Arrolamento Comum 0729801-13.2021.8.07.0001 - TJDFT

Arrolamento Comum 0729801-13.2021.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

24/10/2024, 13:05

Trânsito em julgado

24/10/2024, 13:04

Decurso de Prazo

24/10/2024, 02:20

Publicação

02/10/2024, 02:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/10/2024, 02:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Dispositivo Ante o exposto, com fundamento no Provimento nº 07/2012, e no art. 485, inc. IV, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução de mérito. Caso algum dos interessados demonstre interesse na assunção do encargo da inventariança após esta sentença, o processo somente voltará a ter andamento se cumprida a exigência contida no art. 2º, § 2º do Provimento nº 07/2012. Custas já recolhidas. Sem honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Arquivem-se.

01/10/2024, 00:00

Recebimento

30/09/2024, 11:29

Ausência das condições da ação

30/09/2024, 11:29

Conclusão (para decisão)

24/09/2024, 13:02

Decurso de Prazo

24/09/2024, 02:22

Publicação

02/09/2024, 02:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/08/2024, 02:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Preliminarmente, cumpre destacar que o último despacho proferido por este Juízo determinando providências para seu regular processamento se deu em 03/05/2024 (ID 193933570). Transcorridos quase quatro meses desde então, infere-se que a inventariante não atendeu aos comandos judiciais, não acostando ao feito nenhum documento sequer dentre aqueles que foram determinados naquela oportunidade. Dito isso, é evidente que a inventariante não vem atuando com a diligência que o encargo requer, de modo que fica desde logo advertida de que novo descumprimento das ordens judiciais ensejará a sua remoção do encargo e consequente extinção do processo sem resolução de mérito. Pois bem. Com relação ao pedido de exclusão dos espólios dos herdeiros EZEQUIEL e EUGENIO, entendo por sua impossibilidade. Isso porque o desinteresse de seus sucessores em participar do presente inventário não retira dos respectivos espólios a condição de herdeiros necessários, não havendo que se falar em decretação de revelia ou retirada do polo ativo da ação. No caso, a não habilitação de inventariante ou administrador provisório dos bens dos espólios de EZEQUIEL e EUGENIO ensejaria o prosseguimento do feito, condicionado à reserva de quinhão, conforme inteligência do art. 628, § 2º, do CPC. Em contrapartida, verifico que não houve a realização de tentativa de citação dos representantes legais dos espólios por intermédio de seus administradores provisórios/inventariantes. Ainda que a inventariante tenha noticiado a realização de contato informal com os sucessores dos herdeiros falecidos e seu desinteresse na presente partilha, não houve comparecimento espontâneo nos autos, não sendo, pois, possível suprir a necessidade de citação pessoal (art. 239, § 1º, CPC). Face ao exposto, visando prevenir futura alegação de nulidade, deverá a inventariante fornecer os dados pessoais de quem se encontrar na posse/administração dos bens de EZEQUIEL e EUGENIO, para fins de citação (preferencialmente eletrônica). Na ocasião, deverá a inventariante providenciar o integral cumprimento do despacho de ID 193933570, sob pena de remoção do encargo, nos termos do art. 622, inc. I, do CPC. Concedo o prazo de 15 (quinze) dias. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.

30/08/2024, 00:00

Recebimento

29/08/2024, 16:07

Decisão Interlocutória de Mérito

29/08/2024, 16:07

Documentos

Sentença

•01/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Preliminarmente, cumpre destacar que o último despacho proferido por este Juízo determinando providências para seu regular processamento se deu em 03/05/2024 (ID 193933570). Transcorridos quase quatro meses desde então, infere-se que a inventariante não atendeu aos comandos judiciais, não acostando ao feito nenhum documento sequer dentre aqueles que foram determinados naquela oportunidade. Dito isso, é evidente que a inventariante não vem atuando com a diligência que o encargo requer, de modo que fica desde logo advertida de que novo descumprimento das ordens judiciais ensejará a sua remoção do encargo e consequente extinção do processo sem resolução de mérito. Pois bem. Com relação ao pedido de exclusão dos espólios dos herdeiros EZEQUIEL e EUGENIO, entendo por sua impossibilidade. Isso porque o desinteresse de seus sucessores em participar do presente inventário não retira dos respectivos espólios a condição de herdeiros necessários, não havendo que se falar em decretação de revelia ou retirada do polo ativo da ação. No caso, a não habilitação de inventariante ou administrador provisório dos bens dos espólios de EZEQUIEL e EUGENIO ensejaria o prosseguimento do feito, condicionado à reserva de quinhão, conforme inteligência do art. 628, § 2º, do CPC. Em contrapartida, verifico que não houve a realização de tentativa de citação dos representantes legais dos espólios por intermédio de seus administradores provisórios/inventariantes. Ainda que a inventariante tenha noticiado a realização de contato informal com os sucessores dos herdeiros falecidos e seu desinteresse na presente partilha, não houve comparecimento espontâneo nos autos, não sendo, pois, possível suprir a necessidade de citação pessoal (art. 239, § 1º, CPC). Face ao exposto, visando prevenir futura alegação de nulidade, deverá a inventariante fornecer os dados pessoais de quem se encontrar na posse/administração dos bens de EZEQUIEL e EUGENIO, para fins de citação (preferencialmente eletrônica). Na ocasião, deverá a inventariante providenciar o integral cumprimento do despacho de ID 193933570, sob pena de remoção do encargo, nos termos do art. 622, inc. I, do CPC. Concedo o prazo de 15 (quinze) dias. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.

