Dissolução Parcial de Sociedade 0015891-88.2016.8.07.0015 - TJDFT

Dissolução Parcial de Sociedade 0015891-88.2016.8.07.0015 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: AUTOR: KARINA REIS DE ALMEIDA, HIDROFISIO CLINICA DE FISIOTERAPIA E ESTETICA LTDA - EPP Requerido: REU: ALYA REIS MOTA DECISÃO Ciente da interposição de recurso. Todavia, mantenho pelos seus próprios fundamentos a decisão agravada. Aguarde-se o julgamento definitivo do recurso. Brasília/DF, datado e assinado eletronicamente. JERÔNIMO GRIGOLETTO GOELLNER Juiz de Direito Substituto. Processo n°: 0015891-88.2016.8.07.0015 Ação: DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE (12086)

25/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

12/05/2026, 19:56

Publicação

29/04/2026, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/04/2026, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Ante o exposto, homologo o laudo pericial de ID. 265850159. Declaro devidamente apurados os haveres de AYLA REIS MOTA em R$ 2.549.267,00. Tais valores devem ser atualizados monetariamente a partir de 02/10/2019, com incidência de juros de mora de 1% ao mês a partir do nonagésimo dia seguinte ao da preclusão desta decisão (artigo 1.031, § 2º, do CC). Liberem-se eventuais honorários periciais ainda não pagos ao expert. Custas finais a serem rateadas entre as partes na proporção da participação de cada uma no capital social. Certificado a preclusão, arquivem-se os autos. Brasília/DF, datado e assinado eletronicamente. JOÃO HENRIQUE ZULLO CASTRO Juiz de Direito

27/04/2026, 00:00

Recebimento

23/04/2026, 16:45

Outras Decisões

23/04/2026, 16:45

Conclusão (para decisão)

11/03/2026, 17:19

Petição (Petição (outras))

09/03/2026, 21:41

Petição (Petição (outras))

06/03/2026, 23:59

Petição (Petição (outras))

06/03/2026, 23:20

Petição (Petição (outras))

03/03/2026, 23:45

Publicação

03/03/2026, 02:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/03/2026, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0015891-88.2016.8.07.0015. AUTOR: KARINA REIS DE ALMEIDA, HIDROFISIO CLINICA DE FISIOTERAPIA E ESTETICA LTDA - EPP REU: ALYA REIS MOTA CERTIDÃO Nos termos da decisão de ID 264508071, vista às partes, acerca dos esclarecimentos prestados pelo perito (ID 265850159). prazo: 5 (cinco) dias. BRASÍLIA, DF, 25 de fevereiro de 2026 13:06:50. VIVIANE TEIXEIRA DE QUEIROZ Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VFRJICLEDF Vara de Falências, Recuperações Judicias, Insolvência Civil e Litígios Empresariais do DF Número do Classe judicial: DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE (12086)

