Apelação Cível 0718612-04.2022.8.07.0001 - TJDFT

Apelação Cível 0718612-04.2022.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0718612-04.2022.8.07.0001. AUTOR: DEBORAH NEIVA RIBEIRO DE SOUZA REU: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE CERTIDÃO Nos termos do art. 33, XXIV do Provimento Geral da Corregedoria, intimem-se as partes acerca do retorno dos autos ao juízo, pelo prazo de 05 (cinco) dias. Após, remetam-se os autos à Contadoria para cálculo das custas finais. BRASÍLIA, DF, 10 de fevereiro de 2026 13:20:10. MARIA CLARA MARTINS SIMOES Estagiário Cartório Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVBSB 2ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

12/02/2026, 00:00

Baixa Definitiva

10/02/2026, 13:11

Expedição de documento (Certidão)

10/02/2026, 13:11

Trânsito em julgado

10/02/2026, 13:10

Recebimento

10/02/2026, 13:09

Reativação

10/02/2026, 13:09

Remessa (em diligência)

10/02/2026, 12:56

Expedição de documento (Certidão)

10/02/2026, 12:56

Mero expediente

09/02/2026, 21:17

Conclusão (para julgamento)

03/02/2026, 18:50

Petição (Petição (outras))

03/02/2026, 13:42

Decurso de Prazo

30/01/2026, 02:16

Publicação

28/01/2026, 02:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/01/2026, 17:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0718612-04.2022.8.07.0001. APELANTE: DEBORAH NEIVA RIBEIRO DE SOUZA APELADO: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE CASO EM EXAME Foi proferido acórdão – id. 77907926 – pela 8ª Turma Cível desta Corte de Justiça, que deu parcial provimento ao apelo da Autora para reformar a sentença e condenar a Ré ao custeio da cirurgia plástica reparadora. Ainda houve a redistribuição do ônus de sucumbência. Por sua vez, a Ré/Apelada junta petição com o comprovante de depósito judicial referente ao valor dos honorários advocatícios devidos aos patronos da autora – id. nº 80186309. É a suma do necessário. RAZÕES DE DECIDIR À luz dos princípios da cooperação e do contraditório e da ampla defesa, concedo o prazo de 5 (cinco) dias para a Autora/Apelante, em querendo, se manifestar sobre o pagamento mencionado. Após, retornem os autos conclusos. Publique-se. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Desembargador José Firmo Reis Soub Número do Classe judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) Intime-se. Desembargador JOSÉ FIRMO REIS SOUB Relator

26/01/2026, 00:00

Documentos

Certidão

•12/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL. APELAÇÃO. CIRURGIA PLÁSTICA REPARADORA PÓS BARIÁTRICA. DEMONSTRAÇÃO DE NECESSIDADE. CONTINUIDADE DO TRATAMENTO DE OBESIDADE. RISCO DE CONTRAÇÃO DE ENFERMIDADES. CIRURGIA DE NATUREZA ALÉM DE ESTÉTICA. RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 428 DA ANS. ROL EXEMPLIFICATIVO. DEVER DE COBERTURA PELO PLANO DE SAÚDE. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURADOS. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA. I. Caso em exame 1. Apelação contra sentença proferida nos autos de Ação de Obrigação de Fazer c/c Danos Morais, que julgou improcedente o pedido sob o fundamento de que a cobertura de próteses para fins meramente estéticos não está prevista no rol da ANS nem nas cláusulas contratuais ajustadas entre as partes. II. Questão em discussão 2. Consiste em verificar se a seguradora do plano de saúde tem obrigação de custear cirurgia plástica pós-gastroplastia, bem como se a negativa do tratamento caracterizou dano moral. III. Razões de decidir 3. A necessidade de cirurgia plástica reparadora após a bariátrica deve ser comprovada por meio de: (I) parecer médico recomendando a cirurgia reparadora; (II) a imprescindibilidade do procedimento para a melhora das condições de saúde da paciente após a bariátrica; e (III) a demonstração de efeitos deletérios à saúde com a não realização do procedimento. 4. É imperioso que haja o preenchimento dos requisitos, para que fique evidente que o procedimento não tenha natureza meramente estética, mas, em verdade, trate-se de continuidade do tratamento de obesidade em que se busque a melhora na qualidade de vida das pacientes, em observância ao princípio da dignidade humana. 5. O rol da ANS de procedimentos e eventos em saúde considerados mínimos para a cobertura obrigatória pelos planos de saúde ou seguradoras é exemplificativo, tendo em vista que é natural que em razão da dinâmica da medicina e de seus avanços não seja possível estipular todas as hipóteses em que a cobertura do plano de saúde é obrigatória. 6. A caracterização dos danos morais demanda a comprovação de uma situação que abale a honra ou ocasione desordem psicológica considerável no indivíduo, em que fique patente a ofensa aos direitos de personalidade. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento: (I) Demonstrada a necessidade de cirurgia plástica reparadora após a bariátrica, é de responsabilidade do plano de saúde a sua cobertura, uma vez que não se trata de procedimento meramente estético, mas sim, de uma continuidade do tratamento de obesidade; (II) a recusa do plano de saúde em custear tratamento médico com base em interpretação de cláusula contratual, por si só, configura mero inadimplemento contratual e não gera dano moral.

