Usucapião 0721271-77.2022.8.07.0003 - TJDFT

Usucapião 0721271-77.2022.8.07.0003 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0721271-77.2022.8.07.0003. REQUERENTE: VALDENIRA DOS SANTOS DE SANTANA REQUERIDO ESPÓLIO DE: ISABEL LOPES DA SILVA REPRESENTANTE LEGAL: MARIA HOLAIDE DA SILVA SENTENÇA I. RELATÓRIO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVCEI 2ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: USUCAPIÃO (49) Cuida-se de ação de conhecimento ajuizada por VALDENIRA DOS SANTOS DE SANTANA em desfavor de ESPÓLIO DE: ISABEL LOPES DA SILVA, partes qualificadas nos autos. Em síntese, narra a autora que adquiriu o imóvel situado na QNM 26, CONJUNTO D LOTE 40 – CEILANDIA-DF, objeto da matricula n° 57.424 do Cartorio do 6º Oficio de Registro de Imoveis de Ceilândia/DF, em 22.07.2005, por meio de Contrato de Compra e Venda, diretamente com a inventariante da ré. Argumenta que no contrato de compra e venda ficou acordado que a inventariante deveria providenciar toda a documentação do imóvel para a devida escrituração do imóvel, porém até o presente momento somente entregou a declaração de quitação do imovel junto a Terracap. Aduz que adquiriu o imóvel de boa fé, por meio de Contrato de Compra e Venda, construiu moradia para si e sua família e fez benfeitorias, e aos longos destes anos vêm cuidando do imóvel usucapiendo com animus domini, id est, sua posse têm caráter ad usucapionem, razão pela qual durante todo o período, pagou todos os imposto. Tece considerações acerca do direito aplicado, e pleiteia para que seja outorgado o domínio “dos direitos aquisitivos” e eventuais direitos do contrato de promessa de compra e venda sobre o imóvel usucapiendo. Requereu, ainda, a gratuidade de justiça. A inicial foi instruída com documentos. Decisão de Id 148435713 concedeu à autora a gratuidade de justiça. Terceiros interessados citados por edital (ID 151869581). Intimadas, as procuradorias distrital e federal não se manifestaram. Os confinantes foram citados e não apresentaram manifestação nos autos. Ao Id 199398913 foi informado o falecimento da representante do ré. A TERRACAP se manifestou ao Id 216455646 informando não possuir interesse no feito. Ao Id 231499824 foi reconhecido o ato de citação do espólio na pessoa de IZABEL CRISTINA DA SILVA GOMES, bem como sua revelia. Intimadas as partes para especificação de provas, apenas a autora se manifestou ao Id 232991475. Os autos foram conclusos para sentença. É o relatório. DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO Encerrada a instrução processual, o feito encontra-se apto a receber sentença, não sendo necessária a produção de provas outras, pois os elementos de convicção já acostados aos autos se afiguram suficientes à compreensão do alcance da pretensão e ao desate da controvérsia instaurada, razão pela qual indefiro o pedido de oitiva das testemunhas arroladas ao Id 232991475. Inexistindo questões prefaciais ou prejudiciais pendentes de apreciação, e presentes os pressupostos e as condições indispensáveis ao exercício do direito de ação, avanço ao exame do cerne da questão submetida ao descortino jurisdicional. Do Mérito Na espécie a requerente comprovou o fato constitutivo de seu direito. Vejamos. Ao que se colhe, a autora pretende o reconhecimento da usucapião do imóvel situado na situado na QNM 26, CONJUNTO D LOTE 40 – CEILANDIA-DF, objeto da matricula n° 57.424 do Cartorio do 6º Oficio de Registro de Imoveis de Ceilandia-DF. Alega exercer a posse sobre o bem desde 22.07.2005, quando firmou o contrato de promessa de compra e venda de Id 132625466. No caso dos autos, a autora formulou pedido de usucapião especial urbana. O artigo 1.240 do Código Civil trata da usucapião especial urbana, estabelecendo que quem possuir, como sua, uma área urbana de até 250 metros quadrados por 5 anos ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para moradia própria ou de sua família, adquire o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural. Ocorre