Apelação Cível 0700948-17.2023.8.07.0003 - TJDFT

Apelação Cível 0700948-17.2023.8.07.0003 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0700948-17.2023.8.07.0003. REQUERENTE: WESLANGES LIRA ALVES REQUERIDO: BANCO DE BRASÍLIA SA, CARTAO BRB S/A CERTIDÃO Nos termos da portaria 1/2016 deste juízo, fica a parte requerente intimada do comprovante de transferência de ID 205417077. Nos termos da Portaria deste juízo, faço remessa dos autos à CONTADORIA JUDICIAL para o cálculo de custas finais. ELAINE DIAS DA SILVA Servidor Geral *Datado e assinado eletronicamente Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia QNM 11, AE 1, 1º ANDAR, SALA 243, Ceilândia Sul (Ceilândia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72215-110 Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

31/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0700948-17.2023.8.07.0003. REQUERENTE: WESLANGES LIRA ALVES REQUERIDO: BANCO DE BRASÍLIA SA, CARTAO BRB S/A DECISÃO A sentença de ID. 165472017 condenou as rés ao ressarcimento de R$ 19.482,76, corrigidos pelo INPC desde o débito de cada parcela e com juros de mora de 1% a.m. desde a citação; e ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de indenização por danos morais, corrigidos pelo INPC desde o arbitramento e com juros de mora de 1% a.m. desde a citação, além de determinar a exclusão de exclusão do nome do autor da lista de devedores com referência ao débito de cartão de crédito do contrato n. 000554773517444402 e declarar a inexistência de débito em nome do autor, com a consequente determinação às rés que procedam administrativamente ao cancelamento de quaisquer cartões de crédito confeccionados em nome do requerente. O acórdão de id. 199294293 confirmou a sentença (ID. 199294293). O autor requereu, então, o cumprimento de sentença no ID. 199327133. Antes do recebimento, o réu depositou em juízo o valor sinalizado pelo autor na inicial de cumprimento de sentença (ID. 203980108). Diante disso, na forma do art. 526, §1º do CPC, dê-se vista ao autor para, caso queira, impugnar o valor depositado, no prazo legal de 5 dias, ou dar quitação, nesse caso indicando seus dados bancários para levantamento do valor depositado. Caso o autor, dê quitação e apresente os dados bancários, autorizo, desde logo, a transferência do valor depositado à conta bancária indicada. Com a realização da transferência, remeta-se os autos ao arquivo com cautelas de praxe. Em caso de impugnação, retornem os autos conclusos. Cientifique-se as rés da presente decisão. Prazo: 2 dias. CRISTIANA TORRES GONZAGA Juíza de Direito * Documento assinado e datado digitalmente. La Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

26/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia QNM 11, AE 1, 1º ANDAR, SALA 243, Ceilândia Sul (Ceilândia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72215-110 Processo n° 0700948-17.2023.8.07.0003 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo ativo: WESLANGES LIRA ALVES Polo passivo: BANCO DE BRASÍLIA SA e outros CERTIDÃO Nos termos da Portaria n. 01/2016, deste Juízo, manifestem-se as partes acerca do retorno dos autos da Instância Superior, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. Decorrido o prazo retro sem manifestação, remetam-se os autos à Contadoria para cálculo das custas finais. Fica(m) a(s) parte(s) ciente(s) de que, em requerendo o cumprimento de sentença, deverá(ão) atentar-se ao disposto na Portaria Conjunta nº 85/2016, deste Tribunal, bem como ao estabelecido no Art. 524 e seguintes do CPC, sobretudo quanto à necessidade de instrução do pedido de cumprimento de sentença com planilha de cálculos atualizados (sem a inclusão da multa e honorários referentes ao cumprimento de sentença, os quais incidem apenas após o decurso do prazo para cumprimento voluntário da obrigação) e recolhimento de custas, excetuado este último requisito, no caso de gratuidade de justiça. MARCUS TORRES SILVA Diretor de Secretaria *Datado e assinado eletronicamente

