Cumprimento de sentença 0730436-96.2018.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0730436-96.2018.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0730436-96.2018.8.07.0001. EXEQUENTE: FLAVIO CARVALHO MIRANDA EXECUTADO: COOP HABITACIONAL DOS SERVIDORES DO SENADO FEDERAL LTDA, JOSE AFONSO JACOMO DO COUTO, CELSO ANTONIO MARTINS MENEZES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A parte executada, José Afonso Jacomo do Couto, apresentou petição no ID 260961249 oferecendo à penhora um direito creditório oriundo do processo judicial nº 00118548-98.2005.8.12.0001, em trâmite perante a 5ª Vara Cível da Comarca de Campo Grande/MS. Intimada, a parte exequente manifestou recusa expressa à nomeação do bem no ID 267730549. Argumentou que o crédito indicado é ilíquido, futuro e incerto, dependendo ainda de fase de liquidação em outro juízo. Na mesma oportunidade, requereu a renovação do mandado de penhora e avaliação no endereço do executado. O credor justificou que a diligência anterior restou infrutífera (ID 264280847) pela ausência de chaveiro e transporte, fato decorrente da falta de contato prévio do Oficial de Justiça com seus advogados para o acompanhamento e fornecimento da logística necessária. A recusa manifestada pela parte exequente é legítima e deve ser acolhida. A execução se realiza no interesse exclusivo do credor, conforme estabelece o artigo 797 do Código de Processo Civil. A ordem de preferência para a penhora, prevista no artigo 835 do mesmo código, prioriza o dinheiro em espécie ou em depósito. A substituição da penhora por direitos creditórios litigiosos e ilíquidos depende da concordância expressa do credor ou da demonstração de que a medida não trará prejuízos à satisfação da execução, o que não ocorreu no presente caso, nos exatos termos do artigo 847 do diploma processual. Desse modo, REJEITO a nomeação à penhora do crédito judicial oferecido pela parte executada. Quanto ao pedido de prosseguimento dos atos executórios, constato que a certidão do Oficial de Justiça (ID 264280847) informou a impossibilidade de cumprimento do mandado anterior por falta de meios materiais. A parte exequente, contudo, demonstra claro interesse em fornecer a estrutura exigida para a efetivação da medida constritiva, desde que previamente comunicada. Em homenagem aos princípios da cooperação processual e da efetividade da execução, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVBSB 2ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) DEFIRO o pedido retro (ID 267730549). EXPEÇA-SE novo mandado de penhora, avaliação e remoção de tantos bens quantos bastem para a garantia da execução, a ser cumprido no endereço residencial do executado. Faça-se constar expressamente no mandado a determinação para que o Oficial de Justiça encarregado da diligência entre em contato prévio com os advogados da parte exequente. O contato deverá ser realizado por meio dos telefones indicados na petição de ID 267730549, com antecedência razoável, para que o credor possa providenciar e disponibilizar os meios materiais necessários ao efetivo cumprimento da ordem, tais como chaveiro profissional e veículo para transporte dos bens. Ficam integralmente mantidas as autorizações deferidas na decisão de ID 259121331. Fica autorizado o uso de força policial e o arrombamento do imóvel, se estritamente necessários e caso haja recusa ou obstáculo ao cumprimento da diligência, nos termos do artigo 846 do Código de Processo Civil. A medida deverá ser executada em horário comercial e com a rigorosa observância de todas as formalidades legais. Intimem-se. Cumpra-se. CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS Juiz de Direito *Documento datado e assinado eletronicamente*