que, quanto à essa modalidade de usucapião, a parte autora deixou de demonstrar que não possui outros imóveis, haja vista a ausência das certidões cartórias juntadas ao feito. Todavia, a aquisição da propriedade por meio da usucapião, independentemente da modalidade e ocorre quando alguém exerce a posse mansa e pacífica, ininterrupta, com animus domini e sem oposição, pelo período previsto na legislação civil. Não basta a posse fática (corpus); é necessário que o possuidor tenha a convicção íntima e aja como se o bem fosse seu (animus). O princípio da fungibilidade pode ser aplicado entre as modalidades de usucapião, pois possuem critérios comuns (posse mansa, pacífica e ininterrupta e o lapso temporal). Nesse sentido, o ordenamento prevê a usucapião extraordinária no art. 1.238 do Código Civil, in verbis: “Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis. Parágrafo único. O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-á a dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo.” A autora alega exercer a posse do imóvel em exame desde o ano de 2005, pelo menos, sem qualquer oposição dos proprietários registrais, em razão de contrato de Id 132625466. Nesse contexto, quando se faz a análise das provas constantes dos autos, há a caracterização do exercício de posse com animus domini, tendo a autora estabelecido a moradia no local, além de arcar com o pagamento dos encargos relativos ao imóvel, e se apresentar como proprietária do bem, demonstrada, pois, a fluência do lapso temporal legalmente estabelecido, tendo em vista o transcurso de mais de 15 anos. Assim, verifico que a pretensão de aquisição originária da propriedade do bem em questão preenche todos os requisitos exigidos, a saber: a posse mansa e pacífica, o animus domini e a fluência do lapso temporal legalmente estabelecido. Portanto, é de rigor o acolhimento da pretensão autoral. Da sucumbência Por fim, quanto à sucumbência, verifico não ter havido oposição da requerida e dos confinantes. Assim, descabe a condenação dos réus nos ônus da sucumbência, conforme já inclusive posicionou-se o egrégio TJDFT. Confira-se: PROCESSUAL CIIVL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. HONORÁRIOS. SUCUMBÊNCIA. RESISTÊNCIA. AUSÊNCIA. 1. O art. 20 do Código de Processo Civil dispõe que "a sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou e os honorários advocatícios". 2. Nas ações de usucapião, não havendo resistência dos réus, estes não devem suportar a condenação no pagamento das despesas processuais, uma vez que tais processos são regidos pelo princípio do interesse, conforme assentado pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 23.369/PR; de Relatoria do Ministro Athos Carneiro. 3. Recurso provido. (Acórdão n.794583, 20070310427915APC, Relator: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, Revisor: SILVA LEMOS, 3ª Turma Cível, Data de Julgamento: 28/05/2014, Publicado no DJE: 04/06/2014. Pág.: 110 – destaquei). III. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL e DECLARO USUCAPIDOS POR VALDENIRA DOS SANTOS DE SANTANA os diretos de promitente comprador conferidos ao espólio de ISABEL LOPES DA SILVA, relativamente ao imóvel situado QNM 26, CONJUNTO D LOTE 40 – CEILANDIA-DF, objeto da matricula n° 57.424 do Cartorio do 6º Oficio de Registro de Imoveis. Resolvo o mérito da causa e, nos termos do art. 487, I, do CPC. Confiro à presente sentença força de ato declaratório perante COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA – TERRACAP, para fins de outorga da escritura de compra e venda em favor da parte autora, relativamente ao imóvel referido. Custas pela autora, a quem mantenho suspensa a exigência dessas verbas, diante da gratuidade de justiça que foi deferida. Sem honorários de sucumbência, nos termos da fundamentação supra. Sentença registrada eletronicamente nesta data. Publique-se. Intimem-se. *Ato processual registrado, datado e assinado eletronicamente pelo(a) magistrado(a) subscrevente

