Interdição/Curatela 0713650-87.2022.8.07.0016 - TJDFT

Interdição/Curatela 0713650-87.2022.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

18/06/2025, 18:28

Expedição de documento (Certidão)

18/06/2025, 18:28

Decurso de Prazo

18/06/2025, 03:11

Publicação

03/06/2025, 02:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/06/2025, 02:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0713650-87.2022.8.07.0016. REQUERENTE: MONICA MARQUES DE ARAUJO REQUERIDO: PAULO RAIMUNDO RAMOS DE ARAUJO O(A) Dr(a.) EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS, Juiz(a) de Direito da 6ª Vara de Família de Brasília, FAZ SABER a todos os terceiros quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, nos autos da Ação INTERDIÇÃO/CURATELA (58) - Processo 0713650-87.2022.8.07.0016, ajuizada por REQUERENTE: MONICA MARQUES DE ARAUJO, foi DECRETADA, mediante sentença transitada em julgado, a INTERDIÇÃO PLENA de PAULO RAIMUNDO RAMOS DE ARAUJO (CPF: 000.658.701-15);, por ser portador(a) de Demência não especificada (CID 10: F03), e ser incapaz de cuidar de si mesmo(a) e administrar seus bens. Nomeou-lhe curador(a): MONICA MARQUES DE ARAUJO (CPF: 366.719.671-72);, para o exercício de todos os atos jurídicos da vida civil. E, para que chegue ao conhecimento dos interessados e no futuro não possam alegar ignorância, expediu-se o presente edital, que será publicado três vezes no Diário de Justiça Eletrônico (DJ-e), nos termos do artigo 755, § 3º, do Código de Processo Civil (CPC/2015). Dado e Passado nesta cidade de BRASÍLIA-DF, 11 de abril de 2025, 20:09:48. Assinado digitalmente Edital - EDITAL PARA CONHECIMENTO DE TERCEIROS NÚMERO DO CLASSE JUDICIAL: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) , foi DECRETADA, mediante sentença transitada em julgado, a INTERDIÇÃO PLENA de PAULO RAIMUNDO RAMOS DE ARAUJO (CPF: 000.658.701-15);, por ser portador(a) de Demência não especificada (CID 10: F03), e ser incapaz de cuidar de si mesmo(a) e administrar seus bens. Nomeou-lhe curador(a): MONICA MARQUES DE ARAUJO (CPF: 366.719.671-72);, para o exercício de todos os atos jurídicos da vida civil. E, para que chegue ao conhecimento dos interessados e no futuro não possam alegar ignorância, expediu-se o presente edital, que será publicado três vezes no Diário de Justiça Eletrônico (DJ-e), nos termos do artigo 755, § 3º, do Código de Processo Civil (CPC/2015). Dado e Passado nesta cidade de BRASÍLIA-DF, 11 de abril de 2025, 20:09:48. Assinado digitalmente

02/06/2025, 00:00

Decurso de Prazo

30/05/2025, 03:12

Publicação

15/05/2025, 02:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/05/2025, 02:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0713650-87.2022.8.07.0016. REQUERENTE: MONICA MARQUES DE ARAUJO REQUERIDO: PAULO RAIMUNDO RAMOS DE ARAUJO O(A) Dr(a.) EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS, Juiz(a) de Direito da 6ª Vara de Família de Brasília, FAZ SABER a todos os terceiros quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, nos autos da Ação INTERDIÇÃO/CURATELA (58) - Processo 0713650-87.2022.8.07.0016, ajuizada por REQUERENTE: MONICA MARQUES DE ARAUJO, foi DECRETADA, mediante sentença transitada em julgado, a INTERDIÇÃO PLENA de PAULO RAIMUNDO RAMOS DE ARAUJO (CPF: 000.658.701-15);, por ser portador(a) de Demência não especificada (CID 10: F03), e ser incapaz de cuidar de si mesmo(a) e administrar seus bens. Nomeou-lhe curador(a): MONICA MARQUES DE ARAUJO (CPF: 366.719.671-72);, para o exercício de todos os atos jurídicos da vida civil. E, para que chegue ao conhecimento dos interessados e no futuro não possam alegar ignorância, expediu-se o presente edital, que será publicado três vezes no Diário de Justiça Eletrônico (DJ-e), nos termos do artigo 755, § 3º, do Código de Processo Civil (CPC/2015). Dado e Passado nesta cidade de BRASÍLIA-DF, 11 de abril de 2025, 20:09:48. Assinado digitalmente Edital - EDITAL PARA CONHECIMENTO DE TERCEIROS NÚMERO DO CLASSE JUDICIAL: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) , foi DECRETADA, mediante sentença transitada em julgado, a INTERDIÇÃO PLENA de PAULO RAIMUNDO RAMOS DE ARAUJO (CPF: 000.658.701-15);, por ser portador(a) de Demência não especificada (CID 10: F03), e ser incapaz de cuidar de si mesmo(a) e administrar seus bens. Nomeou-lhe curador(a): MONICA MARQUES DE ARAUJO (CPF: 366.719.671-72);, para o exercício de todos os atos jurídicos da vida civil. E, para que chegue ao conhecimento dos interessados e no futuro não possam alegar ignorância, expediu-se o presente edital, que será publicado três vezes no Diário de Justiça Eletrônico (DJ-e), nos termos do artigo 755, § 3º, do Código de Processo Civil (CPC/2015). Dado e Passado nesta cidade de BRASÍLIA-DF, 11 de abril de 2025, 20:09:48. Assinado digitalmente

