Embargos à Execução 0703852-83.2023.8.07.0011 - TJDFT

Embargos à Execução 0703852-83.2023.8.07.0011 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Trata-se de apelação interposta por AC COELHO MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA, em face à sentença que acolheu os embargos do devedor e julgou extinta a execução. Adoto o relatório da sentença, que ora transcrevo (ID 32643786): “Trata-se de embargos à execução opostos por ANA LUCIA DE OLIVEIRA RIBEIRO em desfavor de AC COELHO MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA, que ajuizou a execução n. 0747144- 85.2022.8.07.0001 fundada em duplicata mercantil. Suscita preliminar de ilegitimidade passiva, sustentando que jamais contraiu a obrigação e requerendo a realização de perícia na assinatura firmada na duplicata. No mérito, argumenta que o título não possui todos os requisitos, tendo em vista a falsidade da assinatura que dele consta. Requer o acolhimento dos embargos e extinção da execução, bem como a concessão da gratuidade de justiça. Procuração e documentos (ID Concessão gratuidade de justiça e recebimento dos embargos sem efeito suspensivo (ID 169272669). Não houve apresentação de impugnação aos embargos”. Sobreveio sentença que, diante da ausência de contestação, decretou a revelia de ré e acolheu os embargos para extinguir a execução. AC COELHO MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA interpôs apelação (ID 54720733). Em suas razões recursais, defendeu a nulidade da sentença, sob alegação de que as intimações foram feitas em nome da advogada Mariana Ribeiro (OAB/RJ n. 210.905), mas havia pedido expresso para que todas as publicações fossem realizadas, exclusivamente, em nome dos advogados Alfredo Lobo (OAB/DF n. 39.684) e Marco Antônio Sampaio (OAB/DF n.º 67.311). Alegou, ainda, que “a ausência de impugnação nos embargos à execução não implica revelia, como entende o e. TJDFT, e o negócio jurídico foi devidamente comprovado nos autos da execução, através de documentos que compõem título executivo extrajudicial”. Ao fim, pugnou a nulidade da sentença, por ausência de intimação de seus advogados. Subsidiariamente, requereu o provimento do recurso para julgar improcedentes os embargos à execução. Após apresentar contrarrazões, a apelada formulou pedido de tutela provisória de urgência (ID 54720739). Para tanto, defendeu a presença dos requisitos para o deferimento do pleito vindicado, nos termos do art. 300, § 2º, do CPC. Destacou, em síntese, que, desde 28/08/2021, seu nome encontra-se inscrito no cadastro de inadimplentes. Ao final, requereu a concessão do aludido provimento provisório para determinar o cancelamento do registro negativo da Apelada junto à SERASA. É o relatório. Decido. A tutela provisória é cabível no âmbito recursal nos termos do art. 299, parágrafo único, e art. 932, II, do CPC, quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC). Os requisitos são cumulativos e devem ser demonstrados pela parte postulante. Seu deferimento, inaudita altera pars, constitui exceção aos princípios do contraditório e da ampla defesa, que ficarão diferidos, razão pela qual é imprescindível rigor na análise do preenchimento dos requisitos legais. Trata-se de pedido de tutela de urgência formulado pela apelante, cujo requisito é a plausibilidade do direito e o risco de dano ou ao resultado útil do processo. No caso de apelação, esses requisitos serão analisados segundo a probabilidade de seu provimento ou sendo relevante seu fundamento, houver risco de dano grave ou de difícil reparação (§4º do art. 1.012). No caso, o apelo foi formulado pela parte credora, cujo título foi desconstituído única e exclusivamente por falta de impugnação aos embargos do devedor. De fato, os títulos executivos trazem consigo o acertamento do direito, sua exigibilidade e liquidez, de modo que cabe ao devedor o ônus da prova dos fatos capazes de desconstituí-lo ou da prescrição da respectiva pretensão. De igual modo, há muito a doutrina e jurisprudência apregoam pela incorrência dos efeitos da revelia no caso de falta de impugnação dos embargos à execução, justamente porque o título executivo traz intrínseco o reconhecimento do direito retratado na sua cártula. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REVELIA. EFEITOS. NÃO APLICAÇÃO. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA Nº 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. A ausência de impugnação dos embargos do devedor não implica revelia, tendo em vista que, no processo de execução, o direito do credor encontra-se consubstanciado no próprio título, que se reveste da presunção de veracidade, cabendo ao embargante-executado o ônus quanto à desconstituição de sua eficácia. Precedentes do STJ. 2. É inviável a revisão dos fundamentos que ensejaram o entendimento do acórdão recorrido, ante o teor da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça quando, para tanto, exige-se a reapreciação do conjunto probatório. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 578.740/MS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 4/11/2014, DJe de 11/11/2014.) Nesse descortínio e considerando que a tese ventilada nos embargos é de fraude na emissão do título, ou seja, inexistência de relação jurídica e falsidade da assinatura lançada na cártula, tal solução remeteria impreterivelmente à dilação probatória. Diante de todo o contexto, não há a probabilidade do direito invocado pela apelada para afastar o efeito suspensivo da sentença interposta. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência em sede recursal. Publique-se. Intimem-se. Preclusa esta decisão, tornem os autos conclusos. Brasília/DF, 1 de março de 2024. LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA Relator 2204

05/03/2024, 00:00

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Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA

Juntada de Petição de petição

Expedição de Certidão.

Outras decisões

Recebidos os autos

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025

Publicado Decisão em 02/07/2025.

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(114)

Todos os documentos(25)