Recurso Inominado Cível 0715982-29.2023.8.07.0004 - TJDFT

Recurso Inominado Cível 0715982-29.2023.8.07.0004 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0715982-29.2023.8.07.0004. EXEQUENTE: APOGEU CENTRO INTEGRADO DE EDUCACAO EIRELI - ME EXECUTADO: KATLLWEYN HORRANY PEREIRA DOS SANTOS CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nesta data, registrei a movimentação do trânsito em julgado ocorrido em 20/09/2024, conforme certidão de ID 211826714. Certifico, nos termos da Portaria nº 2/2018 deste Juízo, que fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) para manifestação sobre o retorno dos autos da Turma Recursal no prazo de cinco dias. Certifico, por fim, deixo de remeter os autos à contadoria em razão da ausência de condenação pelo v. Acórdão. Gama-DF, Segunda-feira, 30 de Setembro de 2024,às 17:06:23. assinado eletronicamente - Lei n.º 11.419/06 Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRGAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

02/10/2024, 00:00

Baixa Definitiva

20/09/2024, 15:00

Expedição de documento (Certidão)

20/09/2024, 14:59

Trânsito em julgado

20/09/2024, 14:59

Decurso de Prazo

20/09/2024, 02:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/08/2024, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Ementa - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PESSOA JURÍDICA NO POLO ATIVO DO FEITO. REPRESENTAÇÃO POR PREPOSTO NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DESÍDIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de Recurso Inominado interposto por Apogeu Centro Integrado de Educação EIRELI – ME em face da sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 9º, caput, da Lei 9.099/95, e no Enunciado 141 do FONAJE. 2. Em suas razões recursais (ID 61366012), o recorrente sustenta a possibilidade de representação de pessoa jurídica por preposto, na condição de parte autora, em audiência realizada no âmbito dos Juizados Especiais, pugnando pela cassação da sentença, para que o feito tenha seguimento regular. 3. Recurso próprio, tempestivo e com preparo regular (IDs 61366013 e 61366018). Sem contrarrazões. 4. O artigo 9º, §4º, da Lei 9.099/95, expressamente dispõe que a pessoa jurídica pode ser representada por preposto credenciado quando esteja atuando como parte ré, faculdade esta que não foi prevista para a atuação como parte autora. 5. No mesmo sentido, o Enunciado 141 do FONAJE aponta que “a microempresa e a empresa de pequeno porte, quando autoras, devem ser representadas, inclusive em audiência, pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente”. 6. A exigência de comparecimento pessoal das partes à audiência designada objetiva, como exposto em sentença, promover a resolução da lide pela autocomposição, critério orientador da atuação nos Juizados Especiais, conforme previsto no artigo 2º da Lei 9.099/95. 7. Ante o exposto, deve ser mantida a sentença que extinguiu o processo. Precedentes: Acórdão 1768171, 07065447620238070004, Relator(a): GISELLE ROCHA RAPOSO, Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 9/10/2023, publicado no DJE: 20/10/2023; Acórdão 1767741, 07229545820228070001, Relator(a): ANTONIO FERNANDES DA LUZ, Primeira Turma Recursal, data de julgamento: 6/10/2023, publicado no DJE: 20/10/2023. 8. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Sentença mantida. Sem condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). 9. A súmula de julgamento servirá de acórdão, consoante disposto no artigo 46 da Lei nº 9.099/95.

28/08/2024, 00:00

Recebimento

27/08/2024, 13:13

Não-Provimento

23/08/2024, 16:39

Mérito

23/08/2024, 15:34

Petição (Petição (outras))

13/08/2024, 10:49

Expedição de documento (Outros documentos)

07/08/2024, 11:01

Recebimento

31/07/2024, 21:59

Conclusão (para julgamento)

15/07/2024, 15:01

Conclusão (para decisão)

