Procedimento Comum Cível 0704802-29.2022.8.07.0011 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0704802-29.2022.8.07.0011 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0704802-29.2022.8.07.0011. AUTOR: MARIA MADALENA DA CONCEICAO REU: BRN DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA. "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL", BV FINANCEIRA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SENTENÇA I -RELATÓRIO autora: (1) A declaração de inexistência de negócio jurídico de compra e venda do veículo (JAC J3 Turin 1.4 16v (Brasil) (GG) 4p, básico, 2012/2013, gasolina, LJ12FKR15D4204365, preta), com a primeira ré, diante da inexistência de tradição, e, por conseguinte, a nulidade do contrato de financiamento com a segunda ré, firmado sob cédula de crédito bancário, com número de opção 311462246, por ser este contrato assessório ao primeiro; (2) A condenação do primeiro réu a quitar as dívidas relativas a tributos, multas e demais encargos administrativos referentes ao veículo JAC J3 Turin 1.4 16v (Brasil) (GG) 4p, básico, 2012/2013, gasolina, LJ12FKR15D4204365, preta; (3) o cancelamento dos registros de débitos efetuados em nome da autora nos cadastros de proteção ao crédito do SCPC/SP, em razão do contrato ora impugnado, no valor declarado de R$ 48.288,95; (4) a condenação das rés ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, pelos transtornos causados a autora; (5) sejam o DETRAN-DF e o Distrito Federal comunicados do teor da decisão em caso de procedência; (6) a condenação das Requeridas ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios. Quanto à declaração de inexistência de negócio jurídico de compra e venda do veículo diante da inexistência de tradição, e, por conseguinte, a nulidade do contrato de financiamento com a segunda ré, as razões da autora não merecem prosperar. Cinge-se a controvérsia a definir os efeitos da ausência de tradição de bem móvel sobre o correspondente contrato de alienação fiduciária. Ao contrário do que defende a autora, o artigo 66, do Decreto-Lei 911/1969, o qual rege normas de processo sobre alienação fiduciária, assim determina: "Art. 66. A alienação fiduciária em garantia transfere ao credor o domínio resolúvel e a posse indireta da coisa móvel alienada, independentemente da tradição efetiva do bem, tornando-se o alienante ou devedor em possuidor direto e depositário com todas as responsabilidades e encargos que lhe incumbem de acordo com a lei civil e penal.” Grifo nosso. Dessa forma, em caso de contrato de alienação fiduciária para compra de veículo, indiferente se houve a tradição do bem móvel pois, com a própria alienação fiduciária em garantia torna-se o devedor possuidor direto e depositário com todas as responsabilidades e encargos que lhe incumbem de acordo com a lei civil e penal. Neste sentindo: EMBARGOS INFRINGENTES. CONTRATOS DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA PRIMEIRA VENDA. INADIMPLEMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SEGUNGA VENDA REALIZADA MEDIANTE CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AUSÊNCIA DA TRADIÇÃO DO VEÍCULO. VALIDADE DO CONTRATO DE MÚTUO. 1. O contrato de alienação fiduciária não exige a tradição do bem ao credor fiduciário, que fica com a propriedade resolúvel e posse indireta sobre o bem (DL 911/69 1º). 2. Com o trânsito em julgado em relação à impossibilidade de se declarar a nulidade do primeiro contrato de compra e venda de veículo realizado entre as empresas, em razão de devolução dos cheques dados em pagamento, porque o inadimplemento não enseja a nulidade do contrato, ficou comprovada a transferência da propriedade do veículo. 3. Declarada válida a primeira venda, e tendo em vista que a segunda empresa vendedora do veículo não negou a concretização do contrato de alienação fiduciária, ainda que não tenha ocorrido a tradição do veículo ao mutuante, a propriedade do veículo foi transferida ao credor fiduciário, que pagou por ele. 4. Deu-se provimento aos embargos infringentes do opoente, para manter a sentença que declarou a validade do contrato de mútuo, e determinou a liberação da verba relativa à venda do veículo ao opoente (credor fiduciário).