10/06/2024, 00:00

Baixa Definitiva

06/06/2024, 17:01

Expedição de documento (Certidão)

06/06/2024, 17:00

Trânsito em julgado

06/06/2024, 17:00

Decurso de Prazo

06/06/2024, 02:16

Decurso de Prazo

25/05/2024, 02:16

Decurso de Prazo

15/05/2024, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/05/2024, 02:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Ementa - APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE INTERESSE DE AGIR. MÉRITO. AFASTADAS. CADEIA DE FORNECIMENTO. CONFIGURAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CARTÃO DE CRÉDITO. VALIDADE. EMISSÃO AUTOMÁTICA. RECEBIMENTO POR TERCEIRO. INSCRIÇÃO EM CADASTROS RESTRITIVOS. DANOS MORAIS IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. ADEQUAÇÃO. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. Haverá interesse de agir se o processo se mostrar necessário e útil para o autor, com base no juízo provisório feito pelo juiz à luz do que a parte afirmou na petição inicial. Identifica-se presente, no caso concreto, referida condição da ação. 2. Na forma do artigo 14 do CDC, o fornecedor de serviços responde, independente de culpa, pela reparação de danos causados aos consumidores. Por outro lado, o § 3º do mesmo dispositivo permite o afastamento da responsabilidade se o fornecedor provar que prestou o serviço, mas que inexiste defeito.No caso em exame, não há comprovação da incidência de qualquer hipótese de exclusão de responsabilidade pela cobrança e pela negativação indevidas, e, portanto, a existência de dano à personalidade, resultante de defeito na prestação de serviço financeiro, é manifesta e incontroversa. 3. Aquele que causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito, e fica obrigado a repará-lo (artigos 186 e 927 do Código Civil – CC). Ademais, o artigo 944 do CC preceitua que a indenização mede-se pela extensão do dano, e, guardando compatibilidade com o postulado da razoabilidade, ser fixado com prudência e bom senso. 4. O caso concreto revela a existência de dano moral in re ipsa, em que não se faz necessária a discussão sobre abalos sofridos pelo consumidor. O quantum indenizatório arbitrado na sentença recorrida mostra-se adequado, pois atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e se vincula à circunstâncias do fato, do dano e de sua extensão. 5. Preliminar rejeitada. Recursos conhecidos e não providos.

06/05/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

03/05/2024, 14:22

Não-Provimento

25/04/2024, 14:04

Mérito

24/04/2024, 18:11

Expedição de documento (Outros documentos)

26/03/2024, 13:19

Documentos

Certidão

•31/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Ementa - APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE INTERESSE DE AGIR. MÉRITO. AFASTADAS. CADEIA DE FORNECIMENTO. CONFIGURAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CARTÃO DE CRÉDITO. VALIDADE. EMISSÃO AUTOMÁTICA. RECEBIMENTO POR TERCEIRO. INSCRIÇÃO EM CADASTROS RESTRITIVOS. DANOS MORAIS IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. ADEQUAÇÃO. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. Haverá interesse de agir se o processo se mostrar necessário e útil para o autor, com base no juízo provisório feito pelo juiz à luz do que a parte afirmou na petição inicial. Identifica-se presente, no caso concreto, referida condição da ação. 2. Na forma do artigo 14 do CDC, o fornecedor de serviços responde, independente de culpa, pela reparação de danos causados aos consumidores. Por outro lado, o § 3º do mesmo dispositivo permite o afastamento da responsabilidade se o fornecedor provar que prestou o serviço, mas que inexiste defeito.No caso em exame, não há comprovação da incidência de qualquer hipótese de exclusão de responsabilidade pela cobrança e pela negativação indevidas, e, portanto, a existência de dano à personalidade, resultante de defeito na prestação de serviço financeiro, é manifesta e incontroversa. 3. Aquele que causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito, e fica obrigado a repará-lo (artigos 186 e 927 do Código Civil – CC). Ademais, o artigo 944 do CC preceitua que a indenização mede-se pela extensão do dano, e, guardando compatibilidade com o postulado da razoabilidade, ser fixado com prudência e bom senso. 4. O caso concreto revela a existência de dano moral in re ipsa, em que não se faz necessária a discussão sobre abalos sofridos pelo consumidor. O quantum indenizatório arbitrado na sentença recorrida mostra-se adequado, pois atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e se vincula à circunstâncias do fato, do dano e de sua extensão. 5. Preliminar rejeitada. Recursos conhecidos e não providos.