27/02/2026, 00:00

Documentos

Decisão

•25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Trata-se de apuração de haveres. Indefiro o pedido de cumprimento de sentença, uma vez que somente após devidamente apurados os haveres é que poderá ter início a fase de cumprimento, o que ainda não ocorreu nos autos. Logo, não que se falar em início do cumprimento de sentença. Ademais a decisão de ID. 110565780 já esclareceu que, antes da liquidação dos haveres, não há obrigação líquida, certa e exigível, bem como que a fase de cumprimento de sentença depende do recolhimento de custas processuais. Quanto ao mais, considerando a existência de divergência entre as partes acerca dos haveres, a realização de perícia contábil é medida que se impõe. Em tempo, a apuração de haveres tem como objeto tão somente realizar o balanço de determinação na data da dissolução e nos limites da coisa julgada. Assim, ela não serve para fazer uma auditoria na empresa e nem para reconhecer a existência de confusão patrimonial e a participação do falecido em empresas estranhas ao feito. À Secretaria: 1. Para diligenciar quanto à existência de experto idôneo apto a levar a cabo a tarefa que ora se apresenta. 2. Com a indicação do expert, intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, apresentarem quesitos, indicarem assistente técnico e/ou arguirem o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso, nos termos do art. 465, § 1º do Código de Processo Civil. 3. Após, intime-se o perito novamente para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar proposta de honorários, currículo, com comprovação de especialização, e contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais, nos termos do art. 465, §2º, do CPC. Para a elaboração do balanço de determinação (tal como determinado pela sentença), o perito deve ter como ponto de partida a documentação contábil da empresa (livro Diário, livro Caixa, Registro de Inventário, balanços patrimoniais, demonstrações de resultados etc). Se o perito, utilizando o seu conhecimento técnico, entender que tal documentação contábil apresentada encontra-se regular, completa e for digna de credibilidade, seu trabalho pode ser executado simplesmente em face das informações constantes de tais documentos. Isto porque, o balanço de determinação é o balanço especial elaborado para determinada data específica (a da retirada do sócio dos quadros sociais) a partir do balanço patrimonial oficial da empresa. Sendo este digno de fé, o perito está dispensado de realizar uma auditoria na empresa. Contudo, se for exibida contabilidade incompleta, ou se o perito tiver dúvidas acerca da credibilidade das informações constantes da contabilidade da empresa, o perito poderá solicitar outros documentos complementares para a formação da sua convicção e conclusão dos seus trabalhos. Assim, poderá solicitar extratos bancários, documentos provenientes da Junta Comercial, dos Registros de Imóveis, de repartições públicas, contratos celebrados com instituições financeiras, com outras empresas dentre outros documentos. Nesses casos, se constatar a existência de irregularidades ou inconsistências na contabilidade apresentada, o perito pode inclusive, com base em outros documentos e/ou na sua técnica, proceder aos ajustes necessários à correta avaliação, apresentando e demonstrando a fundamentação pertinente. Por fim, somente naqueles casos em que o perito concluir que a elaboração do balanço de determinação restou impossibilitada em face dos documentos de que dispõe, é que o perito poderá (ou deverá, como forma de cumprir a sua tarefa) se utilizar de outros métodos para determinar o valor da empresa. Neste caso, extremo, não se descarta a realização de uma auditoria na empresa, a fim de determinar o seu valor. Apresentam-se então, 3 possibilidades: i) o perito atesta a credibilidade da documentação contábil da empresa e elabora o balanço de determinação apenas fundado em tais documentos; ii) o perito entende incompleta ou inconsistente a documentação contábil que lhe foi apresentada, e solicita documentos complementares para a elaboração do seu trabalho; e iii) o perito conclui pela impossibilidade de elaborar o balanço de determinação pelos documentos que lhe foram apresentados e utiliza-se de outros métodos para determinar o valor da empresa. É evidente que para cada uma dessas 3 possibilidades será exigido um esforço diferente do perito. Se os trabalhos puderem ser elaborados apenas pela análise da documentação contábil da empresa (1ª hipótese), a tarefa do perito será mais facilitada; se for necessária a aferição da contabilidade da empresa com documentos complementares (2ª hipótese), o perito será mais exigido do que na primeira hipótese; por fim, se após a análise de toda a documentação, o perito concluir pela necessidade da utilização de outros métodos para a avaliação da empresa (3ª hipótese), inclusive uma eventual auditoria, sua tarefa será muito mais árdua. E, o valor dos honorários do perito deverá ser adequado e proporcional ao grau de esforço que foi exigido para elaboração do seu trabalho. Nesse sentido, se para atingir o objetivo que dele se espera (estimar os haveres do sócio retirante), o perito puder elaborar um trabalho mais simples, não deverá recorrer a um mais complexo. Ou seja, se o perito puder executar os seus trabalhos pela simples análise da documentação contábil da empresa (1ª hipótese), não deverá solicitar documentos complementares (2ª hipótese) ou utilizar outros métodos a exemplo da auditoria (3ª hipótese). E, se o perito puder executar os seus trabalhos pela aferição da documentação contábil com outros documentos complementares (2ª hipótese), não deverá utilizar outros métodos a exemplo da auditoria (3ª hipótese). O que se verifica, portanto, é que quando da elaboração da proposta de seus honorários periciais, o perito não sabe ao certo o quanto será exigido para a conclusão dos seus trabalhos. É que, somente após a análise de toda a documentação contábil da empresa, o perito poderá concluir pela possibilidade de elaboração do balanço de determinação pela simples análise dos mencionados documentos (1ª hipótese), ou pela necessidade de sua complementação (2ª hipótese). E, somente após estas duas fases poderá concluir pela necessidade da utilização de outro método (3ª hipótese). Ante o exposto, entendo que o perito deverá formular sua proposta de honorários periciais partindo da premissa de que conseguirá elaborar o balanço de determinação exclusivamente pela análise da contabilidade da empresa que lhe for apresentada. Contudo, caso verifique, após a análise da referida documentação, que a premissa se revelou falsa, e que seus trabalhos serão mais árduos que aqueles originalmente estimados, deverá informar tal fato ao Juízo, apresentando proposta de honorários complementares. 4. Com a proposta, intimem-se as partes para manifestação, no prazo comum de 05 (cinco) dias, sob pena de homologação (art. 465, §3º, do CPC). 5. Em caso de discordância quanto à proposta de honorários, vista ao perito. 6. Prestados os esclarecimentos pelo experto, vista novamente às partes. 7. Cumprido tudo, tornem os autos conclusos. Brasília/DF, datado e assinado eletronicamente. JOÃO HENRIQUE ZULLO CASTRO Juiz de Direito.

19/01/2024, 00:00

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