Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0749955-81.2023.8.07.0001 - TJDFT

Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0749955-81.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0749955-81.2023.8.07.0001. EXEQUENTE: MOGYANE SANARA DE SOUZA MACHADO EXECUTADO: RC9 INVESTIMENTOS E ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA Objeto: intimação de RC9 INVESTIMENTOS E ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA, CNPJ nº 45.970.976/0001-25, que se encontra(m) em local incerto ou não sabido. O Dr. GIORDANO RESENDE COSTA, Juiz de Direito da 4ª Vara Cível de Brasília, no uso de suas atribuições, e na forma da lei, etc., FAZ SABER, a todos quantos o presente edital virem, ou dele conhecimento tiverem, que por este meio INTIMA RC9 INVESTIMENTOS E ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA - CNPJ: 45.970.976/0001-25 (EXECUTADO) para PAGAR ou comprovar o pagamento do débito, no valor de R$ 204.302,89 (duzentos e quatro mil e trezentos e dois reais e oitenta e nove centavos), atualizado até 02/06/2026 (ID 278356694). O prazo para cumprimento espontâneo da mencionada obrigação é de 15 (quinze) dias úteis, contados do término do prazo do presente edital, sob pena de incidência de multa de 10% e honorários advocatícios de 10% sobre o débito, conforme o artigo 523 do Código de Processo Civil. Transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, iniciam-se os 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, eventual impugnação, na forma do artigo 525 do Código de Processo Civil, que somente poderá versar sobre as hipóteses elencadas em seu § 1º, observando-se em relação aos cálculos os §§ 4º e 5º do mesmo artigo. E, para que este chegue ao conhecimento do(a)(s) interessado(a)(s), e, ainda, para que no futuro não possa(m) alegar ignorância, extraiu-se o presente edital, que será publicado como determina a Lei. DADO E PASSADO nesta cidade de Brasília-DF. Eu, RUBENS DA MOTA CASQUEIRO, Servidor Geral, expeço e assino eletronicamente. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL O documento está assinado eletronicamente e, portanto, possui plena validade legal, nos termos da Lei n. 11.419/2006 e da Portaria Conjunta n. 53, de 23 de julho de 2014, razão pela qual é dispensada a impressão de cópias em papel. A autenticidade dos documentos digitais pode ser confirmada no link disponível nos rodapés das páginas. Edital - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4ª Vara Cível de Brasília Praça Municipal Lote 1 Bloco B, -, 9º Andar, ala B, Sala 9.070-1, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900 E-mail: [email protected] Horário de atendimento: 12:00h às 19:00h EDITAL DE INTIMAÇÃO - Cumprimento de Sentença Prazo: 20 (vinte) dias Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

18/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0749955-81.2023.8.07.0001. EXEQUENTE: MOGYANE SANARA DE SOUZA MACHADO EXECUTADO: RC9 INVESTIMENTOS E ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA Objeto: intimação de RC9 INVESTIMENTOS E ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA, CNPJ nº 45.970.976/0001-25, que se encontra(m) em local incerto ou não sabido. O Dr. GIORDANO RESENDE COSTA, Juiz de Direito da 4ª Vara Cível de Brasília, no uso de suas atribuições, e na forma da lei, etc., FAZ SABER, a todos quantos o presente edital virem, ou dele conhecimento tiverem, que por este meio INTIMA RC9 INVESTIMENTOS E ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA - CNPJ: 45.970.976/0001-25 (EXECUTADO) para PAGAR ou comprovar o pagamento do débito, no valor de R$ 204.302,89 (duzentos e quatro mil e trezentos e dois reais e oitenta e nove centavos), atualizado até 02/06/2026 (ID 278356694). O prazo para cumprimento espontâneo da mencionada obrigação é de 15 (quinze) dias úteis, contados do término do prazo do presente edital, sob pena de incidência de multa de 10% e honorários advocatícios de 10% sobre o débito, conforme o artigo 523 do Código de Processo Civil. Transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, iniciam-se os 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, eventual impugnação, na forma do artigo 525 do Código de Processo Civil, que somente poderá versar sobre as hipóteses elencadas em seu § 1º, observando-se em relação aos cálculos os §§ 4º e 5º do mesmo artigo. E, para que este chegue ao conhecimento do(a)(s) interessado(a)(s), e, ainda, para que no futuro não possa(m) alegar ignorância, extraiu-se o presente edital, que será publicado como determina a Lei. DADO E PASSADO nesta cidade de Brasília-DF. Eu, RUBENS DA MOTA CASQUEIRO, Servidor Geral, expeço e assino eletronicamente. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL O documento está assinado eletronicamente e, portanto, possui plena validade legal, nos termos da Lei n. 11.419/2006 e da Portaria Conjunta n. 53, de 23 de julho de 2014, razão pela qual é dispensada a impressão de cópias em papel. A autenticidade dos documentos digitais pode ser confirmada no link disponível nos rodapés das páginas. Edital - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4ª Vara Cível de Brasília Praça Municipal Lote 1 Bloco B, -, 9º Andar, ala B, Sala 9.070-1, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900 E-mail: [email protected] Horário de atendimento: 12:00h às 19:00h EDITAL DE INTIMAÇÃO - Cumprimento de Sentença Prazo: 20 (vinte) dias Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0749955-81.2023.8.07.0001. EXEQUENTE: MOGYANE SANARA DE SOUZA MACHADO EXECUTADO: RC9 INVESTIMENTOS E ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVBSB 4ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de pedido de cumprimento de sentença formulado pelo credor. Intime-se o devedor RC9 INVESTIMENTOS E ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA. para pagar ou comprovar o pagamento do valor atualizado da condenação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, na forma do § 1º do artigo 523 do Código de Processo Civil. Caso não haja o cumprimento espontâneo da obrigação e haja a necessidade de dar início a fase de cumprimento de sentença, fixo desde já as verbas de multa e honorários, conforme acima descritas, para que venham aos autos a planilha atualizada de cálculos. A intimação deverá ser realizada por meio de EDITAL e por remessa dos autos à Curadoria de Ausentes (Defensoria Pública), nos termos do art. 513, § 2º, IV, do CPC. CORRIJO a autuação para constar o cumprimento de sentença, assim como em relação às partes e ao valor da causa. Cumpra-se. GIORDANO RESENDE COSTA Juiz de Direito

16/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0749955-81.2023.8.07.0001. AUTOR: MOGYANE SANARA DE SOUZA MACHADO REU: RC9 INVESTIMENTOS E ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. CERTIDÃO Considerando o retorno dos autos da Instância revisora, ficam as partes intimadas a requerer o que de direito. Prazo de 05 (cinco) dias. Transcorrido o prazo sem manifestação, o feito seguirá para os procedimentos de arquivamento. BRASÍLIA, DF, 27 de maio de 2026 15:35:48. MAURA WERLANG Diretor de Secretaria Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVBSB 4ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

28/05/2026, 00:00

Baixa Definitiva

25/05/2026, 08:42

Trânsito em julgado

25/05/2026, 08:42

Documento (Certidão)

25/05/2026, 08:38

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3131449/DF (2025/0471460-8) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: MOGYANE SANARA DE SOUZA MACHADO ADVOGADOS: HUGO FRANCO DE ANDRADE RESENDE - GO022344 GERALDO CICARI BERNARDINO DOS SANTOS - GO027682 ELOISA TELES OLIVEIRA - GO074710 AGRAVADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO: LOURENCO GOMES GADELHA DE MOURA - GO068346 AGRAVADO: RC9 INVESTIMENTOS E ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 14/04/2026 a 22/04/2026, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Daniela Teixeira e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira. Impedida a Sra. Ministra Nancy Andrighi.

24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3131449/DF (2025/0471460-8) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: MOGYANE SANARA DE SOUZA MACHADO ADVOGADOS: HUGO FRANCO DE ANDRADE RESENDE - GO022344 GERALDO CICARI BERNARDINO DOS SANTOS - GO027682 ELOISA TELES OLIVEIRA - GO074710 AGRAVADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO: LOURENCO GOMES GADELHA DE MOURA - GO068346 AGRAVADO: RC9 INVESTIMENTOS E ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 14/04/2026 00:00:00, com encerramento no dia 20/04/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

26/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3131449/DF (2025/0471460-8) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: MOGYANE SANARA DE SOUZA MACHADO ADVOGADOS: HUGO FRANCO DE ANDRADE RESENDE - GO022344 GERALDO CICARI BERNARDINO DOS SANTOS - GO027682 ELOISA TELES OLIVEIRA - GO074710 AGRAVADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO: LOURENCO GOMES GADELHA DE MOURA - GO068346 AGRAVADO: RC9 INVESTIMENTOS E ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M Processo distribuído pelo sistema automático em 05/03/2026.

06/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 3131449/DF (2025/0471460-8) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: MOGYANE SANARA DE SOUZA MACHADO ADVOGADOS: HUGO FRANCO DE ANDRADE RESENDE - GO022344 GERALDO CICARI BERNARDINO DOS SANTOS - GO027682 ELOISA TELES OLIVEIRA - GO074710 AGRAVADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO: LOURENCO GOMES GADELHA DE MOURA - GO068346 AGRAVADO: RC9 INVESTIMENTOS E ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M DECISÃO Distribua-se o feito, nos termos do art. 9º do RISTJ. Presidente HERMAN BENJAMIN

04/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3131449/DF (2025/0471460-8) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: MOGYANE SANARA DE SOUZA MACHADO ADVOGADOS: HUGO FRANCO DE ANDRADE RESENDE - GO022344 GERALDO CICARI BERNARDINO DOS SANTOS - GO027682 ELOISA TELES OLIVEIRA - GO074710 AGRAVADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO: LOURENCO GOMES GADELHA DE MOURA - GO068346 AGRAVADO: RC9 INVESTIMENTOS E ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M Processo distribuído pelo sistema automático em 12/12/2025.

15/12/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

28/11/2025, 16:06

Documento (Certidão)

28/11/2025, 16:06

Remessa (em grau de recurso)

27/11/2025, 08:11

Documentos

Edital

•18/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0749955-81.2023.8.07.0001. EXEQUENTE: MOGYANE SANARA DE SOUZA MACHADO EXECUTADO: RC9 INVESTIMENTOS E ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA Objeto: intimação de RC9 INVESTIMENTOS E ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA, CNPJ nº 45.970.976/0001-25, que se encontra(m) em local incerto ou não sabido. O Dr. GIORDANO RESENDE COSTA, Juiz de Direito da 4ª Vara Cível de Brasília, no uso de suas atribuições, e na forma da lei, etc., FAZ SABER, a todos quantos o presente edital virem, ou dele conhecimento tiverem, que por este meio INTIMA RC9 INVESTIMENTOS E ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA - CNPJ: 45.970.976/0001-25 (EXECUTADO) para PAGAR ou comprovar o pagamento do débito, no valor de R$ 204.302,89 (duzentos e quatro mil e trezentos e dois reais e oitenta e nove centavos), atualizado até 02/06/2026 (ID 278356694). O prazo para cumprimento espontâneo da mencionada obrigação é de 15 (quinze) dias úteis, contados do término do prazo do presente edital, sob pena de incidência de multa de 10% e honorários advocatícios de 10% sobre o débito, conforme o artigo 523 do Código de Processo Civil. Transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, iniciam-se os 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, eventual impugnação, na forma do artigo 525 do Código de Processo Civil, que somente poderá versar sobre as hipóteses elencadas em seu § 1º, observando-se em relação aos cálculos os §§ 4º e 5º do mesmo artigo. E, para que este chegue ao conhecimento do(a)(s) interessado(a)(s), e, ainda, para que no futuro não possa(m) alegar ignorância, extraiu-se o presente edital, que será publicado como determina a Lei. DADO E PASSADO nesta cidade de Brasília-DF. Eu, RUBENS DA MOTA CASQUEIRO, Servidor Geral, expeço e assino eletronicamente. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL O documento está assinado eletronicamente e, portanto, possui plena validade legal, nos termos da Lei n. 11.419/2006 e da Portaria Conjunta n. 53, de 23 de julho de 2014, razão pela qual é dispensada a impressão de cópias em papel. A autenticidade dos documentos digitais pode ser confirmada no link disponível nos rodapés das páginas. Edital - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4ª Vara Cível de Brasília Praça Municipal Lote 1 Bloco B, -, 9º Andar, ala B, Sala 9.070-1, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900 E-mail: [email protected] Horário de atendimento: 12:00h às 19:00h EDITAL DE INTIMAÇÃO - Cumprimento de Sentença Prazo: 20 (vinte) dias Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

17/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0749955-81.2023.8.07.0001. RECORRENTE: MOGYANE SANARA DE SOUZA MACHADO RECORRIDOS: RC9 INVESTIMENTOS E ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA, BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A DECISÃO I – Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Oitava Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. GOLPE DA FALSA PORTABILIDADE. INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA. DANO MORAL. MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. FRAUDADOR. REPARAÇÃO INTEGRAL. 1. Rejeita-se a preliminar de nulidade da sentença por insuficiência de fundamentação ante a indicação satisfatória dos argumentos fáticos e jurídicos que convenceram o Juiz a julgar a ação improcedente. 2. Diante da natureza das atividades desenvolvidas, a responsabilidade civil de instituição financeira é objetiva, podendo ser afastada por inexistência do defeito (falha no serviço) e/ou por culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros (CDC, art. 14). 3. Há duas situações que não podem ser confundidas pelo Poder Judiciário e envolvidas no mesmo rótulo de direito consumerista ou do que diz a Súmula nº 479 do Superior Tribunal de Justiça. A primeira: há responsabilidade objetiva de instituição financeira por falha na prestação dos serviços bancários em geral. Nesses casos, a reparação é devida. A segunda: não há responsabilidade da instituição financeira, quando a fraude é praticada por criminoso (terceiro) que simula uma operação bancária por e-mail, aplicativo de mensagem, telefone ou qualquer meio análogo, e envolve pessoa que, sem as cautelas esperadas nesta época em que avultam os crimes praticados por esses meios, adere à conduta criminosa e acaba vitimada. Não há, nesses casos, situação de consumo, mas crime praticado por terceiro com o concurso da vítima induzida a erro. 4. Nessa segunda hipótese não há qualquer ação ou omissão da instituição financeira, que não poderia evitar nem concorreu para a fraude. Não há, neste caso, a condição que a Súmula nº 479 do STJ impõe: “no âmbito de operações bancárias”. Não há operação bancária em fraude praticada de forma autônoma, sem a concorrência da instituição financeira. Trata-se de simulacro e operação bancária. 5. Evidenciado que a instituição financeira não contribuiu para o resultado, inexistindo nexo de causalidade entre sua conduta e os danos sofridos pelo consumidor, inexiste o dever de reparação. Precedentes. 6. Inviável a majoração dos danos morais quando o valor arbitrado na sentença observou os fatos narrados, as características das partes, os princípios da razoabilidade e proporcionalidade e inexistem provas de que a situação vivida violou o seu direito de personalidade, relacionado ao seu nome, à sua boa fama ou à sua credibilidade. 7. O fraudador tem a obrigação de reparar integralmente o dano causado, abrangendo todos os valores recebidos da vítima de forma ilícita. 8. Preliminar de nulidade da sentença rejeitada. Recurso conhecido e parcialmente provido. A recorrente alega violação ao artigo 14, §1º, inciso II do Código de Defesa do Consumidor, sustentando que a fraude que aqui se busca a anulação ocorreu mediante utilização da própria plataforma de contratação do banco recorrido, com simulação de proposta, geração de link e envio SMS para autenticação eletrônica dos contratos, o que caracteriza fortuito interno e atrai a responsabilidade objetiva da instituição financeira por falha na prestação de serviços. Nesse sentido, aponta, ainda, divergência jurisprudencial com julgado do TJGO. II – O recurso é tempestivo, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer. Preparo dispensado por gratuidade de justiça. Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade. O recurso especial não merece prosseguir quanto à apontada ofensa ao artigo 14, §1º, inciso II do CDC, e em relação à suposta divergência jurisprudencial sobre o tema. Isso porque, a turma julgadora, após detida análise do contexto fático-probatório e contratual dos autos, assentou que “21. É incontroverso que a autora contratou 2 empréstimos com o Banco Santander, com a intermediação da empresa RC9 (primeira ré), conforme contratos de IDs nº 267833826 e 267741859. (...) 23. Não há qualquer ação ou omissão da instituição financeira, que não poderia evitar nem concorreu para os fatos que vitimaram a apelante. (...) 24. Inexistem provas do envolvimento do Banco Santander nas negociações posteriores à aquisição legal dos empréstimos. A mera utilização do nome do banco não implica sua responsabilidade, uma vez que essa conduta dos fraudadores objetiva apenas assegurar a prática do golpe. 25. Apesar de os argumentos da apelante de falha nos serviços prestados pela instituição financeira, verifica-se que toda a quantia contratada foi depositada na conta de titularidade da consumidora, e as negociações posteriores foram realizadas diretamente com a primeira ré. Nada ocorreu dentro de agência bancária ou por intermédio de prepostos (reais) da instituição financeira. 26. Verifica-se que a apelante não se atentou aos sinais da prática irregular dos negócios celebrados pela primeira ré. A instituição financeira não pode ser automaticamente responsabilizada por um golpe conhecido e divulgado na mídia, sobretudo porque não há prova mínima de intervenção, ativa ou omissiva, que tenha concorrido para o resultado” (ID 73733976). Infirmar fundamento dessa natureza, como pretende a recorrente, é providência que encontra óbice nos enunciados 5 e 7 da Súmula do STJ. Com efeito, segundo jurisprudência reiterada da Corte Superior, “Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ)” (AgInt no AREsp n. 2.492.522/RJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 28/4/2025, DJEN de 6/5/2025). Ademais, em relação ao dissídio interpretativo, o STJ tem se manifestado no sentido de que “A incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte” (AgInt no AREsp n. 2.707.544/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 10/2/2025, DJEN de 14/2/2025). III – Ante o exposto, INADMITO o recurso especial. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A025