05/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao 40ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL - 8TCV (PERÍODO DE 25/11 A 3/12) De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador ROBSON TEIXEIRA DE FREITAS, Presidente da 8ª Turma Cível e, tendo em vista o disposto no artigo 11 da Portaria GPR 359 de 27 de junho de 2025 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, faço público a todos os interessados e aos que virem o presente EDITAL, ou dele conhecimento tiverem, que a partir das 13h30 (treze horas e trinta minutos) do dia 25 de novembro de 2025 terá início a presente Sessão Virtual para julgamento dos processos eletrônicos constantes de pautas já publicadas, os apresentados em mesa que independam de publicação e o(s) seguinte(s) processo(s) judicial(is) eletrônico(s) – PJ-e, abaixo relacionado(s). Salientamos, nos termos do §2º do artigo 1º da Portaria GPR 359 de 27 de junho de 2025, que as sessões virtuais terão duração de 6 (seis) dias úteis, podendo ser encerradas antes do final do prazo estabelecido quando esgotadas as pautas de julgamento e que os "julgamentos eletrônicos serão públicos, com acesso direto, em tempo real e disponíveis a qualquer pessoa, salvo quando se tratar de processos sigilosos" (artigo 2º). Processo 0737008-27.2025.8.07.0000 Número de ordem 1 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) E AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo D. F. Advogado(s) - Polo Ativo ANA CAROLINA GOMES DO NASCIMENTO - DF82574 Polo Passivo R. F. S. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0738441-66.2025.8.07.0000 Número de ordem 2 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo LUZANIRA MARIA SANTOS RIBEIRO Advogado(s) - Polo Ativo LAURO ROCHA REIS - DF7429-A FLAVIO CHRISTMANN REIS - DF26118-A Polo Passivo BARRETO E DOLABELLA ADVOGADOS ASSOCIADOS Advogado(s) - Polo Passivo EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A Terceiros interessados Processo 0741457-28.2025.8.07.0000 Número de ordem 3 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) E AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo MARLETE RODRIGUES LOPES Advogado(s) - Polo Ativo ADRIANO AMARAL BEDRAN - DF30287-A Polo Passivo THIAGO DA SILVA MOURA CIPRIANO KALYNY SIMEAO MOURA CIPRIANO FRANCISCO DE SOUZA BRASIL FILHO MICHELLE DA COSTA TAVARES CARLOS JOSE SOARES Advogado(s) - Polo Passivo FRANCISCO DE SOUZA BRASIL - DF15030-A Terceiros interessados Processo 0704881-79.2025.8.07.0018 Número de ordem 4 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo LUIZ GUILHERME WANDERLEY Advogado(s) - Polo Ativo ANDREA ALVES DE CARVALHO - DF55603-A LAYS MAIA CARVALHO - DF67301-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0716697-31.2024.8.07.0006 Número de ordem 5 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo BRADESCO SAUDE S/A Advogado(s) - Polo Ativo BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS LUCAS REIS LIMA - DF52320-A GUILHERME SILVEIRA COELHO - DF33133-A VINICIUS SILVA CONCEICAO - DF56123-A Polo Passivo ISAAC NUNO CARVALHO DE AZEVEDO Advogado(s) - Polo Passivo LUIZ DA COSTA DE OLIVEIRA - DF50374-A MARCELO DO VALE LUCENA - DF48773-A WALDNEI DA SILVA ROCHA - DF45503-A Terceiros interessados Processo 0748963-75.2023.8.07.0016 Número de ordem 6 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo W. M. R. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo H. C. L. R. Advogado(s) - Polo Passivo MANUELA FREAZA VIDAL - BA25692 Terceiros interessados Processo 0804559-10.2024.8.07.0016 Número de ordem 7 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo G. L. D. N. D. O. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo J. I. D. O. Advogado(s) - Polo Passivo ERNANI TEIXEIRA DE SOUSA - DF5471-A CAMILLA DE CASTRO TEIXEIRA - DF37476-A Terceiros interessados Processo 0749867-09.2024.8.07.0001 Número de ordem 8 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo SIDRACK DE OLIVEIRA CORREIA NETO Advogado(s) - Polo Ativo ANA CAROLINA BATISTA DE OLIVEIRA CORREIA - PE31056 AMARIO CASSIMIRO DA SILVA - DF6603-A HELMAX SAMIR RIBEIRO DE ALBUQUERQUE - DF25902-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL MILENA PIRAGINE - DF40427-A Terceiros interessados Processo 0711577-84.2022.8.07.0003 Número de ordem 9 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo ESTRELA DISTRIBUICAO LTDA Advogado(s) - Polo Ativo ATACADAO ESTRELA RAPHAEL JUNQUEIRA VALADARES AMPARO - GO45366-A IURE DE CASTRO SILVA - GO29493-A Polo Passivo MODELO LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA Advogado(s) - Polo Passivo MAGDA REGINA MACIEL DA SILVA - MG78918-A Terceiros interessados Processo 0703013-12.2024.8.07.0015 Número de ordem 10 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo DINAMAR CRISTINA PEREIRA ROCHA Advogado(s) - Polo Ativo DINAMAR CRISTINA PEREIRA ROCHA - DF67573-A Polo Passivo RAFAEL MISSEL CAEIRO Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0705122-72.2023.8.07.0002 Número de ordem 11 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo GARDENIA MARIA ARAUJO SILVA EXPRESSO SAO JOSE LTDA Advogado(s) - Polo Ativo WANDER GUALBERTO FONTENELE - DF40244-A GERSON PEDRO DA SILVA - DF9386-A Polo Passivo EXPRESSO SAO JOSE LTDA GARDENIA MARIA ARAUJO SILVA Advogado(s) - Polo Passivo GERSON PEDRO DA SILVA - DF9386-A WANDER GUALBERTO FONTENELE - DF40244-A Terceiros interessados Processo 0754553-04.2021.8.07.0016 Número de ordem 12 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo BANCO HONDA S/A. Advogado(s) - Polo Ativo AILTON ALVES FERNANDES - DF37785-A Polo Passivo FABIO MAURICIO ABRUNHOSA Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL RAQUEL BARBOSA FERREIRA CAMPOS - DF50846-A Terceiros interessados Processo 0716183-42.2024.8.07.0018 Número de ordem 13 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo ALDALIZIA ROSALBA RORATO Advogado(s) - Polo Ativo FELIPE TEIXEIRA VIEIRA - DF31718-A Polo Passivo INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0710397-53.2024.8.07.0006 Número de ordem 14 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo C. R. P. P. Advogado(s) - Polo Ativo ANDREIA LIMEIRA WAIHRICH - DF45090-A Polo Passivo R. C. P. P. Advogado(s) - Polo Passivo MAIRA SILVA RIBEIRO GONCALVES - DF53727-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0705452-04.2025.8.07.0001 Número de ordem 15 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL Advogado(s) - Polo Ativo RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Polo Passivo D. P. M. Advogado(s) - Polo Passivo ROSILENE KAROLINA PIRES CARRIJO - DF33384-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0737108-79.2025.8.07.0000 Número de ordem 16 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo HUGO FERNANDES DIAS Advogado(s) - Polo Ativo DAIANE FERNANDES DIAS VIERA - MA13881 Polo Passivo BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. BRUNOCAR COMERCIO DE VEICULO LTDA BRUNO RESENDE DE SOUSA RENAN PAES XAVIER Advogado(s) - Polo Passivo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA WANDERSON RODRIGUES FERNANDES ALMEIDA - DF59185-A Terceiros interessados Processo 0703572-74.2025.8.07.0001 Número de ordem 17 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo P. C. D. M. Advogado(s) - Polo Ativo GABRIEL OTAVIO TAVARES DE FRANCA E SILVA - DF63612-A MAURO FERREIRA ROZA FILHO - DF20862-A Polo Passivo N. H. Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0741475-49.2025.8.07.0000 Número de ordem 18 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo AMPLA PLANOS DE SAUDE LTDA Advogado(s) - Polo Ativo RICARDO YAMIN FERNANDES - SP345596 Polo Passivo ALMIRA RODRIGUES DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo STEPHANY DE OLIVEIRA ALBERNAZ - DF58332-A Terceiros interessados Processo 0740397-20.2025.8.07.0000 Número de ordem 19 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo ODALVO SANTANA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo LUIS GUILHERME ASSIS TOBIAS - DF72634-A HUGO DAMASCENO TELES - DF17727-A Polo Passivo GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE Advogado(s) - Polo Passivo GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE EDUARDO DA SILVA CAVALCANTE - DF24923-A RAFAEL D ALESSANDRO CALAF - DF17161-A STHEFANI BRUNELLA REIS - DF58655-A Terceiros interessados Processo 0748935-21.2024.8.07.0001 Número de ordem 20 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo KATIA REGINA DE AMORIM FERREIRA BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA THIAGO CASTRO DA SILVA - DF37691-A RODRIGO MARRA - DF20399-A RICARDO RESENDE SILVA - DF44690-A Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. KATIA REGINA DE AMORIM FERREIRA Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA RODRIGO MARRA - DF20399-A RICARDO RESENDE SILVA - DF44690-A THIAGO CASTRO DA SILVA - DF37691-A Terceiros interessados Processo 0741520-53.2025.8.07.0000 Número de ordem 21 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo F. A. P. D. S. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo B. S. S. Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0735314-23.2025.8.07.0000 Número de ordem 22 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo NEUSA DO NASCIMENTO PEREIRA Advogado(s) - Polo Passivo HENRIQUE DE OLIVEIRA ALVES - DF58161-A Terceiros interessados Processo 0734270-66.2025.8.07.0000 Número de ordem 23 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINERVINA DE CASTRO BORGES RIEDEL RESENDE E ADVOGADOS ASSOCIADOS Advogado(s) - Polo Passivo ULISSES RIEDEL DE RESENDE - DF968-A MARCOS LUIS BORGES DE RESENDE - DF3842-A Terceiros interessados Processo 0710659-63.2025.8.07.0007 Número de ordem 24 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo CRISTIANO ANTONIO ESTANISLAU Advogado(s) - Polo Ativo ADRIANA VALERIANO DE SOUSA - DF60849-A Polo Passivo BANCO PAN S.A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO PAN S.A. DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - DF44215-A Terceiros interessados Processo 0740714-18.2025.8.07.0000 Número de ordem 25 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo JOSELITA DE OLIVEIRA ALMEIDA Advogado(s) - Polo Ativo MITHALLY DIAS DO NASCIMENTO - DF61020-A Polo Passivo KARINE SODRE DE MOURA Advogado(s) - Polo Passivo THIAGO GUIMARAES RIOS - DF51540-A Terceiros interessados Processo 0741323-98.2025.8.07.0000 Número de ordem 26 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo ROSEMAIRY NOGUEIRA RANGEL Advogado(s) - Polo Ativo PAULO ROBERTO DE MATOS JUNIOR - DF30064-A Polo Passivo MESSIAS SANTANA MOTA JUNIOR Advogado(s) - Polo Passivo MESSIAS SANTANA MOTA JUNIOR - DF52303-A Terceiros interessados Processo 0701331-70.2025.8.07.0020 Número de ordem 27 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo SERVIX ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS SOCIEDADE SIMPLES Advogado(s) - Polo Ativo SERVIX ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS SOCIEDADE SIMPLES PEDRO STEPHANE LIMA - GO45467-A Polo Passivo JOSEFA FRANCISCA DA SILVA MARQUES UNIVIDA GESTAO DE SAUDE S.A. