Execução de Título Extrajudicial 0712515-91.2023.8.07.0020 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0712515-91.2023.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

14/09/2024, 06:11

Expedição de documento (Certidão)

14/09/2024, 06:10

Decurso de Prazo

14/09/2024, 02:22

Publicação

10/09/2024, 02:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/09/2024, 02:34

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0712515-91.2023.8.07.0020. EXEQUENTE: CCDI CENTRO CRISTAO DE DESENVOLVIMENTO INFANTIL LTDA - EPP EXECUTADO: VAGLENE GOMES DE SOUSA, SAMUEL CARNEIRO SALES CERTIDÃO Com base na Portaria deste Juízo, fica o(a) credor(a) intimado(a) para tomar conhecimento da expedição da certidão de crédito, bem como para promover as medidas que entender pertinentes no prazo de 3 (três) dias úteis, após o que o processo será enviado para arquivamento. Águas Claras, Quinta-feira, 05 de Setembro de 2024 LUIZ ROBERTO DE ALMEIDA Diretor de Secretaria Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

09/09/2024, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

05/09/2024, 21:57

Expedição de documento (Certidão)

15/08/2024, 21:25

Petição (Petição (outras))

12/08/2024, 21:09

Remessa

08/08/2024, 21:45

Publicação

07/08/2024, 02:17

Remessa (em diligência)

06/08/2024, 17:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/08/2024, 02:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0712515-91.2023.8.07.0020. EXEQUENTE: CCDI CENTRO CRISTAO DE DESENVOLVIMENTO INFANTIL LTDA - EPP EXECUTADO: VAGLENE GOMES DE SOUSA, SAMUEL CARNEIRO SALES DECISÃO A exequente alega que a certidão de crédito expedida ao ID. 204627831 contém erros. A afirmação de que não constaram os nomes dos dois executados não prospera, pois constaram como devedores, expressamente, VAGLENE GOMES DE SOUSA e SAMUEL CARNEIRO SALES. De outro lado, quanto à alegação relativa aos valores, assiste razão à exequente, pois, aparentemente, nos cálculos da Contadoria de ID. 204492140 a 204492142, não se considerou como valor inicial para cálculo do débito o valor da emenda à inicial de ID. 164365594, qual seja, R$ 6.599,82 (seis mil, quinhentos e noventa e nove reais e oitenta e dois centavos). Assim, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para retificação do valor atualizado do débito, devendo ser abatido o valor da penhora parcial no valor de R$ 633,79 (seiscentos e trinta e três reais e setenta e nove centavos) (ID. 177731113). Retornando os autos, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) intime-se a exequente para manifestação em 05 (cinco) dias úteis, e, havendo concordância com os cálculos, expeça-se nova certidão de crédito. Após, intime-se a exequente para tomar conhecimento da certidão de crédito, bem como para promover as medidas que entender pertinentes, no prazo de 03 (três) dias úteis. Em seguida, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. Águas Claras, 01 de agosto de 2024. Assinado digitalmente Andreza Alves de Souza Juíza de Direito