(Acórdão 704331, 20110110144708EIC, Relator: SÉRGIO ROCHA,Revisor: ARNOLDO CAMANHO, 2ª Câmara Cível, data de julgamento: 19/8/2013, publicado no DJE: 22/8/2013. Pág.: 56) Há de se destacar que o bem móvel esteve disponível à autora desde meados de setembro de 2023. Todavia, aparentemente arrependida do negócio jurídico entabulado com as rés, imbuída ainda pela impossibilidade de pagamento de entrada com a qual havia se comprometido, decidiu simplesmente não retirar o veículo da concessionária, por livre e espontânea vontade, por acreditar que negligenciando o bem, o negócio jurídico seria encerrado sem maiores prejuízos à adquirente. Dessa forma, o contrato de alienação fiduciária tem natureza jurídica pessoal, e não real, aperfeiçoando-se, portanto, com mero concerto das vontades contrapostas. Sendo assim, a transferência da propriedade do bem não interfere na existência e validade do ato jurídico, de forma que o pleito autoral quanto à inexistência do negócio jurídico não merece prosperar. Existente e válidos os contratos de compra e venda e alienação fiduciária entabulados entre a autora e as rés, não há que se falar em cancelamento dos registros de débitos nos cadastros de proteção ao crédito do SCPC/SP, em razão do contrato impugnado, no valor declarado de R$ 48.288,95, acaso não prescrito o direito à cobrança. No mais, não são os réus responsáveis pelo pagamento dos valores referentes à tributos, multas e demais encargos administrativos referentes ao veículo JAC J3 Turin 1.4 16v (Brasil) (GG) 4p, básico, 2012/2013, gasolina, LJ12FKR15D4204365, preta. Isso porque, conforme exaustivamente esclarecido, os contratos de compra e venda e alienação fiduciária aqui discutidos são existentes e plenamente válidos, de forma que, com a própria alienação fiduciária em garantia tornou-se a autora possuidora direta e depositária com todas as responsabilidades e encargos que lhe incumbem de acordo com a lei civil e penal. Ressalte-se que não há nos autos qualquer pedido para cancelamento da multa de trânsito que recai sobre o veículo. A autora limitou-se a requerer a condenação da concessionária ao pagamento da multa, uma vez que não estava em posse direta do bem e nunca o utilizou, de forma que não poderia com ele ter infringido norma de trânsito. Todavia, há nos autos provas robustas de que o veículo jamais saiu da concessionária ré, encontrando-se, inclusive, na atualidade, em estado inservível, vez que sofreu desmonte. Destaco que, mesmo que houvesse pedido para cancelamento da multa, este juízo seria absolutamente incompetente para o processamento do pleito, uma vez que situar-se-ia no polo passivo da demanda pessoa jurídica integrante da administração pública distrital, qual seja, o DETRAN. Restaria atraída, portanto, a competência fazendária. Quanto ao pedido de condenação em danos morais, tendo em vista que não experimentou qualquer afronta aos seus direitos da personalidade, tendo sido a própria autora a causadora do débito, uma vez que realizou contrato de compra e venda fundando em alienação fiduciária e, percebendo que não poderia honrar com o acordado, simplesmente renegou o veículo adquirido, deixando de retirar-lhe da concessionária. III – DISPOSITIVO Forte nas razões acima expostas, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos autorais. Condeno à autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, fixando estes últimos no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Suspensa, todavia, a exigibilidade do crédito, uma vez que a autora é beneficiária da gratuidade de justiça. Dadas as baixas de praxe, transitada em julgado a presente sentença, arquivem-se. Cumpra-se. Núcleo Bandeirante/DF. CAMILLE GONÇALVES JAVARINE FERREIRA Juíza de Direito Substituta Documento datado e assinado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS movida por MARIA MADALENA DA CONCEIÇÃO em face de BRN DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS e BV FINANCEIRA S/A. Discorre a autora que, em 24/08/2013, procurou a primeira ré a fim de adquirir um veículo. À época, estava empregada e contaria com um adiantamento salarial para conseguir quitar a entrada para financiamento do carro. Foi-lhe oferecido o veículo JAC J3 Turin 1.4 16v (Brasil) (GG) 4p, básico, 2012/2013, gasolina, LJ12FKR15D4204365, preta, para pagamento mediante financiamento