06/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0700948-17.2023.8.07.0003. APELANTE: BRB BANCO DE BRASILIA S.A., CARTÃO BRB S/A APELADO: WESLANGES LIRA ALVES D E C I S Ã O Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Desembargador ARQUIBALDO CARNEIRO Número do Classe judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) Cuida-se de apelações interpostas por CARTÃO BRB S/A (réu) e BRB BANCO DE BRASÍLIA S.A. (réu), contra a r. sentença (ID 51719980) proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível de Ceilândia, que, nos autos da ação de inexistência de débito c/c repetição de indébito, reparação por danos morais e materiais, julgou parcialmente procedente os pedidos formulados na inicial, confirmando a tutela antecipada anteriormente concedida, nos seguintes termos, verbis: “Diante do exposto, resolvo o mérito da causa e, nos termos do art. 487, I, do CPC, julgo parcialmente procedentes os pedidos para, confirmando a decisão que concedeu a tutela provisória de urgência: (1) determinar a exclusão do nome do autor da lista de devedores com referência ao débito de cartão de crédito do contrato n. 0005547735174444026; (2) declarar a inexistência de débito em nome do autor, com a consequente determinação às rés que procedam administrativamente ao cancelamento de quaisquer cartões de crédito confeccionados em nome do requerente; (3) condenar as rés ao ressarcimento de R$ 19.482,76, corrigidos pelo INPC desde o débito de cada parcela e com juros de mora de 1% a.m. desde a citação; e (4) condenar as rés ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais, corrigidos pelo INPC desde o arbitramento e com juros de mora de 1% a.m. desde a citação. Custas e honorários, estes em 10% sobre o valor da condenação, pelos réus." O BRB BANCO DE BRASILIA, em suas razões (ID 51719986), afirma inicialmente a necessidade de concessão de efeito suspensivo ao recurso, não obstante a sentença ter confirmado a liminar deferida em favor do apelado. Sustenta que, no presente caso, “Há risco evidente de dano para o Banco caso a parte promova a execução provisória do decisum, uma vez que se trata de altos valores que, somados, perfazem a quantia de R$ 24.482,76, dano esse oriundo de um ato de terceiro completamente alheio à relação jurídica das partes”. Requer, assim, o deferimento do efeito suspensivo. É o relatório. Passo a decidir. O artigo 932, II, do Código de Processo Civil dispõe que: “Art. 932. Incumbe ao relator: (...) II - apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos e nos processos de competência originária do tribunal; (...)”