10/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Poder Judiciário da UniãoTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Turma Cível 14ª SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL Ata da 14ª SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL, realizada no dia 21 de agosto de 2025. Às 13h30, sob a presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS, foi aberta a sessão, presentes os Excelentíssimos Senhores Desembargadores: DIAULAS COSTA RIBEIRO, JOSE FIRMO REIS SOUB, CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT, JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA e o DOUTO PROCURADOR DE JUSTIÇA, DR. DICKEN WILLIAN LEMES SILVA. Lida e aprovada a ata da sessão anterior, foram julgados os processos abaixo relacionados: JULGADOS 0710201-67.2025.8.07.0000 0710124-31.2020.8.07.0001 0739287-56.2020.8.07.0001 0703671-53.2021.8.07.0011 0715243-48.2022.8.07.0018 0704527-49.2023.8.07.0010 0725692-82.2023.8.07.0001 0729295-35.2024.8.07.0000 0710491-96.2023.8.07.0018 0718246-28.2023.8.07.0001 0751993-35.2024.8.07.0000 0753625-96.2024.8.07.0000 0738764-78.2019.8.07.0001 0710390-56.2023.8.07.0019 0708083-64.2020.8.07.0010 0702650-36.2025.8.07.0000 0703335-43.2025.8.07.0000 0704990-50.2025.8.07.0000 0705140-31.2025.8.07.0000 0705415-77.2025.8.07.0000 0705574-20.2025.8.07.0000 0706360-64.2025.8.07.0000 0706367-56.2025.8.07.0000 0706388-32.2025.8.07.0000 0709101-96.2024.8.07.0005 0718770-37.2024.8.07.0018 0707562-76.2025.8.07.0000 0707674-45.2025.8.07.0000 0707725-56.2025.8.07.0000 0740204-36.2024.8.07.0001 0707911-79.2025.8.07.0000 0708034-77.2025.8.07.0000 0721967-97.2024.8.07.0018 0700645-86.2022.8.07.0019 0708572-58.2025.8.07.0000 0749955-81.2023.8.07.0001 0708642-75.2025.8.07.0000 0709178-86.2025.8.07.0000 0725931-52.2024.8.07.0001 0710614-80.2025.8.07.0000 0717005-31.2024.8.07.0018 0711001-95.2025.8.07.0000 0711277-29.2025.8.07.0000 0711320-63.2025.8.07.0000 0731255-23.2024.8.07.0001 0711629-84.2025.8.07.0000 0711663-59.2025.8.07.0000 0704127-28.2020.8.07.0014 0720745-48.2024.8.07.0001 0730199-52.2024.8.07.0001 0725991-25.2024.8.07.0001 0712281-04.2025.8.07.0000 0712581-63.2025.8.07.0000 0713296-08.2025.8.07.0000 0721825-47.2024.8.07.0001 0714315-49.2025.8.07.0000 0714920-26.2024.8.07.0001 0705822-11.2024.8.07.0003 0712191-10.2023.8.07.0018 0714602-12.2025.8.07.0000 0715010-03.2025.8.07.0000 0715160-81.2025.8.07.0000 0715760-05.2025.8.07.0000 0736581-95.2023.8.07.0001 0715830-22.2025.8.07.0000 0706822-13.2024.8.07.0014 0753234-41.2024.8.07.0001 0720076-92.2024.8.07.0001 0720681-48.2023.8.07.0009 0716971-49.2020.8.07.0001 0711405-62.2024.8.07.0007 0741176-11.2021.8.07.0001 0741446-30.2024.8.07.0001 0709071-68.2023.8.07.0014 0721974-89.2024.8.07.0018 0718435-18.2024.8.07.0018 0718625-98.2025.8.07.0000 0718904-84.2025.8.07.0000 0741450-67.2024.8.07.0001 0021006-40.2013.8.07.0001 0719584-69.2025.8.07.0000 0741459-29.2024.8.07.0001 0713382-10.2024.8.07.0001 0711362-56.2023.8.07.0009 0716285-92.2023.8.07.0020 0735715-53.2024.8.07.0001 0717496-32.2024.8.07.0020 0707766-20.2021.8.07.0014 0700066-39.2025.8.07.0018 0700971-95.2025.8.07.0001 0700092-37.2025.8.07.0018 0722122-23.2025.8.07.0000 0700867-10.2024.8.07.0011 0702665-31.2023.8.07.0014 0752768-47.2024.8.07.0001 0709168-39.2021.8.07.0014 0708069-97.2022.8.07.0014 0710801-02.2023.8.07.0019 0735813-38.2024.8.07.0001 0725920-89.2025.8.07.0000 0721687-90.2018.8.07.0001 0722084-42.2024.8.07.0001 RETIRADOS DA SESSÃO 0737335-31.2023.8.07.0003 0715381-64.2025.8.07.0000 0715570-22.2024.8.07.0018 0750163-65.2023.8.07.0001 0725708-02.2024.8.07.0001 ADIADOS 0709869-03.2025.8.07.0000 0739265-27.2022.8.07.0001 A sessão foi encerrada no dia 21 de agosto de 2025 às 15h12 Eu, Verônica Reis da Rocha Verano, Secretária de Sessão 8ª Turma Cível, de ordem do Excelentíssimo Desembargador Presidente, lavrei a presente ata que, depois de lida e aprovada, vai por mim subscrita e assinada. Verônica Reis da Rocha Verano Secretária de Sessão

05/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Ementa - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. GOLPE DA FALSA PORTABILIDADE. INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA. DANO MORAL. MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. FRAUDADOR. REPARAÇÃO INTEGRAL. 1. Rejeita-se a preliminar de nulidade da sentença por insuficiência de fundamentação ante a indicação satisfatória dos argumentos fáticos e jurídicos que convenceram o Juiz a julgar a ação improcedente. 2. Diante da natureza das atividades desenvolvidas, a responsabilidade civil de instituição financeira é objetiva, podendo ser afastada por inexistência do defeito (falha no serviço) e/ou por culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros (CDC, art. 14). 3. Há duas situações que não podem ser confundidas pelo Poder Judiciário e envolvidas no mesmo rótulo de direito consumerista ou do que diz a Súmula nº 479 do Superior Tribunal de Justiça. A primeira: há responsabilidade objetiva de instituição financeira por falha na prestação dos serviços bancários em geral. Nesses casos, a reparação é devida. A segunda: não há responsabilidade da instituição financeira, quando a fraude é praticada por criminoso (terceiro) que simula uma operação bancária por e-mail, aplicativo de mensagem, telefone ou qualquer meio análogo, e envolve pessoa que, sem as cautelas esperadas nesta época em que avultam os crimes praticados por esses meios, adere à conduta criminosa e acaba vitimada. Não há, nesses casos, situação de consumo, mas crime praticado por terceiro com o concurso da vítima induzida a erro. 4. Nessa segunda hipótese não há qualquer ação ou omissão da instituição financeira, que não poderia evitar nem concorreu para a fraude. Não há, neste caso, a condição que a Súmula nº 479 do STJ impõe: “no âmbito de operações bancárias”. Não há operação bancária em fraude praticada de forma autônoma, sem a concorrência da instituição financeira. Trata-se de simulacro e operação bancária. 5. Evidenciado que a instituição financeira não contribuiu para o resultado, inexistindo nexo de causalidade entre sua conduta e os danos sofridos pelo consumidor, inexiste o dever de reparação. Precedentes. 6. Inviável a majoração dos danos morais quando o valor arbitrado na sentença observou os fatos narrados, as características das partes, os princípios da razoabilidade e proporcionalidade e inexistem provas de que a situação vivida violou o seu direito de personalidade, relacionado ao seu nome, à sua boa fama ou à sua credibilidade. 7. O fraudador tem a obrigação de reparar integralmente o dano causado, abrangendo todos os valores recebidos da vítima de forma ilícita. 8. Preliminar de nulidade da sentença rejeitada. Recurso conhecido e parcialmente provido.