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0740746-23.2025.8.07.0000 Número de ordem 28 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL Advogado(s) - Polo Ativo PAULO ANTONIO MULLER - RS13449-A Polo Passivo PAULO HENRIQUE OSORIO MAROCCOLO Advogado(s) - Polo Passivo PAULO ROBERTO ROQUE ANTONIO KHOURI - DF10671-A Terceiros interessados Processo 0735007-69.2025.8.07.0000 Número de ordem 29 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MARIA ODETE PEREIRA DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF023360-A Terceiros interessados Processo 0721740-04.2024.8.07.0020 Número de ordem 30 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo LIMA & PERGHER INDUSTRIA E COMERCIO S/A Advogado(s) - Polo Ativo LUIZ CLAUDIO CHAVES MENDONCA - MG0064312A Polo Passivo MARCIO TULIO RODRIGUES COURA Advogado(s) - Polo Passivo RENATO COUTO MENDONCA - DF34801-A Terceiros interessados Processo 0708670-34.2025.8.07.0003 Número de ordem 31 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo TAYNAH PRISCILA GAMA DE ARAUJO Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA Advogado(s) - Polo Passivo IGOR MACEDO FACO - CE16470-A Terceiros interessados Processo 0736121-43.2025.8.07.0000 Número de ordem 32 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo ATIMO GESTAO DE ATIVOS COBRANCAS EXTRAJUDICIAL E SERVICOS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo ATIMO GESTAO DE ATIVOS COBRANCAS EXTRAJUDICIAL E SERVICOS LTDA MARCELLO HENRIQUE RODRIGUES SILVA - DF28161-A Polo Passivo RRJ COMERCIO DE PRODUTOS OPTICOS EIRELI NOVARA COMERCIO DE PRODUTOS OPTICOS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0738577-63.2025.8.07.0000 Número de ordem 33 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A LINDSAY LAGINESTRA - DF44162-A Polo Passivo ALINE K. O SOUSA - COMERCIO DE ALIMENTOS Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0736241-86.2025.8.07.0000 Número de ordem 34 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo RABELO & PACHECO COMERCIO DE EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0734789-41.2025.8.07.0000 Número de ordem 35 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A Polo Passivo GERALDO APARECIDO DA CRUZ HRC DROGARIA MENOR PRECO LTDA MARILDA FARIAS FONTINELES DA CRUZ Advogado(s) - Polo Passivo RAPHAEL MESQUITA CARNEIRO - DF20219-A Terceiros interessados Processo 0736274-76.2025.8.07.0000 Número de ordem 36 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo ALANA CAROLINE OLIVEIRA DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo ROBERTA BORGES CAMPOS - DF48440-A Polo Passivo PAULO HERMES TELES BAIAO Advogado(s) - Polo Passivo VINICIUS PASSOS DE CASTRO VIANA - DF50242-A Terceiros interessados Processo 0736809-05.2025.8.07.0000 Número de ordem 37 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo G. C. C. Advogado(s) - Polo Ativo GISELE CAMPOS CANDOTTI - DF37580-A Polo Passivo V. D. S. M. Advogado(s) - Polo Passivo TATIANE SANTANA SANTOS - BA45246 Terceiros interessados Processo 0739116-29.2025.8.07.0000 Número de ordem 38 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo VINICIUS NOBREGA COSTA Advogado(s) - Polo Ativo VINICIUS NOBREGA COSTA - DF38453-A Polo Passivo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. Advogado(s) - Polo Passivo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. RICARDO YAMIN FERNANDES - SP345596 FABIO HENRIQUE GARCIA DE SOUZA - DF17081-A RAFAEL HENRIQUE GARCIA DE SOUZA - DF44046-A ROBERTA CARVALHO DE ROSIS - PR38080-A Terceiros interessados ROBERTO CESAR OLIVEIRA MEDEIROS VINICIUS NOBREGA COSTA MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS DEBORA CUNHA DE OLIVEIRA Processo 0701296-19.2025.8.07.0018 Número de ordem 39 Classe judicial REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo V. B. D. Advogado(s) - Polo Ativo BRUNO SILVA FERRAZ - DF70226-A Polo Passivo INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0704568-21.2025.8.07.0018 Número de ordem 40 Classe judicial REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo OROSITA RITA CANDIDA DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo EZEQUIEL COELHO DE OLIVEIRA DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0716888-57.2025.8.07.0001 Número de ordem 41 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo CELISE LAMOUNIER DALESSANDRO CONDOMINIO DO BLOCO C DA SQS 204 Advogado(s) - Polo Ativo ANDREA D ALESSANDRO ANDRE - DF37117-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A Terceiros interessados Processo 0711705-27.2024.8.07.0006 Número de ordem 42 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo CARLOS ANTUNES ALMEIDA NETO Advogado(s) - Polo Ativo ARTHUR CARLOS DE OLIVEIRA AGUIAR - TO8791-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL VALERIA SANTORO - DF38662-A GUSTAVO DIEGO GALVAO FONSECA - DF46407-A Terceiros interessados Processo 0713478-70.2025.8.07.0007 Número de ordem 43 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS Advogado(s) - Polo Ativo LAZARO JOSE GOMES JUNIOR - MS8125-A Polo Passivo CARMEM LUCIA SOUZA VASCONCELOS Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0708348-30.2024.8.07.0009 Número de ordem 44 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo LEIDA DE SOUZA SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo BANCO BMG SA Advogado(s) - Polo Passivo BANCO BMG S.A. ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE - MG78069-A Terceiros interessados Processo 0738636-13.2023.8.07.0003 Número de ordem 45 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo SPE MIRANTE INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS S.A INCORPORE ADMINISTRACAO HOTELEIRA EIRELI Advogado(s) - Polo Ativo FILIPE EDUARDO DE LIMA RAGAZZI - SP180953-A OTAVIO ALFIERI ALBRECHT - SP302872-A Polo Passivo FRANCISCO BARBOSA DINO LUZIA DOS SANTOS SOUSA ALBUQUERQUE SPE LAGO DE CALDAS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A Advogado(s) - Polo Passivo SOSTENES DE SOUZA MOREIRA - DF37187-A YURI FARIAS BRAGA - DF65581-A OTAVIO ALFIERI ALBRECHT - SP302872-A Terceiros interessados Processo 0706876-88.2024.8.07.0010 Número de ordem 46 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo THIAGO WAGNER DE ALMEIDA SILVA MARIA LUISA LIMA PAIVA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo VIVIANE MONTEIRO PEREIRA ADRIANO CIRQUEIRA DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo RAFAEL ALVES CECILIANO - DF61856-A Terceiros interessados Processo 0706133-65.2025.8.07.0003 Número de ordem 47 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. Advogado(s) - Polo Ativo ITAÚ UNIBANCO S/A JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR - DF38883-A Polo Passivo JOSE FERREIRA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0702658-56.2025.8.07.0018 Número de ordem 48 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo LUANDA JOSE DE ALMEIDA GUERRA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0037440-70.2014.8.07.0001 Número de ordem 49 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo CHARLES JEFFERSON LOPES DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo CHARLES JEFFERSON LOPES DOS SANTOS - DF8238-A GABRIELLA RODRIGUES MARQUES DOS SANTOS - DF60565-A Polo Passivo JOAO MARCELO BARBOSA DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0708689-62.2024.8.07.0007 Número de ordem 50 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A LINDSAY LAGINESTRA - DF44162-A EZIO PEDRO FULAN - SP60393-S DANIELLY FERREIRA XAVIER - DF45118-A Polo Passivo SATURNINO E YAMAGUTY DISTRIBUIDORA DE VIDROS LTDA ANTONIO SATURNINO DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo WEMERSON LIMA REZENDE DA SILVA - DF67535-A DEIVINSON ALVES LOPES - DF71126-A Terceiros interessados Processo 0706612-41.2024.8.07.0020 Número de ordem 51 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo JOYCE SILVA GURGEL Advogado(s) - Polo Ativo INGRID DE FREITAS RUAS - DF62898-A SAVIA COIMBRA SANTOS - DF62818-A Polo Passivo GILMAR TARCISIO MARTINS Advogado(s) - Polo Passivo ARMINDO MADOZ ROBINSON - DF67265-A Terceiros interessados Processo 0701306-95.2017.8.07.0001 Número de ordem 52 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo AC COELHO MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA Advogado(s) - Polo Ativo LUCIANO CORREIA MATIAS ALVES - DF21765-A Polo Passivo CAPITAL ENGENHARIA LTDA Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0704280-70.2025.8.07.0019 Número de ordem 53 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. Advogado(s) - Polo Ativo ITAÚ UNIBANCO S/A JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR - DF38883-A Polo Passivo RODRIGO SANTOS DA CUNHA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0722490-63.2024.8.07.0001 Número de ordem 54 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA NADIR LUIZ PEREIRA - DF1673-A CICERO GONCALVES MATOS - DF35743-A Polo Passivo ANDREA ARRAIS DE SANTANA MOURA ANDERSON ARRAIS DE SANTANA Advogado(s) - Polo Passivo DAYANA DE OLIVEIRA DOS REIS - DF4672600-A SAMIRA DE CASTRO SILVA MENESES - DF78449 Terceiros interessados Processo 0754949-39.2025.8.07.0016 Número de ordem 55 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo TATIANA DE ARAUJO ESPINDOLA Advogado(s) - Polo Ativo LUIZ FERNANDO DOS SANTOS JUNIOR - DF25069-A Polo Passivo AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. Advogado(s) - Polo Passivo AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. FLAVIO IGEL - SP306018-A Terceiros interessados Processo 0734435-47.2024.8.07.0001 Número de ordem 56 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo CONSTRUCOES ACNT LTDA Advogado(s) - Polo Ativo FABIO BROILO PAGANELLA - DF11842-A Polo Passivo LARISSA MACHADO DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo JOAO MIRANDA LEAL - DF59456-A Terceiros interessados Processo 0710518-62.2025.8.07.0001 Número de ordem 57 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR - DF38883-A Polo Passivo REGINALDO MORAES DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0701844-89.2025.8.07.0003 Número de ordem 58 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Advogado(s) - Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. FLAVIO NEVES COSTA - SP153447-A RICARDO NEVES COSTA - DF28978-S Polo Passivo OSVALDO FRANCISCO DE SOUZA Advogado(s) - Polo Passivo HELIO JOSE SOARES JUNIOR - DF30321-A Terceiros interessados Processo 0704712-86.2025.8.07.0020 Número de ordem 59 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo WELLINGTON VIEIRA BRITO TANIA MARIA GONCALVES DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo RAQUEL DE FREITAS SIMEN - RJ144034-A Polo Passivo TAM LINHAS AEREAS S/A. Advogado(s) - Polo Passivo LATAM FABIO RIVELLI - DF45788-A Terceiros interessados Processo 0742643-86.2025.8.07.0000 Número de ordem 60 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MARTA ISABEL RIBEIRO MORO Advogado(s) - Polo Passivo ANDREA ALVES DE CARVALHO - DF55603-A LAYS MAIA CARVALHO - DF67301-A Terceiros interessados Processo 0736513-80.2025.8.07.0000 Número de ordem 61 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A