Procedimento Comum Cível 0702883-64.2024.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0702883-64.2024.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, ao tempo em que, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, declaro encerrada a fase de cognição, com a resolução de seu mérito. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, bem como a pagar honorários de sucumbência em favor da advogada da parte requerida, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado atribuído à causa, o que faço com base no artigo 85, §§ 2º e 6º, do CPC. Para fins de apuração do “quantum debeatur”, o valor da causa será corrigido pelo IPCA, a partir da distribuição da ação, incidindo juros de mora à taxa legal (SELIC – IPCA, art. 406, § 1º, do Código Civil), sobre a quantia devida a título de honorários, desde o trânsito em julgado da ação (art. 85, § 16, do CPC). Suspendo a exigibilidade da cobrança das verbas de sucumbência pelo prazo de até 05 (cinco) anos, uma vez que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita (art. 98, § 3º, do CPC). Transitada em julgado, não havendo outros requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sentença registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital. Publique-se. Intime-se.

15/05/2026, 00:00

Recebimento

14/05/2026, 11:23

Improcedência

14/05/2026, 11:23

Conclusão (para julgamento)

10/04/2026, 16:32

Documento (Certidão)

10/04/2026, 16:31

Petição (Petição (outras))

08/04/2026, 15:17

Decurso de Prazo

08/04/2026, 02:18

Expedição de documento (Certidão)

30/03/2026, 14:27

Publicação

13/03/2026, 02:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/03/2026, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Ante o exposto, REJEITO a impugnação apresentada pela parte autora, ao tempo que HOMOLOGO o laudo pericial, porquanto devidamente motivado e coerente com os parâmetros técnicos. À Secretaria para que promova a deflagração de procedimento administrativo (PA/SEI), com vistas ao pagamento dos honorários periciais em favor do Expert que atuou nos autos (Portaria Conjunta n. 53 do Eg. TJDFT). Transcorrido o prazo da presente decisão, e cumprida a determinação, venham os autos conclusos para julgamento, observando-se a ordem cronológica de conclusão. Prazo de 15 (quinze) dias. Decisão registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital. Publique-se. Intime-se.

11/03/2026, 00:00

Recebimento

10/03/2026, 09:07

Outras Decisões

10/03/2026, 09:07

Conclusão (para decisão)

07/01/2026, 18:42

Petição (Petição (outras))

01/12/2025, 14:02

Documentos

Sentença

•15/05/2026, 00:00

—

Recebimento

Improcedência

Conclusão (para julgamento)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Certidão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

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