Procedimento Comum Cível 0743681-04.2023.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0743681-04.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

22/08/2024, 15:58

Expedição de documento (Certidão)

22/08/2024, 15:56

Trânsito em julgado

22/08/2024, 15:56

Petição (Petição (outras))

22/08/2024, 10:17

Publicação

16/08/2024, 02:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/08/2024, 02:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0743681-04.2023.8.07.0001. AUTOR: CENTRO DE ENSINO UNIFICADO DE BRASILIA CEUB REU: DENISE VEBERLING MOTA SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 23VARCVBSB 23ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) proposta por CENTRO DE ENSINO UNIFICADO DE BRASILIA CEUB em face de DENISE VEBERLING MOTA. As partes comunicam a celebração de acordo e requerem a sua homologação (ID 206185617). DECIDO. Tratando-se de direito disponível e estando as partes devidamente representadas por seus patronos, com poderes especiais para transigir, conforme procurações de IDs 194741006 e 175930126, a homologação do pedido é medida que se impõe. Ante o exposto, homologo o acordo celebrado entre as partes, para que produza os seus regulares efeitos, resolvendo o mérito da lide, nos termos do art. 487, inciso, III, alínea "b", do CPC. Sem custas finais, nos termos do art. 90, § 3º, do CPC. Honorários na forma pactuada. Diante da inexistência de interesse recursal, esta sentença transitará em julgado na data de sua assinatura. Certifique a Secretaria. Após, dê-se baixa e arquivem-se. Sentença registrada eletronicamente. Brasília/DF, data da assinatura digital Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(a) de Direito / Juiz(a) de Direito Substituto(a), conforme certificado digital

15/08/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/08/2024, 17:01

Recebimento

13/08/2024, 16:18

Homologação de Transação

13/08/2024, 16:18

Decurso de Prazo

08/08/2024, 02:25

Conclusão (para decisão)

02/08/2024, 08:47

Petição (Petição (outras))

01/08/2024, 17:11

Publicação

30/07/2024, 02:25

Petição (Petição (outras))

29/07/2024, 17:06

Documentos

Sentença

•15/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0743681-04.2023.8.07.0001. EXEQUENTE: CENTRO DE ENSINO UNIFICADO DE BRASILIA CEUB EXECUTADO: DENISE VEBERLING MOTA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 23VARCVBSB 23ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de pedido de reconhecimento de nulidade de citação (ID 194741000). Inicialmente, a parte executada sintetiza os atos do processo. No mérito, a parte sustenta que não reside no endereço em que foi realizada a citação desde 12/04/2018. Afirma, ainda, que já residia em Portugal na data em que a ação monitória foi proposta. Destaca que toda a fase cognitiva deve ser anulada em observância às normas jurídicas referentes à validade de citação e aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Ademais, a executada salienta que a nulidade de citação pode ser arguida por simples petição e em qualquer fase processual, inclusive podendo ser declarada de ofício. Ao final, a executada anexa documentos, postula a declaração da nulidade de citação e o desbloqueio dos valores localizados em sua conta bancária por meio do sistema SISBAJUD. Intimada, a parte exequente se manifestou no ID 197379826. É o relato necessário. Decido. Inicialmente, deve-se observar que a nulidade de citação é matéria de ordem pública, podendo ser arguida a qualquer tempo. Conforme consta nos autos, a ação monitória foi proposta em 23/10/2023 e a citação foi realizada em 01/11/2023. Posteriormente, foi proferida a sentença que julgou procedente o pedido formulado na inicial. Por meio de documentos anexados aos autos, a executada demonstra que rescindiu o contrato de locação referente ao imóvel para o qual foi direcionado o mandado de citação em 12/04/2018. De forma complementar, foi apresentado atestado no qual consta que em junho de 2023 a executada residia em Portugal. Pois bem. As informações acima reproduzidas devem ser analisas juntamente com o aviso de recebimento anexado aos autos (ID 177664380). O documento retromencionado foi assinado por terceiro, o que é reconhecidamente válido se observados os requisitos expressos no artigo 248, § 4º do Código de Processo Civil. Todavia, trata-se de uma presunção relativa, o que permite que a validade do ato seja refutada pelas provas apresentadas. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. RÉU/REVEL. CITAÇÃO REALIZADA PELO CORREIO. CARTA DE CITAÇÃO COM AVISO DE RECEBIMENTO ASSINADO POR TERCEIRO. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DO ATO CITATÓRIO AFASTADA. PROVA INEXISTENTE DE QUE A MISSIVA TENHA SIDO RECEBIDA E ASSINADO O AVISO DE RECEBIMENTO PELO PORTEIRO OU EMPREGADO DO CONDOMÍNIO ONDE RESIDIRIA O CITANDO. PROVA AFIRMATIVA DE QUE O RÉU NÃO MAIS RESIDIA DO LOCAL PARA ONDE ENCAMINHADO O MANDADO DE CITAÇÃO. CHAMAMENTO NULO. NULIDADE RECONHECIDA DO PROCESSO DESDE A CITAÇÃO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Nos termos do art. 248, § 2º, do CPC, nos ?condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente?. Já o § 4º desse mesmo dispositivo legal valida a citação realizada por entrega da correspondência citatória ao porteiro. 2. Todavia, para efetivo reconhecimento da validade da citação feita pelo correio em condomínios edilícios ou loteamentos com controle de acesso é mister verificar se ao tempo em que realizado esse chamamento inicial ao processo o citando residia no local, isso porque a norma visa a assegurar maior efetividade aos atos processuais sem, contudo, por qualquer modo, prejudicar a parte ré impossibilitando-lhe, a exemplo, o exercício do contraditório e da ampla defesa. 3. Evidenciado pelo conjunto probatório que o réu não residia no local para onde encaminhada a citação por carta com AR, é de ser decretada a nulidade da citação e de todos os subsequentes atos praticados no processo. Sentença cassada. 4. Recurso conhecido e provido. (07217019820238070001 - (0721701-98.2023.8.07.0001 - Res. 65 CNJ- 1ª Turma Cível- Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA). Ao comparar os dados do processo e os documentos apresentados pela parte executada, conclui-se que, de fato, a parte não residia no endereço indicado nos autos na data em que foi realizada a citação. Sendo assim, deve ser oportunizada a apresentação de defesa para possibilitar a análise adequada da procedência dos pedidos formulados na petição inicial. Ante o exposto, acolho o pedido de reconhecimento da nulidade da citação e, consequentemente, declaro a nulidade dos atos processuais subsequentes. Preclusa a presente decisão, intime-se a executada para que apresente, no prazo de 05 (cinco) dias, dados bancários a fim de que sejam restituídos os valores bloqueados por meio do sistema SISBAJUD. Indicados os dados, expeça-se alvará de levantamento eletrônico para restituição dos valores (ID 194767575). Ademais, informo que foi localizado um novo bloqueio no sistema SISBAJUD conforme comprovante anexo. O valor bloqueado foi transferido para conta judicial remunerada e deverá ser liberado juntamente com a quantia registrada no ID 194767575. Por fim, promova a Secretaria, após a preclusão, a alteração da classe judicial para "procedimento comum". No mesmo ato, tendo em vista o comparecimento espontâneo, intime-se a requerida, por meio do advogado constituído, para que apresente contestação, no prazo de 15 dias, sob pena de revelia. Brasília/DF, data da assinatura digital Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(a) de Direito / Juiz(a) de Direito Substituto(a), conforme certificado digital

