Procedimento Comum Cível 0717477-77.2024.8.07.0003 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0717477-77.2024.8.07.0003 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

21/03/2025, 14:43

Petição (Petição (outras))

12/11/2024, 22:25

Publicação

11/11/2024, 02:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/11/2024, 02:24

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0717477-77.2024.8.07.0003. REQUERENTE: EUCLIDES FERREIRA DE MELO REQUERIDO: COMERCIAL DE ALIMENTOS ARS LTDA - ME CERTIDÃO Nos termos da Port. 02/16 desta vara, intimo a(s) parte(s) sucumbente(s) para promover(em) o recolhimento das custas finais, no prazo de 5 (cinco) dias úteis. Fica(m) ainda advertida(s) que os documentos contidos nos autos de processos findos poderão ser eliminados de acordo com a tabela de temporalidade aprovada pelo Tribunal. Para a emissão da guia de custas judiciais, acesse a página do Tribunal (www.tjdft.jus.br) no link Custas Judiciais, ou procure um dos postos de Apoio Judiciário da Corregedoria localizados nos fóruns. Efetuado o pagamento, deverá a parte comprovar o mesmo mediante sua juntada no PJe ou entregar o comprovante autenticado junto à Secretaria deste juízo para as devidas baixas e anotações de praxe. THAIS ANDRADE ALMEIDA Servidor Geral *assinado eletronicamente nesta data Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Cível de Ceilândia QNM 11, Área Esp. 01, Sala 257, Ceilândia Sul (Ceilândia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72215-110 Telefone: (61) 3103-9415 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

08/11/2024, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

07/11/2024, 11:18

Remessa

29/10/2024, 15:26

Remessa (em diligência)

29/10/2024, 12:15

Trânsito em julgado

29/10/2024, 12:14

Petição (Petição (outras))

25/08/2024, 18:30

Publicação

12/08/2024, 02:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/08/2024, 02:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0717477-77.2024.8.07.0003. REQUERENTE: EUCLIDES FERREIRA DE MELO REQUERIDO: COMERCIAL DE ALIMENTOS ARS LTDA - ME SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVCEI 2ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de conhecimento movida por EUCLIDES FERREIRA DE MELO em desfavor de COMERCIAL DE ALIMENTOS ARS LTDA - ME, partes qualificadas nos autos. Na decisão de ID 199251395, foi determinada a emenda à inicial. Devidamente intimada a parte autora deixou de atender ao comando judicial. Decido. O Código de Processo Civil estabelece expressamente que, caso a parte autora não cumpra a diligência de emenda determinada, a petição inicial será indeferida: Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. A parte autora, entretanto, deixou de promover a emenda à inicial. Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, em razão da ausência de emenda à inicial, com suporte nos artigos 485, inciso I, e 321, ambos do Código de Processo Civil. Sem honorários advocatícios, porquanto não houve atuação de advogado pela parte adversa. Custas processuais pela parte autora. Nada mais havendo, arquivem-se. Publique-se. Registrada eletronicamente nesta data. Intime-se. *Ato processual registrado, datado e assinado eletronicamente pelo(a) magistrado(a) subscrevente

09/08/2024, 00:00

Recebimento

08/08/2024, 12:29

Indeferimento da petição inicial

08/08/2024, 12:29

Documentos

Certidão

•08/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0717477-77.2024.8.07.0003. REQUERENTE: EUCLIDES FERREIRA DE MELO REQUERIDO: COMERCIAL DE ALIMENTOS ARS LTDA - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1) Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVCEI 2ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: PETIÇÃO CÍVEL (241) Trata-se de pedido cautelar de imissão na posse, em decorrência da procedência de ação de despejo ajuizada pelo autor em desfavor da ré. A via eleita pelo autor é inadequada, visto que deveria ter pleiteado a execução provisória da sentença, mediante o depósito da caução arbitrada já arbitrada. Confira-se trecho da sentença: "Observado que eventuais recursos somente terão efeito devolutivo (art. 58, V, Lei 8245/91), poderá o autor requerer execução provisória em ação própria. Para o caso, fixo o valor da caução em dois meses de aluguel (art. 63, §4º, Lei 8245/91)." Assim, emende-se para formular pedido de execução provisória, bem como para realizar o depósito da caução equivalente a dois meses de aluguel Conforme o artigo 5º, inciso LXXIV, da CF, "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". 2) O artigo 99, § 2º, do CC preceitua que "o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos". Embora haja presunção relativa de hipossuficiência (artigo 99, § 3º, do CC), compete ao juízo, avaliando a situação em questão, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos pressupostos para concessão da gratuidade. Assim, para análise do pedido de hipossuficiência financeira requerido, traga a parte autora aos autos os seguintes documentos: - cópias dos três últimos contracheques de rendimentos ou proventos; - cópia de sua última declaração de IRPF entregue à Receita Federal; - cópia das anotações existentes em sua carteira de trabalho, acompanhadas das folhas de alteração de remuneração, bem como extrato de conta bancária dos últimos 3 (três meses). Prazo de 15 (dez) dias úteis, sob pena de indeferimento da inicial. *Ato processual registrado, datado e assinado eletronicamente pelo(a) magistrado(a) subscrevente

10/06/2024, 00:00

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Definitivo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Certidão)

Remessa

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Indeferimento da petição inicial

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