14/05/2025, 00:00

Decurso de Prazo

09/05/2025, 03:21

Publicação

22/04/2025, 02:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/04/2025, 02:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0713650-87.2022.8.07.0016. REQUERENTE: MONICA MARQUES DE ARAUJO REQUERIDO: PAULO RAIMUNDO RAMOS DE ARAUJO O(A) Dr(a.) EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS, Juiz(a) de Direito da 6ª Vara de Família de Brasília, FAZ SABER a todos os terceiros quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, nos autos da Ação INTERDIÇÃO/CURATELA (58) - Processo 0713650-87.2022.8.07.0016, ajuizada por REQUERENTE: MONICA MARQUES DE ARAUJO, foi DECRETADA, mediante sentença transitada em julgado, a INTERDIÇÃO PLENA de PAULO RAIMUNDO RAMOS DE ARAUJO (CPF: 000.658.701-15);, por ser portador(a) de Demência não especificada (CID 10: F03), e ser incapaz de cuidar de si mesmo(a) e administrar seus bens. Nomeou-lhe curador(a): MONICA MARQUES DE ARAUJO (CPF: 366.719.671-72);, para o exercício de todos os atos jurídicos da vida civil. E, para que chegue ao conhecimento dos interessados e no futuro não possam alegar ignorância, expediu-se o presente edital, que será publicado três vezes no Diário de Justiça Eletrônico (DJ-e), nos termos do artigo 755, § 3º, do Código de Processo Civil (CPC/2015). Dado e Passado nesta cidade de BRASÍLIA-DF, 11 de abril de 2025, 20:09:48. Assinado digitalmente Edital - EDITAL PARA CONHECIMENTO DE TERCEIROS NÚMERO DO CLASSE JUDICIAL: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) , foi DECRETADA, mediante sentença transitada em julgado, a INTERDIÇÃO PLENA de PAULO RAIMUNDO RAMOS DE ARAUJO (CPF: 000.658.701-15);, por ser portador(a) de Demência não especificada (CID 10: F03), e ser incapaz de cuidar de si mesmo(a) e administrar seus bens. Nomeou-lhe curador(a): MONICA MARQUES DE ARAUJO (CPF: 366.719.671-72);, para o exercício de todos os atos jurídicos da vida civil. E, para que chegue ao conhecimento dos interessados e no futuro não possam alegar ignorância, expediu-se o presente edital, que será publicado três vezes no Diário de Justiça Eletrônico (DJ-e), nos termos do artigo 755, § 3º, do Código de Processo Civil (CPC/2015). Dado e Passado nesta cidade de BRASÍLIA-DF, 11 de abril de 2025, 20:09:48. Assinado digitalmente

15/04/2025, 00:00

Petição (Resposta)