10/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0743681-04.2023.8.07.0001. REQUERENTE: CENTRO DE ENSINO UNIFICADO DE BRASILIA CEUB REQUERIDO: DENISE VEBERLING MOTA SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 23VARCVBSB 23ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: MONITÓRIA (40) Trata-se de ação MONITÓRIA proposta por CENTRO DE ENSINO UNIFICADO DE BRASILIA CEUB em face de DENISE VEBERLING MOTA. Alegou a parte autora, em síntese, que é credora da ré em razão de contrato de prestação de serviços educacionais. Requereu a condenação da parte ré no pagamento da quantia de R$ 2.356,11 (dois mil trezentos e cinquenta e seis reais e onze centavos), corrigida até 13/10/2023. Citada (ID 177664380), a ré não apresentou embargos (ID 180448612). É o relatório. Decido. Nos termos do art. 701, § 2º, do CPC, será constituído de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, se não for realizado o pagamento e nem apresentados os embargos previstos no art. 702, no prazo de 15 dias a contar da citação. No caso em apreço, a parte ré, embora devidamente citada, não pagou a dívida, tampouco ofereceu embargos. Consigno que o mandado foi entregue em condomínio edilício/loteamento com controle de acesso, sendo válida a entrega para o funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondências, nos termos do art. 248, § 4º, do CPC. Ante o exposto, julgo procedente o pedido formulado na inicial para constituir de pleno direito o título executivo judicial, com fulcro no art. 701, § 2º, do CPC. Condeno a parte ré ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, na forma do art. 85, caput e § 2º, do CPC. Em consequência, RESOLVO O MÉRITO DA LIDE, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Eventual pedido de cumprimento de sentença deverá vir instruído com a planilha atualizada do débito, bem como com o comprovante de recolhimento das custas processuais dessa nova fase, salvo se beneficiário da gratuidade de justiça. Após o trânsito em julgado e não havendo outros requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Brasília/DF, data da assinatura digital Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(a) de Direito / Juiz(a) de Direito Substituto(a), conforme certificado digital

20/12/2023, 00:00

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Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Recebimento

Homologação de Transação

Decurso de Prazo

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Petição (Petição (outras))

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