bancário junto à segunda Ré, com entrada de R$ 3.000,00 (três mil reais). Afirma que realizou a assinatura de documentos acreditando que apenas seria feita uma avaliação de crédito, todavia, foi surpreendida com a informação de que o contrato havia sido firmado, mesmo após ter solicitado o cancelamento da negociação três dias após seu comparecimento à concessionária. Destaca que apenas em meados de setembro do mesmo ano, foi-lhe informado que o veículo havia chegado de São Paulo e estava disponível para entrega, mas a autora diante dos transtornos e da incapacidade de arcar com o pagamento do veículo não retornou à loja para verificar se de fato o veículo estava pronto para entrega. Informa que em novembro de 2013, assistida pela defensoria pública, protocolou a ação de resolução contratual sob o nº 2013.11.1.007377-7, a qual, em sede de apelação, foi julgada improcedente. Sustenta que o fundamento jurídico que subsidia a presente ação difere daquele utilizado para a resolução contratual. Agora, se insurge contra a cobrança de valores relativos ao financiamento do bem, multas e demais encargos, quando, na verdade, o negócio jurídico não se concretizou, vez que não houve a entrega do bem (tradição). Defende que, diferentemente do pedido de reconhecimento do direito de desistência discutido na ação citada acima, esta ação visa reconhecer que não houve a consumação do negócio jurídico em virtude de não ter havido a tradição do bem, que se trata de condição essencial para a transmissão da propriedade de bem móvel. Há alegação, portanto, de inexistência do negócio jurídico. Afirma que vem recebendo multas relativas ao veículo que jamais teve acesso, o que denota que a primeira Ré vendeu o mesmo veículo para terceiro, além de transferir o veículo para o nome da autora junto ao DETRAN sem ter havido a efetiva transmissão da propriedade, com a tradição do bem móvel. Acrescenta, ainda que foi incluída indevidamente nos cadastros restritivos pela segunda Ré. Em face do exposto, requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita; a inversão do ônus da prova; a procedência dos pedidos para declarar a inexistência de negócio jurídico de compra e venda do veículo (JAC J3 Turin 1.4 16v (Brasil) (GG) 4p, Básico, 2012/2013, gasolina, LJ12FKR15D4204365, preta), com a primeira ré, diante da inexistência de tradição, e, por conseguinte, a nulidade do contrato de financiamento com a segunda ré, firmado sob cédula de crédito bancário, com número de operação 311462246, por ser este contrato assessório ao primeiro; a condenação do primeiro réu a quitar as dívidas relativas a tributos, multas e demais encargos administrativos referentes ao veículo JAC J3 Turin 1.4 16v (Brasil) (GG) 4p, Básico, 2012/2013, gasolina, LJ12FKR15D4204365, preta. Gratuidade de justiça deferida à autora, ID 145102649. Contestação do Banco Votorantim, ID 155486986. Preliminarmente, arguiu que a decisão proferida no processo 20131110073777, fez coisa julgada material, no que tange à incontroversa celebração do contrato de financiamento, não havendo que se falar, portanto, na sua inexistência. Dessa forma, há preliminar de coisa julgada, uma vez que o que a autora pretende é exatamente o que já foi outrora tentado, ou seja, eximir-se da responsabilidade sobre o contrato de financiamento confessadamente celebrado. Defende que o direito pleiteado pela autora se encontra prescrito, uma vez que se passaram mais de cinco anos desde o trânsito em julgado da ação 20131110073777 - 31/08/2017. Levanta, ainda, preliminares de ilegitimidade passiva e impossibilidade jurídica do pedido uma vez que é mero facilitador para a aquisição do veículo, por meio de empréstimo de dinheiro, não cabendo a este a análise da situação real do bem, muito menos o comprometimento na entrega do referido bem. No mérito, sustenta que a autora não forneceu qualquer fato capaz de demonstrar alguma nulidade do contrato de financiamento. Ressalta que embora a autora sustente não ter recebido o veículo financiado, o contrato de financiamento assinado por ela dispõe em sua cláusula 6.2 que ela escolheu o bem financiado por livre e espontânea vontade, conhecendo a sua procedência e condições e estado de conservação. Quanto ao pedido de danos morais, discorre que o