11/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao 20ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL - 8TCV (PERÍODO DE 1/7 A 8/7) De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador ROBSON TEIXEIRA DE FREITAS, Presidente da 8ª Turma Cível e, tendo em vista o disposto nos §§1º, 2º e 3ª do artigo 3-A e §2º do artigo 4º da Portaria GPR 841/2021, alterada pela Portaria GPR 1625/2023, ambas do TJDFT, faço público a todos os interessados e aos que virem o presente EDITAL, ou dele conhecimento tiverem que, a partir das 13h30 (treze horas e trinta minutos) do dia 1º de Julho de 2025, terá início a presente Sessão Virtual para julgamento dos processos eletrônicos constantes de pautas já publicadas, os apresentados em mesa que independem de publicação e o(s) seguinte(s) processo(s) judicial(is) eletrônico(s) – PJ-e, abaixo relacionado(s). Salientamos que, nos termos do art. 2º, §1º da Portaria GPR 841, de 17 de maio de 2021, as sessões virtuais terão duração de 5 (cinco) dias úteis, podendo ser encerradas antes do final do prazo estabelecido quando esgotadas as pautas de julgamento. Processo 0737065-76.2024.8.07.0001 Número de ordem 1 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo ANYSHERON ANDRADE DE SA CAROLINE DE SA ANDRADE ELAINE CRISTINA DE SA SOCHA ROSANIA MARIA DE SA Advogado(s) - Polo Ativo THAIS CARVALHO DE SOUSA - DF48018-A Polo Passivo ICATU SEGUROS S/A BRB CORRETORA DE SEGUROS S.A. Advogado(s) - Polo Passivo RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A CAROLINA LOUZADA PETRARCA - DF16535-A Terceiros interessados Processo 0728859-18.2020.8.07.0000 Número de ordem 2 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo MARIA SOLEDADE DE OLIVEIRA TIVERON M de Oliveira Advogados & Associados MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF023360-A Polo Passivo INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0729707-54.2024.8.07.0003 Número de ordem 3 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo J. C. D. M. Advogado(s) - Polo Ativo PEDRO HENRIQUE RIBEIRO SILVA - DF68705-A Polo Passivo J. M. D. F. Advogado(s) - Polo Passivo KAREN CARVALHO RODRIGUES - DF53706-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0700670-20.2025.8.07.9000 Número de ordem 4 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) E AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo JAQUELINE ALMEIDA PAZ Advogado(s) - Polo Ativo RENATO HEITOR SILVA VILAR - TO8049-A Polo Passivo NOVA FLAMBOYANT EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo DYONISIO PINTO CARIELO - MG1037230-A Terceiros interessados Processo 0713642-69.2024.8.07.0007 Número de ordem 5 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo LSM CONSTRUTORA LTDA MARY LANE ALMEIDA DE SOUZA SARAIVA Advogado(s) - Polo Ativo HUMBERTO JOSE CARDOSO - DF12029-A GUILHERME HENRIQUE ORRICO DA SILVA - DF15950-A Polo Passivo MARY LANE ALMEIDA DE SOUZA SARAIVA LSM CONSTRUTORA LTDA Advogado(s) - Polo Passivo GUILHERME HENRIQUE ORRICO DA SILVA - DF15950-A HUMBERTO JOSE CARDOSO - DF12029-A Terceiros interessados Processo 0716557-85.2024.8.07.0009 Número de ordem 6 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA ELIZABETH PEREIRA DE OLIVEIRA - DF17348-A Polo Passivo DAVID GONCALVES DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo GLEYCE KELLEN OLIVEIRA CABRAL - DF68681-A Terceiros interessados Processo 0712860-49.2025.8.07.0000 Número de ordem 7 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo CRISTIANO RONDON PRADO DE ALBUQUERQUE Advogado(s) - Polo Ativo AUGUSTO GOMES PEREIRA - DF31291-A FABRICIO CORREIA DE AQUINO - DF18486-A EDUARDO GUERRA DE ALMEIDA NEVES - DF46985-A MIGUEL FERREIRA DE MELO JUNIOR - DF70192-A Polo Passivo WANESSA SEVERO SILVA LTDA Advogado(s) - Polo Passivo PEDRO HENRIQUE SOUSA DE LUCENA - DF65671-A Terceiros interessados Processo 0716541-27.2025.8.07.0000 Número de ordem 8 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo REGINALDO SOUZA ANDRADE Advogado(s) - Polo Ativo LUIZ CEZAR DA SILVA - DF5351-A Polo Passivo LUIZ DO COUTO JUNIOR Advogado(s) - Polo Passivo LIVIA CAROLINA SOARES DIAS DE MEDEIROS - DF27825-A Terceiros interessados Processo 0707461-83.2023.8.07.0008 Número de ordem 9 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo MARCELO LUZ BARBOZA Advogado(s) - Polo Ativo ELIZEU SOUZA RODRIGUES - DF55069-A Polo Passivo ROBERO FERREIRA DOS SANTOS MARIA HELENA DE CASTRO ANTUN ROCHA Advogado(s) - Polo Passivo RAQUEL SILVA SANTOS - DF46129-A ANDREIA RODRIGUES REGINALDO - DF40443-A SANTIAGO EMANUEL BASILIO DE SOUSA - DF64694-A DENIS CAROLINO GONCALVES DE BRITO - MG180423 Terceiros interessados Processo 0718105-03.2023.8.07.0003 Número de ordem 10 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo RAFAEL NEVES DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo EVANILDE ALVES RODRIGUES - DF64635-A Polo Passivo ROBSON JOSE FROZ CUTRIM PATRICIA ALVES REZENDE CUTRIM JEAN MARTINS DE SOUZA AUGUSTO NUNES DE SOUZA JUNIOR Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL ELIZAFA DE SOUZA ALMEIDA - DF43194-A Terceiros interessados Processo 0715940-21.2025.8.07.0000 Número de ordem 11 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo G. A. D. D. C. Advogado(s) - Polo Ativo AQUILA DE OLIVEIRA LIRA - DF67470-A RENATA LUIZA VINUALES DE MORAES - DF49867-A KAROLLINE CARDOSO KUHN - DF57038-A Polo Passivo M. C. L. D. S. C. Advogado(s) - Polo Passivo CARLOS HENRIQUE MATOS FERREIRA - DF24390-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0711629-84.2025.8.07.0000 Número de ordem 12 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo IZAI JACOBINO DE SOUSA Advogado(s) - Polo Ativo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF023360-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0718043-98.2025.8.07.0000 Número de ordem 13 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL Advogado(s) - Polo Ativo RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Polo Passivo IZAMARA FERNANDES SOUSA Advogado(s) - Polo Passivo ANA JACQUELINE LIMA SOUZA - DF44590-A CAMILLA MOURA FERREIRA DE OLIVEIRA - DF40552-A Terceiros interessados Processo 0715764-42.2025.8.07.0000 Número de ordem 14 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo CIDADE SERVICOS E MAO DE OBRA ESPECIALIZADA LTDA CITY SERVICE SEGURANCA LTDA Advogado(s) - Polo Ativo LUIS EDUARDO DE RESENDE MORAES OLIVEIRA - DF61354-A Polo Passivo VILA VELHA FOMENTO MERCANTIL LTDA Advogado(s) - Polo Passivo EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A Terceiros interessados Processo 0710607-88.2025.8.07.0000 Número de ordem 15 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo R. A. A. Advogado(s) - Polo Ativo LEYLA SILVA MATOS - DF66043-A MARCELO ALMEIDA ALVES - DF34265-A Polo Passivo M. S. D. P. M. S. A. Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0710424-12.2024.8.07.0014 Número de ordem 16 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo IDEAL SAUDE ASSISTENCIA MEDICA AMBULATORIAL LTDA Advogado(s) - Polo Ativo GABRIELA SCHIFFLER SENNA GONCALVES - DF33347-A MARINA SANTA ROSA BRASILEIRO DE SANT ANNA - DF36963-A Polo Passivo MARIA APARECIDA BRILHANTE Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0725931-52.2024.8.07.0001 Número de ordem 17 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo C E A FOODS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo JOAO VICTOR PESSOA AMARAL - DF42911-A Polo Passivo CECILIA ALVES MOURAO ADAIR MOURAO DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA - DF14406-A Terceiros interessados Processo 0700124-11.2016.8.07.0001 Número de ordem 18 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo CONDOMINIO DO CONJUNTO NACIONAL BRASILIA Advogado(s) - Polo Ativo IGOR GOES LOBATO - SP307482-A JULIO DE CARVALHO PAULA LIMA - MG90461-A HUMBERTO ROSSETTI PORTELA - SP355464-A Polo Passivo JULIANA CASSIANO DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0044665-78.2013.8.07.0001 Número de ordem 19 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA GIZA HELENA COELHO - SP166349-A Polo Passivo ANALVA DURAES BATISTA FRANCISCO FAGUNDES DE SOUZA NETO FRANCISCO FAGUNDES DE SOUZA NETO 91527988520 Advogado(s) - Polo Passivo NÚCLEO DE PRÁTICAS JURÍDICAS - UNICEUB JOAO LUIS MACHADO VASCONCELOS - DF42909-A Terceiros interessados Processo 0719508-45.2025.8.07.0000 Número de ordem 20 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo JANAINA DAS GRACAS SILVA NADIEGINA DAS GRACAS SILVA GUALBERTO FABIO EUSTAQUIO GUALBERTO SOARES NECI DA COSTA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MANOEL HOMERO DA SILVA NÃO HÁ Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0702037-42.2023.8.07.0014 Número de ordem 21 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo CONDOMINIO RESIDENCIAL BELVEDERE ANTARES Advogado(s) - Polo Ativo ELIANE APARECIDA SILVA MARTINS - DF54433-A Polo Passivo NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A Advogado(s) - Polo Passivo CEB DISTRIBUIÇÃO S.A. FELICIANO LYRA MOURA - PE21714-A Terceiros interessados Processo 0743591-82.2022.8.07.0016 Número de ordem 22 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo ALESSANDRO ADIMAR NONATO Advogado(s) - Polo Ativo DP - CURADORIA ESPECIAL Polo Passivo MARCUS VENICIUS ARAGAO DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL ERIKA ALVES VIEIRA - DF42001-A Terceiros interessados Processo 0715886-55.2025.8.07.0000 Número de ordem 23 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo VALERIA MARIA DE MOURA PIOLA Advogado(s) - Polo Ativo RAFAEL GIL FALCAO DE BARROS - DF33582-A RAFAEL CARVALHO MAYOLINO - DF26342-A Polo Passivo BARRETO E DOLABELLA ADVOGADOS ASSOCIADOS Advogado(s) - Polo Passivo EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A Terceiros interessados Processo 0713781-61.2023.8.07.0005 Número de ordem 24 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo LARA MARTINS VASCONCELOS Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo UNIMED MONTES CLAROS COOPERATIVA TRABALHO MEDICO LTDA Advogado(s) - Polo Passivo PRISCILA RODRIGUES MARIANO - MG148126-A GABRIEL SANTOS CORDEIRO DE ANDRADE - MG96745 ALVARO GUILHERME RIBEIRO MATOS - MG83388 PABLO ISIDORO RODRIGUES - MG146938 Terceiros interessados Processo 0705489-47.2024.8.07.0007 Número de ordem 25 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo M. D. F. F. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo L. L. F. Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0707043-04.2025.8.07.0000 Número de ordem 26 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo AHF SISTEMAS EM INFORMATICA LTDA - EPP Advogado(s) - Polo Ativo RAFAEL ALMEIDA OLIVEIRA - GO36655-A Polo Passivo C. DELL' ARMELINA - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA Advogado(s) - Polo Passivo CIBELLE DELL ARMELINA ROCHA - DF35232-A Terceiros interessados Processo 0712933-92.2024.8.07.0020 Número de ordem 27 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo MARTA MARIA DOS SANTOS DIAS Advogado(s) - Polo Ativo ANGELINA DIAS DE AMORIM - DF61160-A ALEXANDRE DOS SANTOS DIAS - DF56804-A Polo Passivo BANCO BRADESCO SA BANCOSEGURO S.A. PAGSEGURO INTERNET INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA. Advogado(s) - Polo Passivo PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. JOSE ALBERTO COUTO MACIEL - DF513-A JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM - RJ62192-A MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES - PE21449-A Terceiros interessados Processo 0713707-51.2025.8.07.0000 Número de ordem 28 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo ITAU UNIBANCO S.A. Advogado(s) - Polo Ativo ITAÚ UNIBANCO S/A RAFAEL DE OLIVEIRA GUIMARAES - DF43027-S Polo Passivo INTERLINE TURISMO E REPRESENTACOES LTDA GIRLENE FERNANDES DE MOURA DAVI FERNANDES DE MOURA Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL GLADSTOM DE LIMA DONOLA - DF12329-A Terceiros interessados Processo 0749955-81.2023.8.07.0001 Número de ordem 29 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo MOGYANE SANARA DE SOUZA MACHADO Advogado(s) - Polo Ativo HUGO FRANCO DE ANDRADE RESENDE - GO22344-A Polo Passivo RC9 INVESTIMENTOS E ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA BANCO SANTANDER (BRASIL) SA Advogado(s) - Polo Passivo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA LOURENCO GOMES GADELHA DE MOURA - PE21233-A Terceiros interessados Processo 0740662-53.2024.8.07.0001 Número de ordem 30 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo GABRIELA GUADALUPE BRANDAO Advogado(s) - Polo Ativo MURILO VINICIUS DO NASCIMENTO FARIA - MT32461/O Polo Passivo CENTRO DE ENSINO UNIFICADO DE BRASILIA CEUB Advogado(s) - Polo Passivo CENTRO DE ENSINO UNIFICADO DE BRASILIA CEUB SHAMIRA DE VASCONCELOS TOLEDO - DF38063-A Terceiros interessados Processo 0702301-49.2024.8.07.0006 Número de ordem 31 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS CREDITAS AUTO IV Advogado(s) - Polo Ativo FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS CREDITAS AUTO III MARCIO PEREZ DE REZENDE - SP77460-A Polo Passivo CINTHYA PEREIRA DOS ANJOS E SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0706684-54.2025.8.07.0000 Número de ordem 32 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo INSTITUICAO DE CREDITO SOLIDARIO - CREDISOL Advogado(s) - Polo Ativo MILENA LAIS VIEIRA - DF65151-A Polo Passivo EDGAR EVANGELISTA DE SOUZA CLEUCILENY BARBARA SOUSA DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0700882-41.2025.8.07.9000 Número de ordem 33 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo VERA LUCIA MARTINS DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo SAMUEL ALVES ROCHA DOS SANTOS - DF68576-A Polo Passivo CORPOREOS - SERVICOS TERAPEUTICOS S.A. Advogado(s) - Polo Passivo CELINA TOSHIYUKI - SP206619-A DOMENICO DONNANGELO FILHO - SP154221-A Terceiros interessados Processo 0711539-76.2025.8.07.0000 Número de ordem 34 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo GABRIEL MORETTI DE SIQUEIRA Advogado(s) - Polo Ativo FLAVIA SATIKO KOBAYASHI - DF64735-A Polo Passivo CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE FUNDACAO UNIVERSIDADE DE BRASILIA Advogado(s) - Polo Passivo CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPEPROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO DANIEL BARBOSA SANTOS - DF13147-A Terceiros interessados Processo 0724145-70.2024.8.07.0001 Número de ordem 35 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo FRANCISCO XAVIER BATISTA LIMA Advogado(s) - Polo Ativo ULISSES SILVA BANDEIRA - DF51793-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL MILENA PIRAGINE - DF40427-A Terceiros interessados Processo 0748787-10.2024.8.07.0001 Número de ordem 36 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo ALCIDES ROGERIO DE BRITO Advogado(s) - Polo Ativo TIAGO AMARO DE SOUZA - DF63105-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL Terceiros interessados Processo 0716803-74.2025.8.07.0000 Número de ordem 37 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo CLAUDILENE AVELINO DE MENEZES Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo CLAUDIA MATTOS DE MENEZES CLAUDINEA MATTOS DE MENEZES SILVA CLEYTON MATTOS MENEZES Advogado(s) - Polo Passivo DANIEL RIBEIRO MORENO AMORIM - DF71965 Terceiros interessados Processo 0708924-16.2025.8.07.0000 Número de ordem 38 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo F. R. D. S. Advogado(s) - Polo Ativo THAIS LOBATO DA CRUZ - DF37254-A ANA MARIA DA SILVA OLIVEIRA - DF43791-A Polo Passivo J. N. C. Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0711809-03.2025.8.07.0000 Número de ordem 39 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo DANTON MAZZEI NOGUEIRA Advogado(s) - Polo Passivo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF023360-A Terceiros interessados Processo 0727695-89.2023.8.07.0007 Número de ordem 40 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo EDINALDO DA SILVA XAVIER PEDRO PHELIPE RODRIGUES CAMPOS DE SOUZA Advogado(s) - Polo Ativo ERALDO JOSE CAVALCANTE PEREIRA - DF30565-A RAISSA MARINHO PATRIARCA - DF77661 Polo Passivo RAFAEL CARNEIRO CASTRO PEDRO PHELIPE RODRIGUES CAMPOS DE SOUZA EDINALDO DA SILVA XAVIER Advogado(s) - Polo Passivo CHARLES EDUARDO PEREIRA CIRINO - DF60037-A ERALDO JOSE CAVALCANTE PEREIRA - DF30565-A RAISSA MARINHO PATRIARCA - DF77661 Terceiros interessados Processo 0705664-25.2021.8.07.0014 Número de ordem 41 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. Advogado(s) - Polo Ativo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. MARCELO GAIDO FERREIRA - SP208418-A Polo Passivo MARCELO CASTELO BRANCO CORDEIRO DA ROCHA 00302286110 MARCELO CASTELO BRANCO CORDEIRO DA ROCHA FABIO CASTELO BRANCO CORDEIRO DA ROCHA Advogado(s) - Polo Passivo RODRIGO RAMALHO DE SOUSA PIRES - DF59039-A Terceiros interessados Processo 0730036-72.2024.8.07.0001 Número de ordem 42 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo CELIA MARIA CLAUDINO PESTANA Advogado(s) - Polo Ativo RAQUEL REGINA BARBOSA - DF29521-A Polo Passivo COOPERATIVA HABITACIONAL DOS SERVIDORES DO LEGISLATIVO Advogado(s) - Polo Passivo COOPERATIVA HABITACIONAL DOS SERVIDORES DO LEGISLATIVO - COOPERLEG NEUZA INOCENTE TELES - DF3209-A Terceiros interessados Processo 0716140-02.2024.8.07.0020 Número de ordem 43 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA AILTON LEITE CAVALCANTI Advogado(s) - Polo Ativo MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS - SP128998-A INGRID DE LIMA FRECHIANI - DF73289-A Polo Passivo AILTON LEITE CAVALCANTI MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA Advogado(s) - Polo Passivo MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA INGRID DE LIMA FRECHIANI - DF73289-A LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS - SP128998-A Terceiros interessados Processo 0710965-50.2025.8.07.0001 Número de ordem 44 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo ANA ROBERTA DE JESUS Advogado(s) - Polo Ativo GUILHERME CORREIA EVARISTO - GO33791-A Polo Passivo CLARO S.A. Advogado(s) - Polo Passivo GRUPO CLARO S.A JOSE HENRIQUE CANCADO GONCALVES - MG57680-A Terceiros interessados Processo 0705847-09.2024.8.07.0008 Número de ordem 45 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo CONDOMINIO PARANOA PARQUE Advogado(s) - Polo Ativo JOSE ALVES COELHO - DF23468-A MARCELO MOURA COELHO - DF22931-A Polo Passivo GERSON NUNES DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0714841-16.2025.8.07.0000 Número de ordem 46 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A Polo Passivo ELIZANEIDE ALMEIDA DE LIMA Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0739560-87.2024.8.07.0003 Número de ordem 47 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Advogado(s) - Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. FABIO FRASATO CAIRES - SP124809-A Polo Passivo JACSILENE ROCHA LOPES Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0705229-49.2024.8.07.0013 Número de ordem 48 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo A. M. O. R. M. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo D. F. Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0716185-45.2024.8.07.0007 Número de ordem 49 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo ELCIONE MOTA RODRIGUES AMERICANAS S.A. Advogado(s) - Polo Ativo EMILIANO CANDIDO POVOA - DF3845-A THIAGO MAHFUZ VEZZI - SP228213-A Polo Passivo AMERICANAS S.A. ELCIONE MOTA RODRIGUES Advogado(s) - Polo Passivo THIAGO MAHFUZ VEZZI - SP228213-A EMILIANO CANDIDO POVOA - DF3845-A Terceiros interessados Processo 0744271-15.2022.8.07.0001 Número de ordem 50 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo A. D. R. R. D. C. Advogado(s) - Polo Ativo NIVALDO DE OLIVEIRA - DF9052-A KLEBER PEREIRA GUIMARAES DE OLIVEIRA - DF42018-A Polo Passivo E. D. C. A. Advogado(s) - Polo Passivo ELIVAN DE LIMA ANDRADE - DF58604-A Terceiros interessados Processo 0715115-77.2025.8.07.0000 Número de ordem 51 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo JOSOE GONCALVES ARAUJO Advogado(s) - Polo Ativo RAFAELLA ALENCAR RIBEIRO - DF57278-A GABRIELLA ALENCAR RIBEIRO - DF56591-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0701325-24.2024.8.07.0012 Número de ordem 52 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo BANCO VOTORANTIM S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BV Financeira S/A CFI SERGIO SCHULZE - DF52214-A Polo Passivo WILLIAM DA SILVA XAVIER Advogado(s) - Polo Passivo RILKER RAINER PEREIRA BOTELHO - GO49547-A Terceiros interessados Processo 0749604-74.2024.8.07.0001 Número de ordem 53 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo ANNIE FADINHA COMERCIO VAREJISTA LTDA Advogado(s) - Polo Ativo LAERTE HENRIQUE VANZELLA PEREIRA - SP442982 MARCOS VINICIUS ALVES DA SILVA - SP479016 Polo Passivo ITAU UNIBANCO S.A. Advogado(s) - Polo Passivo ITAÚ UNIBANCO S/A RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Terceiros interessados Processo 0714463-60.2025.8.07.0000 Número de ordem 54 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo JAQUELINE DE SANTANA REIS Advogado(s) - Polo Ativo MARYNA REZENDE DIAS FEITOSA - GO51657-A Polo Passivo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Advogado(s) - Polo Passivo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. MARCELO OLIVEIRA ROCHA - SP113887-A Terceiros interessados Processo 0712119-09.2025.8.07.0000 Número de ordem 55 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo COMERCIAL DE ALIMENTOS SUPERSAM LTDA Advogado(s) - Polo Ativo COMERCIAL DE ALIMENTOS SUPERSAM LTDA DANIELLY CRISTINY DOS REIS SILVEIRA - GO54980-A Polo Passivo COMERCIAL DE ALIMENTOS AAVB LTDA COMERCIAL DE ALIMENTOS J.V.A LTDA TRANSUL ASSESSORIA CONSULTORIA EM LOGISTICA EIRELI ALMIR ALVES DE BRITO Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0701878-14.2023.8.07.0010 Número de ordem 56 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo MARIA GINELVANDA FIALHO LIMA PINTO Advogado(s) - Polo Ativo WANDER GUALBERTO FONTENELE - DF40244-A Polo Passivo DANIEL FERREIRA FIALHO DE LIMA PINTO Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0735328-38.2024.8.07.0001 Número de ordem 57 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo JOSE CARLOS DE CARVALHO FONTES Advogado(s) - Polo Ativo GIOVANNA BARROSO MARTINS DA SILVA - SP478272-A Polo Passivo BANCO VOTORANTIM S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BV Financeira S/A CFI RODRIGO SCOPEL - RS40004-A Terceiros interessados Processo 0700418-97.2025.8.07.0017 Número de ordem 58 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A ANTONIO BRAZ DA SILVA - PE12450-A Polo Passivo FRANCIMAR CARVALHO DA SILVA XAVIER Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0709690-69.2025.8.07.0000 Número de ordem 59 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo COLEGIO IDEAL FUNDAMENTAL LTDA Advogado(s) - Polo Ativo COLÉGIO IDEAL ENSINO FUNDAMENTAL LTDA GLASIANE DE SOUZA MARTINS - DF55426-A Polo Passivo CLAUDIO FIRMINIANO DA CONCEICAO JUNIOR Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0713927-49.2025.8.07.0000 Número de ordem 60 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo MARIANA GOMES DE PAULA Advogado(s) - Polo Ativo PAULO ROBERTO PEIXOTO DE ARAUJO - DF59422-A ALEXANDRE DA SILVA MANGUEIRA - DF59673-A Polo Passivo JULIO CESAR TOME DE PAIVA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0713855-62.2025.8.07.0000 Número de ordem 61 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo MARINEIDE MARGARIDA DE SOUSA Advogado(s) - Polo Ativo ANA PAULA DE CARVALHO DA SILVA - DF79155 Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0721974-89.2024.8.07.0018 Número de ordem 62 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo MILANO COMERCIO VAREJISTA DE ALIMENTOS S.A. Advogado(s) - Polo Ativo RAFAEL MACHADO SIMOES PIRES - RS101262-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0704953-83.2022.8.07.0014 Número de ordem 63 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo ROSILENE FERREIRA MARCAL Advogado(s) - Polo Ativo ROSENE CARLA BARRETO CUNHA CASTRO - DF15894-A Polo Passivo MARIA REGINA DE ALMEIDA SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo PAULO CESAR LEITE CAVALCANTE - DF36146-A Terceiros interessados Processo 0710976-79.2025.8.07.0001 Número de ordem 64 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo CARLOS MARCIO PASSOS DE SOUZA Advogado(s) - Polo Ativo GUILHERME CORREIA EVARISTO - GO33791-A Polo Passivo ITAU UNIBANCO S.A. Advogado(s) - Polo Passivo ITAÚ UNIBANCO S/A RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Terceiros interessados Processo 0708608-03.2025.8.07.0000 Número de ordem 65 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo ELAINE BARROS DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo DP - CURADORIA ESPECIAL Polo Passivo DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0708828-98.2025.8.07.0000 Número de ordem 66 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo SEVERINO MARQUES DE OLIVEIRA MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA M de Oliveira Advogados & Associados Advogado(s) - Polo Ativo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF023360-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0712461-20.2025.8.07.0000 Número de ordem 67 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) E AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo THELMA JEANE NOGUEIRA DA SILVA SANTANA Advogado(s) - Polo Ativo YASMIN MARIA MELO CARVALHO - DF69067-A Polo Passivo BRB CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIABRB - BANCO DE BRASILIA RAFAEL FURTADO AYRES - DF17380-A Terceiros interessados Processo 0710599-14.2025.8.07.0000 Número de ordem 68 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo MANASSES CIRILO MOREIRA Advogado(s) - Polo Ativo THIAGO CASTRO DA SILVA - DF37691-A Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA GIZA HELENA COELHO - SP166349-A Terceiros interessados Processo 0708694-71.2025.8.07.0000 Número de ordem 69 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo MARIA JOSE DE BRITO COSTA Advogado(s) - Polo Ativo RAFAELLA ALENCAR RIBEIRO - DF57278-A GABRIELLA ALENCAR RIBEIRO - DF56591-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0717529-28.2024.8.07.0018 Número de ordem 70 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo DENYS NUNES SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo DENYS NUNES SANTOS - GO61597-A Polo Passivo CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP INSTITUTO QUADRIX Advogado(s) - Polo Passivo ELISA FERREIRA SOARES MOREIRA - DF53323-A CELSO RUBENS PEREIRA PORTO - DF21919-A Terceiros interessados Processo 0715969-33.2023.8.07.0003 Número de ordem 71 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo CHRISTOPHER ALVES DA SILVA AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. FR MULTIMARCAS COMERCIO DE VEICULOS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. WHITAKER HUDSON PYLES - DF42685-A RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO - CE23599-A PABLO ALVES PRADO - DF43164-A Polo Passivo FR MULTIMARCAS COMERCIO DE VEICULOS LTDA AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. CHRISTOPHER ALVES DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. PABLO ALVES PRADO - DF43164-A RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO - CE23599-A WHITAKER HUDSON PYLES - DF42685-A Terceiros interessados Processo 0722852-14.2024.8.07.0018 Número de ordem 72 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo CAIO SIQUEIRA DE ANDRADE ATACADISTA DE ALIMENTOS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo RAMSES AUGUSTO CORREA DE OLIVEIRA - DF55358-A FABIANO MARIANO GALENO - DF80443 GABRIEL MARQUES OLIVEIRA DIAS - GO47978-A SHIRLEY MARQUES DE OLIVEIRA - DF57066-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0753231-89.2024.8.07.0000 Número de ordem 73 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo I. J. D. O. Advogado(s) - Polo Ativo MARCO ANTONIO RESENDE SAMPAIO FILHO - DF67311-A ALFREDO RIBEIRO DA CUNHA LOBO - DF39684-A Polo Passivo SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE Advogado(s) - Polo Passivo SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE LUIZ HENRIQUE VIEIRA - GO5563900-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0710545-95.2023.8.07.0007 Número de ordem 74 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo DAVI ALMIR DO CARMO SILVA FRANCISCO ALCEMY DO CARMO SILVA Advogado(s) - Polo Ativo RAFAEL CALVET CORTES - DF16567-A Polo Passivo TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo TOKIO MARINE SEGURADORA JOSE FERNANDO VIALLE - PR5965-A Terceiros interessados Processo 0710570-61.2025.8.07.0000 Número de ordem 75 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo BRCRED SERVICOS DE COBRANCA LTDA - EPP Advogado(s) - Polo Ativo THIAGO FREDERICO CHAVES TAJRA - DF25406-A Polo Passivo ZANDIR BENTO DE SOUZA Advogado(s) - Polo Passivo PAULO DE OLIVEIRA MASULLO - DF41738-A Terceiros interessados Processo 0703715-04.2023.8.07.0011 Número de ordem 76 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo INES DOS SANTOS MACHADO Advogado(s) - Polo Ativo JAYANNE KELLY LEITE CAVALCANTE DA SILVA - DF63978-A Polo Passivo JOSELINA MACHADO PEREIRA Advogado(s) - Polo Passivo FABRICIO MARTINS CHAVES LUCAS - DF45869-A LUIS GUSTAVO DELGADO BARROS - DF52387-A Terceiros interessados Processo 0751746-40.2023.8.07.0016 Número de ordem 77 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo BANCO VOLKSWAGEN S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BANCO VOLKSWAGEN MARCELO TESHEINER CAVASSANI - DF38879-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0706318-15.2025.8.07.0000 Número de ordem 78 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo BRADESCO SAUDE S/A Advogado(s) - Polo