LINDSAY LAGINESTRA - DF44162-A Polo Passivo PLANOGLASS VIDRACARIA E ESQUADRIA LTDA HUDERSON GOMES FEITOSA Advogado(s) - Polo Passivo FELIPE WOLUT MENDONCA DE SOUZA - GO57652-A Terceiros interessados Processo 0729487-31.2025.8.07.0000 Número de ordem 62 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO CENTRO BRASILEIRA LTDA. Advogado(s) - Polo Ativo EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A Polo Passivo CRISTIANO NUNES AGUIAR Advogado(s) - Polo Passivo MARINA COELHO DIAS - DF37624-A RYSLHAINY DOS SANTOS CORDEIRO - DF78835 Terceiros interessados Processo 0732665-85.2025.8.07.0000 Número de ordem 63 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo SALES SERVICOS DE AR CONDICIONADO LTDA - ME Advogado(s) - Polo Ativo RAFAELA SILVA ARAUJO - DF57477-A Polo Passivo BR INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA BINAR COMERCIAL CONSTRUTORA LTDA RENNER APARECIDO PERUSSI BIAGIO FILIPPO IULIANO Advogado(s) - Polo Passivo LEONARDO FERRAZ VASCONCELOS - SP297625 EDUARDO CHULAM - SP257347 Terceiros interessados Processo 0731637-82.2025.8.07.0000 Número de ordem 64 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO DE LIVRE ADMISSÃO LTDA Advogado(s) - Polo Ativo COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO DE LIVRE ADMISSAO LTDA JACKSON WILLIAM DE LIMA - PR60295-A Polo Passivo CENTRO CLINICO EQUILIBRIO LTDA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0736168-17.2025.8.07.0000 Número de ordem 65 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE Advogado(s) - Polo Ativo SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE ANDREA MAGALHAES CHAGAS - RJ157193-A Polo Passivo AMANDA MORENO DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo IGOR LEANDRO DOS SANTOS E SOUZA - DF70652-A Terceiros interessados Processo 0727689-35.2025.8.07.0000 Número de ordem 66 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Ativo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo SINDICATO DOS EMP EM ESTAB DE SERV DE SAUDE DE BSB DF RODRIGO CONDE DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0723508-88.2025.8.07.0000 Número de ordem 67 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo D. G. D. O. D. E. S. D. J. E. S. D. J. Advogado(s) - Polo Ativo FERNANDO ORTEGA - MS13701 GIUSEPE FAVIERI - MS16395 Polo Passivo M. A. T. D. Advogado(s) - Polo Passivo ALLEFI HENRRI PROFETISA NEVES - DF82649 Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0732877-09.2025.8.07.0000 Número de ordem 68 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo PAULA ASSIS DE MIRANDA RIBEIRO CONSAER - CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA - ME Advogado(s) - Polo Ativo DP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIAL Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0734824-98.2025.8.07.0000 Número de ordem 69 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. Advogado(s) - Polo Ativo QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS SA RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Polo Passivo A. V. D. B. M. Advogado(s) - Polo Passivo RAISSA MARINHO PATRIARCA - DF77661 GEOVANA MARINHO EVANGELISTA - DF82272 Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0733902-57.2025.8.07.0000 Número de ordem 70 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. Advogado(s) - Polo Ativo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. RICARDO YAMIN FERNANDES - SP345596 Polo Passivo A. V. D. B. M. Advogado(s) - Polo Passivo RAISSA MARINHO PATRIARCA - DF77661 Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0736285-08.2025.8.07.0000 Número de ordem 71 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A Polo Passivo MULTICLINICA CLINICA MEDICA E DIAGNOSE LTDA - EPP Advogado(s) - Polo Passivo DANIEL SOUZA VOLPE - DF30967-S ANDERSON APARECIDO MENDES RIBEIRO - DF56455-A DIEGO SOARES PEREIRA - DF34123-A Terceiros interessados Processo 0731855-13.2025.8.07.0000 Número de ordem 72 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo BRADESCO SAUDE S/A Advogado(s) - Polo Ativo BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS VINICIUS SILVA CONCEICAO - DF56123-A Polo Passivo J. L. C. L. Advogado(s) - Polo Passivo TALITA NEGREIROS COSTA - CE39096-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0730857-45.2025.8.07.0000 Número de ordem 73 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. Advogado(s) - Polo Ativo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. RICARDO YAMIN FERNANDES - SP345596 Polo Passivo L. A. Y. L. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0732405-08.2025.8.07.0000 Número de ordem 74 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo SANCLAIR SANTANA TORRES Advogado(s) - Polo Ativo SANCLAIR SANTANA TORRES - DF47630-A Polo Passivo SAMUEL RODRIGUES DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo CLAUDIO GERALDO VIANA PEREIRA - DF38913-A Terceiros interessados Processo 0733659-16.2025.8.07.0000 Número de ordem 75 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo GILMAR FERREIRA DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo IGOR ANTONIO MACHADO VALENTE - DF39754-A Polo Passivo COOPERATIVA HABITACIONAL DOS SEM TETOS DE BRAZLANDIA LTDA JOSE APARECIDO SOARES DA SILVA CHYNTYA MARCELINA DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL EDUARDO SANTIAGO DA SILVA - DF59784-A ISADORA TERRA RIBEIRO - DF70267-A Terceiros interessados Processo 0734079-21.2025.8.07.0000 Número de ordem 76 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) E AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo JOAO BATISTA BESERRA NETO Advogado(s) - Polo Ativo ELIZABETH TOSTES PEIXOTO - DF7311-A Polo Passivo CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL Advogado(s) - Polo Passivo CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL RENATO LOBO GUIMARAES - DF14517-A MIGUEL FRANCISCO SILVA - DF38543-A Terceiros interessados Processo 0763341-02.2024.8.07.0016 Número de ordem 77 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo JESSICA DI LUCIA XAVIER Advogado(s) - Polo Ativo STEPHANIE INGRID AMARAL SOARES - DF63420-A FABIANA DI LUCIA DA SILVA PEIXOTO - DF28697-A Polo Passivo ALLPARK EMPREENDIMENTOS, PARTICIPACOES E SERVICOS S.A. IBATI - TECNOLOGIA E GESTAO DE OCORRENCIAS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo ARTHUR HOLANDA ARAUJO - PE37103-A LEANDRO MARTINS ALVES - SP250151 Terceiros interessados Processo 0713212-21.2023.8.07.0018 Número de ordem 78 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MARA REGINA DE OLIVEIRA SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo SERGIO ANTONIO CEMIN FILHO - SC46748-A Terceiros interessados JULIANA WANDERLEI SANTOS DE ANDRADE ANDRE VIEIRA SILVA Processo 0713751-04.2024.8.07.0001 Número de ordem 79 Classe judicial RECURSO ESPECIAL (213) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo MARCOS ANTONIO COSTA CAVALCANTI Advogado(s) - Polo Ativo BARBARA OLIVEIRA FREIRE - DF70573-A CLEMON LOPES CAMPOS JUNIOR - DF51731-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL MILENA PIRAGINE - DF40427-A Terceiros interessados VERONICA SOARES MARINHO Processo 0700805-27.2025.8.07.0013 Número de ordem 80 Classe judicial RECURSO EXTRAORDINÁRIO (212) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo R. S. N. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo D. F. Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0712525-27.2025.8.07.0001 Número de ordem 81 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo MAIQUE DE OLIVEIRA DIAS Advogado(s) - Polo Ativo BIANCA LORRANE DO NASCIMENTO - GO58584 Polo Passivo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Advogado(s) - Polo Passivo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - DF44215-A Terceiros interessados Processo 0735659-38.2025.8.07.0016 Número de ordem 82 Classe judicial APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo FRANCISCA LOPES GUIMARAES Advogado(s) - Polo Passivo ANTONIO ABRAAO FERREIRA DOS SANTOS - DF50763-A Terceiros interessados Processo 0703433-89.2025.8.07.0012 Número de ordem 83 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo DANIEL VIEIRA GONCALVES Advogado(s) - Polo Ativo ALINE DE OLIVEIRA SOUZA E GUIMARAES - MG195975 Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA JACQUES MAURICIO FERREIRA VELOSO DE MELO - DF13558-A DIEGO TORRES SILVEIRA - RS55184-A Terceiros interessados Processo 0700108-03.2025.8.07.0014 Número de ordem 84 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo EASYPLAN ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo PEDRO ASSIS PRUDENTE CERQUEIRA DE MORAIS - DF73116 Polo Passivo MARIA CECILIA SILVA LOPES Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0704743-19.2023.8.07.0007 Número de ordem 85 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo JOANETE FONSECA MORBECK Advogado(s) - Polo Ativo FERNANDO ZHOU XIANG GU - DF50655-A Polo Passivo MARCIA KATHARINA VIEIRA MEIRA ALESSANDRA MARIANE VIEIRA MARCELO ADRIANO VIEIRA Advogado(s) - Polo Passivo ROSENE CARLA BARRETO CUNHA CASTRO - DF15894-A Terceiros interessados Processo 0703897-88.2021.8.07.0001 Número de ordem 86 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MARIA CELIA DE LIMA BACHIR GEMAYEL MICHEL GEMAYEL Advogado(s) - Polo Passivo DAGMAR ZEFERINO - AM5301-A DENISE SOARES VARGAS - DF16058-A FARLEY RODRIGUES PINTO DUARTE - MG145507-A NELSON FELIPE RODRIGUES DUARTE - DF57407 Terceiros interessados Processo 0706192-08.2025.8.07.0018 Número de ordem 87 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo EUNICE SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo DANIELLE SOARES ROSALINO DE MESQUITA - DF63383-A Polo Passivo SERVICO DE LIMPEZA URBANA - SLU Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0710434-68.2024.8.07.0010 Número de ordem 88 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A Polo Passivo BB ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S.A. JERONIMO ANTONIO DE CASTRO Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASILDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A Terceiros interessados Processo 0762865-61.2024.8.07.0016 Número de ordem 89 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo FABIANA SUCUPIRA DE SOUZA Advogado(s) - Polo Ativo FABIANA SUCUPIRA DE SOUZA - DF51744-A VICTORIA FABIANNE BARBOSA DE MEDEIROS - DF77107-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0701940-13.2025.8.07.0001 Número de ordem 90 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo JUCIER DIAS DE CARVALHO Advogado(s) - Polo Ativo JESUS JOSE ALVES FERREIRA - DF34125-A Polo Passivo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO Terceiros interessados Processo 0001425-67.2017.8.07.0011 Número de ordem 91 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A PEDRO ROBERTO ROMAO - DF37011-A Polo Passivo CERGAL CONSTRUCOES E REPRESENTACOES LTDA - ME Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0718612-04.2022.8.07.0001 Número de ordem 92 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo DEBORAH NEIVA RIBEIRO DE SOUZA Advogado(s) - Polo Ativo IDALMO