30/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0729801-13.2021.8.07.0001. Número do Classe: ARROLAMENTO COMUM (30) ANA CRISTINA SOARES REIS PAULINO - CPF/CNPJ: 269.222.153-20, ELENIR SOARES REIS DIOGENES - CPF/CNPJ: 064.756.713-04, ELIANE REIS COSTA - CPF/CNPJ: 176.650.943-68, ELIETE SOARES REIS MACHADO - CPF/CNPJ: 198.429.103-34, ERCILIA SOARES REIS - CPF/CNPJ: 079.990.383-34, EVANDRO SOARES REIS - CPF/CNPJ: 238.364.823-04, EZEQUIEL RIBAMAR SOARES REIS - CPF/CNPJ: 214.428.001-00, FRANCISCO SOARES REIS - CPF/CNPJ: 054.821.273-20, JOSE DE JESUS SOARES REIS - CPF/CNPJ: 332.260.593-00, MARLI SOARES REIS - CPF/CNPJ: 095.527.743-49 e EUGENIO SOARES REIS - CPF/CNPJ: 125.002.083-20, LENIR SOARES REIS - CPF/CNPJ: 332.228.783-15, DESPACHO Trata-se de inventário dos bens deixados por LENIR SOARES REIS, falecida em 30/10/2013. Analisando todo o feito, não localizei os seguintes documentos necessários para a sua instrução, apesar de já intimada anteriormente a parte inventariante: a) cópia de RG e CPF da falecida legível, já que o juntado no ID 115464684 é ilegível; b) certidão de casamento da falecida, com as devidas averbações de seu falecimento e de seu cônjuge; c) certidão de casamento, de emissão recente, dos herdeiros Ezequiel e Eugênio Soares Reis, com averbação de seu óbito; d) cópia de RG e CPF de Eugênio (herdeiro pós-morto); e) procuração em nome do espólio de Ezequiel Ribamar Soares Reis, cedida por seu inventariante, tal como mencionado na petição de ID 193411175; f) termo de inventariança do espólio de Ezequiel Ribamar Soares Reis, tal qual mencionado na petição de ID 193411175; g) habilitação do espólio de Eugênio Soares Reis, por meio de seu representante legal. Diante disso, intime-se a inventariante para apresentar a documentação acima mencionada ou indicar seu ID nos autos. Deverá ainda a inventariante juntar: a) certidões negativas de débitos atualizadas perante o fisco e a Administração Pública distrital e federal em nome da inventariada de emissão recente; b) certidões atualizadas perante o Poder Judiciário em nome da inventariada de emissão recente (TJDFT, TRF 1ª Região, Seção do Distrito Federal e Justiça do Trabalho). De outro lado, determino ainda que a inventariante altere o esboço constante no ID 193411175, para se adequar aos ditames legais sem alterar os termos da partilha apresentada, nos seguintes termos: a) retirar do polo passivo os espólios de Eugênio Soares Reis e de Ezequiel Ribamar Soares Reis, já que não serão partilhados nestes autos seus bens, devendo constar tão somente Lenir Soares Reis; b) incluir a informação da inexistência de testamento deixado por Lenir Soares Reis. Ao Cartório para retificar a autuação, a fim de: a) retirar o advogado constante para o requerente espólio de Ezequiel Ribamar Soares, já que ocorreu o seu falecimento durante o feito e não houve a sua devida habilitação até a presente data; b) baixar o Ministério Público da autuação, haja vista que José Felipe Peruza Gomes Reis não é herdeiro nos autos, ante o constante na decisão de ID 162422294; c) lançar sigilo no documento de ID 191258348, em razão do sigilo fiscal determinado em lei. Advindo toda documentação e o novo esboço, venham os autos conclusos para análise de possível alteração do rito. Intimem-se. Concedo o prazo de 20 (vinte) dias. ZONI DE SIQUEIRA FERREIRA Juíza de Direito (Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital)

06/05/2024, 00:00

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Partes do Processo(12)

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Ausência das condições da ação

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Decisão Interlocutória de Mérito

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