclarecimentos ou dúvidas, sobre a audiência por videoconferência, a parte poderá entrar em contato exclusivamente com o CEJUSC pelo telefone: 3103-9390, no horário de 12h às 19h. Pela manhã, de 8h às 12h, o contato será pelo telefone 61-3103-9390 (WhatsApp Business). 8. Não haverá envio de link para partes representadas por advogados, pois compete ao patrono encaminhá-lo ao cliente ou preposto. 9. Para a parte que não possui advogado, a manifestação, juntada de documentos e eventuais dúvidas correlatas deverão ser feitas sob a orientação da Coordenadoria de Atendimento ao Jurisdicionado do GAMA: Gama: NÚCLEO DE ATENDIMENTO AO JURISDICIONADO DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DO GAMA (CCAJ V), FÓRUM DESEMBARGADOR JOSÉ FERNANDES DE ANDRADE, ÁREA ESPECIAL QUADRA 01, BLOCO B, TÉRREO, ALA B, SALA 105 GAMA - DF pelo e-mail: [email protected], telefone: (61)3103-1252 (WhatsApp Business), (61)3103-1251 (FIXO);

10/10/2023, 00:00

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Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Trânsito em julgado

Recebimento

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para decisão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Recebimento

Mero expediente

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