Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0746290-75.2024.8.07.0016 - TJDFT

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0746290-75.2024.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

03/12/2024, 09:19

Petição (Petição (outras))

02/12/2024, 18:29

Publicação

27/11/2024, 02:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/11/2024, 02:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0746290-75.2024.8.07.0016. REQUERENTE: MONICA DE OLIVEIRA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Intime-se a autora para ciência e manifestação quanto as informações prestadas pelo requerido no ofício de id. 215579643, do registro da sentença no Sistema Único de Gestão de Recursos Humanos (SIGRH), bem como da não realização de qualquer desconto, o que demonstraria o cumprimento da obrigação. Prazo de 15 (quinze) dias. Transcorrido o prazo sem manifestação ou na ausência de novos requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos. I. Brasília/DF, documento datado e assinado eletronicamente. 08

26/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0746290-75.2024.8.07.0016. REQUERENTE: MONICA DE OLIVEIRA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Intime-se a autora para ciência e manifestação quanto as informações prestadas pelo requerido no ofício de id. 215579643, do registro da sentença no Sistema Único de Gestão de Recursos Humanos (SIGRH), bem como da não realização de qualquer desconto, o que demonstraria o cumprimento da obrigação. Prazo de 15 (quinze) dias. Transcorrido o prazo sem manifestação ou na ausência de novos requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos. I. Brasília/DF, documento datado e assinado eletronicamente. 08

26/11/2024, 00:00

Arquivamento

22/11/2024, 18:26

Conclusão (para decisão)

28/10/2024, 16:39

Trânsito em julgado

28/10/2024, 16:39

Petição (Petição (outras))

24/10/2024, 12:23

Decurso de Prazo

15/10/2024, 02:23

Decurso de Prazo

10/10/2024, 00:04

Publicação

25/09/2024, 02:22

Petição (Petição (outras))

24/09/2024, 16:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/09/2024, 02:36

Documentos

Decisão

•26/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0746290-75.2024.8.07.0016. REQUERENTE: MONICA DE OLIVEIRA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL S E N T E N Ç A Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Trata-se de ação de conhecimento proposta por MONICA DE OLIVEIRA em desfavor do DISTRITO FEDERAL. Requer a parte autora que o réu se abstenha de efetuar descontos em seus rendimentos, referentes à reposição ao erário de LPA, sob alegação de que recebeu os valores a maior de boa-fé. Relatório dispensado pelo art. 38 da Lei nº 9.099/95. Decido. Promovo o julgamento antecipado do pedido, na forma do art. 355, I, do CPC. A questão posta nos autos é, eminentemente, de direito e a prova documental já acostada é suficiente para a solução da controvérsia. Na inteligência do art. 4º, também do CPC, é dever de todos os atores do processo velar pela celeridade processual e razoável duração do feito e, portanto, quando presentes as condições para julgamento antecipado, sua realização é de rigor. Estão presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, bem como verifico a legitimidade das partes e o interesse de agir. A controvérsia posta em juízo consiste em determinar se a parte autora deve responder pelo ressarcimento ao Erário das verbas descritas na petição inicial. Os valores a serem ressarcidos dizem respeito ao recebimento da a maior de valores atinentes conversão da licença prêmio em pecúnia. No tocante à análise do recebimento dos valores a título de boa-fé, mister ressaltar que o Superior Tribunal de Justiça, ao analisar o Tema Repetitivo nº 531, fixou a seguinte tese: "Quando a Administração Pública interpreta erroneamente uma lei, resultando em pagamento indevido ao servidor, cria-se uma falsa expectativa de que os valores recebidos são legais e definitivos, impedindo, assim, que ocorra desconto dos mesmos, ante a boa-fé do servidor público". Ocorre que a referida Tese nº 531 foi revista pelo próprio âmbito do STJ, por meio da Tese nº 1009, na qual se decidiu: Os pagamentos indevidos aos servidores públicos decorrentes de erro administrativo (operacional ou de cálculo), não embasado em interpretação errônea ou equivocada da lei pela Administração, estão sujeitos à devolução, ressalvadas as hipóteses em que o servidor, diante do caso concreto, comprova sua boa-fé objetiva, sobretudo com demonstração de que não lhe era possível constatar o pagamento indevido. Houve, ainda, a modulação de efeitos no Tema nº1009 nos termos a seguir: Modulação dos efeitos: Os efeitos definidos neste representativo da controvérsia, somente devem atingir os processos que tenham sido distribuídos, na primeira instância, a partir da publicação deste acórdão. Dessa forma, para as ações distribuídas até a data da publicação do acórdão que julgou o Tema nº 1009 (19/05/2021), aplica-se o entendimento anterior, no sentido de que o princípio da autotutela possui limitações, notadamente quanto às verbas de caráter alimentar, como é o caso dos autos. Assim, a Administração Pública, ao constatar a ocorrência de erro no pagamento da remuneração de servidor, tem o poder-dever de corrigir o equívoco, todavia, deve comprovar a má-fé deste, pois a boa-fé é presumida. Já em relação aos feitos distribuídos após 19/05/2021, que é o caso dos presentes autos, pois ajuizado em junho/2024, cabe ao servidor demonstrar que recebeu as quantias de boa-fé por não lhe ser possível ter ciência de que o pagamento era indevido. A meu juízo, fica patente que à parte autora não lhe era possível constatar que se tratava de valor indevido, sendo cristalina sua boa-fé. Somente o réu, com servidores especializados na área, é que teve condições de refazer os cálculos e concluir que se tratava de valores indevidos. Imputar o erro ao beneficiário, a meu juízo, é isentar a Administração Pública de sua própria responsabilidade, inclusive quanto à sua organização interna. Além disso, há que se observar o extenso período de tempo decorrido desde o pagamento da primeira parcela da LPA convertida em pecúnia (novembro de 2019), o que resultou, para a parte autora, na legítima expectativa de que o recebimento do valor seguiria o disposto na legislação, em respeito ao princípio da confiança. Como se isso não bastasse, mister ressaltar, ainda, que as parcelas mencionadas são verbas de natureza alimentar e, portanto, irrepetível, de forma que a Administração fica impedida de efetuar descontos na folha do servidor a esse título. Ante o exposto, confirmo a tutela de urgência outrora deferida, e julgo procedente o pedido inicial para declarar a ilegalidade da cobrança levada a efeito pelo réu, bem como para declarar que os valores descritos pela parte autora na petição inicial, o foram recebidos de boa-fé, de forma que o Distrito Federal deverá se abster de descontá-los. Caso tenha o réu efetuado algum desconto a esse título na folha de pagamento da parte autora, deverá restituir com juros e correção monetária. Por se tratar de mero cálculo aritmético, deverá a parte autora apresentar planilha, quando então será dada vista ao réu, no prazo de 15 dias (se for o caso). Por conseguinte, resolvo o mérito da demanda, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Após o trânsito em julgado, oficie-se a autoridade competente, consoante dispõe o art. 12 da Lei 12.153/2009. Oportunamente, com as cautelas de praxe, arquivem-se os autos. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Brasília/DF, documento datado e assinado eletronicamente. 01