. Por sua vez, os artigos 995 e 1.012 do Código de Processo Civil estabelecem que: “Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.” “Art. 1.012. A apelação terá efeito suspensivo. § 1º Além de outras hipóteses previstas em lei, começa a produzir efeitos imediatamente após a sua publicação a sentença que: I - homologa divisão ou demarcação de terras; II - condena a pagar alimentos; III - extingue sem resolução do mérito ou julga improcedentes os embargos do executado; IV - julga procedente o pedido de instituição de arbitragem; V - confirma, concede ou revoga tutela provisória; VI - decreta a interdição. § 2º Nos casos do § 1º, o apelado poderá promover o pedido de cumprimento provisório depois de publicada a sentença. § 3º O pedido de concessão de efeito suspensivo nas hipóteses do § 1º poderá ser formulado por requerimento dirigido ao: I - tribunal, no período compreendido entre a interposição da apelação e sua distribuição, ficando o relator designado para seu exame prevento para julgá-la; II - relator, se já distribuída a apelação. § 4º Nas hipóteses do § 1º, a eficácia da sentença poderá ser suspensa pelo relator se o apelante demonstrar a probabilidade de provimento do recurso ou se, sendo relevante a fundamentação, houver risco de dano grave ou de difícil reparação.” A respeito do tema é cediço que a concessão da tutela de urgência, tal como a suspensão da eficácia da sentença, exige a presença de certos requisitos, materializados na prova inequívoca que convença da verossimilhança da alegação, de forma a evidenciar a probabilidade do direito, conciliada com o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, à luz do artigo 1.012, §4º, do Código de Processo Civil. A controvérsia existente nos autos refere-se à declaração da inexistência de débito proveniente de compras lançadas no cartão de crédito do cliente e por ele contestadas, além do dever de indenizá-lo por danos morais no importe de R$ 5.000,00 e materiais no R$ 19.482,76. Na presente hipótese, não vislumbro a presença dos requisitos autorizadores da concessão do efeito suspensivo. Quanto ao requisito da probabilidade de provimento do recurso, será indispensável análise acurada das petições e das provas coligidas ao processo. No que se refere à alegação de possibilidade de lesão grave e de difícil reparação, fazendo um juízo de prelibação incipiente, próprio do exame das liminares, verifica-se que não há notícia nos autos de deflagração de eventual cumprimento provisório de sentença. Além disso, caso iniciada a fase executiva, o valor de R$ 24.482,76 não se mostra capaz de causar elevado prejuízo ao banco/requerido, tendo em vista a sua notória capacidade financeira e econômica de arcar com dívidas de pequeno porte. Por outro lado, analisando a tutela de urgência deferida nos autos (ID 149638577 na origem), não se afigura plausível obstar os seus efeitos, tendo em vista que o autor não pode permanecer com o seu nome inscrito em órgãos de proteção ao crédito ou permitir que seja cobrado por dívida que o ilustre juízo de origem já considerou ilícita. Desse modo, tenho que ausentes os requisitos cumulativos e imprescindíveis, de modo que o indeferimento é medida que se impõe. Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela antecipada recursal. Publique-se. Intimem-se. Após, venham-me conclusos para análise do mérito da apelação. Brasília, 31 de outubro de 2023. Desembargador ARQUIBALDO CARNEIRO Relator

