Cumprimento de sentença 0702832-61.2022.8.07.0021 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0702832-61.2022.8.07.0021 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0702832-61.2022.8.07.0021. REQUERENTE: PITE S/A REVEL: ANELISA STUDART CORREA SENTENÇA I-RELATÓRIO: Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCIFAOITA Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Itapoã Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de obrigação de fazer movida por PITE S/A em desfavor de ANELISA STUDART CORREA, partes já qualificadas nos autos. Em sua petição inicial, a empresa autora alega que, na década de 1990, constituiu o condomínio de lotes denominado Mansões Entre Lagos, localizado na DF 205, KM 2,5, composto por mais de 2.400 (duas mil e quatrocentas) unidades e que, até a presente data, está pendente de regularização pela Administração Pública. Aduz que, a partir do ano de 2005, passou a ser cobrada pelo IPTU sobre a referida área, na condição de proprietária do imóvel, em razão da criação do cadastro imobiliário pela Secretaria de Fazenda do Distrito Federal. Sustenta ainda que, atualmente, possui pequena reserva técnica do empreendimento e que responde por cerca de 1.500 (mil e quinhentas) execuções fiscais decorrentes da falta de pagamento do IPTU, sendo que a posse dos lotes foi transferida a terceiros, há mais de duas décadas, totalizando cerca de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais) de dívida ativa. Destaca que o pagamento do débito tributário é imprescindível à regularização da situação fiscal e, consequentemente, do condomínio, individualizando o empreendimento em unidades autônomas, junto ao cartório de registro de imóveis. Salienta também que, no contrato de cessão de direitos, firmado entre as partes, consta cláusula com obrigação de pagamento do IPTU/TLP pelo cessionário, a partir da imissão na posse do imóvel. Requer, portanto, que a ré seja condenada a pagar o débito de IPTU existente (ano de 2022), bem como que seja obrigada a atualizar o cadastro imobiliário junto à Secretaria de Fazenda do Distrito Federal, transferindo para o seu próprio nome a unidade autônoma, localizada na Quadra 03, Conjunto D, lote 15, condomínio Mansões Entre Lagos, nº de inscrição 48777706, sob pena de multa. Em decisão ao ID 136157037, o Juízo defere a gratuidade de justiça à autora. Após ter sido considerada citada (ID 147054260), a parte requerida quedou-se inerte, sendo decretada sua revelia, em decisão de ID 155266535. Em sentença de ID 156957915, foram julgado procedentes os pedidos autorais. A sentença transita em julgado em ID 157601645. Em petição ao ID 160175075, o escritório de advocacia que representa a autora (FOGO GERSGORIN SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA) informa que a ré cumpriu a obrigação de fazer pleiteada e determinada em sentença (ID 160175077) e requer o cumprimento de sentença quanto aos honorários advocatícios arbitrados em seu favor. Em decisão de ID 163736430, o Juízo determina a intimação da ré a pagar os honorários sucumbenciais. A ré é considerada intimada e inicia-se, por determinação do Juízo, a pesquisa por bens penhoráveis (ID 192607568). Bloqueiam-se as contas bancárias da ré (ID 195061897). Em petição ao ID 199008932, a ré alega que os valores bloqueados pelo Juízo são impenhoráveis, por se tratar de verba alimentar, de modo que pleiteia a desconstituição da penhora. Em decisão ao ID 202018408 o juízo indefere o pedido de desconstituição da penhora ao concluir que a ré não comprovou a natureza alimentar dos valores bloqueados, especialmente porque a quantia de R$ 4.247,73 decorre de crédito identificado como operação de crédito e não de salário. Em petição ao ID 206046204, a requerida apresenta arguição de nulidade da citação inicial, alegando que a correspondência enviada para seu suposto endereço foi recebida por terceiro desconhecido, em local que jamais residiu (SQN 311, Bloco B). Sustenta que, à época da citação (janeiro de 2023), já morava em outro imóvel (SQN 116, Bloco F), conforme contrato de locação e comprovante de residência