inadimplemento do contrato não dá margem ao dano moral, pois este pressupõe ofensa anormal à personalidade. A parte Autora não sofreu qualquer violação aos seus direitos inerentes à personalidade, tais como a honra, imagem, reputação ou intimidade, que não ocorre pelo simples motivo de eventualmente não se ter cumprido alguma obrigação contratual. Quanto aos danos materiais, informa que não há na petição inicial prova de prejuízos patrimoniais (danos emergentes ou lucros cessantes) passíveis de serem ressarcidos, a simples e genérica alegação de ocorrência de tais danos não pode ser fundamento para a concessão de indenização. Pugna, por fim, pela improcedência total dos pedidos. Contestação da BRN DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA, ID 156210570. Preliminarmente, informa que se encontra em recuperação judicial assim como sustenta a impossibilidade do julgamento do mérito dos presentes autos ante a coisa julgada acarretada pelo trânsito em julgado dos autos 20131110073777 - 31/08/2017. Quanto ao mérito, informa que enviou telegrama à autora para retirada do veículo, todavia, como essa não integralizou o valor do financiamento a título de entrada, deixou de buscar o bem móvel, sendo, portanto, a única responsável por não estar em posse do bem, o que acarreta a improcedência de seu pedido principal. Quanto à indenização por danos morais sustenta que incabível, tendo em vista que a litigante foi incapaz de indicar um efetivo fato lesivo à sua honra, a ponto de justificar a indenização pretendida, tendo a própria autora dado causa a não entrega do veículo. Pugna, pois, pela improcedência total dos pedidos autorais. Em réplica, ID 157722872, informa que para que seja reconhecida a coisa julgada exige-se a perfeita identidade de partes, causa de pedir e pedido, de modo que, havendo qualquer alteração, ainda que parcial, fica afastada a sua configuração. Na espécie, a causa de pedir é a inexistência do negócio jurídico com a primeira ré diante da ausência de tradição do bem, e, por conseguinte, a nulidade do contrato de financiamento com a segunda ré, por ser este contrato assessório ao primeiro. Já na demanda anterior, a causa de pedir era diversa porque se tratava da resolução do contrato em razão do direito de arrependimento previsto no CDC. Portanto, embora haja similitude entre as duas ações, há fundamento jurídico diferente, pois, enquanto nesta demanda o argumento é a inexistência do negócio jurídico porque não houve a tradição do bem; na outra, o argumento foi o exercício do direito de arrependimento da consumidora para resolução do contrato. Quanto à preliminar de prescrição, refuta sua existência, uma porque se trata de ação declaratória que tem natureza imprescritível. A duas, porque o prazo prescricional para as demandas relacionadas à responsabilidade contratual é de dez anos (CC, art. 205). Quanto à preliminar de ilegitimidade passiva da instituição financeira, os contratos de compra e venda de veículo e de financiamento bancário com alienação fiduciária em garantia são interdependentes e podem ser qualificados como contratos coligados. A subsistência de um depende da existência do outro, já que a compra e venda só se concretiza com o financiamento, e este, por sua vez, só se concretiza após a transação subjacente. Aliás, ainda que isoladamente considerada a regularidade do contrato de financiamento, este tem natureza acessória e sofre os influxos do contrato principal de compra e venda do veículo. Dessa forma, a instituição financeira é parte legítima e deve permanecer no polo passivo da demanda. Quanto ao dano moral, defende que é latente, uma vez que a autora recebeu cobrança de multas referente a um veículo que não lhe foi entregue, tendo sido transferido pela ré para terceiro sem sua autorização. Ressalta que a ré efetuou a transferência do veículo para o nome da autora junto ao Detran antes mesmo da transmissão da propriedade, o que só ocorreria com a tradição, a qual, como já mencionado, não ocorreu no caso em questão. Em decisão saneadora, decidiu-se que o ônus da prova segue o disposto no art. 373, I e II, do CPC, eis que não verificada situação a ensejar a sua inversão, conforme disposto no § 1º do mesmo diploma legal. Em complemento, a decisão de ID 