Ativo BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS VINICIUS SILVA CONCEICAO - DF56123-A Polo Passivo LUIZ CARLOS GATTO Advogado(s) - Polo Passivo ANA PAULA ASCOLI - BA27284 Terceiros interessados Processo 0735046-34.2023.8.07.0001 Número de ordem 79 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo EVANDRO FERREIRA DE CARVALHO CLERIA MARIA MARTINS COSTA DE CARVALHO Advogado(s) - Polo Ativo MARCO AURELIO DOS REIS CORREA - MG56093-A Polo Passivo CONDOMINIO JARDINS DAS ACACIAS Advogado(s) - Polo Passivo LUCIANA CONCEICAO SANTOS DE CAMPOS - DF22930-A Terceiros interessados Processo 0711520-70.2025.8.07.0000 Número de ordem 80 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo LEANDRO VIANA DE AMORIM BARBOSA Advogado(s) - Polo Ativo LEANDRO VIANA DE AMORIM BARBOSA - DF29380-A Polo Passivo FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. HOSTINGER BRASIL HOSPEDAGEM DE SITES LTDA Advogado(s) - Polo Passivo LUCIANO BENETTI TIMM - RS37400-A CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436-A Terceiros interessados Processo 0709958-26.2025.8.07.0000 Número de ordem 81 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A Polo Passivo SHALOM ATACADISTA LTDA JANIO DE OLIVEIRA SANTOS JUNIOR Advogado(s) - Polo Passivo RODRIGO ALVES CARVALHO BRAGA - DF39775-A Terceiros interessados Processo 0712558-20.2025.8.07.0000 Número de ordem 82 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo RONALDO RIBEIRO DE FREITAS MARIA ALVES DE FREITAS Advogado(s) - Polo Ativo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF023360-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0704076-83.2025.8.07.0000 Número de ordem 83 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP Advogado(s) - Polo Ativo COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP Polo Passivo WAGNER VINICIUS DE OLIVEIRA MIRANDA FRANCISCO NILO GONSALVES JUNIOR CONDOMINIO VILLAGES ALVORADA Advogado(s) - Polo Passivo BRUNO FRANCO LACERDA MARTINS - DF22752-A PAULO HENRIQUE GUEDES SAIDE - DF24249-A GERALDO MARTINS FERREIRA - DF6327-A ANDRE VINICIUS SILVA PINTO - DF41219-A LUCAS CUNHA MATTOS ALVES - DF48907-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0706879-32.2022.8.07.0004 Número de ordem 84 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo INGRID LOPES DE CASTRO GEISON RICARDO MENDES DO AMARAL Advogado(s) - Polo Ativo KELLY MARIANY DOS SANTOS - DF38043-A VICTOR HUGO DE OLIVEIRA ABREU - DF38279-A Polo Passivo SABRINA HERINGER DE ANDRADE DE JESUS Advogado(s) - Polo Passivo CHAYENNE XIMENES ALVES FERREIRA - DF61215-A WALBER MARTINS MOUZINHO - DF25711-A Terceiros interessados Processo 0717509-88.2024.8.07.0001 Número de ordem 85 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE Advogado(s) - Polo Ativo SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE LUIZ FELIZARDO BARROSO - RJ8632-A Polo Passivo ISABEL L. VIEIRA & FELIPE L. VIEIRA LTDA Advogado(s) - Polo Passivo THAIS MERCADANTE NEVES - SP435190-A Terceiros interessados Processo 0709904-71.2023.8.07.0019 Número de ordem 86 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA Advogado(s) - Polo Ativo ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - DF48290-A Polo Passivo ELAINE CRISTINA COSTA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0710265-74.2025.8.07.0001 Número de ordem 87 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo SARAH HANNY ALVES PEIXOTO Advogado(s) - Polo Ativo GUILHERME CORREIA EVARISTO - GO33791-A Polo Passivo BANCO CREFISA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0726530-19.2023.8.07.0003 Número de ordem 88 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo J. S. S. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo M. E. D. F. S. Advogado(s) - Polo Passivo JEFERSON DE ALENCAR SOUZA - DF59073-A RODRIGO PEREIRA DA SILVA - DF66342-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0700518-25.2024.8.07.0005 Número de ordem 89 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo GERSON SILVA RIBEIRO Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MARCIELLE CHAVES MACIEL DO NASCIMENTO Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0721793-19.2023.8.07.0020 Número de ordem 90 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo MARIA VANUSA MORAIS DE LACERDA TOSTA registrado(a) civilmente como MARIA VANUSA MORAIS DE LACERDA TOSTA Advogado(s) - Polo Ativo DHARA TOSTES FARIA - DF58362-A Polo Passivo SEGURO COMERCIO E SERVICOS DE PNEUS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo ELLEN CRISTINA CARVALHO SILVA - DF41116-A Terceiros interessados Processo 0720901-82.2024.8.07.0018 Número de ordem 91 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo BANCO HONDA S/A. Advogado(s) - Polo Ativo HIRAN LEAO DUARTE - CE10422-A Polo Passivo RUAN PABLO ALVES DE AQUINO Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0701434-37.2021.8.07.0014 Número de ordem 92 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo R. D. D. M. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo A. O. D. B. Advogado(s) - Polo Passivo ANA CARLA CAVALCANTE DA COSTA - DF44296-A Terceiros interessados SAMUEL OTAVIO DIAS MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0733705-41.2021.8.07.0001 Número de ordem 93 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo JOTACONST ENGENHARIA, REPRESENTACOES E SERVICOS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo PEDRO STUCCHI ALVES - DF27977-A DAVID CAIO ALVES RODRIGUES - DF51345-A Polo Passivo MAD CENTER COMERCIO DE MADEIRAS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0713584-60.2024.8.07.0009 Número de ordem 94 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo MOVIDA LOCACAO DE VEICULOS S/A NOVOS SERVICOS PARA AUTOMOVEIS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo MOVIDA LOCACAO DE VEICULOS S/A TIAGO AUED - MT9873-A SADI BONATTO - PR10011-A Polo Passivo FAUSTO DANIEL MILTON MOVIDA LOCACAO DE VEICULOS S/A NOVOS SERVICOS PARA AUTOMOVEIS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo MOVIDA LOCACAO DE VEICULOS S/A BRUNO LEONARDO FERREIRA DE MATOS - DF39396-A TIAGO AUED - MT9873-A SADI BONATTO - PR10011-A Terceiros interessados Processo 0712312-28.2024.8.07.0010 Número de ordem 95 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo DIEGO GOMES DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo RODOLFO CHIQUINI DA SILVA - SP300537-A Polo Passivo SANTA LIGIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0713907-72.2023.8.07.0018 Número de ordem 96 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo DISTRITO FEDERAL DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo GEONISIO BRAZ DE SOUZA JAILSON PIRES SILVA WANDERLEY ROBERTO SILVA JOSIANE PEREIRA DE BRITO MIRANDA Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0714649-90.2024.8.07.0009 Número de ordem 97 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL - CAESB Advogado(s) - Polo Ativo CAESB - DF GRACIELA RENATA RIBEIRO - DF25718-A Polo Passivo KLECIO ALVES DE MELO REZENDE Advogado(s) - Polo Passivo LUCAS OLIVEIRA BARBI - DF70696-A Terceiros interessados Processo 0716695-76.2024.8.07.0001 Número de ordem 98 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo BANCO RCI BRASIL S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BANCO RCI BRASIL SA ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA - DF36999-A Polo Passivo JUDITE PEREIRA DIAS Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0771360-31.2023.8.07.0016 Número de ordem 99 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo G. L. Advogado(s) - Polo Ativo EDUARDO LYCURGO LEITE - DF12307-A RAFAEL LYCURGO LEITE - DF16372-A Polo Passivo R. D. A. C. Advogado(s) - Polo Passivo ANA LIDIA NOGUEIRA DA SILVA - DF53061-A Terceiros interessados Processo 0731255-23.2024.8.07.0001 Número de ordem 100 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo B. S. S. E. S. D. J. Advogado(s) - Polo Ativo GUILHERME SILVEIRA COELHO - DF33133-A LUCAS REIS LIMA - DF52320-A VINICIUS SILVA CONCEICAO - DF56123-A HEITOR SOARES REINALDO - DF50349-A CARMEN LUCIA SOARES REINALDO - DF48556-A Polo Passivo E. S. D. J. B. S. S. Advogado(s) - Polo Passivo HEITOR SOARES REINALDO - DF50349-A CARMEN LUCIA SOARES REINALDO - DF48556-A GUILHERME SILVEIRA COELHO - DF33133-A LUCAS REIS LIMA - DF52320-A VINICIUS SILVA CONCEICAO - DF56123-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0702606-84.2020.8.07.0002 Número de ordem 101 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo COLUNAS MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA Advogado(s) - Polo Ativo COLUNAS MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA MAURO MOREIRA DE OLIVEIRA FREITAS - DF29035-S CARLOS MAGNO ALVES DOS SANTOS - DF49158-A Polo Passivo ANDREA MARIA DE BARROS JOSE SOARES DE BARROS Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados DEFENSORIA PUBLICA DO DISTRITO FEDERAL Processo 0712704-14.2023.8.07.0006 Número de ordem 102 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo A. D. S. A. Advogado(s) - Polo Ativo TALES DE VASCONCELOS CORTES - BA54766-A GABRIEL DA FONSECA CORTES - BA81069 Polo Passivo S. D. C. S. A. H. A. C. Advogado(s) - Polo Passivo BRUNO BATISTA - DF41859-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0717819-41.2022.8.07.0009 Número de ordem 103 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo T. L. F. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo V. A. D. S. Advogado(s) - Polo Passivo ELIANE BRANDAO DOS SANTOS - DF54258-A Terceiros interessados JASMINE KIMBERLLY DE SOUZA FERRAZ MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0702541-84.2023.8.07.0002 Número de ordem 104 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo F. D. J. E. A. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo E. A. M. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0706290-03.2023.8.07.0005 Número de ordem 105 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo I. M. D. A. S. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo M. S. D. S. Advogado(s) - Polo Passivo Allyne Flavia de Oliveira Spindula - DF68526-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0710495-93.2024.8.07.0020 Número de ordem 106 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo T. C. C. Advogado(s) - Polo Ativo POLLYANNA SAMPAIO BEZERRA - DF31235-A Polo Passivo M. J. L. C. Advogado(s) - Polo Passivo THIAGO QUEIROZ DE CARVALHO - DF55737-A Terceiros interessados Processo 0737658-42.2023.8.07.0001 Número de ordem 107 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo FUSION COMUNICACAO VISUAL LTDA - ME Advogado(s) - Polo Ativo JOAO PAULO TODDE NOGUEIRA - DF28502-A Polo Passivo MELHORES MARCAS COMERCIO E REPRESENTACOES DE FERRAMENTAS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo BRUNA SAVINA ANDRADE TORRES - DF38172-A Terceiros interessados Processo 0700750-95.2024.8.07.0018 Número de ordem 108 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0700638-29.2024.8.07.0018 Número de ordem 109 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo SOCIEDADE ESPIRITA DE AMPARO AO MENOR CASA DO CAMINHO Advogado(s) - Polo Ativo SOCIEDADE ESPÍRITA DE AMPARO AO MENOR CASA DO CAMINHO ALDEMIR PEREIRA NOGUEIRA - DF31949-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0709654-27.2025.8.07.0000 Número de ordem 110 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo G. L. F. Advogado(s) - Polo Ativo JULIO CESAR AMARILLA COSTA - GO67881 Polo Passivo T. B. A. L. Advogado(s) - Polo Passivo HUDSON RAPHAEL GOMES DA SILVA - DF46626-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0715692-55.2025.8.07.0000 Número de ordem 111 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL Advogado(s) - Polo Ativo BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI - PE21678-A Polo Passivo LUIZA NEVES TELES PRIETO Advogado(s) - Polo Passivo LUCAS ROCHA RODOVALHO SCUSSEL - DF74571-A Terceiros interessados Processo 0702305-50.2024.8.07.0018 Número de ordem 112 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MARIA SOUZA DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0701280-87.2023.8.07.0001 Número de ordem 113 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo MARIA DA GRACA LIMA DOS SANTOS NAVARRA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL NATHALIA SATZKE BARRETO - SP393850-A ANDRE PISSOLITO CAMPOS - SP261263-A Polo Passivo MARIA DA GRACA LIMA DOS SANTOS NAVARRA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL NATHALIA SATZKE BARRETO - SP393850-A ANDRE PISSOLITO CAMPOS - SP261263-A Terceiros interessados Processo 0707824-06.2024.8.07.0018 Número de ordem 114 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo ADAIRES FREITAS DA SILVA MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Ativo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL CALVIN OLIVEIRA CAUPER - DF50434-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0719981-83.2020.8.07.0007 Número de ordem 115 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo INCORPORADORA BORGES LANDEIRO S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) INCORPORACAO SUPREME LTDA DEJAIR JOSE BORGES Advogado(s) - Polo Ativo DANIEL SOUZA VOLPE - DF30967-S DIEGO SOARES PEREIRA - DF34123-A Polo Passivo BVL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A Advogado(s) - Polo Passivo THIAGO RODRIGUES FILOMENO - DF37190-A MARLUCIO LUSTOSA BONFIM - DF16619-A Terceiros interessados Processo 0704990-50.2025.8.07.0000 Número de ordem 116 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo INACIO PEREIRA DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiros interessados Processo 0708939-82.2025.8.07.0000 Número de ordem 117 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo FATORIAL FACTORING E REPRESENTACAO LTDA - ME Advogado(s) - Polo Ativo LEONARDO KENZO CARDOSO YOSHINAGA - DF2750700-A FRANCISCO ANTONIO SALMERON JUNIOR - DF33896-A BRUNA FONSECA MEIRA - DF50331-A Polo Passivo ECAP ENGENHARIA LTDA Advogado(s) - Polo Passivo MARCIO CRUZ NUNES DE CARVALHO - DF17147-A PRISCILA BITTENCOURT DE CARVALHO - DF44475-A Terceiros interessados Processo 0707586-07.2025.8.07.0000 Número de ordem 118 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo LEOPOLDINO NERY SAMPAIO NETO Advogado(s) - Polo Ativo LUCAS SANTANA BARROS - DF29460-A Polo Passivo TOLEDO INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. Advogado(s) - Polo Passivo DOUGLAS WILLIAM CAMPOS DOS SANTOS - DF31138-A Terceiros interessados Processo 0712269-87.2025.8.07.0000 Número de ordem 119 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo SANTIAGO FERREIRA BATISTA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DFMIL LTDA. Advogado(s) - Polo Passivo COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DAS FORCAS ARMADAS DO CORPO DE BOMBEIROS E PMDF LTDA RODRIGO VEIGA DE OLIVEIRA - DF24821-A KAMYLLA OLIVEIRA DE SANTANA - DF75693-A Terceiros interessados Processo 0713220-81.2025.8.07.0000 Número