22/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0721271-77.2022.8.07.0003. REQUERENTE: VALDENIRA DOS SANTOS DE SANTANA REQUERIDO ESPÓLIO DE: ISABEL LOPES DA SILVA REPRESENTANTE LEGAL: MARIA HOLAIDE DA SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Em decisão anterior, esclarecemos e determinamos: "A certidão de óbito juntada ao Id 132625465 indica que Isabel Lopes da Silva, ora ré, deixou ao menos três filhos: Geraldo, Domingas e Maria Holaide. Assim, uma vez que houve o falecimento da inventariante Maria Holaide, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVCEI 2ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: USUCAPIÃO (49) intime-se o autor para que, no prazo de 15 (quinze) dias, regularize o polo passivo, indicando novo inventariante para representar o Espólio de Isabel Lopes da Silva". Em resposta, a autora se manifestou: "a Requerente informa que o espolio de ISABEL LOPES DA SILVA no processo n° 2005.01.1.108069-5, era representada por sua inventariante a senhora Maria Holaide da Silva, a qual veio a óbito, sendo que suas herdeiras e por consequência herdeira por representação de sua genitora da de cujos ISABEL, foi devidamente citadas e não contestou o presente feito. Com relação aos demais filhos que consta na certidão de óbito de ISABEL (Geraldo, Ana Rodrigues e Domingas) as mesmas já eram representadas tanto pela curadoria especial como por seus herdeiros no referido processo". O espólio pode ser representado pelo inventariante, como também por todos os herdeiros ou por administrador provisório nomeado pelo juízo. ISABEL LOPES DA SILVA, como afirmado, possuía 4 (quatro) herdeiros, conforme certidão de óbito e decisão no inventário, esta última juntada pela própria autora (IDs 132625465 e 230098376): Geraldo, Domingas, Ana e Maria Holaíde. Houve a tentativa da citação do espólio na pessoa de Maria Holaíde, mas ela falecera. Contudo, compulsando os autos do inventário de ISABEL, observei que, em 17/2/2022, houve extinção sem mérito, com arrimo no art. 485, IV, do CPC. Assim, Maria Holaíde sequer era a inventariante do espólio quando do ajuizamento da presente demanda de usucapião. Como não há mais inventário em curso, o espólio de ISABEL precisa ser representado, no polo passivo, pelos seus herdeiros ou por administrador provisório nomeado pelo juízo. Conforme decisão proferida nos autos do inventário já extinto, juntado pela autora, ISABEL possuía, em 2019, ao menos 17 (dezessete) herdeiros, quais sejam: os netos Marizete Pereira dos Santos, Bernadete Pereira dos Santos, Antônio Pereira dos Santos, Edilsa Pereira dos Santos, Marinalva Pereira dos Santos, Leila Pereira dos Santos, Carlos Augusto Pereira dos Santos, Marilene Pereira dos Santos, Fabiana Pereira dos Santos e José Carlos dos Santos, todos filhos de GERALDO; os netos Raimunda Pereira do Monte, Itamar Pereira dos Santos e Eva Pereira dos Santos, todos filhos de ANA; Domingas estava representada por curadoria especial no inventário (ausente); e, finalmente, Maria Holaíde, que falecera, conforme informado. Entendo que, para o presente feito, a busca de todos os herdeiros seria tarefa hercúlea à parte autora, mormente em razão da desídia dos herdeiros de ISABEL, que deixaram o inventário (iniciado em 2005) ser extinto sem mérito (em 2022). Assim, tendo em vista que a existência da herdeira conhecida e já citada como representante do espólio de ISABEL, Sra. Izabel Cristina da Silva Gomes (neta, filha de Maria Holaíde) - ID 201936885, reconheço o ato de citação do espólio na pessoa de IZABEL CRISTINA DA SILVA GOMES, bem como sua revelia. Abro vistas às partes para especificação de provas (indicação de testemunhas que comprovem o cumprimento dos requisitos da usucapião). *Ato processual registrado, datado e assinado eletronicamente pelo(a) magistrado(a) subscrevente

04/04/2025, 00:00

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Definitivo

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Ofício)

Recebimento

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

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