Cumprimento de sentença 0005891-65.2012.8.07.0016 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0005891-65.2012.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0005891-65.2012.8.07.0016. EXEQUENTE: AYRTON PEREIRA RIPPEL, FERNANDA RAULINO DE SOUZA RIPPEL EXECUTADO: ERBE INCORPORADORA 037 S.A. D E C I S Ã O Em atenção ao requerimento de levantamento de valores por parte da requerida, verifico que se tratam de valores não levantados quando da extinção do feito. O processo original era em meio físico, tendo os autos sido eliminados há vários anos, restando tão somente alguns atos processuais gravados no antigo sistema SISTJ. Analisando os poucos documentos que foram possíveis de serem obtidos no antigo sistema SISTJ e juntados aos autos, verifica-se que não consta que tenha sido expedido alvará de levantamento em nome da parte requerida e também não consta que tenha ocorrido depósitos ou bloqueios a maior em suas contas, porém, conforme consta da cópia da decisão de ID 189857135, houve o cumprimento integral da obrigação, portanto, foi satisfeita a obrigação para o autor. Assim, considerando que já decorreu mais de 10 anos desde a sentença de extinção do feito e que a obrigação foi cumprida para o autor, não tendo esta reclamado qualquer pendência, e a despeito de não constar alvará de levantamento nos documentos juntados referentes ao processo físico já eliminado (destruído), é de se reputar que o valor informado em ID 195523264 pertence à à parte requerida, em consonância com o princípio da boa-fé que deve ser prestigiado no processo, sem prejuízo de a parte peticionante responder pela quantia e litigância de má-fé caso seja demonstrado posteriormente que tal quantia pertence a outra pessoa participante deste processo. Assim, Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) defiro o levantamento da quantia indicada em ID 195523264. Expeça-se alvará de levantamento em favor da requerida, conforme dados bancários indicados na petição de ID 193481351. Após, retornem os autos ao arquivo. EDMAR RAMIRO CORREIA Juiz de Direito (datado e assinado eletronicamente)

09/05/2024, 00:00

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Definitivo

Recebimento

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Remessa (em diligência)

Documento (Certidão)

Remessa (em diligência)

Documento (Certidão)

Remessa (em diligência)

Expedição de documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Documento

Recebimento

Arquivamento

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(159)