13/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0730436-96.2018.8.07.0001. EXEQUENTE: FLAVIO CARVALHO MIRANDA EXECUTADO: COOP HABITACIONAL DOS SERVIDORES DO SENADO FEDERAL LTDA, JOSE AFONSO JACOMO DO COUTO, CELSO ANTONIO MARTINS MENEZES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVBSB 2ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Cuida-se de cumprimento de sentença que se desenvolve entre as partes, em que a autora/exequente requereu penhora de percentual do salário das partes executadas. Sobre o tema, tem-se o art. 833 do CPC, o qual, no seu inciso IV, indica que são impenhoráveis “os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal”. O § 2º do mesmo dispositivo ressalva a possibilidade de penhora de verba salarial para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais. No caso em apreço, é possível observar das declarações de ajuste anual do Imposto de Renda que os vencimentos das partes executadas não superam 50 salários-mínimos mensais. Revela-se, portanto, inadmissível a penhora parcial da verba cuja natureza se enquadra na hipótese em comento, mesmo no importe de 15% (quinze por cento) conforme pleiteado pelo exequente. Corroborando com esse entendimento, o Superior Tribunal de Justiça decidiu, pela sistemática dos recursos repetitivos, no julgamento do Recurso Especial nº 1184765/PA, Relator Ministro Luiz Fux, pela impenhorabilidade das verbas salariais, abrindo-se exceção apenas aos casos taxativamente previstos na legislação. Assim, tendo em vista que a constrição sobre o salário, na hipótese, não é admitida, INDEFIRO o pedido de penhora. À parte exequente para que indique bens à penhora, com planilha de cálculo atualizada do crédito perseguido. Prazo de 10 (dez) dias. Intime-se. Transcurso “in albis” o prazo sem manifestação, à vista de que já houve decisão pela suspensão do feito na forma do art. 921, § 4º, do CPC (ID 63001834), arquivem-se provisoriamente, mantendo os autos em cartório. Registro que novos pedidos de diligências a sistemas disponíveis ao Juízo não serão suficientes para o desarquivamento ou a retomada do curso processual. Imprescindível a indicação expressa pelo exequente do(s) bem(ns) que pretende ver penhorado(s). Ultimado o prazo de 1 (um) ano a partir do arquivamento, INTIME-SE a exequente para que informe o interesse na retomada do cumprimento de sentença. CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS Juiz de Direito *Documento datado e assinado eletronicamente*

10/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0730436-96.2018.8.07.0001. EXEQUENTE: FLAVIO CARVALHO MIRANDA EXECUTADO: COOP HABITACIONAL DOS SERVIDORES DO SENADO FEDERAL LTDA, JOSE AFONSO JACOMO DO COUTO, CELSO ANTONIO MARTINS MENEZES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVBSB 2ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Cuida-se de Cumprimento de Sentença/Execução que se desenvolve entre as partes epigrafadas. DEFIRO o pleito de pesquisa de bens do executado pelos sistemas “on line” SISBAJUD e RENAJUD. Diante do valor irrisório bloqueado na conta corrente do Devedor, nos termos do art. 836 do CPC, determino, através do SISBAJUD, a liberação da quantia bloqueada nos presentes autos. Quanto ao RENAJUD, registro a penhora eletrônica dos veículos sob placas RTX1J15 e JKF8708, ambos de propriedade do executado, CELSO ANTONIO MARTINS MENEZES, por meio do sistema RENAJUD. Em se tratando de veículos com gravame de alienação fiduciária em garantia, proceder-se-á, num primeiro momento, à busca e apreensão dos bens, seguida de avaliação por oficial de justiça deste Tribunal. Ato sucessivo, os credores fiduciários serão intimados para colacionarem informações acerca de eventual quitação da obrigação, bem como a posição do saldo devedor. Advirto ao exequente que o registro da penhora eletrônica não afasta o seu dever de prosseguir com a penhora, indicando a este Juízo onde se encontram os veículos, para que possam ser avaliados, a fim de possibilitar futura adjudicação ou venda em leilão. Em relação a JOSE AFONSO JACOMO DO COUTO, verifico que a parte executada possui em seu nome veículo(s), sobre o(s) qual(ais) pesa(m) o gravame de penhora emitida por outros Juízos, conforme espelho que acompanha esta Decisão. Destarte, "a priori", deixo de promover a penhora sobre aqueles bens, uma vez que o montante devido deve superar o valor econômico daqueles bens. Contudo, nada impede que a parte exequente prossiga no pedido da penhora devendo juntar aos autos o valor devido pela parte executada nos autos daqueles processos, sob pena de se realizar uma penhora inócua. Assim, INTIMO a parte exequente para informar o local onde se encontram os veículos, caso tenha interesse na penhora, no prazo de 10 dias, sob pena de desconstituição da restrição. Sem prejuízo, INTIMO os terceiros interessados para ciência da resposta lavrada pelo 3º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal (ID 203339868), bem como para que promovam o recolhimento dos emolumentos a fim de proceder à baixa do gravame de penhora pendente sobre o bem. Concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que comuniquem nos autos o cumprimento da medida. Intimem-se. CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS Juiz de Direito *Documento datado e assinado eletronicamente*