10/07/2024, 14:12

Documentos

Certidão

•02/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Ementa - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PESSOA JURÍDICA NO POLO ATIVO DO FEITO. REPRESENTAÇÃO POR PREPOSTO NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DESÍDIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de Recurso Inominado interposto por Apogeu Centro Integrado de Educação EIRELI – ME em face da sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 9º, caput, da Lei 9.099/95, e no Enunciado 141 do FONAJE. 2. Em suas razões recursais (ID 61366012), o recorrente sustenta a possibilidade de representação de pessoa jurídica por preposto, na condição de parte autora, em audiência realizada no âmbito dos Juizados Especiais, pugnando pela cassação da sentença, para que o feito tenha seguimento regular. 3. Recurso próprio, tempestivo e com preparo regular (IDs 61366013 e 61366018). Sem contrarrazões. 4. O artigo 9º, §4º, da Lei 9.099/95, expressamente dispõe que a pessoa jurídica pode ser representada por preposto credenciado quando esteja atuando como parte ré, faculdade esta que não foi prevista para a atuação como parte autora. 5. No mesmo sentido, o Enunciado 141 do FONAJE aponta que “a microempresa e a empresa de pequeno porte, quando autoras, devem ser representadas, inclusive em audiência, pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente”. 6. A exigência de comparecimento pessoal das partes à audiência designada objetiva, como exposto em sentença, promover a resolução da lide pela autocomposição, critério orientador da atuação nos Juizados Especiais, conforme previsto no artigo 2º da Lei 9.099/95. 7. Ante o exposto, deve ser mantida a sentença que extinguiu o processo. Precedentes: Acórdão 1768171, 07065447620238070004, Relator(a): GISELLE ROCHA RAPOSO, Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 9/10/2023, publicado no DJE: 20/10/2023; Acórdão 1767741, 07229545820228070001, Relator(a): ANTONIO FERNANDES DA LUZ, Primeira Turma Recursal, data de julgamento: 6/10/2023, publicado no DJE: 20/10/2023. 8. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Sentença mantida. Sem condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). 9. A súmula de julgamento servirá de acórdão, consoante disposto no artigo 46 da Lei nº 9.099/95.

28/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0715982-29.2023.8.07.0004. EXEQUENTE: APOGEU CENTRO INTEGRADO DE EDUCACAO EIRELI - ME EXECUTADO: KATLLWEYN HORRANY PEREIRA DOS SANTOS SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRGAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos etc. Dispensado o relatório (artigo 38, “caput”, da Lei 9.099/95). DECIDO. Promovo o julgamento conforme o estado do processo, a teor do artigo 354, “caput”, do CPC. A parte autora, microempresa, compareceu à audiência conciliatória representada por NEIDIMAR OLIVEIRA DA SILVA SOUZA. Contudo, devidamente intimada para comprovar que o aludido preposto é seu sócio administrador, sob pena de desídia (Id 199204969), a requerente apresentou a petição de Id 201037891, em que alega a possibilidade da microempresa ser parte nos Juizados; que a Lei 9.099/95 prevê a possibilidade de a pessoa jurídica ser representada por preposto; e que, em observância ao princípio da hierarquia das normas, o Enunciado 141 do FONAJE não deve prevalecer sobre a Lei 9.099/95. Todavia, em que pese os argumentos lançados pela requerente, filio-me ao entendimento de que o objetivo maior da Lei 9.099/95 é promover resolução imediata do conflito e, em razão disso, deve-se primar sempre que possível pelo contato direto entre as partes a fim de facilitar a conciliação, objetivo maior da LJE, daí porque a necessidade de comparecimento pessoal do empresário individual ou do sócio dirigente às audiências conciliatórias. Além disso, o art. 9º, §4º, da Lei 9.099/95, faculta que a pessoa jurídica ou empresário individual seja representado por preposto, desde que figurem no processo como réu, não havendo a mesma faculdade quando a pessoa jurídica ou empresa individual integrarem o polo ativo. Ora, se o objetivo do legislador fosse permitir que a pessoa jurídica, quando autora, pudesse ser representada por preposto, não teria restringido a possibilidade à parte ré, como o fez no §4º do art. 9º da Lei 9.099/95. Insta mencionar também que não se discute nos autos a possibilidade do empresário individual, da EPP ou da microempresa ajuizar ação nos Juizados Especiais, vez que tal possibilidade é prevista na LJE. Entretanto, como já consignado, quando a pessoa jurídica figurar no polo ativo, deverá ser representada, inclusive em audiência, pelo sócio dirigente ou pelo empresário individual, o que não foi observado pela parte requerente, sendo, portanto, a extinção do feito medida que se impõe. Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 9º, caput, da Lei nº 9.099/95, e Enunciado 141 do FONAJE. Condeno a parte autora ao pagamento das custas, com fundamento no §2º do artigo supracitado e advirto-a de que o ingresso com nova ação fica condicionado ao prévio recolhimento das custas. Sentença registrada nesta data. Publique-se e intimem-se. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Circunscrição do Gama, 21 de junho de 2024. LORENA ALVES OCAMPOS Juíza de Direito Substituta