24/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0746290-75.2024.8.07.0016. REQUERENTE: MONICA DE OLIVEIRA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Recebo a inicial. A autora requer, em sede de tutela de urgência, que seja determinado ao Distrito Federal que se abstenha de efetuar descontos em seus rendimentos, referentes à reposição ao erário de LPA, sob alegação de que recebeu os valores de boa-fé. DECIDO. Disciplina o art. 300 do CPC que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, podendo-se antecipar os seus efeitos. Por seu turno, a Lei nº 12.153/2009, que dispõe sobre a criação dos Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, estabelece que é possível o deferimento de medidas antecipatórias, como a que ora é vindicada, para evitar dano de difícil ou de incerta reparação (art. 3º). A antecipação dos efeitos da tutela é medida de caráter excepcional e tem sua aplicação nos casos que demandem urgente apreciação da matéria, sob iminente possibilidade de falecimento do direito do autor ou dano irreversível. Na hipótese dos autos, em juízo de cognição sumária, entendo presentes os pressupostos autorizadores da tutela de urgência postulada. De fato, em princípio, não se mostra cabível a repetição dos valores que o Distrito Federal alega ter pagado indevidamente, haja vista a presunção de boa-fé do servidor em seu recebimento, mas que terá de ser comprovada no curso do feito, por não lhe ser possível ter ciência de que o pagamento era indevido, conforme TEMA 1009 do STJ, sob pena de improcedência do pedido. Não se pode olvidar, ainda, o longo lapso temporal transcorrido (primeira parcela da LPA convertida em pecúnia paga em 11/2019), o que gerou, à parte autora, a legítima expectativa de que o recebimento do valor seria conforme a lei, em consagração do princípio da confiança. Por fim, o provimento se mostra reversível, uma vez que a Administração pode cobrar futuramente os valores questionados, em caso de improcedência do pedido. Ante o exposto, DEFIRO a tutela de urgência para determinar ao Distrito Federal que se abstenha de descontar do contracheque da parte autora os valores declinados na petição inicial. Intime-se a Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal. O prazo de cumprimento é de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária por descumprimento. CITE-SE o requerido para oferecer contestação no prazo de 30 (trinta) dias, conforme parte final do artigo 7º, da Lei nº 12.153/2009, devendo esta ser instruída com todos os documentos necessários à demonstração do direito alegado, bem como provas que pretende produzir, atento ao disposto no artigo 9º do mesmo diploma legal. RESSALTO que não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público e que todos os documentos necessários ao contraditório devem ser apresentados no momento processual adequado, ou seja, na contestação. Após, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, querendo, manifeste-se sobre a peça de resposta apresentada. Então, venham os autos conclusos. Dá-se à presente decisão força de mandado, dado o caráter de urgência da medida, a ser cumprido em regime de plantão. Intimem-se. Brasília/DF, documento datado e assinado eletronicamente. 14

10/06/2024, 00:00

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Definitivo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Arquivamento

Conclusão (para decisão)

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Petição (Petição (outras))

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