Cumprimento de sentença 0728085-82.2020.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0728085-82.2020.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0728085-82.2020.8.07.0001. EXEQUENTE: MELANIO DE PAULA BARBOSA EXECUTADO: PAULO CESAR SANTOS NASCIMENTO, GILMARA ALINE ALVES DOS SANTOS NASCIMENTO CERTIDÃO Nos termos da Instrução 11 de 05.11.2021, baixada pelo TJDFT, fica a parte autora intimada a manifestar-se acerca da(s) diligência(s) negativa(s) do(a) Sr(a) Oficial de Justiça, promovendo o andamento do feito. Prazo de 05 (cinco) dias. BRASÍLIA, DF, 21 de maio de 2026. MARIANA TORRES GARCIA ALVES Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara Cível de Brasília Praça Municipal Lote 1 Bloco B, 9º Andar, Ala A, Sala 9.015-2, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900 E-mail:[email protected] Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

22/05/2026, 00:00

Documento (Certidão)

12/05/2026, 16:31

Decurso de Prazo

12/05/2026, 02:19

Mandado (não entregue ao destinatário)

11/05/2026, 15:06

Publicação

16/04/2026, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/04/2026, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0728085-82.2020.8.07.0001. EXEQUENTE: MELANIO DE PAULA BARBOSA EXECUTADO: PAULO CESAR SANTOS NASCIMENTO, GILMARA ALINE ALVES DOS SANTOS NASCIMENTO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVBSB 1ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Intime-se devedor PAULO CESAR SANTOS NASCIMENTO, por Oficial de Justiça, nos endereços informados na petição de id. 270015056 para que, no prazo de até 10 (dez) dias, informe, de forma precisa, os dados do suposto comprador ou detentor; o local; e a dada da suposta “venda” do veículo de placa PBB7603, com as advertências do artigo 774 do CPC. Decisão registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital

14/04/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

13/04/2026, 14:41

Recebimento

10/04/2026, 18:57

Expedição de documento (Outros documentos)

10/04/2026, 18:57

Conclusão (para decisão)

09/04/2026, 11:02

Petição (Petição (outras))

24/03/2026, 11:12

Publicação

17/03/2026, 02:18

Petição (Petição (outras))

16/03/2026, 21:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/03/2026, 02:18

Documentos

Certidão

•22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0728085-82.2020.8.07.0001. EXEQUENTE: MELANIO DE PAULA BARBOSA EXECUTADO: PAULO CESAR SANTOS NASCIMENTO, GILMARA ALINE ALVES DOS SANTOS NASCIMENTO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A penhora de percentual do salário, provento ou benefício previdenciário percebidos pela parte executada afronta o disposto no artigo 833, inciso IV do CPC. Nesse sentido, julgados dos Pretórios, "in verbis": "(...) 1. A jurisprudência desta Corte, com respaldo em julgados do Superior Tribunal de Justiça, permite a penhora de percentual de valores existentes em conta corrente, hipótese que não se confunde com penhora direta de verba salarial. 2. Não é admissível, nos termos do art. 649, inc. IV do Código de Processo Civil, a penhora de vencimentos diretamente em folha de pagamento, ainda que a constrição incida apenas sobre percentual da verba. (...)". (TJDFT - Acórdão n.º 561.857, 20110020193338AGI, 3.ª Turma Cível, julgado em 25/01/2012, DJ 02/02/2012 p. 115) "(...) 1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça somente tem admitido a penhora de verbas de natureza alimentar, bem como de valores decorrentes de FGTS, depositadas em conta-corrente, nas hipóteses de execução de alimentos. Nas demais execuções, as referidas verbas estão resguardadas pela impenhorabilidade prevista no art. 649, inciso IV, do Código de Processo Civil. (...)". (STJ - REsp 805.454/SP, 5.ª Turma, julgado em 04/12/2009, DJe 08/02/2010) Com efeito, no caso, a parte exequente não demonstrou que a parte executada aufere remuneração em montante elevado, a permitir a excepcional penhora de seus rendimentos. O documento de ID 252629095 comprova justamente o contrário, que a executada aufere módicos rendimentos. Posto isso, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVBSB 1ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) INDEFIRO a penhora de percentual dos rendimentos percebidos pela executada. Sem prejuízo, renove-se o cumprimento do mandado de penhora, avaliação e intimação de id. 224536059, no endereço informado pelo credor na petição de id. 255609881, qual seja: Quadra 08, Lote 70, Setor Industrial, Ceilândia/DF, CEP 72265-080, telefone: (61) 3352-8667 e 98594-5336. Decisão registrada e assinada eletronicamente pela Juíza de Direito Substituta abaixo identificada, na data da certificação digital