24/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0715982-29.2023.8.07.0004. EXEQUENTE: APOGEU CENTRO INTEGRADO DE EDUCACAO EIRELI - ME EXECUTADO: KATLLWEYN HORRANY PEREIRA DOS SANTOS CERTIDÃO Certifico e dou fé que foi gerado o link abaixo indicado para acesso à sala de VIDEOCONFERÊNCIA, pela plataforma Microsoft TEAMS, ambiente homologado por este Tribunal de Justiça, canal pelo qual ocorrerá a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO que ora Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRGAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) designo para o dia 28/05/2024 14:00, SALA 02 - 3NUV. https://atalho.tjdft.jus.br/SALA-02-14h-3NUV Gama-DF, Quarta-feira, 20 de Março de 2024,às 18:50:54. (assinado eletronicamente - Lei n.º 11.419/06) ORIENTAÇÕES: ORIENTAÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO: 1. Estar diante de um computador, celular ou tablet, com câmera de vídeo, áudio e conexão à internet em funcionamento; 2. A sessão inicia pontualmente no horário designado e, após 15 minutos do início da audiência, o acesso à sala será bloqueado pelo conciliador responsável; 3. O ambiente escolhido deve ser silencioso e dispor de boa iluminação; 4. A parte deverá ter em mãos documento de identificação com foto; 5. Somente as partes no processo, seus representantes legais e patronos (as) poderão participar da audiência em videoconferência; 6. A audiência será realizada pela plataforma Microsoft TEAMS, acessado pelo endereço web: Portal.office.com, ou por aplicativo próprio, disponível nas lojas para dispositivos androide ou IOS, para instalação em celulares e tablets. Ressaltamos que o uso do aplicativo é gratuito para a participação em audiência; 7. Para esclarecimentos ou dúvidas, sobre a audiência por videoconferência, a parte poderá entrar em contato exclusivamente com o CEJUSC pelo telefone: 3103-9390, no horário de 12h às 19h. Pela manhã, de 8h às 12h, o contato será pelo telefone 61-3103-9390 (WhatsApp Business). 8. Não haverá envio de link para partes representadas por advogados, pois compete ao patrono encaminhá-lo ao cliente ou preposto. 9. Para a parte que não possui advogado, a manifestação, juntada de documentos e eventuais dúvidas correlatas deverão ser feitas sob a orientação da Coordenadoria de Atendimento ao Jurisdicionado do GAMA: Gama: NÚCLEO DE ATENDIMENTO AO JURISDICIONADO DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DO GAMA (CCAJ V), FÓRUM DESEMBARGADOR JOSÉ FERNANDES DE ANDRADE, ÁREA ESPECIAL QUADRA 01, BLOCO B, TÉRREO, ALA B, SALA 105 GAMA - DF pelo e-mail: [email protected], telefone: (61)3103-1252 (WhatsApp Business), (61)3103-1251 (FIXO);

