Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0730042-34.2024.8.07.0016 - TJDFT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0730042-34.2024.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

30/09/2025, 11:04

Expedição de documento (Certidão)

30/09/2025, 11:03

Documento (Certidão)

30/09/2025, 11:01

Documento (Certidão)

23/09/2025, 16:32

Documento

23/09/2025, 16:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/09/2025, 02:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0730042-34.2024.8.07.0016. EXEQUENTE: MARCO TULIO SOUSA BATISTA EXECUTADO: INSTITUTO AOCP, DISTRITO FEDERAL S E N T E N Ç A A pretensão de direito material, objeto da lide - obrigação de pagar -, fora solvida pela parte devedora, conforme comprovante de id. 247315199. O credor deu quitação, consoante id. 248978018. Nesse sentido, efetuado o depósito dos valores pelo demandado e não havendo impugnação do(s) credor(es), JULGO EXTINTO O FEITO, com suporte no artigo 924, II, do CPC. Observada a ordem estritamente cronológica pela Secretaria deste juízo, no tocante à expedição (frente ao substancial volume de processos, mensal, distribuído aos Juizados da Fazenda Pública do DF, o que gera centenas de atos expedidos mensalmente), PROCEDA-SE à liberação da quantia destinada à parte credora, observados os termos do requerimento sob o id. 248978018. EXPEÇA-SE O NECESSÁRIO. Outrossim, proceda-se à liberação/devolução ao erário das quantias bloqueadas/transferidas para conta judicial em razão da decisão de id. 245277461. Transitada em julgado nesta data, por força da inexistência de interesse recursal das partes. Após expedição, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Brasília/DF, documento datado e assinado eletronicamente. 08 Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

16/09/2025, 00:00

Trânsito em julgado

15/09/2025, 09:46

Expedição de documento (Outros documentos)

15/09/2025, 09:45

Recebimento

12/09/2025, 18:22

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

12/09/2025, 18:21

Petição (Petição (outras))

05/09/2025, 16:47

Petição (Petição (outras))

04/09/2025, 10:32

Petição (Petição (outras))

02/09/2025, 21:11

Publicação

28/08/2025, 02:45

Documentos

Sentença

•16/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0730042-34.2024.8.07.0016. EXEQUENTE: MARCO TULIO SOUSA BATISTA EXECUTADO: INSTITUTO AOCP, DISTRITO FEDERAL DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Trata-se de feito em fase de cumprimento de sentença. Conforme se depreende do acórdão de id. 218136064, o recurso interposto pelo ente público foi conhecido e desprovido, tendo sido fixada a verba honorária sucumbencial em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. A atualização do valor da condenação deve observar os critérios estabelecidos pelas Portarias GPR 7/2019 e GC 23/2019 do TJDFT, razão pela qual os autos devem ser remetidos à contadoria judicial para que sejam realizados os cálculos nos moldes ali definidos. Diante disso, remetam-se os autos à contadoria judicial para apuração dos honorários sucumbenciais, nos termos fixados no acórdão citado. Ressalto desde já que não há fixação de novos honorários em fase de cumprimento de sentença nos Juizados Especiais, em razão da regra do art. 55 da Lei 9.099/95. É o que também dispõe o Enunciado FONAJE n. 97. Após a juntada do cálculo, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 15 (quinze) dias. Ausente qualquer insurgência, não ultrapassando o limite de 20 salários mínimos, expeça-se Requisição de Pequeno Valor (artigo 100, §3º, da Constituição Federal). Após, em consonância com o disposto no artigo 3º da Portaria Conjunta n. 61/2018 do TJDFT, intime-se o ente devedor a efetuar o pagamento da(s) RPV(s) expedida(s), apresentando planilha atualizada do débito, incluindo eventuais retenções tributárias e/ou previdenciárias, no prazo de 60 (sessenta) dias, mediante depósito da quantia necessária à satisfação integral do crédito, em conta bancária judicial vinculada aos autos, sob pena de sequestro do valor devido, nos termos do artigo 13, inciso I e § 1º, da Lei 12.153/2009. Em caso de pagamento, intime(m)-se a(s) parte(s) credora(s) para se manifestar(em) sobre o valor depositado, no prazo de 5 (cinco) dias. Em caso de concordância, expeça-se o competente alvará eletrônico. Caso não haja pagamento, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para atualização dos valores devidos e, em seguida, venham conclusos para ser procedido ao sequestro do valor para quitação da dívida, nos termos do artigo 13, § 1º, da Lei 12.153/2009. Intimem-se. Brasília/DF, documento datado e assinado eletronicamente. 08