ALVES DE CASTRO JUNIOR - DF53668-A Polo Passivo SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE Advogado(s) - Polo Passivo SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE LUIZ HENRIQUE VIEIRA - GO5563900-A Terceiros interessados Processo 0744066-81.2025.8.07.0000 Número de ordem 93 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ELISANGELA OLIVEIRA MARQUES Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0742055-79.2025.8.07.0000 Número de ordem 94 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo FLAVIO ALVES DIAS Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo VITALI PEREIRA SERPA ARAUJO Advogado(s) - Polo Passivo JEFERSON DE ALENCAR SOUZA - DF59073-A RODRIGO PEREIRA DA SILVA - DF66342-A Terceiros interessados Processo 0742249-79.2025.8.07.0000 Número de ordem 95 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Advogado(s) - Polo Ativo NATHALIA SATZKE BARRETO - SP393850-A Polo Passivo LUCIA BRANDAO DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo KACIANA RODRIGUES DE OLIVEIRA - DF43609-A KELLY CRISTINA DA SILVA BARBOSA - DF64132-A Terceiros interessados Processo 0742604-89.2025.8.07.0000 Número de ordem 96 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A LINDSAY LAGINESTRA - DF44162-A Polo Passivo ARTE & ACO VIDROS E METAIS LTDA ALESSANDRO COSTA PINTO Advogado(s) - Polo Passivo KAIO RODRIGO BATISTA DE PAIVA - DF46293-A KARLA LORENA MARTINS DA SILVA - DF47778-A Terceiros interessados Processo 0737363-37.2025.8.07.0000 Número de ordem 97 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo VANDERLEI CARLOS VIEIRA HENRIQUE DE OLIVEIRA ALVES Advogado(s) - Polo Passivo HENRIQUE DE OLIVEIRA ALVES - DF58161-A Terceiros interessados Processo 0742306-97.2025.8.07.0000 Número de ordem 98 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo DANIELLY PEREIRA MENDES FRANCA Advogado(s) - Polo Ativo KAMILLA CHAVES COLOMBELLI - DF40757-A Polo Passivo JASETE BARROS JUSTINO Advogado(s) - Polo Passivo GUILHERME MARTINS DO NASCIMENTO - DF51107-A Terceiros interessados Processo 0736065-10.2025.8.07.0000 Número de ordem 99 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo SALVIANO ALVES DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo HENRIQUE DE OLIVEIRA ALVES - DF58161-A Terceiros interessados Processo 0744439-15.2025.8.07.0000 Número de ordem 100 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo MARCELO FERREIRA LIAL MARCIO FERREIRA LIAL Advogado(s) - Polo Ativo LUCIANA PATRICIA BARBOSA ISOTON - DF35086-A Polo Passivo IVONE FERREIRA LIAL Advogado(s) - Polo Passivo JOSE AVELARQUE DE GOIS - DF20686-A ALBERTO ELTHON DE GOIS - DF30288-A MARIA DE FATIMA MARTINS DA SILVA DOS SANTOS - DF10732-A Terceiros interessados Processo 0744720-68.2025.8.07.0000 Número de ordem 101 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo CLAUDIO PEREIRA DE SOUZA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo LUIZ CARLOS DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0744861-87.2025.8.07.0000 Número de ordem 102 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo MARIA DE LOURDES FERNANDES DE ALMEIDA Advogado(s) - Polo Ativo GABRIEL FERREIRA GAMBOA - DF36120-A Polo Passivo VILMA NUNES DA SILVA DE MORAIS Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0738585-37.2025.8.07.0001 Número de ordem 103 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo AMARILES GOMES DE OLIVEIRA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo ALEXANDRE MOURA GERTRUDES - DF37121-A CRISTIAN KLOCK DEUDEGANT - DF24734-A Polo Passivo BANCO PAN S.A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO PAN S.A. RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Terceiros interessados Processo 0723530-23.2024.8.07.0020 Número de ordem 104 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo A. B. B. Advogado(s) - Polo Ativo CARLOS ALBERTO MACEDO CIDADE - DF16800-A GUSTAVO DUTRA FERREIRA DE SOUZA - DF70880 FABIANA DE SOUSA LIMA - DF31969-A VERA MIRNA SCHMORANTZ - DF17966-A IVO ANTONIO FERNANDES CANEDO FILHO - DF54962-A THAIS DE GODOY GUIMARAES - DF53223 URSULA GABRIELLY MILENIA NUNES DJUROVIC - DF44725 Polo Passivo N. R. B. Advogado(s) - Polo Passivo HELAINE DE FATIMA DA SILVA MIRANDA - DF44609-A Terceiros interessados Processo 0752417-29.2024.8.07.0016 Número de ordem 105 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo D. D. S. A. C. Advogado(s) - Polo Ativo GABRIELLA ARRUDA DE CASTRO PIRES - DF69719-A CELIA ARRUDA DE CASTRO - DF15540-A Polo Passivo M. M. L. S. S. Advogado(s) - Polo Passivo FERNANDA FELIX DE OLIVEIRA - DF78239 FERNANDA PORTO FERNANDES - DF50448-A VIVIANE FERREIRA SILVA OLIVEIRA - DF41564-A Terceiros interessados Processo 0710151-94.2023.8.07.0005 Número de ordem 106 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo M. G. S. M. S. K. A. M. M. A. S. D. S. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo M. A. S. D. S. S. K. A. M. M. G. S. M. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0730657-35.2025.8.07.0001 Número de ordem 107 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo EDUARDO APARECIDO MACIEL BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA THIAGO CASTRO DA SILVA - DF37691-A WAGNER TAPOROSKI MORELI - PR44127 Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. EDUARDO APARECIDO MACIEL Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA WAGNER TAPOROSKI MORELI - PR44127 THIAGO CASTRO DA SILVA - DF37691-A Terceiros interessados Processo 0700727-16.2023.8.07.0009 Número de ordem 108 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo PETTERSON FERREIRA ANANIAS Advogado(s) - Polo Ativo MARDEN LUCAS OLIVEIRA MARINHO - DF62809-A Polo Passivo CARLA TORRES OLIVEIRA - ME Advogado(s) - Polo Passivo MANOEL DE SOUZA LIMA JUNIOR - DF33472-A Terceiros interessados Processo 0700613-33.2025.8.07.0001 Número de ordem 109 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo RAAD MTANIOS MASSOUH RICARDO MTANIOS MASSOUH Advogado(s) - Polo Ativo FRANCISCA MOREIRA DE BRITO - DF36242-A Polo Passivo THIAGO GOMES VILANOVA Advogado(s) - Polo Passivo JONES RODRIGUES DE PINHO - DF45148-A Terceiros interessados Processo 0700741-70.2023.8.07.0018 Número de ordem 110 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo PAULO CESAR RAMOS MOREIRA JEAN CLEBER GARCIA FARIAS Advogado(s) - Polo Ativo JEAN CLEBER GARCIA FARIAS - DF31570-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0718252-64.2025.8.07.0001 Número de ordem 111 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo APARECIDA ROSA SOARES Advogado(s) - Polo Ativo LENDA TARIANA DIB FARIA NEVES - DF48424-A Polo Passivo JOSE VIGILATO DA CUNHA NETO Advogado(s) - Polo Passivo CAMILA HOSKEN CUNHA - DF38967-A Terceiros interessados Processo 0716634-84.2025.8.07.0001 Número de ordem 112 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo FABRICIO BERNARDINO DA SILVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo FABRICIO BERNARDINO DA SILVEIRA - MG152992 Polo Passivo MAQCAMPO SOLUCOES AGRICOLAS S/A Advogado(s) - Polo Passivo JOAO PEDRO DA COSTA BARROS - MG79459-A Terceiros interessados Processo 0755528-66.2024.8.07.0001 Número de ordem 113 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo ANDREA VALENTINA TERESKOVITH PORFIRIO DE CARVALHO ALVES Advogado(s) - Polo Ativo EDSON JUNIOR SOUSA FERREIRA - DF41412-A Polo Passivo INTERLAGOS AGROPECUARIA E COMERCIO LTDA - ME Advogado(s) - Polo Passivo INTERLAGOS AGROPECUARIA E COMERCIO LTDA MARCO AURELIO ALVES DE OLIVEIRA - DF5948-A Terceiros interessados Processo 0735286-86.2024.8.07.0001 Número de ordem 114 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo REGINALDO DIAS TEIXEIRA Advogado(s) - Polo Ativo JUVENAL DELFINO NERY - DF37159-A GABRIELLA MARTINS FERREIRA COSTA - DF73094-A SAMUEL ALVES ROCHA DOS SANTOS - DF68576-A Polo Passivo RESIDENCIAL PORTAL DOS LIRIOS Advogado(s) - Polo Passivo SARAH HOLANDA LIMA PESSOA - DF73120-A EDSON ALEXANDRE SILVA PESSOA - DF34339-A PRISCILA CORREA E CASTRO PEDROSO BENTO - DF38132-A Terceiros interessados Processo 0737385-95.2025.8.07.0000 Número de ordem 115 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo SIMILIAO AURELIO AMORIM SILVA Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0731330-31.2025.8.07.0000 Número de ordem 116 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A Polo Passivo COMERCIAL DE FERRAGENS E FERRAMENTAS ANDRADE LTDA CARLOS EDUARDO ELIAS ANDRADE Advogado(s) - Polo Passivo TEREZA CRISTINA VASCONCELOS ALVES LIMA - DF74508-A MARIA DE FATIMA PAIVA BRASIL - DF67224-A Terceiros interessados Processo 0705868-82.2024.8.07.0008 Número de ordem 117 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo BANCO VOTORANTIM S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BV Financeira S/A CFI ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - DF48290-A Polo Passivo MAYSA CANDIDA MARTINS RODRIGUES Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0705502-59.2023.8.07.0014 Número de ordem 118 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo DANIELLE DE OLIVEIRA DO NASCIMENTO SALES Advogado(s) - Polo Ativo WILCK GONTIJO COSTA - DF28894-A CAROLINA DE SOUSA E SILVA - DF65184-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A Terceiros interessados Processo 0720767-49.2024.8.07.0020 Número de ordem 119 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo SARKIS & SARKIS LTDA ALAECIO RODIGUES CORDEIRO Advogado(s) - Polo Ativo SARKIS & SARKIS LTDA JACKSON SARKIS CARMINATI - DF29443-A ALINE GONCALVES LOPES PEREIRA - DF67619-A JEOVANNA CANEDO MENDONCA - DF74754 DANIEL LOPES AMARAL - DF70597-A GRAZIELLE RODRIGUES - DF53269-A Polo Passivo ALAECIO RODIGUES CORDEIRO SARKIS & SARKIS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo SARKIS & SARKIS LTDA JEOVANNA CANEDO MENDONCA - DF74754 ALINE GONCALVES LOPES PEREIRA - DF67619-A GRAZIELLE RODRIGUES - DF53269-A DANIEL LOPES AMARAL - DF70597-A JACKSON SARKIS CARMINATI - DF29443-A Terceiros interessados Processo 0731521-13.2024.8.07.0000 Número de ordem 120 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo AVALANCHE BANK LTDA Advogado(s) - Polo Ativo SAMUEL ALVES DE AZEVEDO ANDRADE - GO51389 Polo Passivo ELIUDE CARLOS DOS SANTOS LACERDA NATAN EMANUEL DA CUNHA Advogado(s) - Polo Passivo ADELSON JACINTO DOS SANTOS - DF19126-A PETERSON DE JESUS FERREIRA - DF30946-A Terceiros interessados Processo 0710851-14.2025.8.07.0001 Número de ordem 121 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE ANTONIO NILSON ROCHA DE SOUSA Advogado(s) - Polo Ativo GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE STHEFANI BRUNELLA REIS - DF58655-A BIANCA SOUSA FERREIRA - DF18729-A EDUARDO DA SILVA CAVALCANTE - DF24923-A RAFAEL D ALESSANDRO CALAF - DF17161-A Polo Passivo ANTONIO NILSON ROCHA DE SOUSA GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE Advogado(s) - Polo Passivo GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE BIANCA SOUSA FERREIRA - DF18729-A STHEFANI BRUNELLA REIS - DF58655-A EDUARDO DA SILVA CAVALCANTE - DF24923-A RAFAEL D ALESSANDRO CALAF - DF17161-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0702558-55.2025.8.07.0001 