de ordem 120 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo 2008 EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS S.A. Advogado(s) - Polo Ativo 2008 EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS S.A. ANA PAULA VIANNA COTTA - DF43266-A GABRIEL FERREIRA GAMBOA - DF36120-A Polo Passivo MP - COMERCIO DE INFORMATICA E TELEFONIA LTDA Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0710464-02.2025.8.07.0000 Número de ordem 121 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo 2008 EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS S.A. Advogado(s) - Polo Ativo 2008 EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS S.A. GABRIEL FERREIRA GAMBOA - DF36120-A Polo Passivo MP - COMERCIO DE INFORMATICA E TELEFONIA LTDA Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0700396-69.2025.8.07.0007 Número de ordem 122 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo RENE PEREIRA Advogado(s) - Polo Ativo NADIM TANNOUS EL MADI - DF14074-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL MILENA PIRAGINE - DF40427-A Terceiros interessados Processo 0701575-05.2025.8.07.0018 Número de ordem 123 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo RUI CORREA VIEIRA Advogado(s) - Polo Ativo INGRYD EVELIN RODRIGUES CEZILIO DE ALMEIDA - DF45574-A FABIOLA FONTANA MARTINS - DF53742-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0701418-66.2024.8.07.0018 Número de ordem 124 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo LAURITA CARDOSO DE LEMOS Advogado(s) - Polo Ativo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF023360-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL M de Oliveira Advogados & Associados LAURITA CARDOSO DE LEMOS Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0737820-03.2024.8.07.0001 Número de ordem 125 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo JR CONSULTORIA TREINAMENTO E SERVICOS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo BRUNA DANIELLI CAMPOS GOUVEIA - DF34122-A Polo Passivo BANCO VOTORANTIM S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BV Financeira S/A CFI DJALMA SILVA JUNIOR - BA18157-A Terceiros interessados Processo 0731186-88.2024.8.07.0001 Número de ordem 126 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. Advogado(s) - Polo Ativo CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436-A Polo Passivo CAPITAL 1 INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo ANA CAROLINA LEAO OSORIO POTI - DF41800-A Terceiros interessados Processo 0703942-69.2024.8.07.0007 Número de ordem 127 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo BANCO ITAUCARD S.A. Advogado(s) - Polo Ativo ITAÚ UNIBANCO S/A CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES - PR19937-A Polo Passivo LUANA RIBEIRO DE ALMEIDA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0713492-89.2023.8.07.0018 Número de ordem 128 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo DEFENSORIA PUBLICA DO DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0711046-15.2024.8.07.0007 Número de ordem 129 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo VALDECI COSTA SARAIVA BANCO PAN S.A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO PAN S.A. JACKSON SARKIS CARMINATI - DF29443-A CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR - SP247319-A Polo Passivo BANCO PAN S.A VALDECI COSTA SARAIVA Advogado(s) - Polo Passivo BANCO PAN S.A. CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR - SP247319-A JACKSON SARKIS CARMINATI - DF29443-A Terceiros interessados Processo 0714940-63.2024.8.07.0018 Número de ordem 130 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo ILSON FERREIRA BARBOSA Advogado(s) - Polo Ativo JULIANE VIEIRA DE SOUZA - GO34161-A MARIA CANDIDA DE MELO - GO65998 LINDSON RAFAEL SILVA - GO54492-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL INSTITUTO QUADRIX Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0703579-52.2019.8.07.0009 Número de ordem 131 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA Advogado(s) - Polo Ativo BANCO PAN S.A. ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - DF48290-A Polo Passivo EDINEUSA SARDINHA RIBEIRO Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0702485-66.2024.8.07.0018 Número de ordem 132 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo CARMEN VALERIA SOARES ROCHA Advogado(s) - Polo Ativo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF023360-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0703088-60.2024.8.07.0012 Número de ordem 133 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo ANA TEOFILA SALINAS ARAINGA RESENDE UNIMED DO EST R J FEDERACAO EST DAS COOPERATIVAS MED Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL MARTA MARTINS FADEL LOBAO - RJ089940 Polo Passivo UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA UNIMED DO EST R J FEDERACAO EST DAS COOPERATIVAS MED ANA TEOFILA SALINAS ARAINGA RESENDE Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL MARTA MARTINS FADEL LOBAO - RJ089940 Terceiros interessados Processo 0701089-81.2019.8.07.0001 Número de ordem 134 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo JFE 18 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL Advogado(s) - Polo Ativo LEONARDO FERREIRA LOFFLER - RJ148445-A Polo Passivo LINCOM PEREIRA DA SILVA LB VALOR CONSTRUCOES S/A. Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL DEUSDEDITA SOUTO CAMARGO - DF4261-A Terceiros interessados Processo 0706822-13.2024.8.07.0014 Número de ordem 135 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo HEXAGONO CONSTRUCOES, COMERCIO E INDUSTRIA LTDA - EPP Advogado(s) - Polo Ativo HEXÁGONO CONSTRUÇÕES, COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA - EPP RAPHAEL MARCELINO DE ALMEIDA NUNES - DF24658-A WANDER DE OLIVEIRA LIMA - MT22260/O-A Polo Passivo NUTROMNI - SERVICOS DE NUTRICAO PARENTERAL E ENTERAL LTDA - ME Advogado(s) - Polo Passivo MARIANI CARNEIRO CHATER LEMGRUBER - DF25235-A Terceiros interessados Processo 0710543-53.2022.8.07.0010 Número de ordem 136 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA Advogado(s) - Polo Ativo FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO - GO28115-A Polo Passivo HIAGO FERREIRA DE FIGUEIREDO Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0708974-49.2024.8.07.0009 Número de ordem 137 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo D. O. D. S. Advogado(s) - Polo Ativo HERBERT FAGNER DA SILVA JERONIMO - DF71035-A Polo Passivo D. M. D. J. G. G. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados ISIS MALUH DE JESUS OLIVEIRA MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0717495-73.2025.8.07.0000 Número de ordem 138 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo T. M. K. B. M. K. Advogado(s) - Polo Ativo DKEILLY DA CONCEICAO DOURADO - DF69193-A VINICIUS LOPES BARBOSA - DF64966-A Polo Passivo T. J. B. K. Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0712581-63.2025.8.07.0000 Número de ordem 139 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo GERILDA TAVARES DE OLIVEIRA ANA PAULA DE CARVALHO DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo ANA PAULA DE CARVALHO DA SILVA - DF79155 Terceiros interessados Processo 0718044-83.2025.8.07.0000 Número de ordem 140 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo M. E. K. L. Advogado(s) - Polo Ativo BRUNO SOUZA VIEIRA - DF46272-A PATRICIA JUNQUEIRA SANTIAGO - DF23592-A Polo Passivo R. R. T. Advogado(s) - Polo Passivo ADRIANO AMARAL BEDRAN - DF30287-A Terceiros interessados Processo 0751993-35.2024.8.07.0000 Número de ordem 141 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo MILTON DE OLIVEIRA LYRA FILHO Advogado(s) - Polo Ativo MATHEUS XIMENES FEIJAO GUIMARAES - DF79173 Polo Passivo RODRIGO NASCIMENTO DE SOUZA LTDA Advogado(s) - Polo Passivo WALTER DE CASTRO COUTINHO - DF5951-A Terceiros interessados Processo 0711001-95.2025.8.07.0000 Número de ordem 142 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo OLIER JOSE FERREIRA FILHO Advogado(s) - Polo Ativo BRUNO LEONARDO FERREIRA DE MATOS - DF39396-A Polo Passivo UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL Advogado(s) - Polo Passivo RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Terceiros interessados Processo 0708054-68.2025.8.07.0000 Número de ordem 143 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo SERGIO DA SILVA BARBOSA Advogado(s) - Polo Passivo WALDNEI DA SILVA ROCHA - DF45503-A MARCELO DO VALE LUCENA - DF48773-A LUIZ DA COSTA DE OLIVEIRA - DF50374-A Terceiros interessados Processo 0712307-02.2025.8.07.0000 Número de ordem 144 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo FELIPE TOZETTI MARTINS DE SOUZA Advogado(s) - Polo Ativo BRUNO GABRIEL DE LIMA RODRIGUES - DF46217-A FERNANDO BATISTA DE OLIVEIRA - DF49381-A Polo Passivo MAGGI ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo FERNANDO RODRIGUES DOS SANTOS - SP196461-A Terceiros interessados Processo 0712041-15.2025.8.07.0000 Número de ordem 145 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo FELIPE PARACAT CARVALHO DOS SANTOS GABRIEL SAMPAIO FERREIRA PONCIANO THIAGO BRANDAO VILAS BOA DE CARVALHO MELO Advogado(s) - Polo Ativo THAIS ALVES DA SILVA - DF65527-A Polo Passivo BBET LTDA Advogado(s) - Polo Passivo NATHALIA DE AZEVEDO SOMBRIO - RS102187 Terceiros interessados Processo 0714727-77.2025.8.07.0000 Número de ordem 146 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo BANCO BRADESCO SA Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A LINDSAY LAGINESTRA - DF44162-A DANIELLY FERREIRA XAVIER - DF45118-A MATILDE DUARTE GONCALVES - DF24075-S EZIO PEDRO FULAN - SP60393-S Polo Passivo SILVA & PARANHOS NUTRICAO COMERCIO DE SUPLEMENTOS ALIMENTARES LTDA RAFAEL JUNQUEIRA FIGUEIREDO DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0707911-79.2025.8.07.0000 Número de ordem 147 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo WILSON FERREIRA LOPES Advogado(s) - Polo Passivo DAMIAO CORDEIRO DE MORAES - DF13877-A Terceiros interessados Processo 0710878-97.2025.8.07.0000 Número de ordem 148 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo CAROLINE MACHADO RODRIGUES Advogado(s) - Polo Ativo DILZETE BARBOSA DOS SANTOS - DF41226-A BENJAMIM RODRIGUES PEREIRA - DF14890-A Polo Passivo ALEXANDRE FRANCKLIN SILVA FLORES CRUZ GUILHERME NEVES FAUSTINO TAVARES SAMUEL RODRIGUES DE ALMEIDA Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados DP - CURADORIA ESPECIAL Processo 0709543-43.2025.8.07.0000 Número de ordem 149 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo OLIVIA REGINA DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA Advogado(s) - Polo Passivo LEONARDO FIALHO PINTO - MG108654-A Terceiros interessados Processo 0701413-30.2025.8.07.9000 Número de ordem 150 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo ROSANA DE SOUSA ARAUJO LIRA Advogado(s) - Polo Ativo INGRID GALVAO MENDES - DF70655-A CARLOS CEZAR SANTANA LIMA JUNIOR - DF47929-A Polo Passivo MAX KOLBE ADVOGADOS ASSOCIADOS Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0712281-04.2025.8.07.0000 Número de ordem 151 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MARIA DE FATIMA MOREIRA LIMA FONTES DE RESENDE ADVOCACIA Advogado(s) - Polo Passivo FONTES DE RESENDE ADVOCACIA PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiros interessados Processo 0713743-93.2025.8.07.0000 Número de ordem 152 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo ANDREIA BESSA FREIRE ROLIM Advogado(s) - Polo Ativo EDIMILSON ALVES DE CARVALHO - DF19817-A Polo Passivo BANCO BRADESCO SA Advogado(s) - Polo Passivo BANCO BRADESCO S.A FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO - GO28115-A Terceiros interessados Processo 0707503-88.2025.8.07.0000 Número de ordem 153 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo ESSENCIAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS IX LTDA Advogado(s) - Polo Ativo ESSENCIAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS IX LTDA RAFAEL LYCURGO LEITE - DF16372-A Polo Passivo CLEBIA DE SANTANA TEIXEIRA Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0707956-83.2025.8.07.0000 Número de ordem 154 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A Polo Passivo ANTONIO PAULO PEREIRA LTDA ANTONIO PAULO PEREIRA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0709388-40.2025.8.07.0000 Número de ordem 155 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo MARY GEANE PINTO RAMALHO Advogado(s) - Polo Ativo GIOVANA SANTOS SIMONI COSTA - DF48189-A Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA Terceiros interessados Processo 0706367-56.2025.8.07.0000 Número de ordem 156 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ANA LUCIA BIANCA DE ALMEIDA MEIERFELDT Advogado(s) - Polo Passivo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF023360-A Terceiros interessados Processo 0714602-12.2025.8.07.0000 Número de ordem 157 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo NILO DO CARMO FILHO Advogado(s) - Polo Ativo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0707667-53.2025.8.07.0000 Número de ordem 158 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ALAN JOSE CESAR PINTO DA COSTA Advogado(s) - Polo Passivo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF023360-A Terceiros interessados Processo 0712687-25.2025.8.07.0000 Número de ordem 159 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo RODOLFO FAGUNDES DE SOUZA LEITE Advogado(s) - Polo Ativo YURI RODRIGUES BESERRA - DF44254-A Polo Passivo ALEXANDRE DAHER ALVES SALUTE SERVICOS DE ALIMENTACAO LTDA GRAN COFFEE COMERCIO, LOCACAO E SERVICOS S.A. Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIALGRAN COFFEE COMERCIO, LOCACAO E SERVICOS S.A. RAFAEL AGOSTINELLI MENDES - SP209974-A Terceiros interessados Processo 0707844-17.2025.8.07.0000 Número de ordem 160 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo FLAVIO OLIVEIRA BRITO Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0715484-05.2024.8.07.0001 Número de ordem 161 Classe judicial RECURSO ESPECIAL (213) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo CICERO SILVA JUNIOR Advogado(s) - Polo Ativo JULIO ABEILARD DA SILVA - MG132156-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A Terceiros interessados Processo 0721265-02.2024.8.07.0003 Número de ordem 162 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo SERGIO DO NASCIMENTO Advogado(s) - Polo Ativo RUTH MARLEN DA CONCEICAO PEDROSO - DF42406-A Polo Passivo MARIA DALVA DE LIMA Advogado(s) - Polo Passivo THIAGO LIMA LEITAO - DF48948-A ALESSANDRA LOIOLA MACEDO - DF31800 Terceiros interessados Processo 0703769-54.2024.8.07.0004 Número de ordem 163 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo MARIA GORETTI DE CARVALHO Advogado(s) - Polo Ativo NICOLLE CASTRO ASSUNCAO CARVALHO - DF73189-A Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA ARNALDO HENRIQUE ANDRADE DA SILVA - PA10176-A Terceiros interessados Processo 0701051-88.2023.8.07.0014 Número de ordem 164 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo SAUDE BRB - CAIXA DE ASSISTENCIA PAULO ROBERTO FERNANDES DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo SAÚDE BRB - CAIXA DE ASSISTÊNCIA ANTONIO AUGUSTO FERNANDES GALINDO - DF29138-A TUISA SILVA NAKAGAVA - DF15623-A VINICIUS RODRIGUES PINA - DF60732-A TIAGO ROCHA LUCENA SALES DE SOUZA - DF38616-A Polo Passivo PAULO ROBERTO FERNANDES DE OLIVEIRA SAUDE BRB - CAIXA DE ASSISTENCIA REDE D'OR SAO LUIZ S.A. Advogado(s) - Polo Passivo SAÚDE BRB - CAIXA DE ASSISTÊNCIA TIAGO ROCHA LUCENA SALES DE SOUZA - DF38616-A ANTONIO AUGUSTO FERNANDES GALINDO - DF29138-A TUISA SILVA NAKAGAVA - DF15623-A VINICIUS RODRIGUES PINA - DF60732-A GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - DF53701-A Terceiros interessados Processo 0718182-66.2024.8.07.0006 Número de ordem 165 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo ROBSON BEZERRA DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo JAQUELINE MARQUES TORO - DF37312-A Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. BANCO DAYCOVAL S/A NU PAGAMENTOS S.A. NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ITAU UNIBANCO S.A. ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA CAMPO DA ESPERANCA SERVICOS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIABANCO DAYCOVAL S/AITAÚ UNIBANCO S/AITAÚ UNIBANCO S/A DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - DF44215-A Terceiros interessados Processo 0719582-96.2025.8.07.0001 Número de ordem 166 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Advogado(s) - Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - DF25136-A Polo Passivo MARCIO LUIZ DE ARAUJO MONTEIRO Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0755428-14.2024.8.07.0001 Número de ordem 167 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo CONDOMINIO JARDINS DOS MURICIS Advogado(s) - Polo Ativo JOSE ALVES COELHO - DF23468-A MARCELO MOURA COELHO - DF22931-A Polo Passivo ROBSON FRAZAO VIEIRA LUCIA MARIA RIBEIRO VIEIRA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0706273-09.2024.8.07.0012 Número de ordem 168 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo FRANCISCA BARBOSA DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo GLADSTON FERREIRA DA SILVA - DF26791-A Polo Passivo GUSTAVO CREPALDI DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo BRUNO PEREIRA DE MACEDO - DF39685-A LUCAS EDUARDO DE SOUSA MAGALHAES - DF50984-A Terceiros interessados Processo 0755805-37.2024.8.07.0016 Número de ordem 169 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo I. P. R. Advogado(s) - Polo Ativo ANGELA MARIA PACHECO - DF31107-A ALEXANDRA ULLMANN TEIXEIRA LIMA - RJ87875 Polo Passivo K. S. R. Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0700784-70.2024.8.07.0018 Número de ordem 170 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo I. D. P. D. S. D. D. F. -. I. D. F. A. O. T. Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL FABER IRIA MATIAS - GO11228-A Polo Passivo A. O. T. D. F. I. D. P. D. S. D. D. F. -. I. Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL FABER IRIA MATIAS - GO11228-A Terceiros interessados Processo 0702624-55.2023.8.07.0017 Número de ordem 171 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo GENESIO AMADOR DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo LUCAS AMARAL DA SILVA - DF56158-A LIDIANA VIEIRA LIMA - DF49639-A Polo Passivo BANCO C6 Consignado S.A. PAN CORRESPONDENTE BANCARIO LTDA WL CASAQUI SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo BANCO C6 Consignado S.A.DP - CURADORIA ESPECIAL FELICIANO LYRA MOURA - PE21714-A BRUNA GARCIA NUNES - SP512122 Terceiros interessados Processo 0732040-82.2024.8.07.0001 Número de ordem 172 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo JULIA AMARAL FIGUEIRA Advogado(s) - Polo Ativo PABLO AYRES VIEIRA - DF49347-A Polo Passivo I.M.S.O. ESCOLA NAUTICA DO BRASIL LTDA Advogado(s) - Polo Passivo IMSO INTERNATIONAL BRAZIL WELLINGTON DE QUEIROZ - DF10860-A Terceiros interessados Processo 0704522-49.2022.8.07.0014 Número de ordem 173 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Advogado(s) - Polo Ativo RAPHAEL BARROS ANDRADE LIMA - SP306529 Polo Passivo UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL M. D. A. B. M. P. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0708099-96.2017.8.07.0018 Número de ordem 174 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Ativo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo DISTRITO FEDERAL JANINE RODRIGUES BARBOSA ISMAR GONCALVES PEREIRA GLEYSON ADROVANO CARNEIRO MACHADO RV PRODUCOES CONSULTORIA E MARKETING LTDA RENE VIEGAS ALVES MARLENE PEREIRA PIMENTA AGACIEL DA SILVA MAIA Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL FLAVIO LEMOS DE OLIVEIRA - DF10141-A CINTHIA MOUTINHO DE OLIVEIRA - DF50570-A LUCILENE BISPO DA PAZ - DF41713-A AGAMENON CARNEIRO DE AGUIAR - DF4170-A LEONARDO FARIAS DAS CHAGAS - DF24885-A GUILHERME GOMES DA SILVA - DF39891-A ANDERSON DE ALMEIDA FREITAS - DF22748-A Terceiros interessados Leandro Elias Alves ANAPOLINO BARBOSA DA SILVA DELEON DUCLERCE DA CUNHA RONILDO RODRIGUES DOS ANJOS AMANDA AGUIAR DE FREITAS ANTONIO RODRIGUES DOS ANJOS ADILSON CARLOS SILVA FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA HÉRCULES ROBERTO FERREIRA COSTA Processo 0735855-87.2024.8.07.0001 Número de ordem 175 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo DANIELLE DIAS CESAR Advogado(s) - Polo Ativo JANAINA CESAR DOLES - DF23551-A Polo Passivo UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL Advogado(s) - Polo Passivo RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Terceiros interessados Processo 0703935-74.2024.8.07.0008 Número de ordem 176 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A JOSE ALBERTO COUTO MACIEL - DF513-A Polo Passivo MARCOS JOSE LINHARES DE SOUSA Advogado(s) - Polo Passivo MARCOS ALBERTO DE OLIVEIRA MARQUES E LIMA - DF38234-A ALEX DA SILVA PONTES - DF35910-A RANYELE GOMES PONTES - DF73509-A Terceiros interessados Processo 0705586-41.2024.8.07.0009 Número de ordem 177 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA Advogado(s) - Polo Ativo GIULIO ALVARENGA REALE - DF32029-A Polo Passivo MIKAELE STEFANE DA SILVA ARAUJO Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0717170-26.2024.8.07.0003 Número de ordem 178 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo B. S. (. S. Advogado(s) - Polo Ativo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA DAVID SOMBRA PEIXOTO - DF52043-A Polo Passivo V. P. D. C. N. Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0700507-72.2024.8.07.0012 Número de ordem 179 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo J. C. B. F. Advogado(s) - Polo Ativo SAVIO DOS SANTOS GUEDES - DF74124-A Polo Passivo C. D. S. M. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados RAFAEL MARTINS FONSECA MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0714379-59.2025.8.07.0000 Número de ordem 180 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MAURO NERY Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiros interessados Processo 0717978-06.2025.8.07.0000 Número de ordem 181 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo CHRONOS CLINICA MEDICA LTDA Advogado(s) - Polo Ativo CARLOS ALBERTO CORREA TAVARES - DF36109-A Polo Passivo EUNICE DE LIMA BATISTA Advogado(s) - Polo Passivo RAIANE MOREIRA DE ALVARENGA - DF60598-A KEZIA MACHADO GUSMAO - DF30802-A Terceiros interessados Processo 0705967-42.2025.8.07.0000 Número de ordem 182 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MARINEY CARNEIRO DE SOUZA Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiros interessados Processo 0705777-79.2025.8.07.0000 Número de ordem 183 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO CENTRO BRASILEIRA LTDA. Advogado(s) - Polo Ativo RODNEI VIEIRA LASMAR - GO19114-A Polo Passivo KLIMFISIO CLINICA DE FISIOTERAPIA LTDA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0703229-81.2025.8.07.0000 Número de ordem 184 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE Advogado(s) - Polo Ativo SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE LUIZ HENRIQUE VIEIRA - GO5563900-A Polo Passivo PEDRO BARROS FONSECA Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0711289-43.2025.8.07.0000 Número de ordem 185 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo ALPHA LOGISTICA E TRANSPORTES DE VEICULOS LTDA - ME Advogado(s) - Polo Ativo JUSCIELLY GIULEATTE PORTELA - DF69947-A Polo Passivo ITAU UNIBANCO S.A. Advogado(s) - Polo Passivo ITAÚ UNIBANCO S/A Terceiros interessados Processo 0702906-76.2024.8.07.9000 Número de ordem 186 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo J. A. M. D. A. Advogado(s) - Polo Ativo CARLOS ANTONIO MARINHO DE LIMA - PE14785 Polo Passivo H. H. B. A. Advogado(s) - Polo Passivo FERNANDA GONCALVES DA SILVA - DF70617-A Terceiros interessados Processo 0711584-80.2025.8.07.0000 Número de ordem 187 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo JULIO ANTONIO COSTA Advogado(s) - Polo Ativo AMANDA SOARES PEREIRA - DF78212 ANDRE LUIZ MILANI MELO - DF78210 Polo Passivo RITA ACACIA SILVEIRA SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo LOYANE MAYSA SILVEIRA RIBEIRO - DF70694-A MILTON KOS NETO - DF38096-A Terceiros interessados Processo 0714580-51.2025.8.07.0000 Número de ordem 188 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MARIA MARTA RIBEIRO MARIA NEIDE RODRIGUES DA SILVA SANTOS MARIA ODILIA QUEIROZ MARIA RAMOS DAMACENA MARIA RITA NUNES FERREIRA MARIA SOARES RIBEIRO MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF023360-A Terceiros interessados Processo 0702801-02.2025.8.07.0000 Número de ordem 189 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo I. T. F. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo D. F. Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0710826-04.2025.8.07.0000 Número de ordem 190 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo SERVICO DE LIMPEZA URBANA - SLU Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL ALYSSON SOUSA MOURAO - DF18977-A Polo Passivo JOEL MARIANO DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo ANTONIO DE ARAUJO TORRES - DF27304-A Terceiros interessados Processo 0709358-05.2025.8.07.0000 Número de ordem 191 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo D. G. F. Y. G. F. Advogado(s) - Polo Ativo FERNANDA BEZERRA MARTINS FEITOZA - CE26549-A Polo Passivo UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0701254-87.2025.8.07.9000 Número de ordem 192 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo D. G. F. Y. G. F. Advogado(s) - Polo Ativo FERNANDA BEZERRA MARTINS FEITOZA - CE26549-A Polo Passivo UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL Advogado(s) - Polo Passivo RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0710639-93.2025.8.07.0000 Número de ordem 193 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A Polo Passivo FOLHA SECA COMERCIO DE MATERIAIS ESPORTIVOS LTDA - EPP Advogado(s) - Polo Passivo NILSON JOSE FRANCO JUNIOR - DF40298-A PEDRO IVO AQUINO LUQUE - DF58818-A Terceiros interessados Processo 0752448-97.2024.8.07.0000 Número de ordem 194 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo PLINIO DE SOUZA GOMES Advogado(s) - Polo Ativo MARCIO LIMA DA SILVA - DF30936-A Polo Passivo GABRIEL HARRISON DIAS DA ROCHA GABRIEL HARRISON INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0728143-46.2024.8.07.0001 Número de ordem 195 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF Advogado(s) - Polo Ativo FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF LUCIANO AUGUSTO TASINAFO RODRIGUES LOURO - SP215839 Polo Passivo GRAZIELA DOS SANTOS ALVES FACHINI KAROLINA DOS SANTOS ALVES Advogado(s) - Polo Passivo RAFAELA POSSERA RODRIGUES - DF33191-A LEANDRO MADUREIRA SILVA - DF24298-A MARCELISE DE MIRANDA AZEVEDO - DF13811-A MILENA GALVAO LEITE - DF27016-A LEANDRO MADUREIRA SILVA - DF24298-A MARCELISE DE MIRANDA AZEVEDO - DF13811-A RAFAELA POSSERA RODRIGUES - DF33191-A MILENA GALVAO LEITE - DF27016-A Terceiros interessados Processo 0701893-42.2025.8.07.0000 Número de ordem 196 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo ARNOLDO REIS JACAUNA Advogado(s) - Polo Ativo FLAVIA PERRONI FEDEL - DF78071 EDNA PINATO - DF38008-A Polo Passivo VALDEMIR RODRIGUES DE ALMEIDA LM MODAS ALEXANIA LTDA Advogado(s) - Polo Passivo GUILHERME ROQUE DE SOUZA - GO41659-A EDSON LIMA DA CONCEICAO - GO41540-A Terceiros interessados Processo 0731126-12.2024.8.07.0003 Número de ordem 197 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo VITOR HUGO MOREIRA DE LIMA RICARDO LAFITE MOREIRA DE LIMA MARCOS VINICIUS MOREIRA DE LIMA Advogado(s) - Polo Ativo FRANCISCO MOREIRA DA SILVA - DF61716-A TIFFANY KELITA CAMPOS MOREIRA - DF67643-A Polo Passivo MARLENE ANTUNES TEIXEIRA DE LIMA Advogado(s) - Polo Passivo GERALDO ANTONIO MARTINS - DF67097-A Terceiros interessados Processo 0701855-98.2024.8.07.0021 Número de ordem 198 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo JOSE CELSO GONTIJO ENGENHARIA S/A IOTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A Advogado(s) - Polo Ativo WILLIAM DE ARAUJO FALCOMER DOS SANTOS - DF20235-A Polo Passivo CLAUDIO CESAR ALVES DA SILVA GRASIELLY BRITO DE LACERDA Advogado(s) - Polo Passivo LEANDRO DE BRITO SALAZAR - DF45154-A Terceiros interessados Processo 0753423-19.2024.8.07.0001 Número de ordem 199 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo ERINALDO LIMA GOMES ELIZABETH RODRIGUES DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo JULIANA RODRIGUES CUNHA TAVARES - DF58685-A VALMIR GUEDES TAVARES - DF59243-A Polo Passivo UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL Advogado(s) - Polo Passivo JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS - DF39277-A Terceiros interessados Processo 0708183-73.2025.8.07.0000 Número de ordem 200 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ANTONIO CARLOS DE BRITO Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiros interessados Processo 0715707-95.2024.8.07.0020 Número de ordem 201 Classe judicial RECURSO ESPECIAL (213) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo JOSE ELIAS LOBO Advogado(s) - Polo Ativo AUGUSTO CESAR ELIAS - DF57098-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A Terceiros interessados Processo 0700146-08.2022.8.07.0018 Número de ordem 202 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo M. D. S. V. ELCILENE PEREIRA DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados RICARDO LUIZ RAMOS FILHO PAULO CEZAR VIDAL CARNEIRO DE ALBUQUERQUE MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Brasília - DF, 12 de junho de 2025. Verônica Reis da Rocha Verano Diretora de Secretaria da 8ª Turma Cível