14/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Ementa - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. POLICIAL MILITAR. TESTE DE APTIDÃO FÍSICA - NATAÇÃO. ELIMINAÇÃO DO CANDIDATO. ATO ILEGAL. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO EDITAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. Insurge-se o recorrente em face da sentença que julgou procedente o pedido inicial para anular o ato administrativo que eliminou o autor do concurso indicado na inicial, assegurando-o na continuidade das demais fases do certame, sempre respeitando a ordem de classificação. Em suas razões, sustenta que a eliminação do candidato foi legítima, e ocorreu pelo fato de ter parado de nadar e encostado o pé no chão, ato proibido pelo item 13.8.3, “b”, do Edital. Pede a reforma da sentença. Foram apresentadas contrarrazões, id. 63379538. II. Recurso próprio e tempestivo e isento de preparo. III. O Distrito Federal, ora recorrente, aduz que a eliminação do candidato na prova de natação ocorreu porque o candidato não parou apenas para tocar na borda da piscina para continuar a nadar, mas sim se posicionou em pé, motivo pelo qual foi eliminado, em razão da proibição prevista no item 13.8.3, “b”, do Edital. IV. Salvo a ocorrência de ilegalidade ou inconstitucionalidade, é vedado ao Poder Judiciário a análise do mérito do ato administrativo, em substituição à banca examinadora do certame, a fim de modificar os critérios de avaliação adotados. V. A Lei nº 7.289/1984, que trata do Estatuto dos Policiais Militares da Polícia Militar do Distrito Federal, dispõe no art. 11: "Para matrícula nos cursos de formação dos estabelecimentos de ensino da Polícia Militar, além das condições relativas à nacionalidade, idade, aptidão intelectual e psicológica, altura, sexo, capacidade física, saúde, idoneidade moral, obrigações eleitorais, aprovação em testes toxicológicos e suas obrigações para com o serviço militar, exige-se ainda a apresentação, conforme o edital do concurso, de diploma de conclusão de ensino superior, reconhecido pelos sistemas de ensino federal, estadual ou do Distrito Federal." (Redação dada pela Lei nº 12.086, de 2009). E o teste de aptidão física (TAF) foi instituído pela Portaria PMDF nº 953/2015. VI. Outrossim, o Edital do concurso, nº 04/2023-DGP/PMDF, de 23 de janeiro de 2023, trata da prova de natação no item 13.8.2, nos seguintes termos: "No caso de piscina de extensão de 25 m (vinte e cinco metros), na virada, será permitido ao candidato tocar a borda e impulsionar-se na parede (borda). A chegada dar-se-á quando o candidato tocar, com qualquer parte do corpo, a borda de chegada". E no item 13.8.3, "b", do mesmo edital, é vedado ao candidato "parar de nadar durante o teste, exceto quando houver necessidade de tocar a borda para continuar a nadar" (ID 60465366, pág. 8). VII. Segundo as imagens inseridas no processo (ID 63874769), observa-se que o autor, que se encontrava na raia 1, realizou o movimento de tocar a borda, e logo em seguida se impulsionou para continuar a nadar. Conforme consignou o magistrado de origem “Não ficou caracterizada a ação de ter se apoiado na borda da piscina no momento da virada, por tempo à mais do que o permitido ou ter encostado o pé no fundo da piscina, conforme alegado na peça de defesa”. VIII. Desse modo, impõe-se o reconhecimento de que foram atendidos os requisitos exigidos no edital, no tocante à prova de natação, conforme reconhecido na sentença. IX. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. X. Condeno o recorrente vencido ao pagamento dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. XI. A súmula de julgamento servirá de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei 9099/95.