anexados. Alega, ainda, que não teve ciência da demanda até o bloqueio de valores em sua conta, o que configura cerceamento de defesa e vício insanável, razão pela qual pleiteia a nulidade dos atos processuais subsequentes à citação. Pugna, ainda, pelo deferimento do benefício da justiça gratuita, sob alegação de superendividamento. Em petição ao ID 207437552, a exequente FOGO GERSGORIN SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA manifesta-se sustentando que a executada teve ciência inequívoca da demanda desde 04/06/2024, quando apresentou petição (ID 199008932) tratando da penhora e do seu endereço, sem alegar nulidade da citação. Argumenta que a arguição de nulidade somente foi feita em sua terceira manifestação nos autos, o que viola o dever de impugnação na primeira oportunidade. Impugna, ainda, o pleito de gratuidade de justiça, sob alegação de que a executada aufere rendimentos superiores a R$ 15.000,00 mensais. Ao final, requer o indeferimento dos pedidos da parte executada. Em decisão ao ID 209535770, o Juízo indefere a gratuidade de justiça pleiteada pela executada/ré. No mérito, reconhece a nulidade da citação da requerida, uma vez que a correspondência citatória foi entregue a terceiro estranho à lide em endereço no qual a ré comprovou não residir à época. Considera, ainda, que não houve má-fé por parte da ré ou preclusão, de modo que anula todos os atos subsequentes à citação, inclusive a penhora realizada. Ao final, determina que a requerida apresente contestação à exordial de PITE S/A. A requerida deixa o prazo para contestação transcorrer in albis, sendo decretada sua revelia ao ID 221527977. Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Decido. II- FUNDAMENTAÇÃO Procedo ao julgamento conforme o estado do processo, nos moldes do artigo 354 do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/15), pois não há a necessidade de produção de outras provas, o que atrai a normatividade do artigo 355, inciso I e II, do CPC/15. Destaco, ainda, que o Juiz, como destinatário final das provas, tem o dever de apreciá-las independentemente do sujeito que as tiver promovido, indicando na decisão as razões da formação de seu convencimento consoante disposição do artigo 371 do CPC/15, ficando incumbido de indeferir as provas inúteis ou protelatórias consoante dicção do artigo 370, parágrafo único, do mesmo diploma normativo. A sua efetiva realização não configura cerceamento de defesa, não sendo faculdade do Magistrado, e sim dever, a corroborar com o princípio constitucional da razoável duração do processo – artigo 5º, inciso LXXVIII da CF c/c artigos 1º e 4º do CPC/15. Da perda superveniente do interesse de agir No caso, a parte autora buscava a condenação da ré à obrigação de fazer, consistente na atualização cadastral do imóvel junto à Secretaria de Fazenda do Distrito Federal, além da condenação ao pagamento do IPTU/TLP referente ao exercício de 2022, bem como das parcelas vincendas até a regularização do cadastro. Contudo, conforme informado na petição de cumprimento de sentença de ID 160175075 e comprovado pelo documento de ID 160175077, o próprio escritório de advocacia que representa a parte autora declarou expressamente que a ré procedeu à regularização da titularidade da matrícula fazendária do imóvel objeto da lide, promovendo, portanto, espontaneamente o cumprimento integral da obrigação pleiteada na exordial. Dessa forma, verifica-se que as pretensões autorais foram inteiramente satisfeitas no curso do processo, esvaziando-se a utilidade da prestação jurisdicional. Com isso, resta caracterizada a perda superveniente do interesse de agir, circunstância que impõe a extinção do processo sem resolução de mérito, conforme disposto no art. 485, inciso VI, do CPC/15. Ressalte-se, por oportuno, que, embora o processo deva ser extinto sem resolução do mérito, é cabível a condenação da parte ré ao pagamento dos honorários de sucumbência, à luz do princípio da causalidade. Conforme se extrai do contrato de cessão de direitos possessórios firmado entre as partes (ID 133501976), a ré assumiu expressamente a responsabilidade