13/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0700948-17.2023.8.07.0003. REQUERENTE: WESLANGES LIRA ALVES REQUERIDO: BANCO DE BRASÍLIA SA, CARTAO BRB S/A SENTENÇA RELATÓRIO. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara Cível de Ceilândia Sistema de Mutirão Voluntário - Portaria Conjunta nº 67/2023 Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de inexistência de débito c/c repetição de indébito, reparação por danos morais e materiais ajuizada por WESLANGES LIRA ALVES em desfavor de BRB BANCO DE BRASÍLIA S.A. e CARTÃO BRB S.A. O Requerente informa que, em novembro de 2022, ao verificar o extrato bancário, constatou operações de pagamento de faturas de cartão de crédito, mediante débito em conta, faturas estas não reconhecidas pelo autor, visto que não opera com cartão de crédito desde fev/2021, momento em que a validade do cartão expirou (Cartão nº 5547 7351 7444 4018). Afirma que a gerente informou que o banco emitiu um novo cartão de crédito automaticamente (cartão de nº 5547 7351 7444 4026), com emissão em 02/03/22. Informou ainda, que segundo o cadastro bancário teria sido recebido no endereço do titular por pessoa de nome TATIANA DE OLIVEIRA BARBOSA. Diz que, ao ver as faturas do cartão, referentes ao período de mar/21 a nov/21, verificou que as compras teriam sido realizadas por terceiro, as quais vem sendo debitadas na conta do requerido, e que o gerente da agência promoveu o cancelamento do cartão de crédito (05/11/22). Diz que teve seu nome inscrito na SERASA. Requer a antecipação dos efeitos da tutela, pela expedição de Ofício junto aos órgãos competentes para a exclusão do nome do autor da lista de devedores, em 72 horas sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, bem como seja intimado o banco requerido para imediatamente suspender as cobranças mensais, inclusive por débito em conta, sob pena de multa de R$ 1000,00 por ocorrência. No mérito, requer a declaração de inexistência de débito em nome do autor, bem como o cancelamento imediato do cartão de crédito feito indevidamente em seu nome; que as requeridas sejam condenadas à repetição de indébito da dívida, relativo aos valores cobrados indevidamente, que perfaz a importância de R$ 19.482,76; e que haja o pagamento de uma indenização, pelos Danos Morais causados pelas Requeridas, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Junta boletim de ocorrência (ID 146685304), documento que comprova o cancelamento do cartão (ID 146685305), formulário de contestação de despesa (ID 146685306), comunicados de inscrição negativa do nome (ID 146685307), faturas do cartão (ID 146685310) e débitos em conta (ID 146685316). Gratuidade de justiça deferida ao ID 146889445. Desinteresse de participação do MPDFT ao ID 149580862. Tutela de urgência deferida ao ID 149638577 para determinar a expedição de ofício órgãos de proteção ao crédito, a fim de que que seja suspenso do nome do autor da lista de devedores com referência ao débito de cartão de crédito do contrato n° 0005547735174444026. Ainda, deve a requerida suspender, imediatamente, qualquer cobrança administrativa do débito principal e acessórios até ulterior decisão deste juízo (inclusive débitos em conta), bem como deve proceder ao cancelamento de quaisquer cartões de crédito confeccionados em nome do requerente. Contestação do BRB ao ID 157371979. Aduz sua ilegitimidade passiva, já que os serviços de cartão de crédito são ofertados pela empresa CARTÃO BRB S/A. No mérito, afirma a regularidade do envio do cartão e a inexistência de prejuízo material ou de danos morais. A 2a ré não contestou. Réplica ao ID 160960849. As partes dispensaram a dilação probatória. Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Decido. DA FUNDAMENTAÇÃO. Do julgamento antecipado da lide. O feito comporta julgamento antecipado da lide, tendo em vista que não há necessidade de outras provas a produzir, nos termos do art. 355, incisos I e II, do Código de Processo Civil. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva, uma vez que BRB Banco e BRB Card pertencem ao mesmo grupo econômico. Nesse sentido: Acórdão 1690266, 07094568020228070004, Relator: GISELLE ROCHA RAPOSO, Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 24/4/2023, publicado no DJE: 2/5/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada. Não há outras questões processuais pendentes ou vícios a sanar. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito. Da aplicação do Código de Defesa do Consumidor As questões relativas ao feito serão analisadas à luz das disposições do Código de Defesa do Consumidor, considerando que a relação jurídica existente entre as partes é a de fornecedor e de consumidor, nos termos dos arts. 2º e 3º daquele Diploma legal e da Súmula n. 297/STJ, incidindo, ainda, pelo diálogo das fontes, as normas do Código Civil. Da irregularidade da conduta das rés. Como se verifica da prova produzida no curso da instrução, restou comprovada a falha na prestação do serviço, consubstanciada no fato de ter sido enviado cartão de crédito ao autor, sem sua expressa autorização/solicitação, o que ocasionou que terceiros utilizassem o cartão para compras debitadas em nome do autor. Com efeito, em se cuidando de relação de consumo, tem incidência a norma contida no artigo 14 do CDC, que assim dispõe: "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1.