15/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0730042-34.2024.8.07.0016. REQUERENTE: MARCO TULIO SOUSA BATISTA REQUERIDO: INSTITUTO AOCP, DISTRITO FEDERAL S E N T E N Ç A Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Trata-se de obrigação de fazer proposta por MARCO TÚLIO SOUSA BATISTA ajuizou ação de conhecimento em desfavor do DISTRITO FEDERAL e do INSTITUTO AOCP, tendo como objeto a anulação do ato que o eliminou do concurso, assegurando-o na continuidade das demais fases do certame, inclusive no curso de formação. Tutela deferida em id. 192920429. Dispensado o relatório (art. 38 Lei nº 9.099/95). Decido. Promovo o julgamento antecipado do pedido, na forma do art. 355, I, do CPC. A questão posta nos autos é, eminentemente, de direito e a prova documental já acostada é suficiente para a solução da controvérsia. Na inteligência do art. 4º do CPC, é dever de todos os atores do processo velar pela celeridade processual e razoável duração do feito e, portanto, quando presentes as condições para julgamento antecipado, sua realização é de rigor. Não há preliminares ou prejudiciais a serem apreciadas por este Juízo. Estão presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, bem como verifico a legitimidade das partes e o interesse de agir. Passo ao mérito. O ponto controvertido dos autos cinge-se em analisar se a parte autora cometeu algum erro na execução do teste de natação, em desconformidade com as regras editalícias, de modo a justificar a sua eliminação do certame. Inicialmente, de modo geral, cabe informar que o edital é a lei do concurso, vinculando a Administração Pública e os candidatos, de modo que todas a ações e comportamentos devem estar em conformidade com as condições publicadas, com amparo, também, nos princípios da legalidade, da impessoalidade, da isonomia e da vinculação ao instrumento convocatório. Ademais, é cediço que é vedado ao Judiciário adentrar nas funções administrativas, ressalvadas hipóteses de análise da legalidade e legitimidade do ato, em respeito princípio da separação dos poderes. No caso em análise, da leitura do Edital, verifica-se que item 13.8. (id. 192846402 - Pág. 8) assim dispõe: 13.8 Teste de Natação (ambos os sexos) 13.8.1 O teste de natação consistirá de: a) ao comando “em posição”, o candidato poderá posicionar-se em pé, fora da piscina ou dentro da piscina junto a borda, conforme orientação da banca avaliadora; b) ao comando da banca examinadora, emitido por sinal sonoro, o candidato poderá saltar na piscina ou sair da borda e nadar 50 m (cinquenta metros) em nado estilo livre. 13.8.2 No caso de piscina de extensão de 25 m (vinte e cinco metros), na virada, será permitido ao candidato tocar a borda e impulsionar-se na parede (borda). A chegada dar-se-á quando o candidato tocar, com qualquer parte do corpo, a borda de chegada. 13.8.3 Será proibido ao candidato, quando da realização do teste de natação: a) apoiar-se ou impulsionar-se na borda lateral, na parede lateral ou na raia; b) parar de nadar durante o teste, exceto quando houver necessidade de tocar a borda para continuar a nadar; c) dar ou receber qualquer ajuda física; d) utilizar qualquer acessório que facilite o ato de nadar, exceto touca e óculos de natação Da análise da filmagem disponibilizada (id. 192846343 - Pág. 2), verifica-se que a parte autora, que se encontrava na raia 1, realizou o movimento de tocar a borda e, logo em seguida, já se impulsionou para continuar a nadar. Não ficou caracterizada a ação de ter se apoiado na borda da piscina no momento da virada, por tempo à mais do que o permitido ou ter encostado o pé no fundo da piscina, conforme alegado na peça de defesa. Pelo contrário, o movimento executado pelo candidato insere-se justamente na exceção à proibição de parar de nadar, consubstanciada na realização da virada. No tocante ao tempo de execução do movimento, o edital foi silente, sendo certo que não se poderia configurar parada, o que não se vislumbra na conduta do autor. Nesse sentido, não houve vantagem do autor na conduta adotada, que pudesse violar o postulado da isonomia, tampouco o ato revelou deficiência na prova de natação, uma vez que concluiu o teste dentro do prazo previsto em edital. A bem da verdade, contraria o princípio da igualdade justamente o ato de eliminação de candidato que não auferiu vantagem ou descumpriu regra do edital. Portanto, considerando os critérios objetivos de avaliação previamente definidos, e em respeito ao princípio da isonomia, impessoalidade, vinculação ao instrumento convocatório e legalidade, é possível afirmar que houve a correta execução do exercício pelo candidato, conforme as orientações do edital, de modo que a eliminação pela Administração Pública é ato ilegal, devendo ser anulada para reintegrar o candidato ao certame. Ante o exposto, confirmo a tutela de urgência deferida e julgo PROCEDENTE o pedido inicial para anular o ato administrativo que eliminou o autor do concurso indicado na inicial, assegurando-o na continuidade das demais fases do certame, sempre respeitando a ordem de classificação. Por conseguinte, resolvo o mérito da demanda, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Após o trânsito em julgado, oficie-se a autoridade competente, consoante dispõe o art. 12 da Lei 12.153/2009, o que fica dispensado caso reste comprovado o cumprimento da obrigação imposta. Oportunamente, com as cautelas de praxe, arquivem-se os autos. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Brasília/DF, documento datado e assinado eletronicamente. 81