12/06/2025, 00:00

27/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0749955-81.2023.8.07.0001. AUTOR: MOGYANE SANARA DE SOUZA MACHADO REU: RC9 INVESTIMENTOS E ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVBSB 4ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de conhecimento proposta por MOGYANE SANARA DE SOUZA MACHADO desfavor de RC9 INVESTIMENTOS E ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA e BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Alega a autora, em apertada síntese, que recebeu uma ligação de um correspondente bancário do 2º requerido, lhe oferecendo uma proposta de portabilidade de uma dívida que tinha perante o Banco do Brasil. Conta que o atendente informou que a autora precisaria autorizar o Banco Santander a efetuar o depósito do importe de valores em sua conta corrente do Banco do Brasil, os quais deveriam ser transferidos à correspondente autorizada RC9, para que esta intermediasse a portabilidade junto aos bancos. Narra que, acreditando estar realizando a portabilidade, procedeu com a autenticação eletrônica dos contratos e foi creditado em sua conta o valor de R$ 61.595,52 e, induzida pelo correspondente bancário, transferiu R$ 18.000,00 para a conta do Santander indicada pela 1ª ré e o remanescente no dia seguinte, convicta de que sua dívida junto ao Banco do Brasil seria quitada. Assevera que, poucos dias depois, percebeu que o primeiro empréstimo não tinha sido quitado, o que resultou em duas dívidas de alto valor que não consegue realizar o pagamento. Discorre sobre a falha da segurança do 2º requerido, tece arrazoado jurídico acerca da nulidade dos instrumentos contratuais e requer, ao final, a declaração de nulidade dos empréstimos, a restituição dos valores já descontados e a indenização por danos morais. A decisão de ID 180615300 determinou a emenda à petição inicial, a qual foi emendada no ID 180825573. A tutela de urgência foi indeferida na decisão de ID 180932301. BANCO SANTANDER BRASIL S/A apresentou contestação no ID 182312320, na qual alega, preliminarmente, a sua ilegitimidade para figurar no polo passivo e impugna os benefícios da justiça gratuita concedidos à autora. No mérito, aduz que a comercialização do empréstimo consignado réu ocorreu sem qualquer vício ou defeito, mediante aceite de todas as etapas da contratação, assinatura da cédula de crédito e liberação dos valores contratados. Diversas diligências foram realizadas no escopo de localizar o paradeiro da 1ª requerida e esta foi citada por edital, oportunidade na qual a Curadoria de Ausentes ofertou defesa por negativa geral (ID 209228751). No mérito, argumenta que não há causa ensejadora de nulidade sobre a relação jurídica, e que o contrato firmado entre as partes goza de legalidade e boa-fé. A autora ofertou réplica (ID 212065669). Não houve dilação probatória. Os autos vieram conclusos. É o breve relatório. DECIDO. Por não haver a necessidade de produção de outras provas e por o feito já se encontrar maduro, passo ao seu julgamento. Preliminarmente, alega o 2º requerido a ilegitimidade para figurar no polo passivo, ao argumento de que não contribuiu para o evento danoso narrado pela requerente. Como é cediço, a propositura de qualquer ação requer a presença dos princípios processuais e as condições da ação, onde se destaca o interesse de agir e a legitimidade para a causa. Cumpre-se destacar que por força da teoria da asserção, a análise das condições da ação fica adstrita ao exame da possibilidade, em tese, da existência do vínculo jurídico obrigacional entre as partes. A questão da ilegitimidade gira ao redor do questionamento da pertinência subjetiva das partes para a causa, ou seja, se há pertinência da existência de um vínculo jurídico que gere o direito pleiteado. Esta condição resta preenchida, porquanto as partes estão vinculadas, em tese, por contratos de empréstimo. Analisar quem foi o emissor da vontade é adentrar a análise da questão de mérito, o que não se mostra cabível em sede preliminar. O requerido questiona, ainda, o deferimento do benefício à autora, sob a alegação de que a parte não comprovou a hipossuficiência financeira. Com efeito, a Constituição Federal ao prever o dever do Estado de prestar a assistência jurídica gratuita àqueles que não detenham condições de arcar com as despesas processuais (art. 5º, LXXIV, CF), além de assegurar o pleno acesso à justiça, efetiva princípios constitucionais como o da igualdade, contraditório e ampla defesa. Logo, a simples declaração da parte, no sentido de não poder arcar com as despesas processuais (ID 180591202), goza de presunção de veracidade, só podendo ser indeferida se houver fundadas razões para tal fim, a partir de impugnação e comprovação da parte contrária. No caso em apreço, a parte requerida apresenta impugnação, mas não traz nenhum elemento que evidencie a existência de patrimônio em nome da autora, com o intuito de comprovar que essa seja detentora de capacidade econômica suficiente para arcar com o pagamento das custas. Ou seja, a parte ré deixou de arcar com o ônus que lhe é imputável. Além disso, os documentos que instruíram o pedido somente corroboram com a presunção da hipossuficiência financeira, a justificar a concessão do benefício. Desse modo, não havendo provas de que a parte requerente possui situação financeira incompatível com a postulação de assistência judiciária gratuita, capaz de afastar a documentação apresentada na inicial, o benefício deve ser mantido. Rejeito, portanto, as preliminares suscitadas. Presentes os pressupostos processuais de existência e de validade da relação processual e as condições da ação, adentro a análise da questão meritória. Cinge-se a controvérsia na averiguação da responsabilidade civil dos requeridos diante da contratação de dois empréstimos junto ao segundo réu, BANCO Santander, após contatos telefônicos realizados por representantes do 1º réu que prometiam a portabilidade da dívida que a autora possuía junto ao Banco do Brasil. Da análise detida dos autos, é possível constatar que a autora pegou dois empréstimos junto ao Banco Santander (ID 181073385) e repassou integralmente do valor levantado para o 1º réu. Há dois comprovantes de transferência das quantias de R$ 18.000,00 e R$ 43.595,52 da autora para a primeira requerida - RC9 INVESTIMENTOS (doc. de ID 180591208 - Pág. 4/5). O extrato de ID 180591207 - Pág. 2 demonstra a existência de dois empréstimos para pagamento em 96 parcelas, com início em abril de 2023 e término em março de 2031, sendo um no valor de R$ 1.539,58 e outro no valor de R$1.580,00. Pretende a requerente, portanto, a anulação do negócio jurídico e a rescisão dos contratos firmados, sob a alegação de que, (a) quanto Banco Santander, este permitiu que terceiros tivessem acesso a todos os seus dados pessoais e as taxas de juros utilizadas; (b) quanto à RC9 INVESTIMENTOS E ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA, foi vítima de um golpe, com a suposta compra manual da dívida. Em relação ao contrato firmado com o 2º réu, BANCO SANTANDER, em que pese todo o esforço argumentativo da autora no sentido de que este teria agido em conluio com o 1º réu para a contratação do empréstimo bancário, não restou evidenciado nos autos nenhum elemento nesse sentido. Explico. O contrato de empréstimo firmado com o 2º réu (documento de 181073385) não apresenta qualquer irregularidade, eis que preenchido com todos os dados da autora e principalmente com a sua assinatura, além de que é incontroverso que o valor objeto do empréstimo foi entregue à contratante, então autora. A propósito, apreciando situação análoga a dos autos, este E. TJDFT assim decidiu: APELAÇÃO CIVEL. CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO ANULATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONTRATO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. GOLPE DA PORTABILIDADE. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. DEVER DE CUIDADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS NÃO DEMONSTRADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. As instituições bancárias submetem-se aos ditames do Código de Defesa do Consumidor (STJ, Súmula 297). 2. Na relação de consumo, o fornecedor responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor, por defeitos na prestação do serviço, em face do risco da atividade, sendo somente ante a ausência de defeito do serviço ou culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, consoante art. art. 14, §3º, I e II do CDC. 3. A controvérsia cinge-se a verificar se existe falha na prestação de serviços ofertados pela instituição financeira, relativo à contratação de empréstimo fraudulento, sob o fundamento de que a instituição financeira permitiu o acesso de terceiros ao seu sistema de concessão de empréstimo. 4. Não há nos autos prova que o Banco concorreu, de alguma forma, para que o autor assinasse o aludido contrato, uma vez que a simples utilização do nome da instituição financeira por parte de terceiros não gera responsabilidade. No caso, está claro que a autora/apelante aderiu ao ardil de que, além de serem reduzidas as parcelas de empréstimo que tinha com o Banco do Brasil ao fazer a ‘portabilidade’ para o Banco Santander, ainda teria ‘ressarcimento’ mensal de valores depositados pela Credbank. 6. Assim, mostra-se inviável o reconhecimento de culpa do fornecedor, tendo em vista que o dano não foi causado por falha na prestação do serviço, mas sim pela conduta do consumidor, que não agiu com cautela e facilitou a ação dos fraudadores. 7. Recurso conhecido e não provido. (Acórdão 1943063, 0742886-32.2022.8.07.0001, Relator(a): SONÍRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNÇÃO, 6ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 06/11/2024, publicado no DJe: 25/11/2024.) CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SUSPENSÃO DE DESCONTOS. NÃO CABIMENTO. FRAUDE. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE PARTICIPAÇÃO DO BANCO. DECISÃO MANTIDA. 1. Embora existam fortes evidências de que o agravante tenha sido vítima de golpe perpetrado por organização criminosa, quando da celebração da cessão de crédito com a empresa BLUE, o mesmo não se pode dizer em relação ao contrato de mútuo firmado junto ao BANCO PAN, afinal, o crédito contratado foi devidamente disponibilizado ao contratante em sua conta bancária. 2. Ausente a probabilidade do direito exigida para a concessão da tutela de urgência requerida, uma vez que os descontos efetuados pelo Banco em folha de pagamento do agravante, por ora, se mostram legítimos, demandando a celeuma um maior aprofundamento na seara das provas, que só será possível no desenrolar do percurso processual, mantém-se a decisão agravada, que se encontra bem fundamentada. 3. Recurso conhecido e não provido (Acórdão 1341954, 07494847320208070000, Relator: CRUZ MACEDO, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 19/5/2021, publicado no PJe: 8/6/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Portanto, inexistentes quaisquer indícios de o 2º réu tenham participado do pacto com o 1º requerido, certo é que o contrato É independente e autônomos, não havendo qualquer nulidade a ser decretada em relação à cédula de crédito bancário de empréstimo consignado de ID 182312322. Todavia, o mesmo raciocínio não merece ser aplicado em relação ao “negócio” firmado entre a autora e o 1º réu. É evidente que no caso em apreço, diante de todas as provas aqui colacionadas, estamos defronte de um ato ilícito, e não de uma relação eminentemente contratual. Afirma-se. Só interessa ao direito a análise de vínculos fáticos que tenham implicações jurídicas. Como é cediço, os fatos jurídicos podem ser divididos em atos lícitos ou atos ilícitos. Este último é o fato gerador da responsabilidade civil, diante de um comportamento contrário ao Direito, causador de um dano. Ao discorrer sobre o assunto, o professor Caio Mário da Silva Pereira (Instituições de direito civil. Introdução ao direito civil. Teoria geral de direito civil. 26 ed. Atualizado por Maria Celina Bodin de Moraes. Rio de Janeiro: Forense, 2013. vol. I, p. 547), ao propor uma diferenciação ente os atos lícitos e ilícitos, esclarece que enquanto no ato lícito, por força do reconhecimento do direito, cria-se faculdades para o próprio agente, o ato ilícito não traz a possibilidade de gerar uma situação em benefício do agente. E, acrescenta que: se o ato lícito é gerador de direitos ou obrigações, conforme num ou noutro sentido se incline a manifestação de vontade, o ato ilícito é criador tão somente de deveres para o agente, em função da correlata obrigatoriedade da reparação, que se impõe àquele que, transgredindo a norma, causa dano a outrem. O vínculo jurídico que une as partes não é um ato lícito, mas sim um ato totalmente ilícito. Na verdade, o contato do réu se apresentando como correspondente bancário teve como escopo tão-somente “mascarar” de legalidade a prática de um ato ilícito, quiçá o crime de estelionato, tipificado no art. 171 do Código Penal, que merecerá melhor análise por parte do Ministério Público em feito próprio, caso compreenda necessário. Explico. O feito tem que ser analisado com base na ótica da existência de um ato ilícito que une as partes. Os pressupostos da responsabilidade civil encontram-se delineados no artigo 927 do Código Civil, determinando àquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. No mesmo sentido, o artigo 186 do mesmo Diploma Legal, impõe a quem, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Dos citados dispositivos legais extraem-se os pressupostos para a configuração da responsabilidade, a saber: a existência da conduta, do resultado lesivo (dano), da relação de causalidade e da culpa em sentido lato. Nessa trilha, a lição de Sérgio Cavalieri Filho[1]: Sendo o ato ilícito, conforme já assinalada, o conjunto de pressupostos da responsabilidade, quais seriam esses pressupostos na responsabilidade subjetiva? Há primeiramente um elemento formal, que é a violação de um dever jurídico mediante conduta voluntária; um elemento subjetivo, que pode ser o dolo ou a culpa; e, ainda, um elemento causal-material, que é o dano e a respectiva relação de causalidade. Esses três elementos, apresentados pela doutrina francesa como pressupostos da responsabilidade civil subjetiva, podem ser claramente identificados no artigo 186 do Código Civil, mediante simples análise de seu texto (...) Na verdade, após a análise detida de todo o conjunto probatório coligado, resta patente que a autora foi vítima de um golpe armado pelo requerido. Todo o engendro foi arquitetado no sentido de transparecer uma situação lícita e proba, com a roupagem de portabilidade de crédito. Todavia, após o levantamento de R$ 61.595,52 (sessenta e um mil, quinhentos e noventa e cinco reais e cinquenta e dois centavos), a autora se deu conta da cilada criada. A tática é simples, oferecer um negócio extremamente vantajoso e de retorno rápido, mas o engendro tem que ser pautado na velocidade das transações, para se evitar uma correta compreensão do ocorrido, e na criação de mecanismos que deem roupagem de segurança e confiança nas negociações. A ânsia de ganho fácil por parte da autora serviu de combustível para toda a operação. Por tudo o que foi dito acima, presentes se fazem os pressupostos da responsabilidade civil ao caso em questão, ou seja, a conduta, o nexo causal e o dano, aliado ao dolo de vantagem indevida daqueles que praticaram o ato ilícito. Frisa-se, novamente, que há elementos de convencimento seguros no sentido de reconhecer a prática de condutas dolosas praticadas pelo 1º requerido, no sentido de montar um engendro para aplicar um golpe. No âmbito do direito civil é forçoso reconhecer que há prática de condutas dolosas voltadas para causar dano à autora. Afora isso, basta uma rápida pesquisa na internet para verificar que a requerido já deixou inúmeras pessoas na mesma situação que a da autora. O nexo causal é incontroverso, porquanto a conduta do requerido é a causa direta e imediata para os danos sofridos. Dessa forma, constatado o fato que gerou o dano, porquanto afastada qualquer hipótese de legitimidade do ato, caberá aos responsáveis a sua reparação. Ao apreciar os danos, é necessária uma divisão, porquanto a autora postula o recebimento de danos materiais e morais. Em relação aos danos materiais, reconheço que estes devem reparar efetivamente aquilo que a parte lesada perdeu, pois “o dano emergente, também chamado positivo, este, sim, importa efetiva e imediata diminuição no patrimônio da vítima em razão do ato ilícito. O Código Civil, ao disciplinar a matéria no seu art. 402 (reprodução fiel do art. 1.059 do CC/16), caracteriza o dano emergente como sendo aquilo que a vítima efetivamente perdeu.” (Sérgio Cavalieri Filho. Programa de Responsabilidade civil. São Paulo: Malheiros, 4ª ed., 2003, pág. 91). O documento de ID ID 180591208 - Pág. 4/5 é suficiente para comprovar o gasto de R$ 61.595,52 (sessenta e um mil, quinhentos e noventa e cinco reais e cinquenta e dois centavos) que a autora teve. Em relação ao dano moral, este é a violação do patrimônio moral da pessoa, patrimônio este consistente no conjunto das atribuições da personalidade. É a “lesão de bem integrante da personalidade, tal como a honra, a liberdade, a saúde, a integridade psicológica, causando dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação à vítima” (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de Responsabilidade Civil. São Paulo. Editora Malheiros, 2000, pág. 74). Tal dano, na forma do art. 5º, inciso X da Constituição Federal é passível de indenização. Dentre os casos que configuram o dano moral indenizável se encontra a integridade moral, em face de sua enorme frustração, vergonha e sofrimento por ter sido a autora tão severamente enganado, ocasionando uma frustração sem tamanho. Ora, a demandante foi vítima de um “golpe”, despendendo a vultosa quantia de mais de R$ 60.000,00, devidamente articulada pelo 1º réu, que, aproveitando-se da confiança que a requerente depositava sobre ele, enriqueceu-se às suas custas. Assim, deve o 1º réu responder por tais danos. Não há critérios legais para a fixação da indenização, razão pela qual, com esteio na doutrina, devo considerar vários fatores, que se expressam em cláusulas abertas como a reprovabilidade do fato, a intensidade e duração do sofrimento, a capacidade econômica de ambas as partes (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de Responsabilidade Civil. São Paulo. Editora Malheiros, 2000, pág. 81). Nesses casos, os sentimentos e o sofrimento atingem os mais íntimos direitos da personalidade. Não se pode, entretanto, esquecer que o principal fundamento para a indenização por danos morais é o caráter pedagógico da indenização. É relevante, neste caso, o valor de desestímulo para a fixação do dano moral, que representa o caráter pedagógico da reparação. É que, além do aspecto compensatório, o dano moral tem um efeito preventivo que é observado pela teoria do valor de desestímulo: “a função presente na teoria do valor do desestímulo do espírito lesivo do agente, exerce papel de relativa importância nos futuros atos que venham a ser praticados pelo ofensor no meio social” (REYS, Clayton. Os novos rumos da indenização do dano moral. Rio de Janeiro. 2003, pág. 162). Esta tendência é verificável também na jurisprudência, conforme já sinalizou o Superior Tribunal de Justiça: “... Ademais, a reparação deve ter fim também pedagógico, de modo a desestimular a prática de outros ilícitos similares...” (RESP 355392 Min. NANCY ANDRIGHI) Atento a tais diretrizes, entendo uma indenização de R$ 10.000,00 (dez mil reais) ser suficiente como resposta para o fato da violação do direito. DO DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES, em parte, os pedidos e CONDENO o 1º requerido, RC9 INVESTIMENTOS E ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA, a pagar a quantia de R$ 61.595,52 (sessenta e um mil, quinhentos e noventa e cinco reais e cinquenta e dois centavos), a qual deverá ser acrescida de correção monetária, a partir do desembolso, e juros moratórios a contar do vencimento da obrigação. CONDENO, ainda, o 1º requerido a pagar a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais em favor da autora, a qual deverá ser atualizada desde a data do seu arbitramento, nos termos da súmula 362 do STJ e acrescidas de juros de mora, a contar da citação. A partir da vigência da Lei nº 14.905/24, deverão incidir os encargos de juros de mora (taxa SELIC deduzida pelo índice do IPCA) e de correção monetária (IPCA). Em consequência, resolvo o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. Arcará o 1º requerido, RC9 INVESTIMENTOS E ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA, com as custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. JULGO IMPROCEDENTE o pedido em relação ao 2º requerido, BANCO SANTANDER. Em consequência, resolvo o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. Arcará a autora com o pagamento dos honorários advocatícios em favor do 1º requerido, que arbitro em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Suspendo, todavia, a exigibilidade, por litigar a requerente sob o palio da justiça gratuita. Intime-se o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios para que este tome ciência dos fatos para a apuração de eventual crime de estelionato, nos termos do art. 40 do CPP. Após o trânsito em julgado e o efetivo cumprimento do julgado, remetam-se os autos ao arquivo. Publique-se. Registre-se e intime-se. [1] In Programa de Responsabilidade Civil. Editora Atlas. 7ª ed., p. 17. GIORDANO RESENDE COSTA Juiz de Direito

04/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0749955-81.2023.8.07.0001. AUTOR: MOGYANE SANARA DE SOUZA MACHADO REU: RC9 INVESTIMENTOS E ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA (A presente decisão tem força de mandado de citação - Banco Santander) Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVBSB 4ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de conhecimento ajuizada por MOGYANE SANARA DE SOUZA MACHADO em desfavor de RC9 INVESTIMENTOS E ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA e BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., onde a parte autora postula em sede de tutela de urgência a ordem para: i. A imediata suspensão de descontos nos rendimentos mensais da Autora, por parte do segundo Requerido Banco Santander, das parcelas oriundas dos contratos fraudulentos de empréstimo nº 877058839 e 877079659, nos valores de R$ 1.539,58 (mil quinhentos e trinta e nove reais e cinquenta e oito centavos) e R$ 1.580,00 (mil quinhentos e oitenta reais), respectivamente. ii. Que o segundo Requerido Banco Santander se abstenha de proceder a inclusão do nome da Autora em órgãos de proteção ao crédito, com relação aos valores atrelados aos contratos de empréstimo nº 877058839 e 877079659. iii. O bloqueio on-line de ativos financeiros eventualmente encontrados nas contas bancárias vinculadas ao CNPJ da primeira Requerida RC9 (45.970.976/0001-25), no valor de R$ 124.808,18 (cento e vinte e quatro mil, oitocentos e oito reais e dezoito centavos). O autor alega, em apertada síntese, ter firmado dois contratos de empréstimo com o segundo requerido, com a finalidade de quitar/portabilidade de um contrato de empréstimo junto ao Banco do Brasil. Há dois comprovantes de transferência das quantias de R$ 18.000,00 e R$ 43.595,52 da autora para a primeira requerida - RC9 INVESTIMENTOS (doc. de ID 180591208 - Pág. 4/5). O extrato de ID 180591207 - Pág. 2 demonstra a existência de dois empréstimos para pagamento em 96 parcelas, com início em abril de 2023 e término em março de 2031, sendo um no valor de R$ 1.539,58 e outro no valor de R$1.580,00. O artigo 300 do Código de Processo Civil impõe a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito (verossimilhança das alegações) e a existência de perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Deve ser ausente o risco da irreversibilidade da medida. Inicialmente, é forçoso reconhecer que não houve a completude da prestação das informações fáticas, a fim de permitir a reconstrução do ocorrido. Ora, a parte autora não descreveu como houve o contato da primeira requerida. Não esclareceu como se deu a negociação e nem se houve a assinatura de algum contrato com a primeira requerida. Os Juízos Cíveis de Brasília estão inundados de pretensões assemelhadas, mas as partes descrevem a existência de contato via telefônico, juntam uma série de conversas via WhatsApp, juntam contratos, tentam fazer provas de conexão entre as empresas requeridas. No caso em apreço, não existe nada. Nem sequer os contratos firmados com o Banco Santander foram juntados aos autos. Só existe a informação da feitura de dois empréstimos em março com o Banco Santander e dois comprovantes de transferência para a primeira requerida. O áudio juntado no petitório de emenda, possui a narrativa de uma mulher se dirigindo a uma pessoa chamada Rogério e questionando que não houve o pagamento do Banco do Brasil. Ou seja, por ora, não há como promover a reconstrução dos fatos e não há como reconhecer qualquer irregularidade em comportamentos para fins de deferimento dos pedidos formulados na inicial. Em princípio os contratos de empréstimos são válidos e para desconstituí-los há necessidade de uma narrativa fática, a indicação de algum vício no vínculo e a juntada de provas. Ausente, portanto, a probabilidade do direito, ante a ausência de provas. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Defiro os benefícios da gratuidade de justiça. CITEM-SE os réus a apresentarem contestação. O prazo de defesa da primeira requerida será de 15 dias, observada a regra do art. 231, I, do Código de Processo Civil, pois será citada por AR. O prazo de defesa do segundo requerido será de 15 dias, observada a regra do art. 231, V, do Código de Processo Civil, pois será citado pelo sistema do PJe. Citem-se e intimem-se. GIORDANO RESENDE COSTA Juiz de Direito

08/12/2023, 00:00

—

Advogados / Representantes(12)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Documento (Certidão)

Remessa (outros motivos)

Documento (Certidão)

Remessa (em grau de recurso)

Todas as movimentações(116)

Todos os documentos(41)