º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar (...) §3.º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro". Na espécie, as rés não se desincumbiram do ônus de comprovar a solicitação/autorização do consumidor, razão pela qual respondem pela falha na prestação do serviço. Em razão dessa conduta, terceiros estelionatários tiveram acesso aos dados pessoais do autor a partir da falha dos requeridos, que permitiu a realização das transações, conforme extratos bancários de ID 146685316. Ademais, em face da ausência de impugnação específica, reputo idônea a planilha de ID 146812610 - Pág. 4, que resulta em prejuízo de R$ 19.482,76, os quais deverão ser ressarcidos pelas rés. Assim, considerando que não foi o autor quem efetuou as compras impugnadas, nem quem movimentou a quantia indicada, tenho por inexistentes tais atos, devendo a instituição financeira ressarcir os prejuízos causados. Quanto ao dano moral, para sua caracterização faz-se necessário comprovar a ofensa a direito da personalidade, pois seu conteúdo não está associado à dor, ao sofrimento psíquico, ao abalo psicológico, que são meras extensões da lesão sofrida. O Min. Luis Felipe Salomão, em voto proferido no REsp 1.245.550-MG, destacou que: (...) O dano moral caracteriza-se por uma ofensa, e não por uma dor ou um padecimento. Eventuais mudanças no estado de alma do lesado decorrentes do dano moral, portanto, não constituem o próprio dano, mas eventuais efeitos ou resultados do dano. Já os bens jurídicos cuja afronta caracteriza o dano moral são os denominados pela doutrina como direitos da personalidade, que são aqueles reconhecidos à pessoa humana tomada em si mesma e em suas projeções na sociedade. A CF deu ao homem lugar de destaque, realçou seus direitos e fez deles o fio condutor de todos os ramos jurídicos. A dignidade humana pode ser considerada, assim, um direito constitucional subjetivo - essência de todos os direitos personalíssimos -, e é o ataque a esse direito o que se convencionou chamar dano moral. Tendo por base o exposto, resta evidente a configuração dos danos morais. De fato, o prejuízo da parte autora não se limitou a questões meramente patrimoniais, pois teve seu nome negativado, conforme comprovado nos documentos indicados no relatório. Quanto à valoração da compensação moral, esta deve ser apurada mediante prudente arbítrio do juiz, motivado pelo princípio da razoabilidade e observadas a gravidade e a repercussão do dano, bem como a intensidade e os efeitos do sofrimento, sem desconsiderar a contribuição do ofendido na situação. Estabelecidas essas premissas, a finalidade compensatória, por sua vez, deve ter caráter didático-pedagógico, evitado o valor excessivo ou ínfimo, objetivando sempre o desestímulo à conduta lesiva. Entendo, portanto, que o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) atende adequadamente aos critérios acima. III. Dispositivo Diante do exposto, resolvo o mérito da causa e, nos termos do art. 487, I, do CPC, julgo parcialmente procedentes os pedidos para, confirmando a decisão que concedeu a tutela provisória de urgência: (1) determinar a exclusão do nome do autor da lista de devedores com referência ao débito de cartão de crédito do contrato n. 0005547735174444026; (2) declarar a inexistência de débito em nome do autor, com a consequente determinação às rés que procedam administrativamente ao cancelamento de quaisquer cartões de crédito confeccionados em nome do requerente; (3) condenar as rés ao ressarcimento de R$ 19.482,76, corrigidos pelo INPC desde o débito de cada parcela e com juros de mora de 1% a.m. desde a citação; e (4) condenar as rés ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais, corrigidos pelo INPC desde o arbitramento e com juros de mora de 1% a.m. desde a citação. Custas e honorários, estes em 10% sobre o valor da condenação, pelos réus. Após o trânsito em julgado, recolhidas as custas finais e não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos. Intimem-se. BRASÍLIA/DF, 15 de julho de 2023. Mutirão Judiciário instituído pela Portaria Conjunta 67/2023 – TJDFT. *Assinado eletronicamente

21/07/2023, 00:00

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Baixa Definitiva

Expedição de documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Não-Provimento

Mérito

Expedição de documento (Outros documentos)

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