13/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0728085-82.2020.8.07.0001. EXEQUENTE: MELANIO DE PAULA BARBOSA EXECUTADO: PAULO CESAR SANTOS NASCIMENTO, GILMARA ALINE ALVES DOS SANTOS NASCIMENTO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A anotação de restrição sobre veículo via sistema RENAJUD tem por finalidade emprestar efetividade à penhora dele, conferindo-lhe publicidade e salvaguardando direitos de eventuais terceiros de boa-fé. Nesse escopo, o agravamento da anotação já realizada reclama a materialização da medida constritiva deferida, condição que não se verifica nos autos. Assim, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVBSB 1ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) INDEFIRO o pedido de restrição de circulação, via RENAJUD, do veículo cuja penhora foi determinada nos autos. INDEFIRO o requerimento de expedição de ofício ao Cadastro Geral de Empregados e Desempregados – CAGED, deduzido na petição de id. 208460340, à míngua de efetividade da medida postulada, porquanto, “ex vi” do artigo 833, IV do CPC, eventuais quantias recebidas pela parte executada a título de salário são impenhoráveis. O silêncio da parte devedora e, por conseguinte, a ausência de indicação da localização do veículo, de "per se", não configuram ato atentatório à dignidade da Justiça, devendo restar caracterizado, para tanto, sua intenção deliberada de esconder ou desviar seu patrimônio a fim de frustrar a satisfação do crédito "sub judice". Assim, não tendo havido a demonstração, pela parte exequente, de que a parte executada omite seus bens de forma ilegítima, INDEFIRO o pedido de aplicação da sanção prevista no artigo 774, parágrafo único, do CPC. Lado outro, renove-se o cumprimento do mandado de penhora, avaliação e intimação, em relação ao veículo de placa PBB7603, a ser cumprido nos endereços informados na petição de id. 220223939. Decisão registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz de Direito abaixo identificado, na data da certificação digital

20/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0728085-82.2020.8.07.0001. EXEQUENTE: MELANIO DE PAULA BARBOSA EXECUTADO: PAULO CESAR SANTOS NASCIMENTO, GILMARA ALINE ALVES DOS SANTOS NASCIMENTO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Impugna a codevedora GILMARA ALINE ALVES DOS SANTOS NASCIMENTO a penhora do veículo FIAT/ARGO DRIVE 1.3 GSR, ano/modelo 2017/2018, placa PBB7603, chassi 9BD358A47JYH35093, deferida na decisão de id. 188007368, sobrelevando, em síntese, que o bem constrito seria impenhorável, "ex vi" do artigo 833, inciso V, do CPC. Contudo, a proteção invocada reclama a demonstração de que o veículo penhorado é indispensável ao desempenho de sua função laborativa. Nesse sentido, apura-se dos autos que a impugnante desempenha a atividade remunerada de diarista que, em regra, não reclama a utilização de automóvel como ferramenta. Ainda, a própria codevedora afirma que a impenhorabilidade postulada adviria do fato dela se valer do bem em questão para o deslocamento entre os locais de sua residência e de seus trabalhos. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVBSB 1ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Ante o exposto, e considerando que a utilização de automóvel para deslocamento entre os locais de residência e de trabalho é ônus suportado pela maioria dos trabalhadores, impõe-se concluir pela não incidência, "in casu", da regra de impenhorabilidade prescrita no inciso V do artigo 833 do CPC. Assim também é o entendimento do TJDFT em caso parelho, "in verbis": "(...) 1. Os veículos de via terrestre são passíveis de constrição judicial, encontrando-se inclusive na ordem de preferência de penhora estabelecida no art. 835 do CPC, sendo que a excepcionalidade da sua impenhorabilidade tem por objetivo a proteção de bens quando diretamente empregados no trabalho do devedor, não alcançando àqueles que servem como meio de deslocamento ou mero conforto. 2. A impenhorabilidade sobre o veículo só é permitida quando efetivamente comprovada a imprescindibilidade do automóvel para o exercício da profissão (...)" (Acórdão 1385377, 07249312520218070000, Relator(a): GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 10/11/2021, publicado no DJE: 29/11/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Por conseguinte, NÃO ACOLHO a impugnação de id. 199598202. Concedo à codevedora GILMARA ALINE ALVES DOS SANTOS NASCIMENTO prazo de 30 dias, já computada a dobra legal a que faz jus a Defensoria Pública, para que, em homenagem ao princípio da cooperação que rege o CPC, informe onde se encontra o automóvel penhorado nos autos. Atendida a injunção "supra", expeça-se mandado de penhora e avaliação do aludido bem. Decisão registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz de Direito abaixo identificado, na data da certificação digital.