Número de ordem 122 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo FELIPE SALES PAGANELLA Advogado(s) - Polo Ativo YURI CORREA JARDIM - DF58246-A Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA BERNARDO BUOSI - SP227541-A Terceiros interessados Processo 0726691-58.2021.8.07.0016 Número de ordem 123 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo ERBE INCORPORADORA 037 S.A. Advogado(s) - Polo Ativo TACIO LACERDA GAMA - BA15667 Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0722116-13.2025.8.07.0001 Número de ordem 124 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo POSTAL SAUDE - CAIXA DE ASSISTENCIA E SAUDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS HOSPITAL SANTA LUCIA S/A Advogado(s) - Polo Ativo POSTAL SAUDE - CAIXA DE ASSISTENCIA E SAUDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS FELIPE MUDESTO GOMES - MG126663-A ALINE ARANTES OLIVEIRA LOUREIRO - DF55902-A TERENCE ZVEITER - DF11717-A MARCIO DE CAMPOS CAMPELLO JUNIOR - MG114566-A Polo Passivo EDINAEL ALVES DE SOUZA DOS REIS Advogado(s) - Polo Passivo MARIA LUIZA FRANCO BARRETO MELLO - DF62434-A Terceiros interessados Processo 0722876-75.2024.8.07.0007 Número de ordem 125 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo CENTRO DE ENSINO UNIFICADO DE BRASILIA CEUB Advogado(s) - Polo Ativo CENTRO DE ENSINO UNIFICADO DE BRASILIA CEUB JACKSON SARKIS CARMINATI - DF29443-A LUIZ ANTONIO DE VASCONCELOS PADRAO - DF37616-A Polo Passivo RODOLPHO LOBO DE ALCANTARA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0720906-24.2025.8.07.0001 Número de ordem 126 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo CONVENCAO DA ADMINISTRACAO DO BLOCO E DA SQS 207 Advogado(s) - Polo Ativo RAPHAEL ALBERTO DE MORAIS ARAGAO - DF54899-A Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA DIOGENES ELEUTERIO DE SOUZA - SP148496 Terceiros interessados Processo 0701575-78.2024.8.07.0005 Número de ordem 127 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo RICARDO VITURINO DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo JOSE HAMILTON ARAUJO DIAS - DF11501-A Polo Passivo AGRICOLA BOM SUCESSO LTDA Advogado(s) - Polo Passivo NILTON GONCALVES GUIMARAES - DF9126-A MAIARA SILVA GUIMARAES - DF58307-A Terceiros interessados Processo 0776247-58.2023.8.07.0016 Número de ordem 128 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo G. D. J. A. B. Advogado(s) - Polo Ativo MATHEUS FERNANDO PIRES PEREIRA - DF66528-A LUCAS GABRIEL ALVES LIMA - PE44720-A Polo Passivo T. A. S. Advogado(s) - Polo Passivo ROGERIO DA VEIGA DE MENESES - DF46195-A Terceiros interessados Processo 0707100-65.2025.8.07.0018 Número de ordem 129 Classe judicial APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL FERNANDO CUNHA JUNIOR - DF8287-A Polo Passivo CAROLINE PINHEIRO GOLDNER DA FONSECA Advogado(s) - Polo Passivo RAFAEL CARVALHO MAYOLINO - DF26342-A Terceiros interessados Processo 0741440-89.2025.8.07.0000 Número de ordem 130 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo DF LOGOS TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA Advogado(s) - Polo Ativo JOSE MARCONES PEREIRA - DF76164 JULIANO ABADIO CALAND JULIAO - DF26042-A Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA LUCAS DE ARAUJO DUARTE - DF52385-A Terceiros interessados Processo 0743418-69.2023.8.07.0001 Número de ordem 131 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo HOSPITAL VETERINARIO 24 HORAS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo LAERCIO MACHADO ANTUNES DE SIQUEIRA - DF52379-A Polo Passivo HOSPITAL VETERINARIO SAO FRANCISCO LTDA Advogado(s) - Polo Passivo MURILO DE MENEZES ABREU - DF37221-A Terceiros interessados RAQUEL PIRES PRATER EMERSON HENRIQUES PONTES Processo 0720918-19.2022.8.07.0009 Número de ordem 132 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA REGINA SOARES DA SILVA MARINHEIRO Advogado(s) - Polo Ativo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA - MG91567-A NILSON REIS DA SILVA - GO20030-S ROBERTA OLIVEIRA PEDROSA - GO48839-A Polo Passivo REGINA SOARES DA SILVA MARINHEIRO BANCO SANTANDER (BRASIL) SA Advogado(s) - Polo Passivo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA NILSON REIS DA SILVA - GO20030-S ROBERTA OLIVEIRA PEDROSA - GO48839-A GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA - MG91567-A Terceiros interessados Processo 0712910-72.2025.8.07.0001 Número de ordem 133 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo CRISTINA APARECIDA BROLHANI Advogado(s) - Polo Ativo CAROLINE SOUZA VIEIRA NASCIMENTO - RJ242622 PAULA CRISTINA LOPES PIZETTA - PR93275 Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA SA BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIABANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A. CASSIANO PIRES VILAS BOAS - MG154853-A MARIANA CAMPOS PEREIRA CAPANEMA - MG130929 Terceiros interessados Processo 0702573-21.2025.8.07.0002 Número de ordem 134 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA DIEGO MARTIGNONI - RS65244-A Polo Passivo THASIELY MOURA FARIA Advogado(s) - Polo Passivo AILSON SAMPAIO DA SILVA - DF41017-A Terceiros interessados Processo 0717546-64.2024.8.07.0018 Número de ordem 135 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo SINDICATO DOS ENFERMEIROS DO DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo YASMIN SILVA DE NOVAES - DF61870-A DAVI ESPIRITO SANTO DE SOUZA - DF63131-A EDUARDO LUIZ FALCO CARNEIRO - DF63132-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0738007-77.2025.8.07.0000 Número de ordem 136 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo ROMULO TORRES COSTA Advogado(s) - Polo Ativo ROMULO TORRES COSTA - DF5319-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL JACO CARLOS SILVA COELHO - DF233550-A JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A Terceiros interessados Processo 0733675-67.2025.8.07.0000 Número de ordem 137 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo MARIA DE LOURDES DE LIMA Advogado(s) - Polo Ativo JOVIANO LOPES DA FONSECA - GO6353 Polo Passivo DISTRITO FEDERAL INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0712367-72.2025.8.07.0000 Número de ordem 138 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo H. L. B. Advogado(s) - Polo Ativo MARCOS VINICIUS BARROZO CAVALCANTE - DF19850-A Polo Passivo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. Advogado(s) - Polo Passivo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0740527-10.2025.8.07.0000 Número de ordem 139 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo LIDIA SUELY DUNIZ Advogado(s) - Polo Ativo JOSE EYMARD LOGUERCIO - DF1441-A Polo Passivo FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF Advogado(s) - Polo Passivo FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF LUCIANO AUGUSTO TASINAFO RODRIGUES LOURO - SP215839 Terceiros interessados Processo 0741029-46.2025.8.07.0000 Número de ordem 140 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo CAIXA DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DA FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE Advogado(s) - Polo Ativo RAFAEL SALEK RUIZ - RJ94228-A Polo Passivo WILBERTH BATISTA DA SILVA AMORIM Advogado(s) - Polo Passivo FABIO DUTRA CABRAL - DF27746-A Terceiros interessados Processo 0732908-29.2025.8.07.0000 Número de ordem 141 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo BAR E LANCHONETE BOLA NA REDE LTDA - ME Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0727219-04.2025.8.07.0000 Número de ordem 142 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS Advogado(s) - Polo Ativo ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - DF25136-A Polo Passivo MARIA ELENILDE GAMA SOUZA Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0735793-16.2025.8.07.0000 Número de ordem 143 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo PONTUAL INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA Advogado(s) - Polo Ativo DANIEL FERREIRA LOPES - DF38898-A Polo Passivo CAVALLINI CENTRO DE ENSINO INFANTIL E FUNDAMENTAL LTDA CASA EDUCACIONAL - ENSINO INFANTIL E FUNDAMENTAL LTDA MARIA DO CARMO MARTINS CAVALLINI KEZIA FERNANDA MARTINS CAVALLINI GUSTAVO HENRIQUE MARTINS CAVALLINI SAYONARA SANTANA DE FRANCA VANESSA DUARTE RIBEIRO Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0737599-86.2025.8.07.0000 Número de ordem 144 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MARCIA REGINA VIEIRA DO NASCIMENTO OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo LUCAS AMARAL DA SILVA - DF56158-A Terceiros interessados Processo 0738805-38.2025.8.07.0000 Número de ordem 145 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO - GO28115-A Polo Passivo GERSON FREDERICO RIBEIRO SABBAG GERSON FREDERICO RIBEIRO SABBAG 01507505108 Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0740999-11.2025.8.07.0000 Número de ordem 146 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI - SP257220-A Polo Passivo A P S MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA ANA PAULA DE SOUZA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0738017-24.2025.8.07.0000 Número de ordem 147 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo ANA LEONE DE FREITAS Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo SOLLO RECURSOS, INVESTIMENTOS E TECNOLOGIA FINANCEIRA LTDA Advogado(s) - Polo Passivo SOLLO RECURSOS, INVESTIMENTOS E TECNOLOGIA FINANCEIRA LTDA LUCAS COUTINHO MIDLEJ RODRIGUES COELHO - DF61351-A Terceiros interessados Processo 0738559-42.2025.8.07.0000 Número de ordem 148 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo ALESSANDRO VIRGILIO ZARONE Advogado(s) - Polo Ativo RODRIGO DUARTE DA SILVA - SC17324-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A Terceiros interessados Processo 0738352-43.2025.8.07.0000 Número de ordem 149 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo JOSE AURELIO MONDEGO DIAS Advogado(s) - Polo Ativo HUGO MOREIRA BRITO - DF38202-A Polo Passivo ADILSON FERREIRA DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0734464-66.2025.8.07.0000 Número de ordem 150 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) E AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo LUIS AUGUSTO MIRANDA DIAS Advogado(s) - Polo Ativo MARIA AMELIA COSTA PINHEIRO SAMPAIO - DF26945-A NATHALYA OLIVEIRA ANANIAS - DF67129-A Polo Passivo CLINICA SAHI LONGEVIDADE HUMANA LTDA FELLIPE CORREA NEUMANN Advogado(s) - Polo Passivo RENAN AMORIM PIRES - RJ161321 Terceiros interessados Processo 0734471-58.2025.8.07.0000 Número de ordem 151 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) E AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo LUIS AUGUSTO MIRANDA DIAS Advogado(s) - Polo Ativo MARIA AMELIA COSTA PINHEIRO SAMPAIO - DF26945-A NATHALYA OLIVEIRA ANANIAS - DF67129-A Polo Passivo FELLIPE CORREA NEUMANN CLINICA SAHI LONGEVIDADE HUMANA LTDA Advogado(s) - Polo Passivo RENAN AMORIM PIRES - RJ161321 Terceiros interessados Brasília - DF, 6 de novembro de 2025. Verônica Reis da Rocha Verano Diretora de Secretaria da Oitava Turma Cível