06/08/2024, 00:00

Recebimento

01/08/2024, 16:43

Documentos

Certidão

•09/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0712515-91.2023.8.07.0020. EXEQUENTE: CCDI CENTRO CRISTAO DE DESENVOLVIMENTO INFANTIL LTDA - EPP EXECUTADO: VAGLENE GOMES DE SOUSA, SAMUEL CARNEIRO SALES DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Indefiro o pedido do credor de consulta ao sistema CNIB, pois não logrou êxito em comprovar que o devedor de fato possua algum bem imóvel em seu nome. Ressalto que a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) não busca bens da parte devedora passíveis de constrição, mas tem a finalidade somente de integrar todas as indisponibilidades de bens decretadas pelo Judiciário ou autoridades administrativas. Segue entendimento jurisprudencial nesse sentido: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONSULTA À CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS- CNIB. CONSTRIÇÃO DE BENS DO EXECUTADO. DESCABIMENTO. ÔNUS DO EXEQUENTE. DECISÃO MANTIDA. 1. A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB foi criada para concentrar todas as comunicações de indisponibilidades de bens, decretadas por autoridades judiciárias e administrativas, e não como ferramenta de consulta ou constrição de imóveis do devedor em ação de execução ou em sede de cumprimento de sentença. 2. Cabe ao exequente diligenciar acerca da existência de bens do executado passíveis de penhora, não podendo o credor pretender transferir ao Poder Judiciário esse ônus. 3. Agravo de Instrumento conhecido e não provido. Unânime. (Acórdão 1224653, 07199528820198070000, Relator: FÁTIMA RAFAEL, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 13/12/2019, publicado no DJE: 29/1/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.)” Ademais, não é razoável que o credor transfira para o Judiciário todo o ônus de localizar bens do devedor. Com efeito, em que pese se exigir do Julgador postura cooperativa (artigo 6º, do Código de Processo Civil), o exequente deve ser diligente em relação à busca de bens penhoráveis. Além disso, as informações constantes dos bancos de dados do CNIB são acessíveis à parte credora extrajudicialmente, mediante pagamento de emolumentos, mostrando-se despicienda a intervenção do Judiciário. Indefiro, pois, o pedido. De outro lado, diante do resultado positivo parcial obtido na última pesquisa de bens realizada pelo SISBAJUD, defiro o pedido formulado pelo exequente de renovação da diligência, por se mostrar a medida intentada razoável e potencialmente efetiva. Acrescente-se que o artigo 805 do CPC estabelece que, quando por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado. De se destacar, também, que a penhora de bens deve ser realizada preferencialmente em dinheiro (art. 835 do CPC). Além disso, a utilização dos sistemas eletrônicos disponíveis para localização de bens proporciona maior chance de satisfação do crédito e se harmoniza com os princípios e critérios orientadores dos Juizados Especiais. Antes, porém, de determinar a realização da pesquisa, fica a parte exequente intimada a juntar aos autos planilha do débito atualizado, com o abatimento dos valores já penhorados e levantados, no prazo de 05 (cinco) dias. Vindo aos autos a planilha, proceda-se à pesquisa de bens por meio do SISBAJUD, de forma reiterada, pelo prazo de 10 (dez) dias. Resultando frutífera a tentativa de bloqueio de ativos financeiros, mantenha-se a indisponibilidade dos ativos financeiros correspondentes à ordem de bloqueio, ainda que o resultado seja parcial, salvo se a quantia bloqueada for irrisória, liberando-se eventual excesso, e intime-se a parte executada para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se acerca de eventual impenhorabilidade das quantias constritas ou sobre bloqueio de valor que exceda ao débito (art. 854, § 3º). Se houver impugnação, façam-se os autos conclusos para decisão. Caso a diligência acima resulte infrutífera, intime-se a parte credora para indicar bens da parte devedora passíveis de penhora, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sob pena de extinção e arquivamento. Águas Claras, 6 de junho de 2024. Assinado digitalmente Andreza Alves de Souza Juíza de Direito