19/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0730436-96.2018.8.07.0001. EXEQUENTE: FLAVIO CARVALHO MIRANDA EXECUTADO: COOP HABITACIONAL DOS SERVIDORES DO SENADO FEDERAL LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVBSB 2ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de cumprimento de sentença movido em desfavor de COOP HABITACIONAL DOS SERVIDORES DO SENADO FEDERAL LTDA., sendo que a parte credora objetiva o redirecionamento do procedimento em desfavor dos sócios da executada, mediante incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (ID 169441122). Os sócios JOSE AFONSO JACOMO DO COUTO e CELSO ANTONIO MARTINS MENEZES foram citados (ID 173781612 e 174780517), mas não apresentaram resposta no prazo legal (ID 179935032). É o breve relatório. D E C I D O. Conforme o disposto no § 5° do artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor, a pessoa jurídica poderá ser desconsiderada sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores. No caso em apreço, o crédito exequendo decorre de relação de consumo estabelecida entre as partes, em que a requerida foi condenada ao pagamento de valores decorrentes de danos materiais causados ao credor/consumidor em razão de não ter lhe entregue o imóvel adquirido. No curso do cumprimento de sentença foram adotadas todas as medidas para a localização de bens pertencentes à empresa ré passíveis de penhora, as quais restaram infrutíferas para a satisfação do crédito, revelando a insolvência da empresa devedora. Verifica-se, portanto, que a pessoa jurídica está sendo obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados ao autor, em especial, em razão das diligências infrutíferas em busca de patrimônio passível de penhora. Nesse contexto, em homenagem à teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, uma vez comprovada a dificuldade de ressarcimento do prejuízo causado pela pessoa jurídica para o pagamento de suas obrigações perante o autor, deve ser deferido o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da executada, independentemente da existência de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial. Ante o exposto, ACOLHO o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da executada COOP HABITACIONAL DOS SERVIDORES DO SENADO FEDERAL LTDA. para que o cumprimento de sentença se estenda aos bens dos sócios JOSE AFONSO JACOMO DO COUTO e CELSO ANTONIO MARTINS MENEZES (ID 169441138). Preclusa esta Decisão, INCLUA-SE no polo passivo da demanda executiva os sócios acima identificados. Após, INTIME-SE o exequente para que traga aos autos planilha atualizada de cálculo, deduzindo-se eventuais valores já depositados ou penhorados no curso deste cumprimento de sentença, no prazo de 5 (cinco) dias. Em seguida, INTIME-SE os executados para pagamento do débito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de penhora. Caso haja pagamento, INTIME-SE o exequente para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de quitação tácita. Não havendo pagamento ou não concordando com o valor depositado, venha pela parte exequente planilha atualizada do débito, nos moldes do art. 524 do CPC, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de suspensão. I. CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS Juiz de Direito *Documento datado e assinado eletronicamente*

15/12/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Provisório

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Recebimento

Execução frustrada

Conclusão (para decisão)

Mandado (não entregue ao destinatário)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Nesse cenário, HOMOLOGO o instrumento de transação de ID 269081873, recomendando que se cumpram fielmente suas disposições, SEM a constituição de novo título executivo. Por conseguinte, SUSPENDO o curso do feito até o dia 30/11/2029.

Documento

Recebimento

Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Pelo exposto, CONHEÇO os presentes embargos, mas, no mérito, NEGO-LHES provimento, mantendo íntegro o ato guerreado.

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(524)

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