176712366, determinou a intimação da primeira requerida para que esclareça se houve a venda do veículo para terceiro, anexando o respectivo contrato, bem como junte o termo de entrega do bem, de modo a identificar o atual possuidor do bem. Em manifestação de ID 178311358, a autora sustenta que a primeira requerida informou que o veículo se encontra parado no pátio há anos, mas não trouxe qualquer comprovação do fato. Requereu a expedição de mandado de verificação, o qual resultou na seguinte certificação: “LAUDO DE VERIFICAÇÃO Aos dezessete dias do mês de Janeiro do ano de dois mil e vinte e três, estando no endereço sito no SIA/SUL, TRECHO 01, LOTES 290/320, ZONA INDUSTRIAL (GUARÁ), BRASÍLIA/DF, com início da diligência às 17h00, nas dependências da empresa BRN DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA (JAC MOTORS), procedi a VERIFICAÇÃO do Veículo JAC/J3 TURIN 1.4 16V (BRASIL), (GG) 4P, BÁSICO, 2012/2013, GASOLINA, CHASSI LJ12FKR15D4204365, COR PRETA, PLACA JKM-2158, averiguando estar o referido veículo além de desmontado, também inutilizado, sendo encontrado no pátio de estacionamento a descoberto aos fundos do Lote, com pintura geral queimada, sem lanternas, sem motor, sem instrumentos digitais do painel, sem airbags, sem rádio, sem console, painel elétrico/digital desmontado, sem câmbio, bancos dianteiros sujos, bancos traseiros sujos e desmontados, para-choques dianteiro e grade dianteira desmontados. Não sendo possível a verificação da quilometragem, face a parte elétrica estar incompleta e sem bateria, mesmo com tentativas de uso de outra bateria externa, contudo sem sucesso. Estando o Veículo praticamente inutilizado e com inviabilidade econômica para sua remontagem. Sendo que, aparentemente, o Veículo passou por desmonte com o passar do tempo, talvez com o fim de aproveitamento de peças em outros veículos. É possível afirmar que o Veículo não está sendo utilizado, mesmo porque está praticamente inútil quanto ao funcionamento (sem motor, sem câmbio e painel elétrico desmontado), mas com possível reaproveitamento das peças, conforme o exposto acima. E por estar exposto em local aberto, passou também a sofrer as intempéries do tempo (chuva, sol, poeira etc.), findando na sua deterioração. E, por fim, consta no Sistema de dados da empresa que a última anotação de quilometragem registrada do referido veículo foi de 11(onze)Km, conforme consulta de dados informados pelo funcionário Supervisor Administrativo da empresa, Sr. Vitor Uriel Chaves de Carvalho (CPF nº 059.897.921-23). No que, para fins de direito, lavro o presente Auto de Verificação. (Of. Just. Tjdft Alcyr de Queiroz Maciel, Mat. 308.184).” A autora juntou documentos que comprovam sua inscrição nos cadastros negativos de crédito, petição de ID 191753290. Os autos vieram conclusos para sentença. É o relato do necessário. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Promovo o julgamento antecipado da lide, na forma do artigo 355, I, do CPC, porquanto as partes não manifestaram interesse na produção de provas, sendo a questão debatida principalmente de direito e, no que tangencia o campo dos fatos, pode ser solucionada à luz da documentação já acostada aos autos. Passo a apreciar as preliminares levantadas em contestação. Preliminar de coisa julgada. Por intermédio da peça de impugnação, suscita a ré BV FINANCEIRA, o acolhimento da preliminar de coisa julgada, em razão de pretérita sentença, proferida nos autos do processo 2013.11.1.007377-7 que se desenvolveu entre as mesmas partes com curso nesta mesma Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante. Acerca da coisa julgada, rememoro que, conforme dicção do artigo 301, §§ 1º a 3º, do CPC: § 1º Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada, quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. § 2º Uma ação é idêntica à outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. § 3º Há litispendência, quando se repete ação, que está em curso; há coisa julgada, quando se repete ação que já foi decidida por sentença, de que não caiba recurso. Portanto, para a caracterização de litispendência ou coisa julgada, deve estar presente a nominada "tríplice identidade", qual seja, as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. Na mesma esteira, o