Execução de Título Extrajudicial 0700150-92.2024.8.07.0012 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0700150-92.2024.8.07.0012 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0700150-92.2024.8.07.0012. EXEQUENTE: CRIXA - CONDOMINIO VII EXECUTADO: ALINE PEREIRA DOS SANTOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSAO Juizado Especial Cível e Criminal de São Sebastião Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de execução de título extrajudicial na qual restou parcialmente frutífero o bloqueio "on-line" de ativos financeiros existentes em contas em nome da parte devedora. A impugnada insurgiu-se contra o bloqueio efetuado, argumentando que os valores tornados indisponíveis não lhe pertenceriam. Na mesma manifestação formulou proposta de acordo (ID 190625123). Intimada a se pronunciar, a parte exequente rejeitou a proposta de acordo formulada pela executada e apresentou contraproposta. Nada obstante, a executada não se manifestou nos autos, embora intimada a fazê-lo. Pois bem. Analisando os autos, verifico que a executada não comprovou que os valores encontrados em sua conta efetivamente não lhe pertencem. Em outras palavras, a executada não demonstrou serem impenhoráveis as quantias tornadas indisponíveis, assim como não demonstrou que tenha havido excesso no bloqueio dos ativos financeiros. Assim, não foi apresentada prova hábil a desconstituir o bloqueio via SISBAJUD levado a efeito pelo juízo. Ante o exposto, mantenho a indisponibilidade da quantia bloqueada, a qual deverá ser convertida em pagamento em favor da parte credora. Assim, determino a liberação da quantia bloqueada em favor da parte credora, a qual deverá, em 10 dias, informar os respectivos dados bancários, inclusive via pix, para transferência. Vindo os dados aos autos, proceda-se à transferência, por intermédio de alvará eletrônico, inclusive via sistema pix, da quantia depositada em conta judicial vinculada ao presente feito, devendo ser utilizados os dados indicados pela parte credora. Após, intime-se a parte exequente para que, em 10 (dez) dias, indique, objetivamente, bens de propriedade da parte devedora, bem como sua localização, sob pena de arquivamento do feito, independente de nova intimação. Documento datado e assinado eletronicamente pelo(a) magistrado(a), conforme certificação digital.

10/06/2024, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Recebimento

Abandono da causa

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Certidão)

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