06/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0718612-04.2022.8.07.0001. AUTOR: DEBORAH NEIVA RIBEIRO DE SOUZA REU: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE S E N T E N Ç A Adoto o relatório confeccionado por ocasião do saneamento do feito no ID 191013960: “Cuida-se de processo de conhecimento, que se desenvolve entre as partes epigrafadas, por meio do qual se almeja provimento jurisdicional condenatório. Na inicial, a requerente afirma que se encontra inscrita em plano de saúde mantido pela requerida, sem carência a cumprir. Narra que foi submetida à cirurgia bariátrica o que acarretou elevada perda ponderal de peso, ocasionando-lhe acúmulo de pele, em especial nas mamas. Relata que o excesso de pele tem lhe provocado diversos problemas de saúde, tais como a deformação de membros que implicam baixa autoestima, restrições de toda ordem em convívio social e famílias, e problemas psicológicos severos. Por esse motivo, foi-lhe prescrito a realização de cirurgia reparadora de mamoplastia com implantes (código TUSS: 30602351 X 2). Alega, no entanto, que a requerida tem se negado a dar cobertura ao tratamento de que necessita, ao argumento de que os procedimentos não estão cobertos contratual. Com base na fundamentação jurídica que apresenta, pede Tutela de Urgência, já apreciada. No mérito, requer a condenação da requerida na obrigação de fazer consistente na autorização da cirurgia reparadora de mamoplastia com implantes, bem como a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 30 mil (trinta mil reais). Decisão de ID 125772559 deferiu o benefício da gratuidade judiciária em favor da requerente, bem como o pleito de tutela de urgência, para determinar à requerida que autorize e custeie o procedimento cirúrgico indicado. Na oportunidade, determinou-se a suspensão do feito, em face da afetação do Tema 1.069 pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça. A parte requerida noticia o cumprimento da Tutela de Urgência, por intermédio da petição de ID 138115129. Ofício de ID 182703290 noticia que, no julgamento do AgI nº 0719759-68.2022.8.07.0000, o Egrégio TJDFT deu parcial provimento ao recurso interposto em face da Decisão que deferiu a Tutela de Urgência, para “deixar de autorizar o procedimento de colocação de próteses nas mamas solicitado pela autora, conforme determina o Tema 1069/STJ.” A parte requerida ofertou Contestação de ID 189212856, oportunidade na qual, preliminarmente, impugna o pedido de gratuidade judiciária formulado pela requerente; e suscita ausência de documentos indispensáveis para propositura da ação. No mérito, defende, em suma, que a negativa de tratamento foi baseada no desempate obtido em procedimento de junta médica. Argui que a cirurgia da autora teria caráter eletivo, e não de urgência/emergência. Argumenta que a conduta da requerida está em consonância com as normas regulamentares e o contrato que rege as partes. Entende que não existe previsão legal e contratual que justifique a pretensão de custeio da cirurgia fora da rede credenciada. Refuta a ocorrência de ato ilícito e, por conseguinte, de dano moral indenizável. Ao final, pugna pela improcedência dos pedidos iniciais. Réplica no ID 189256387.” Sobreveio decisão Saneadora de ID 191013960, sendo fixado o ponto controvertido, promovida a inversão do ônus da prova, atribuindo-o à requerida, e deferida a produção de prova pericial. Laudo pericial ofertado no ID 233843487, seguido de manifestação da parte requerida (ID 237853681) e de seu assistente (ID 237853683), sem impugnações. A requerente quedou-se inerte (ID 238760481). Após liberados os valores de honorários periciais (ID 239190591), vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. D E C I D O. Presentes os pressupostos para a válida constituição e regular desenvolvimento da relação processual, passo à análise da matéria de fundo. A controvérsia central dos autos consiste em verificar se é devida a cobertura, por plano de saúde, da inclusão de próteses mamárias utilizadas em cirurgia reparadora pós-cirurgia bariátrica. Sobre o tema, importa destacar que sobreveio julgamento do Tema 1.069 pelo Col. Superior Tribunal de Justiça, no qual foram fixadas as seguintes teses: (i) É de cobertura obrigatória pelos planos de saúde a cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional indicada pelo médico assistente, em paciente pós-cirurgia bariátrica, visto ser parte decorrente do tratamento da obesidade mórbida. (ii) Havendo dúvidas justificadas e razoáveis quanto ao caráter eminentemente estético da cirurgia plástica indicada ao paciente pós-cirurgia bariátrica, a operadora de plano de saúde pode se utilizar do procedimento da junta médica, formada para dirimir a divergência técnico-assistencial, desde que arque com os honorários dos respectivos profissionais e sem prejuízo do exercício do direito de ação pelo beneficiário, em caso de parecer desfavorável à indicação clínica do médico assistente, ao qual não se vincula o julgador. Nessa senda, tem-se pela obrigatoriedade do custeio da cirurgia plástica complementar de tratamento da obesidade mórbida diante da devida indicação médica, cingindo-se a controvérsia fática em eventual caráter estético (ou não) do uso de prótese no caso concreto. Para tanto, por ocasião do saneamento do feito, foi fixado como ponto controvertido a natureza dos procedimentos indicados (mamoplastia com implantes TUSS: 30602351 2x), se terapêuticos ou singelamente estéticos. Produzida prova pericial, em minucioso laudo acostado no ID 207892921, o perito do Juízo apresenta a seguinte conclusão: “7.Conclusão Após criteriosa análise dos documentos anexados ao processo e exame físico da paciente, conclui-se que o procedimento cirúrgico pleiteado não se caracteriza como cirurgia plástica reparadora, visto que não há evidência de deformidade congênita, traumática, oncológica ou funcional que justifique abordagem reconstrutiva da mama conforme os critérios estabelecidos pela literatura médica especializada. Adicionalmente, não se configura situação de urgência médica, uma vez que a paciente apresentava estado clínico estável, sem sinais de infecção, necrose, extravasamento de implantes, dor refratária ou outras complicações agudas que justifiquem intervenção imediata. Cabe ainda ressaltar que a utilização de próteses mamárias não é imprescindível para a realização do procedimento em questão, tratando-se de uma escolha técnica com fins predominantemente estéticos, sem caráter funcional ou terapêutico obrigatório. Dessa forma, à luz dos dados clínicos e científicos disponíveis, o procedimento requerido possui natureza eletiva e estética, não se enquadrando nos critérios legais ou técnicos de cirurgia reparadora ou de urgência.” Ao responder os quesitos do Juízo, observou o perito: “1.Diante das enfermidades que acometem a parte requerente o procedimento de mamoplastia com implantes TUSS: 30602351 2x indicado pelo seu médico assistente representa continuidade do tratamento de redução de peso a que anteriormente se submetera? R. A continuidade do tratamento pós-bariátrico, especialmente no que diz respeito à mamoplastia, não exige necessariamente o uso de implantes mamários. A escolha entre realizar a cirurgia com ou sem próteses depende de diversos fatores clínicos e das preferências da paciente. Após uma perda de peso significativa, é comum que pacientes apresentem flacidez e ptose mamária (queda das mamas). Para corrigir essas alterações, a mastopexia (lifting das mamas) pode ser realizada com ou sem a colocação de implantes. A decisão sobre o uso de próteses depende da quantidade de tecido mamário remanescente e do desejo da paciente em relação ao volume das mamas. A mastopexia sem implantes é indicada quando há tecido mamário suficiente para remodelar e reposicionar as mamas, proporcionando um contorno natural sem a necessidade de aumento de volume. Essa abordagem evita os riscos associados aos implantes, como contratura capsular, ruptura ou necessidade de substituição futura. Em contrapartida, a utilização de implantes melhora a forma e consistência das mamas em pacientes com alterações devido a perda de peso acentuada.” “2) Do quadro clínico da parte requerente o procedimento de mamoplastia com implantes TUSS: 30602351 2x possui caráter funcional e reparador ou seria de natureza meramente estética? No caso específico, baseado na anamnese realizada e no documento anexado na página 9 deste laudo, reproduzida da página 26 do processo em análise, pode-se afirmar que os implantes mamários não apresentam como objetivo a melhora funcional da paciente, mas sim, a melhora do resultado estético do procedimento.” Ainda, ao responder aos quesitos das partes, destaca-se a seguinte resposta: “13.As próteses de silicone são indispensáveis sob o ponto de vista funcional? R. Não. As próteses de silicone não são indispensáveis sob o ponto de vista funcional para o caso em questão pois existem alternativas para a técnica como a mastopexia sem prótese, por exemplo.” Desse modo, tem-se que o laudo pericial firmado pelo expert do Juízo concluiu, com base na documentação médica e no exame físico realizado, que a reconstrução mamária poderia ter sido viabilizada mediante técnica de mastopexia (lifting das mamas) sem necessidade obrigatória de prótese de silicone. Ressaltou-se, ainda, que o laudo médico com indicação para mamoplastia descrevia mamas compatíveis com a normalidade, inclusive com aumento de volume, afastando, assim, a imprescindibilidade clínica da inclusão de implantes para fins reparadores. O perito igualmente afirmou que a utilização das próteses, no caso concreto, não se revelou como funcionalmente necessária, tratando-se de escolha médica passível de outras alternativas técnicas. À luz dessa constatação, resta inviabilizada a tese de abusividade da negativa contratual, porquanto a cobertura de próteses para fins meramente estéticos não está prevista no rol da ANS nem nas cláusulas contratuais ajustadas entre as partes. Assim, não configurado o dever de cobertura, tampouco se verifica qualquer ato ilícito apto a ensejar indenização por danos morais ou materiais. Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial. Por conseguinte, RESOLVO A LIDE com exame de mérito, na forma do art. 487, I, do CPC. Diante da sucumbência, condeno a autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, no montante total equivalente a 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa por força do art. 85, § 2º, do CPC. O valor da causa será atualizado com a incidência de correção monetária, a contar da data de distribuição da inicial; e de juros de mora, estes a contar da publicação desta Sentença, observada a Taxa Legal (Lei nº 14.905/2024), cuja vigência se iniciou em 30/8/2024. SUSPENSA, todavia, a exigibilidade, considerando a gratuidade judiciária que lhe fora deferida (art. 98, § 3º, do CPC). Transitada em julgado, arquivem-se, com as cautelas de praxe. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. *Documento datado e assinado eletronicamente* Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVBSB 2ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