10/06/2024, 00:00

16/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0712515-91.2023.8.07.0020. REQUERENTE: CCDI CENTRO CRISTAO DE DESENVOLVIMENTO INFANTIL LTDA - EPP REQUERIDO: VAGLENE GOMES DE SOUSA, SAMUEL CARNEIRO SALES DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de oferecimento de emenda à inicial para fazer incluir aos pedidos da presente execução as mensalidades não pagas referente ao ano de 2023. Informa a exequente que, apesar de o contrato escolar no ano de 2023 de id. 192397708 não estar assinado, os executados efetuaram o pagamento somente da matrícula e mandaram a filha para frequentar as aulas durante todo o ano. Muito embora seja admitida emenda à execução de título extrajudicial até o oferecimento de embargos, bem como seja possível o acúmulo de execuções fundadas em títulos executivos diferentes em um mesmo processo, verifica-se que o contrato assinado pela parte executada é item essencial para a formação do título executivo (art. 784, III, CPC), razão pela qual não recebo a emenda à inicial de id. 192397703. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - CONTRATO PARTICULAR DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - DOCUMENTO PARTICULAR DESPROVIDO DE ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS - INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - NULIDADE DA EXECUÇÃO - CONVERSÃO EM MONITÓRIA - IMPOSSIBILIDADE APÓS CITAÇÃO DO EXECUTADO - RECURSO DESPROVIDO. 1 - A ausência de executividade de contrato particular, por estar desprovido de qualificação do contratante e assinaturas de duas testemunhas, diz respeito a condição da ação executiva e a pressuposto processual. 2 - O contrato de prestação de serviços, para ser considerado título executivo extrajudicial, deve estar assinado pelo devedor e por duas testemunhas, com identificação e qualificação de todos (art. 784, III, CPC). Não atendidas as formalidade legais, não possui força executiva. 3 - É admissível a conversão da ação de execução de título extrajudicial em ação monitória antes da citação do executado (STJ - REsp n.º 1.129.938/PE). (TJ-MG - AC: 10000211585781001 MG, Relator: Claret de Moraes, Data de Julgamento: 26/10/2021, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 28/10/2021) – grifei. Na oportunidade, requerer a parte exequente que se oficie a empresa cessionária ITAPEVA II, a fim de prestar informações atualizadas do contrato. Ocorre que em consulta ao sistema RENAJUD, verificou-se que há nova restrição ao veículo FORD FUSION SEL GTDI, Placa PBB7F80, inclusa pelo Juízo da DECIMA PRIMEIRA VARA CIVEL DE BRASILIA. Assim, antes de analisar o pedido expedição de ofício a empresa cessionária ITAPEVA II, intime-se a parte exequente para informar, no prazo de 05 (cinco) dias, se ainda há o interesse de penhora sobre os direitos aquisitivos do veículo FORD FUSION em nome da executada VAGLENE ou para requerer o que entender de direito. Águas Claras, 18 de abril de 2024. Assinado digitalmente Andreza Alves de Souza Juíza de Direito

22/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0712515-91.2023.8.07.0020. REQUERENTE: CCDI CENTRO CRISTAO DE DESENVOLVIMENTO INFANTIL LTDA - EPP REQUERIDO: VAGLENE GOMES DE SOUSA, SAMUEL CARNEIRO SALES CERTIDÃO Com base na Portaria Conjunta nº. 48 de 02/06/2021, e de ordem da MMª Juíza de Direito do Segundo Juizado Especial Cível de Águas Claras, e considerando a existência, nos autos, de depósito judicial de quantia em dinheiro em seu favor, fica o AUTOR intimado - por publicação ou por telefone – para fornecer de maneira legível, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, seu número próprio de chave PIX - ou o número de chave PIX de seu advogado constituído com poderes especiais para dar quitação – e também todos os dados de sua própria conta bancária: Nome completo do titular da conta; Número do CPF ou CNPJ; Nome e número do banco; Número da agência, e Número da conta-corrente ou conta-poupança - ou os dados da conta bancária de seu advogado constituído com poderes especiais para dar quitação. É vedado informar chave PIX que seja número de telefone celular, email ou chave aleatória. Fica a parte exequente advertida, desde logo, que: a) Não serão aceitas as informações de chave PIX OU dados bancários pertencentes a terceira pessoa estranha ao processo, mas tão-somente aquela vinculada ao CPF do(a) credor(a) ou do advogado com poderes especiais para levantar importâncias em nome do(a) exequente. Enfatiza-se que o sistema Bankjus, responsável pelas transferências, somente aceita como número de chave PIX o CPF ou CNPJ da parte credora; ou o CPF do advogado constituído com poderes especiais para receber quantias em nome da parte; b) Caso a transferência deva ser feita para outra instituição bancária fora daquela em que o valor está depositado (Banco de Brasília – BRB), existe a possibilidade de cobrança de taxa bancária pela instituição financeira em razão do serviço de transferência, a qual será debitada da quantia a ser transferida. Águas Claras - DF, Segunda-feira, 02 de Outubro de 2023, 11:15:43. BERNARD BENSON COSTA SANTOS Servidor Geral Certidão - Número do Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

04/10/2023, 00:00

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Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Remessa

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