11/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0728085-82.2020.8.07.0001. EXEQUENTE: MELANIO DE PAULA BARBOSA EXECUTADO: PAULO CESAR SANTOS NASCIMENTO, GILMARA ALINE ALVES DOS SANTOS NASCIMENTO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVBSB 1ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) INDEFIRO o requerimento de expedição de ofícios às operadoras de programas de milhagens/fidelidade indicadas na petição de id. 178528294, ante a impossibilidade de conversão das milhas em pecúnia, mostrando-se ineficaz a medida postulada. Nesse sentido, ademais, é o entendimento do TJDFT, “litteris”: “Em que pese possuírem valor econômico, as milhas aéreas não podem ser objeto de medida constritiva que vise à satisfação de dívida, ante a ausência de mecanismos seguros e idôneos que permitam sua conversão em dinheiro. A pontuação por fidelidade, inclusive, possui caráter pessoal e intransferível, impossibilitando a penhora ou comercialização para terceiros.” (Acórdão 1388951, 07307287920218070000, Relatora: CARMEN BITTENCOURT, Primeira Turma Cível, data de julgamento: 24/11/2021, publicado no DJE: 15/12/2021). Lado outro, DEFIRO o pedido de penhora dos direitos aquisitivos da devedora GILMARA ALINE ALVES DOS SANTOS NASCIMENTO em relação ao veículo FIAT/ARGO DRIVE 1.3 GSR, ano/modelo 2017/2018, placa PBB7603, chassi 9BD358A47JYH35093. Informe a parte exequente, no prazo de até 15 (quinze) dias, o local onde se encontra o veículo objeto da medida constritiva ora deferida. Cumprida a injunção supra, expeça-se o respectivo mandado de penhora, avaliação e intimação, ficando, desde logo, designada a executada GILMARA ALINE ALVES DOS SANTOS NASCIMENTO, CPF nº 020.414.881-23, como fiel depositária do veículo de placa PBB7603. Determino, ademais, a anotação de restrição de transferência, na base de dados do Sistema RENAJUD, do retro aludido veículo, conforme relatório anexo. Oficie-se a BV FINANCEIRA SA CFI, CNPJ nº 01.149.953/0001-89, no endereço constante da petição de id. 178528294, informando-lhe acerca da medida constritiva ora deferida e solicitando-lhe informações acerca do contrato de mútuo com cláusula de alienação fiduciária cujo objeto é o veículo FIAT/ARGO DRIVE 1.3 GSR, ano/modelo 2017/2018, placa PBB7603, chassi 9BD358A47JYH35093, celebrado com a ora executada GILMARA ALINE ALVES DOS SANTOS NASCIMENTO, CPF nº 020.414.881-23. DEFIRO, outrossim, o requerimento de pesquisa de eventual patrimônio dos executados PAULO CÉSAR SANTOS NASCIMENTO, CPF nº 065.553.836-40 e GILMARA ALINE ALVES DOS SANTOS NASCIMENTO, CPF nº 020.414.881-23, na base de dados do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos – SNIPER. Manifeste-se o exequente acerca dos relatórios que seguem, requerendo o que entender de direito. Decisão registrada e assinada eletronicamente pela Juíza de Direito Substituta abaixo identificada, na data da certificação digital

01/03/2024, 00:00

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