14/04/2025, 09:06

Documentos

Edital

•02/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0713650-87.2022.8.07.0016. REQUERENTE: MONICA MARQUES DE ARAUJO REQUERIDO: PAULO RAIMUNDO RAMOS DE ARAUJO O(A) Dr(a.) EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS, Juiz(a) de Direito da 6ª Vara de Família de Brasília, FAZ SABER a todos os terceiros quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, nos autos da Ação INTERDIÇÃO/CURATELA (58) - Processo 0713650-87.2022.8.07.0016, ajuizada por REQUERENTE: MONICA MARQUES DE ARAUJO, foi DECRETADA, mediante sentença transitada em julgado, a INTERDIÇÃO PLENA de PAULO RAIMUNDO RAMOS DE ARAUJO (CPF: 000.658.701-15);, por ser portador(a) de Demência não especificada (CID 10: F03), e ser incapaz de cuidar de si mesmo(a) e administrar seus bens. Nomeou-lhe curador(a): MONICA MARQUES DE ARAUJO (CPF: 366.719.671-72);, para o exercício de todos os atos jurídicos da vida civil. E, para que chegue ao conhecimento dos interessados e no futuro não possam alegar ignorância, expediu-se o presente edital, que será publicado três vezes no Diário de Justiça Eletrônico (DJ-e), nos termos do artigo 755, § 3º, do Código de Processo Civil (CPC/2015). Dado e Passado nesta cidade de BRASÍLIA-DF, 11 de abril de 2025, 20:09:48. Assinado digitalmente Edital - EDITAL PARA CONHECIMENTO DE TERCEIROS NÚMERO DO CLASSE JUDICIAL: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) , foi DECRETADA, mediante sentença transitada em julgado, a INTERDIÇÃO PLENA de PAULO RAIMUNDO RAMOS DE ARAUJO (CPF: 000.658.701-15);, por ser portador(a) de Demência não especificada (CID 10: F03), e ser incapaz de cuidar de si mesmo(a) e administrar seus bens. Nomeou-lhe curador(a): MONICA MARQUES DE ARAUJO (CPF: 366.719.671-72);, para o exercício de todos os atos jurídicos da vida civil. E, para que chegue ao conhecimento dos interessados e no futuro não possam alegar ignorância, expediu-se o presente edital, que será publicado três vezes no Diário de Justiça Eletrônico (DJ-e), nos termos do artigo 755, § 3º, do Código de Processo Civil (CPC/2015). Dado e Passado nesta cidade de BRASÍLIA-DF, 11 de abril de 2025, 20:09:48. Assinado digitalmente

02/06/2025, 00:00

14/05/2025, 00:00

15/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0713650-87.2022.8.07.0016. APELANTE: MONICA MARQUES DE ARAUJO APELADO: PAULO RAIMUNDO RAMOS DE ARAUJO DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VARFAMBSB 6ª Vara de Família de Brasília Número do Classe judicial: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) Vistos. Trata-se de ação de interdição em que o processo foi sentenciado, contudo, o ato foi cassado. Segue parte do voto condutor da decisão de 2º grau (id. nº 194242157 - p. 293: "... A efetivação de perícia judicial é imperativa, notadamente em situações como a presente, em que as partes demonstram alto grau de litigiosidade e há a alegação de que o interditando desfruta de relativa autonomia para suas atividades cotidianas, como cuidar da própria higiene e se deslocar nos arredores da região onde reside (Id. 51234866). Convém destacar que a designação do interditando como pessoal incapaz pelo simples fato de ter idade elevada decorre de "etarismo", que é prática proibida entre nós (art. 96 do Estatuto do Idoso) e não atende às demais normas previstas no Estatuto do Idoso e no Estatuto da Pessoa com Deficiência. Diante desse cenário, para a finalidade de observância das regras previstas expressamente nos artigos 751 e 753, ambos do CPC, em consonância com as demais normas previstas no procedimento especial de interdição, no Estatuto do Idoso e no Estatuto da Pessoa com Deficiência, deve haver o provimento do recurso, com a desconstituição do ato jurisdicional recorrido. Em relação à necessária deliberação a respeito de quem deve ser a responsável para exercer a função de curadora provisória no caso em exame, o estudo psicossocial elaborado pelo NERAF relata que o interditando está adaptado ao local de sua atual residência, tem bom relacionamento com os moradores da casa e recebe os cuidados necessários da curadora e da profissional cuidadora que presta serviços para a família. Por relevante, observe-se o seguinte excerto do Relatório Técnico nº 295-23 elaborado por servidor do NERAF (Id. 51234866): “No atendimento ao Sr. Paulo, realizado em visita a ele na residência onde vive com a curadora, constatou-se que ele se encontrava em boas condições de higiene e apresentação, é autônomo para algumas atividades básicas de vida diária, com este Sr. emitindo opinativos de que é capaz de tomar banho, escovar dentes, e realizar, por exemplo, a própria higiene sem auxílio. (Omissis) Pareceu estar adaptado ao atual local de residência, onde conta com um quarto específico, além de cuidados da filha e neto, além de uma empregada e cuidadora, Sra. Maria Fátima, por quem demonstrou nutrir afeto há vários anos. Essa cuidadora também estava presente durante a visita à residência, e narrou o apoio que é oferecido ao Sr. Paulo. O idoso não se queixou da forma de auxílio que lhe é oferecida, descrevendo que está sob boas condições de cuidados, tendo a família com quem reside como uma referência nesse sentido. Durante o atendimento, foi impossível ao Sr. Paulo narrar o histórico de sua vida familiar. Ele também não se recordou da esposa, não se lembrando que foi casado, embora tenha expressado recordações sobre as duas filhas, Sra. Monica e Sra. Luciana, e também do neto, Sr. Heitor. Não houve quaisquer queixas desse idoso contra essa última pessoa.” (Ressalvam-se os grifos) Nesses termos, ficou evidenciado que a curatela provisória do interditando deve ser mantida em favor da filha M.M.D.A., até que nova decisão seja proferida a esse respeito pelo Juízo singular, se o caso. Feitas essas considerações, dou provimento ao recurso para desconstituir o respeitável ato jurisdicional recorrido e determinar o retorno dos autos à origem para o regular prosseguimento do curso processual, com a estrita observância do procedimento especial previsto nos artigos 747, e seguintes, do CPC. Quanto ao mais mantenho a curatela provisória anteriormente deferida, bem como a designação, como curadora provisória, de M.M.D.A., nos termos da fundamentação acima articulada. Deixo de fixar os ônus da sucumbência, pois a respeitável sentença foi desconstituída. " Diante do teor da decisão exarada em grau de recurso, encaminhe-se a presente decisão, a qual dou força de ofício, ANOREG (01.719.949/0001-09) e ao Cartório do 1º Ofício de Registro Civil, Títulos e Documentos e Pessoas Jurídicas (Cartório Marcelo Ribas - 00.580.738/0001-75), via Sistema PJ-e (Outros destinatários), por se tratarem de parceiros eletrônicos., face a desconstituição da sentença, mantendo-se a curadora provisória no encargo. Sem prejuízo, promova a parte autora o andamento do feito, observando-se o que restou consignado na decisão acima, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, ao MP. Brasília/DF, data da assinatura digital. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE PELO(A) JUIZ(A) DE DIREITO