25/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0715982-29.2023.8.07.0004. EXEQUENTE: APOGEU CENTRO INTEGRADO DE EDUCACAO EIRELI - ME EXECUTADO: KATLLWEYN HORRANY PEREIRA DOS SANTOS CERTIDÃO Certifico e dou fé que foi gerado o link abaixo indicado para acesso à sala de VIDEOCONFERÊNCIA, pela plataforma Microsoft TEAMS, ambiente homologado por este Tribunal de Justiça, canal pelo qual ocorrerá a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO que ora Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRGAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) designo para o dia 04/03/2024 15:00, P3 - VC - SALA 06 - NUVIMEC. https://atalho.tjdft.jus.br/P3_VC_SALA06_15h Gama-DF, Terça-feira, 19 de Dezembro de 2023,às 13:25:43. (assinado eletronicamente - Lei n.º 11.419/06) ORIENTAÇÕES: ORIENTAÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO: 1. Estar diante de um computador, celular ou tablet, com câmera de vídeo, áudio e conexão à internet em funcionamento; 2. A sessão inicia pontualmente no horário designado e, após 15 minutos do início da audiência, o acesso à sala será bloqueado pelo conciliador responsável; 3. O ambiente escolhido deve ser silencioso e dispor de boa iluminação; 4. A parte deverá ter em mãos documento de identificação com foto; 5. Somente as partes no processo, seus representantes legais e patronos (as) poderão participar da audiência em videoconferência; 6. A audiência será realizada pela plataforma Microsoft TEAMS, acessado pelo endereço web: Portal.office.com, ou por aplicativo próprio, disponível nas lojas para dispositivos androide ou IOS, para instalação em celulares e tablets. Ressaltamos que o uso do aplicativo é gratuito para a participação em audiência; 7. Para esclarecimentos ou dúvidas, sobre a audiência por videoconferência, a parte poderá entrar em contato exclusivamente com o CEJUSC pelo telefone: 3103-9390, no horário de 12h às 19h. Pela manhã, de 8h às 12h, o contato será pelo telefone 61-3103-9390 (WhatsApp Business). 8. Não haverá envio de link para partes representadas por advogados, pois compete ao patrono encaminhá-lo ao cliente ou preposto. 9. Para a parte que não possui advogado, a manifestação, juntada de documentos e eventuais dúvidas correlatas deverão ser feitas sob a orientação da Coordenadoria de Atendimento ao Jurisdicionado do GAMA: Gama: NÚCLEO DE ATENDIMENTO AO JURISDICIONADO DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DO GAMA (CCAJ V), FÓRUM DESEMBARGADOR JOSÉ FERNANDES DE ANDRADE, ÁREA ESPECIAL QUADRA 01, BLOCO B, TÉRREO, ALA B, SALA 105 GAMA - DF pelo e-mail: [email protected], telefone: (61)3103-1252 (WhatsApp Business), (61)3103-1251 (FIXO);

20/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0715982-29.2023.8.07.0004. EXEQUENTE: APOGEU CENTRO INTEGRADO DE EDUCACAO EIRELI - ME EXECUTADO: KATLLWEYN HORRANY PEREIRA DOS SANTOS DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRGAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de execução de título executivo extrajudicial. O Enunciado 145 do FONAJE estabelece que "A penhora não é requisito para a designação de audiência de conciliação na execução fundada em título extrajudicial", o que, por sua vez, compatibiliza-se com o artigo 914 do CPC, o qual não exige a constrição de bens para o ajuizamento de embargos do devedor, e com a ampla defesa e o contraditório previstos no artigo 5º, inciso LV, da CF. Assim, CITE-SE a parte executada para pagamento ou oferecimento de embargos à execução, que poderão ser opostos por escrito no prazo de 05 (cinco) dias úteis a contar da audiência de conciliação, nos termos do art. 53, §1º, da Lei 9.099/95 c/c artigo 218, §1º, do CPC. Designe-se audiência. O(A) EXEQUENTE deverá apresentar, na AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, o(s) título(s) executivo(s) extrajudicial(is) que dá(ão) suporte à presente demanda, sob pena de o feito ser extinto por falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento regular do processual (CPC, artigo 485, inciso IV). Considerando-se a simplicidade, informalidade, celeridade e a economia processual, critérios que regem os processos no âmbito dos juizados especiais, designe-se data para realização de audiência virtual de conciliação (artigo 22, §2º, da Lei 9.099/95, e artigo 236, §3º, do CPC, e artigo 3º, §1º, inciso IV, da Resolução 354/2020 c/c artigo 4º da Resolução 481/2022, ambas do CNJ), advertindo-se às partes que o não comparecimento ou a recusa na participação do ato virtual importará desídia (parte autora - artigo 51, I c/c artigo 53, "caput", parte final, da referida lei) ou prosseguimento dos atos executórios (parte ré - artigo 53, §§2º e 3º), e que os atos processuais no âmbito dos juizados especiais se regem pela informalidade, celeridade e economia processual (artigos 2º da LJE e artigo 5º, LXXVIII, da CF/88). Se não dispuser de tecnologia para a videoconferência, é facultada à parte a utilização da sala passiva do Fórum, desde que isso seja avisado nos autos com antecedência mínima de 5 dias antes do ato. Cite-se o(a) executado(a). Intimem-se as partes. ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS Juíza de Direito

20/12/2023, 00:00

—

Baixa Definitiva

Expedição de documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Não-Provimento

Mérito

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Recebimento

Conclusão (para julgamento)

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(26)