por todas as providências administrativas e fiscais relacionadas ao imóvel, incluindo a atualização cadastral perante a Secretaria de Fazenda e o pagamento dos tributos incidentes. Tal obrigação, além de contratual, encontra respaldo no art. 6º, §1º, inciso IV, e no art. 12 do Decreto nº 28.445/2007, que impõem ao possuidor o dever de comunicar ao Fisco quaisquer alterações na titularidade do imóvel, no prazo de 30 dias, tratando-se de típica obrigação tributária acessória. Não obstante a obrigação contratual e legal que lhe incumbia, a parte ré permaneceu inerte, deixando de promover a devida atualização cadastral do imóvel junto à Secretaria de Fazenda, o que fez com que a unidade continuasse registrada em nome da parte autora — como se verifica do documento de ID 133501973, emitido em 2022, à época do ajuizamento da demanda. Tal omissão foi o que motivou o ajuizamento da presente ação. Somente no curso da marcha processual é que a requerida adotou as providências necessárias à regularização, conforme comprovam os documentos de ID 160175075 e ID 160175077. Dessa forma, é inequívoco que a omissão da ré foi a causa direta do ajuizamento da presente ação, razão pela qual, mesmo diante da extinção sem resolução do mérito por perda superveniente do objeto, impõe-se sua condenação ao pagamento dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §10 do CPC/15, em observância ao princípio da causalidade. A propósito: Ementa: DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA. SERASA LIMPA NOME. INSCRIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. APLICAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A inscrição de dívida prescrita em sítio eletrônico de renegociação de dívidas não produz os efeitos da inscrição do nome do suposto devedor em órgãos de proteção ao crédito. 2. As informações sobre dívidas prescritas não impedem ou dificultam o acesso ao crédito, conforme dispõe o § 5º do art. 43 do CDC, pois sequer podem ser consultadas por terceiros. 3. Segundo o princípio da causalidade, as despesas processuais e os honorários advocatícios devem ser pagos pela parte que deu causa à propositura da ação. 4. Na espécie, as despesas processuais, segundo o princípio da causalidade, devem ser custeadas pela parte autora, pois a ré não praticou qualquer ato ilegal ou ilegítimo que justificasse o ajuizamento da presente ação. 5. Apelação não provida. Unânime. (TJ-DF 0718716-59.2023.8.07.0001 1865092, Relator.: FÁTIMA RAFAEL, Data de Julgamento: 16/05/2024, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: 05/06/2024) III- DISPOSITIVO Ante o exposto, EXTINGO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, CPC/2015 Em face do princípio da causalidade, condeno a ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor da causa, com base no art. 85, § 2ºe §10, do CPC/2015. As partes ficam, desde já, advertidas que a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, em especial os que visem unicamente a reanálise de provas e/ou o rejulgamento da causa e/ou arbitramento de honorários e/ou danos morais, será sancionado, na forma do art. 1.026, § 2º, do CPC e com base nos precedentes deste Tribunal, com multa. Oportunamente, transitada em julgado, não havendo outros requerimentos, intime-se para recolhimento das custas em aberto, e, após, dê-se baixa e arquivem-se, observando-se as normas do PGC. Publique-se. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. Brasília-DF, datado conforme assinatura eletrônica. Natacha R. M. Naves Cocota Juíza de Direito Substituta

28/05/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Definitivo

Documento (Certidão)

Documento

Decurso de Prazo

Publicação

Trânsito em julgado

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Homologo o acordo firmado entre as partes edeclaro resolvido o mérito,nos termos doartigo 487, inciso III, alínea 'b', do Código de Processo Civil.Sem custas finais, conforme art. 90, §3º, do CPC. Honorários já incluídos no acordo.

Recebimento

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

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