17/07/2025, 00:00

26/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0718612-04.2022.8.07.0001. AUTOR: DEBORAH NEIVA RIBEIRO DE SOUZA REU: SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVBSB 2ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de processo de conhecimento, que se desenvolve entre as partes epigrafadas, por meio do qual se almeja provimento jurisdicional condenatório. Na inicial, a requerente afirma que se encontra inscrita em plano de saúde mantido pela requerida, sem carência a cumprir. Narra que foi submetida à cirurgia bariátrica o que acarretou elevada perda ponderal de peso, ocasionando-lhe acúmulo de pele, em especial nas mamas. Relata que o excesso de pele tem lhe provocado diversos problemas de saúde, tais como a deformação de membros que implicam baixa autoestima, restrições de toda ordem em convívio social e famílias, e problemas psicológicos severos. Por esse motivo, foi-lhe prescrito a realização de cirurgia reparadora de mamoplastia com implantes (código TUSS: 30602351 X 2). Alega, no entanto, que a requerida tem se negado a dar cobertura ao tratamento de que necessita, ao argumento de que os procedimentos não estão cobertos contratual. Com base na fundamentação jurídica que apresenta, pede Tutela de Urgência, já apreciada. No mérito, requer a condenação da requerida na obrigação de fazer consistente na autorização da cirurgia reparadora de mamoplastia com implantes, bem como a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 30 mil (trinta mil reais). Decisão de ID 125772559 deferiu o benefício da gratuidade judiciária em favor da requerente, bem como o pleito de tutela de urgência, para determinar à requerida que autorize e custeie o procedimento cirúrgico indicado. Na oportunidade, determinou-se a suspensão do feito, em face da afetação do Tema 1.069 pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça. A parte requerida noticia o cumprimento da Tutela de Urgência, por intermédio da petição de ID 138115129. Ofício de ID 182703290 noticia que, no julgamento do AgI nº 0719759-68.2022.8.07.0000, o Egrégio TJDFT deu parcial provimento ao recurso interposto em face da Decisão que deferiu a Tutela de Urgência, para “deixar de autorizar o procedimento de colocação de próteses nas mamas solicitado pela autora, conforme determina o Tema 1069/STJ.” A parte requerida ofertou Contestação de ID 189212856, oportunidade na qual, preliminarmente, impugna o pedido de gratuidade judiciária formulado pela requerente; e suscita ausência de documentos indispensáveis para propositura da ação. No mérito, defende, em suma, que a negativa de tratamento foi baseada no desempate obtido em procedimento de junta médica. Argui que a cirurgia da autora teria caráter eletivo, e não de urgência/emergência. Argumenta que a conduta da requerida está em consonância com as normas regulamentares e o contrato que rege as partes. Entende que não existe previsão legal e contratual que justifique a pretensão de custeio da cirurgia fora da rede credenciada. Refuta a ocorrência de ato ilícito e, por conseguinte, de dano moral indenizável. Ao final, pugna pela improcedência dos pedidos iniciais. Réplica no ID 189256387. É o relatório. D E C I D O. Preliminarmente, em razão do trânsito em julgado do mérito do Tema 1.069/STJ, bem como em respeito à determinação do e. TJDFT (Ofício de ID 189478440), retomo curso do feito. No mais, finda a fase postulatória, passo à disciplina da fase instrutória, apreciando individualmente os tópicos elencados no art. 357 do CPC. No atinente ao inciso I do referido dispositivo, observo que a requerida impugnou o requerimento formulado pela requerente de litigar amparada pelo pálio da Justiça Gratuita. Neste particular, constato que a requerida limitou-se a afirmar que não foi juntado nenhum documento apto a comprovar a dificuldade financeira da autora. No entanto, esta afirmação não condiz com a realidade dos autos, pois a cópia da CTPS da requerente, a qual revela a inexistência de qualquer vínculo empregatício (ID 125730297), somado ao fato de que, em sua declaração de hipossuficiência (ID 125730296), a autora se declarou “do lar”, estabelecem fortes indícios de que a parte não aufere renda. De outro lado, a parte requerida não coligiu aos autos documentos que pudessem elidir a hipossuficiência declarada pela autora. Portanto, REJEITO a impugnação à gratuidade judiciária deferida à autora. No tocante à documentação indispensável à propositura da demanda, assiná-lo que se trata de ação com vistas à determinação da autorização e custeio por parte do plano de saúde, de procedimento cirúrgico prescrito à autora. Diante dessa pretensão, reputo como indispensável os documentos que demonstrem a relação jurídica das partes (ID 125730298); o relatório médico subscrito pelo médico assistente da autora recomendando o procedimento pleiteado (ID 125730299 e 125730300); e a negativa do procedimento pela requerida (ID 125730301). Como se observa, a autora logrou êxito em apresentar toda documentação indispensável. A propósito, infirma a alegação de inépcia da inicial, o fato de a requerida ter elaborado defesa direta e indireta de mérito, por ocasião da Contestação de ID 189212856. Assim, REJEITO a preliminar de inépcia da inicial. No mais, vejo como presentes os pressupostos para a válida constituição e regular desenvolvimento da relação jurídica processual. No atinente ao inciso II do referido dispositivo (art. 357 do CPC), FIXO como ponto controvertido a natureza dos procedimentos indicados (mamoplastia com implantes TUSS: 30602351 2x), se terapêuticos ou singelamente estéticos. No atinente ao inciso III do referido dispositivo, é certo que, em princípio, o comando inscrito no art. 373, I, do CPC impõe à requerente o ônus probatório. Todavia, anoto que o negócio jurídico que vincula as partes está submetido às imperiosas prescrições do Código de Defesa do Consumidor, atraindo a incidência de seus particulares institutos. Dentro dessa perspectiva, no caso dos autos, vislumbro configurada a hipótese inscrita no art. 6º, VI, daquele Estatuto, representativa da inversão do ônus da prova. A verossimilhança da alegação resulta da prova documental já coligida aos autos. Paralelamente, entre as espécies doutrinariamente consagradas de hipossuficiência, vislumbro a hipossuficiência técnica e econômica da requerente em face da requerida. Assim, com espeque no inciso VIII, do art. 6º, do CDC, PROMOVO A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, com apoio naquele dispositivo para atribuir a requerida o ônus da prova de que, na linha do que defende, os procedimentos acima mencionados teriam finalidade unicamente estética; e não terapêutica. No atinente ao inciso IV do referido dispositivo, tenho por necessário o esclarecimento daqueles pontos controvertidos, de modo a aferir a (i)legalidade na negativa da cobertura dos procedimentos. No atinente ao inciso V do mencionado dispositivo, tenho que o esclarecimento da controvérsia fática demanda unicamente a produção de prova pericial médica direta e indireta. Nesse panorama, nomeio perito o Cirurgião Plástico RODRIGO VIEIRA SILVA, que figura no rol de peritos cadastrados perante a Corregedoria de Justiça deste Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, a quem incumbirá esclarecer o ponto controvertido. Cientifico que as partes deverão disponibilizar todos os documentos reputados necessários pelo expert, bem como fornecer as informações que se fizerem necessárias. A omissão injustificada, neste particular, deporá contra a parte omissa. Incumbirá ao digno perito responder aos quesitos das partes, bem como aos seguintes quesitos do Juízo: 1) Diante das enfermidades que acometem a parte requerente o procedimento de mamoplastia com implantes TUSS: 30602351 2x indicado pelo seu médico assistente representa continuidade do tratamento de redução de peso a que anteriormente se submetera? 2) Do quadro clínico da parte requerente o procedimento de mamoplastia com implantes TUSS: 30602351 2x possui caráter funcional e reparador ou seria de natureza meramente estética? 3) Fica o digno perito livre para fazer as ponderações que entender necessárias e pertinentes, observando o objeto pericial e a finalidade da prova. AGUARDE-SE, por 5 (cinco) dias, o prazo preclusivo estampado no art. 357, § 1º, do CPC. Aviada alguma pretensão, INTIME-SE a parte contrária para manifestação, no mesmo prazo, vindo os autos conclusos ao final. Ultimado o prazo, sem notícias pelas partes, e preclusa esta Decisão, INTIMEM-SE as partes para declinarem seus quesitos e indicarem assistentes técnicos, no prazo COMUM de 15 (quinze) dias (art. 465,§ 1º, do CPC). Ultimado o prazo acima, com ou sem apresentação de quesitos, INTIME-SE o(a) digno(a) perito(a) para, em 10 (dez) dias, declinar sua proposta de honorários, trazer aos autos currículo, com comprovação de especialização, bem como indicar contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais (art. 465, § 2º, do CPC). Vindo aos autos a proposta de honorários, INTIME-SE a parte REQUERIDA, a quem incumbe o ônus do pagamento, observada a inversão do ônus probatório acima disciplinada, para manifestação em 05 (cinco) dias (art. 465, § 3º, do CPC) ou para depositar, no mesmo prazo, o valor concernente à sua integralidade ou eventual parcelamento acordado com o(a) digno(a) perito(a). Depositada a integralidade ou a primeira parcela, para a hipótese de pagamento diferido, EXPEÇA-SE em favor do(a) digno(a) perito(a) alvará de levantamento relativo a 50% (cinquenta por cento) do total da proposta de honorários (art. 465, § 4º, do CPC) ou, na segunda hipótese, para levantamento da integralidade daquela parcela. E, simultaneamente, INTIME-SE o perito para o início dos trabalhos. FIXO o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para oferta do laudo, salvo eventual pleito futuro do digno perito acerca da necessidade de dilação. Vindo aos autos o Laudo, INTIMEM-SE as partes para manifestação, no prazo COMUM de 15 (quinze) dias (art. 477, § 1º, do CPC). Havendo impugnação, INTIME-SE o(a) digno(a) perito(a) para esclarecimento, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 477, § 2º, do CPC), retornando, por fim, os autos conclusos. Com a oferta dos esclarecimentos às eventuais impugnações das partes, EXPEÇA-SE alvará de levantamento da segunda parcela dos honorários periciais em favor do nobre “expert”. Por fim, RETORNEM os autos conclusos. I. CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS Juiz de Direito *Documento datado e assinado eletronicamente*

08/05/2024, 00:00

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