Cumprimento de sentença 0736366-95.2018.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0736366-95.2018.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Provisório

14/04/2026, 15:25

Expedição de documento (Certidão)

14/04/2026, 15:25

Publicação

11/04/2026, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/04/2026, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de reconhecimento da prescrição intercorrente formulado na petição de ID 266281468, retificando a advertência constante da decisão de ID 210544070 para fixar o termo inicial da prescrição intercorrente na data de 24/1/2024 (ID 184231673), primeira tentativa infrutífera de localização de bens praticada após a vigência da Lei 14.195/2021, cujo prazo trienal — suspenso por um ano a contar de 10/9/2024 — somente se completará em 24/1/2028.

09/04/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

08/04/2026, 08:11

Recebimento

07/04/2026, 21:51

Indeferimento

07/04/2026, 21:51

Conclusão (para decisão)

24/03/2026, 12:29

Expedição de documento (Certidão)

24/03/2026, 12:29

Decurso de Prazo

24/03/2026, 02:19

Publicação

03/03/2026, 02:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/03/2026, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0736366-95.2018.8.07.0001. EXEQUENTE: VALDEBERTO PEREIRA DE SOUZA EXECUTADO: DINOSSAURUS LANCHONETE E RESTAURANTE EIRELI - ME, NELSON DE LEMOS PIMENTEL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA À parte exequente para que diga sobre potencial ocorrência da prescrição intercorrente, no prazo de 15 (quinze) dias. I. CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS Juiz de Direito Documento datado e assinado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVBSB 2ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

27/02/2026, 00:00

Recebimento

24/02/2026, 21:19

Documentos

Decisão

•09/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0736366-95.2018.8.07.0001. EXEQUENTE: VALDEBERTO PEREIRA DE SOUZA EXECUTADO: DINOSSAURUS LANCHONETE E RESTAURANTE EIRELI - ME, NELSON DE LEMOS PIMENTEL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVBSB 2ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Cuida-se de processo em fase de cumprimento de sentença, no qual, após diversas diligências, não foi possível encontrar bens passíveis de penhora. Sobre o tema, determina o inciso III, do art. 921 do CPC que haverá a suspensão do trâmite processual "quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis". O prazo da suspensão é definido no Parágrafo Primeiro do mesmo artigo - 01 (um) ano -, dentro do qual não fluirá o prazo prescricional intercorrente. Pelo exposto, SUSPENDO O CURSO DO FEITO PELO PRAZO DE 01 (UM) ANO, DENTRO DO QUAL TAMBÉM PERMANECERÁ SUSPENSO O PRAZO PRESCRICIONAL. AO FINAL DO PRAZO DE SUSPENSÃO, SEM NOTÍCIAS, ARQUIVEM-SE, NA FORMA ABAIXO DISCIPLINADA. Fica desde já advertida a parte exequente – para fins afastar a presunção de nulidade constante do art. 921, § 6º, do CPC – de que o termo inicial da prescrição intercorrente no curso do processo remonta à data de 05/10/2020 (ID 73535817) – em que se dera a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. Ressalto ainda que a prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão, nos termos do art. 206-A do Código Civil. Em atenção ao ID 210485333, acentuo que o arquivamento dos autos não obsta, caso logre êxito nas diligências, posterior peticionamento para desarquivamento, com indicação de bens do devedor passíveis de penhora. Decorrido o prazo de 01 (um) ano, sem notícias pela parte exequente, os autos serão arquivados; o que não obstará o seu desarquivamento, na hipótese de ocorrência do previsto no § 3º, do art. 921. Registro que novos pedidos de diligências a sistemas disponíveis ao Juízo não serão suficientes para o desarquivamento ou a retomada do curso processual. Imprescindível a indicação expressa pelo exequente do(s) bem(ns) que pretende ver penhorado(s). Arquivem-se provisoriamente, mantendo os autos em cartório, pelo prazo equivalente. I. CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS Juiz de Direito *Documento datado e assinado eletronicamente*