26/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0730042-34.2024.8.07.0016. REQUERENTE: MARCO TULIO SOUSA BATISTA REQUERIDO: INSTITUTO AOCP, DISTRITO FEDERAL DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Recebo a inicial. Cuida-se de ação de conhecimento com pedido de tutela de urgência, proposta por MARCO TÚLIO SOUSA BATISTA em desfavor do DISTRITO FEDERAL e do INSTITUTO AOCP, tendo por objeto a anulação do ato administrativo que o excluiu do concurso para o cargo de Soldado QPPMC da Polícia Militar do Distrito Federal, por considerá-lo inapto no teste de natação. Decido. Estabelece a Lei nº 12.153/09 (Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública), em seu art. 3º, que as medidas antecipatórias poderão ser deferidas para evitar dano de difícil ou de incerta reparação. A seu turno, disciplina o art. 300 do Código de Processo Civil que, havendo a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, poderá ser antecipada, total ou parcialmente, a tutela pretendida na inicial. A antecipação dos efeitos da tutela de mérito traduz, portanto, medida de caráter excepcional e tem sua aplicação nos casos que demandem urgente apreciação da matéria, sob pena de iminente perecimento do direito ou dano irreversível. In casu, entendo que estão presentes os requisitos para a concessão da medida, tendo em vista que, de acordo com os documentos disponibilizados pela banca examinadora à parte requerente, não consta, da fundamentação da eliminação, a indicação do item do edital que teria sido desrespeitado para ensejar a eliminação da parte requerente do certame. Nota-se que ao acessar o portal da banca (https://www2.institutoaocp.org.br/concurso.jsp?id=549) constam quatro links para acesso: Cartão de Informação para a Avaliação Médica e Odontológica; Cartão de informação do candidato para a Avaliação Psicológica; Boletim de desempenho da prova de aptidão física; Consultar resposta do recurso contra o resultado do Teste de Aptidão Física; sendo que, em relação a estes dois últimos, foram juntados nos ids. 192846407 e 192846409, nos quais não há informação quanto ao motivo da reprovação. Além disso, o vídeo disponibilizado não permite que o candidato identifique qual foi a sua falha na execução do exercício, não havendo, ao menos nesta análise inicial, razão para a sua eliminação. Em relação ao tempo para a conclusão da prova, conforme se depreende do vídeo anexado, ele foi cumprido. O perigo na demora está demonstrado no prejuízo que experimentará a parte autora quanto às demais fases do concurso, bem como atraso em sua possível posse e na colocação em sua progressão funcional. Posto isso, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para suspender os efeitos do ato que eliminou a autora do concurso público e, em consequência, determinar o prosseguimento da requerente no certame, a fim de que realize as etapas subsequentes ao teste físico, desde que não haja outros óbices, que não a inaptidão na prova de natação, até que seja proferida decisão de mérito nestes autos. Intimem-se os réus para cumprimento da determinação acima. Citem-se para oferecerem contestação no prazo de 30 (trinta) dias, devendo esta ser instruída com todos os documentos necessários a demonstração do direito alegado, bem como provas que pretendem produzir, atento ao disposto no artigo 9º da Lei 12.153/2009. Caso considerem possível conciliar, deve a resposta conter tal intenção, para exame quanto à necessidade de designação de audiência. RESSALTO que não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, devendo todos os documentos necessários ao contraditório serem apresentados no momento processual adequado, ou seja, na contestação. Após, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, eventualmente, manifeste-se acerca da peça de resposta apresentada, bem como sobre o interesse na produção de provas. Confiro força de mandado e ofício à presente decisão. Intimem-se. Brasília/DF, documento datado e assinado eletronicamente. 81

16/04/2024, 00:00

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Definitivo

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Trânsito em julgado

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Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

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