26/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INTERDIÇÃO. PROCEDIMENTO ESPECIAL. ARTIGOS 747, E SEGUINTES, DO CPC. ENTREVISTA PESSOAL COM O INTERDITANDO. NÃO OBSERVÂNCIA. PERÍCIA JUDICIAL. NÃO EFETUADA. INCAPACIDADE DO IDOSO. NÃO COMPROVADA. NULIDADE PROCESSUAL. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. 1. A presente hipótese consiste em examinar se deve haver a desconstituição da sentença para que seja determinada a realização de perícia com profissional médico indicado pelo Juízo, bem como avaliar se a curatela deve ser mantida na modalidade unilateral em favor da filha M.M.D.A ou alterada para modalidade compartilhada em favor das litigantes. 2. Convém destacar que, para que seja promovida a interdição de uma pessoa supostamente incapaz, deve ser adotado o procedimento especial previsto nos artigos 747, e seguintes, do CPC. 3. No caso em deslinde verifica-se que o Juízo singular deixou de observar as regras procedimentais previstas nos artigos 751 e 753, ambos do CPC, que dispõem, respectivamente, a respeito da oitiva do interditando e da realização de perícia judicial. 3.1. A entrevista com o interditando constitui ato indispensável ao procedimento de interdição por permitir maior proximidade do Juízo singular com o curatelando, de modo a influenciar na formação da sua convicção a respeito da real existência ou do grau da alegada incapacidade. 3.2. A ausência da aludida entrevista prejudica, ademais, o exercício do contraditório e da ampla defesa, garantias expressas no art. 5º, inc. LV, da Constituição Federal. 3.3. Apesar de ter sido o relatório médico juntado aos autos produzido por médico da rede pública de saúde e haver, portanto, presunção de legitimidade e validade, essa presunção é relativa. 3.4. Por essa razão o referido documento serve apenas para fazer prova da justa causa para o ajuizamento da ação, nos moldes do art. 750 do CPC, não sendo suficiente, portanto, para substituir a prova pericial que, aliás, é imprescindível, nos termos do art. 753 do CPC. 4. Diante desse cenário, para a finalidade de observância das regras previstas expressamente nos arts. 751 e 753, ambos do CPC, em consonância com as demais normas previstas no procedimento especial de interdição, no Estatuto do Idoso e no Estatuto da Pessoa com Deficiência, deve haver o provimento do recurso, com a desconstituição do respeitável ato jurisdicional recorrido 5. A curatela provisória deve ser mantida na modalidade unilateral em favor da filha M.M.D.A., até nova deliberação pelo Juízo de origem, se o caso. 6. Recurso conhecido e provido.

04/03/2024, 00:00

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