11/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0736366-95.2018.8.07.0001. EXEQUENTE: VALDEBERTO PEREIRA DE SOUZA EXECUTADO: DINOSSAURUS LANCHONETE E RESTAURANTE EIRELI - ME, NELSON DE LEMOS PIMENTEL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Preliminarmente, para análise do pedido de penhora no rosto dos autos do processo indicado, venha pela parte exequente certidão de inteiro teor do feito, que indique a existência de crédito em favor do executado, bem como planilha atualizada de cálculo. Fixo o prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de desistência de diligência e suspensão. I. De seu turno, em deferência à petição de ID 185030004, rememoro que à exequente que houve o registro a penhora eletrônica sobre os veículos de placas JHZ9280 e JHX9520, bem como ordem de restrição, consoante minuta RENAJUD de ID 184500863. Assim, EXPEÇA-SE mandado de penhora, avaliação e depósito dos supracitados veículos no endereço indicado à petição de ID 185030004, observando-se a impenhorabilidade assegurada no art. 833 do CPC. Realizada a constrição, será o bem depositado nas mãos do EXEQUENTE, a quem tocará arcar com os custos de remoção (art. 840, § 1º, do CPC). Faculto, contudo, o depósito nas mãos do EXECUTADO, caso o exequente expressamente indique ao diligente Oficial de Justiça ao qual tocar o cumprimento do mandado que assim o deseja (art. 840, § 2º, do CPC), o que será certificado pelo Oficial. Vindo aos autos o laudo de avaliação, intimem-se as partes para manifestação, no prazo COMUM de 10 (dez) dias. I. Retornando sem êxito a diligência, ressalto ao exequente que o registro da penhora eletrônica não afasta o seu dever de indicar a este Juízo onde se encontram os veículos, para que possam ser avaliados, a fim de possibilitar futura adjudicação ou venda em leilão, de modo que deverá, no prazo de 05 (cinco) dias, dar andamento ao feito, sob pena de desconstituição da penhora e suspensão. I. CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS Juiz de Direito *Documento datado e assinado eletronicamente* Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVBSB 2ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

08/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0736366-95.2018.8.07.0001. EXEQUENTE: VALDEBERTO PEREIRA DE SOUZA EXECUTADO: DINOSSAURUS LANCHONETE E RESTAURANTE EIRELI - ME, NELSON DE LEMOS PIMENTEL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVBSB 2ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Cuida-se de Cumprimento de Sentença/Execução que se desenvolve entre as partes epigrafadas. DEFIRO o pleito de pesquisa de bens do executado pelos sistemas “on line” SISBAJUD e RENAJUD. No que concerne à pesquisa pelo sistema e-RIDFT, pontuo que, nos termos do Provimento 59 de 2023 da Corregedoria, houve a descontinuidade do Sistema e-RIDFT e o início da operação dos serviços pelo sistema SAEC - Serviço de Atendimento Eletrônico Compartilhado. Ademais, o normativo promoveu alteração no Provimento 12 de 2016 e dispôs que a pesquisa será realizada pelo Juízo, independentemente do recolhimento de emolumentos, apenas nos casos beneficiários da assistência judiciária gratuita, nas execuções fiscal e criminal e nos feitos que tramitam na Vara de Registros Públicos (art. 25). Paralelamente, anoto que as pesquisas acerca da titularidade de imóveis podem ser consultadas por qualquer cidadão ou advogado, no sítio eletrônico do Operador Nacional do Serviço Eletrônico de Imóveis – ONR, criado pela Lei nº 13.465/17, com o fito de implementar e operar o Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis – SREI – https://registradores.onr.org.br/Acesso.aspx. Advirto que, logrando êxito na busca de imóvel de propriedade da parte devedora, caso deseje a penhora, deverá a parte exequente apresentar a matrícula atualizada do imóvel (art. 1º, IV, do Decreto 93.240/86), bem como planilha atualizada do débito, nos moldes previstos no art. 524 do CPC. Diante do valor irrisório bloqueado na conta corrente do Devedor, nos termos do art. 836 do CPC, determino, através do SISBAJUD, a liberação da quantia bloqueada nos presentes autos. Quanto ao RENAJUD, registro a penhora eletrônica sobre os veículos de placas JHZ9280 e JHX9520. Advirto ao exequente que o registro da penhora eletrônica não afasta o seu dever de prosseguir com a penhora, indicando a este Juízo onde se encontra o veículo, para que possa ser avaliado, a fim de possibilitar futura adjudicação ou venda em leilão. Assim, concedo ao exequente o prazo de 10 dias para retificar ou ratificar o endereço em anexo, como local onde se encontra o bem indicado à penhora, caso tenha interesse na penhora, sob pena de desconstituição da restrição. Ainda quanto ao RENAJUD, verifico que a parte executada possui em seu nome veículo(s), sobre o(s) qual(ais) pesa(m) o gravame de penhora emitida por outros Juízos, conforme espelho que acompanha esta Decisão. Destarte, "a priori", deixo de promover a penhora sobre aqueles bens, uma vez que o montante devido deve superar o valor econômico daqueles bens. Contudo, nada impede que a parte exequente prossiga no pedido da penhora devendo juntar aos autos o valor devido pela parte executada nos autos daqueles processos, sob pena de se realizar uma penhora inócua. Intimem-se. VIVIAN LINS CARDOSO Juíza de Direito *Documento datado e assinado eletronicamente*

26/01/2024, 00:00

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