artigo 502 do CPC preceitua que se denomina coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso e o artigo 505 do CPC dispõe que, em regra, nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide. No caso em apreço, a ora autora, no bojo dos autos 2013.11.1.007377-7 requereu resolução contratual cumulada com pedido de antecipação de tutela, com base em suposto direito ao arrependimento, conforme previsto no Código de Defesa do Consumidor. Em primeira instância, o pedido autoral foi julgado procedente. Todavia, em sede de apelação, a sentença guerreada foi reformada para julgar totalmente improcedente os pedidos da autora, uma vez que a compra do veículo se deu de forma física e não à distância. Nos presentes autos, a causa de pedir é a inexistência do negócio jurídico diante da ausência de tradição do bem, e, por conseguinte, a nulidade do contrato de financiamento com a segunda ré, por ser este contrato assessório ao primeiro. Já na demanda anterior, a causa de pedir era a resolução contratual em virtude do direito ao arrependimento, previsto no CDC. Portanto, em que pese o esforço argumentativo da executada, não há identidade entre as causas de pedir dos referidos processos, de forma que resta afastado qualquer efeito decorrente da coisa julgada, não merecendo, portanto, o seu acolhimento. Posto isso, REJEITO A PRELIMINAR DE COISA JULGADA. Preliminar de ilegitimidade passiva da BV Financeira. Sustenta que é mero facilitador para a aquisição do veículo, por meio de empréstimo de dinheiro, não cabendo a este a análise da situação real do bem, muito menos o comprometimento na entrega do referido bem. Tendo em vista que não foi a financeira que vendeu o veículo para a autora, não pode ser compelida a qualquer obrigação de fazer, pois a concessão do empréstimo não depende da posse do veículo. Não assiste razão à ré. Apesar de afirmar que o contrato de financiamento é acessório ao contrato de compra e venda, a autora indicou a financeira para a demanda. Portanto, há pedido contra essa ré. No mesmo sentido, a ré foi a responsável pela inscrição do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito, conforme documento de ID 192115281, o que fortalece a pertinência subjetiva para integrar o polo passivo da demanda. Posto isso, REJEITO a preliminar suscitada. Preliminar de prescrição. Em síntese, sustenta a financeira que o direito à ação se encontra prescrito, uma vez que se passaram mais de cinco anos desde o trânsito em julgado do acórdão proferido nos autos nº 20131110073777. Mais uma vez, sem razão ré. O Superior Tribunal de Justiça definiu que nas controvérsias relacionadas à responsabilidade contratual, aplica-se a regra geral do art. 205 do Código Civil a qual prevê dez anos de prazo prescricional. Acórdão 1410950, 00088954620128070005, Relator: HECTOR VALVERDE SANTANNA, Segunda Turma Cível, data de julgamento: 23/3/2022, publicado no PJe: 4/4/2022. Posto isso, REJEITO a preliminar em comento. Presentes os pressupostos processais, sigo ao exame do mérito. A relação de consumo caracteriza-se pelo estabelecimento de um vínculo jurídico entre consumidor e fornecedor, com base nas normas do Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/90). O consumidor, à luz da teoria finalista e do artigo 2º do CDC, é o destinatário fático e econômico do bem ou serviço. O fornecedor, a seu turno, nos termos do artigo 3º daquele diploma legal, é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. No caso em tela, os conceitos de consumidor e fornecedor descritos nos artigos 2° e 3° da Lei n. 8.078/90 estão presentes, na medida em que a autora é destinatária final dos serviços de venda de móvel e financiamento bancário ofertados pelos réus. Consignadas essas premissas, pretende a

23/05/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de BRN DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA. "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" em 17/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de BV FINANCEIRA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 16/12/2024 23:59.

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

Publicado Certidão em 10/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Todas as movimentações(155)

Todos os documentos(21)