Acordo de Não Persecução Penal 0703227-18.2024.8.07.0010 - TJDFT | JusConsulta

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Acordo de Não Persecução Penal

TJDFT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/04/2024

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

2? Vara Criminal de Santa Maria

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Acordo de Não Persecução Penal · 2ª Vara Criminal de Santa Maria

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Autor

KELLTON ALEXANDRE FIDELI DE JESUS

CPF

Reu

Advogados / Representantes

SUZANE FONSECA DOS SANTOS

OAB/DF 55641·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Definitivo

17/09/2024, 17:33

Expedição de documento (Certidão)

17/09/2024, 17:33

Publicação

13/09/2024, 02:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/09/2024, 02:31

Petição (Petição (outras))

12/09/2024, 14:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0703227-18.2024.8.07.0010. Requerente: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Requerido: KELLTON ALEXANDRE FIDELI DE JESUS DESPACHO Autorizo o levantamento em favor do indiciado do valor ainda recolhido nos autos a título de fiança. Expeça-se, pois, o competente alvará de levantamento. Ademais, observadas as cautelas de praxe, arquivem-se os autos. Intimem-se. Santa Maria/DF, Sexta-feira, 06 de Setembro de 2024 16:46:31. MAX ABRAHAO ALVES DE SOUZA Juiz de Direito Número do Classe judicial: ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) Assunto: Crimes do Sistema Nacional de Armas (3633)

12/09/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

11/09/2024, 14:30

Documento (Certidão)

10/09/2024, 18:40

Documento

10/09/2024, 18:40

Recebimento

06/09/2024, 18:55

Mero expediente

06/09/2024, 18:55

Conclusão (para decisão)

06/09/2024, 16:15

Documento (Certidão)

06/09/2024, 16:14

Documento (Certidão)

06/09/2024, 16:13

Expedição de documento (Ofício)

21/08/2024, 19:11

Todas as movimentações(81)

Definitivo

17/09/2024, 17:33

Expedição de documento (Certidão)

17/09/2024, 17:33

Publicação

13/09/2024, 02:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/09/2024, 02:31

Petição (Petição (outras))

12/09/2024, 14:16

Documentos

•12/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0703227-18.2024.8.07.0010. Requerente: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Requerido: KELLTON ALEXANDRE FIDELI DE JESUS DESPACHO Autorizo o levantamento em favor do indiciado do valor ainda recolhido nos autos a título de fiança. Expeça-se, pois, o competente alvará de levantamento. Ademais, observadas as cautelas de praxe, arquivem-se os autos. Intimem-se. Santa Maria/DF, Sexta-feira, 06 de Setembro de 2024 16:46:31. MAX ABRAHAO ALVES DE SOUZA Juiz de Direito Número do Classe judicial: ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) Assunto: Crimes do Sistema Nacional de Armas (3633)

12/09/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

11/09/2024, 14:30

Documento (Certidão)

10/09/2024, 18:40

Documento

10/09/2024, 18:40

Recebimento

06/09/2024, 18:55

Mero expediente

06/09/2024, 18:55

Conclusão (para decisão)

06/09/2024, 16:15

Documento (Certidão)

06/09/2024, 16:14

Documento (Certidão)

06/09/2024, 16:13

Expedição de documento (Ofício)

21/08/2024, 19:11

Petição (Petição (outras))

20/08/2024, 13:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/08/2024, 02:31

Petição (Petição (outras))

13/08/2024, 10:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0703227-18.2024.8.07.0010. Requerente: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Requerido: KELLTON ALEXANDRE FIDELI DE JESUS DESPACHO Decreto a perda da arma de fogo e das munições apreendidas nos autos em favor da União. Adote, pois, a secretaria do Juízo as providências necessárias. Ademais, retornem os autos ao arquivo. Intimem-se. Santa Maria/DF, Sexta-feira, 09 de Agosto de 2024 18:14:17. MAX ABRAHAO ALVES DE SOUZA Juiz de Direito Número do Classe judicial: ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) Assunto: Crimes do Sistema Nacional de Armas (3633)

13/08/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

12/08/2024, 14:42

Mero expediente

09/08/2024, 18:29

Conclusão (para decisão)

09/08/2024, 14:45

Documento (Certidão)

09/08/2024, 14:44

Documento (Outros documentos)

24/07/2024, 14:12

Trânsito em julgado

24/07/2024, 14:10

Petição (Petição (outras))

11/07/2024, 11:57

Petição (Petição (outras))

10/07/2024, 01:48

Documento (Certidão)

09/07/2024, 12:55

Documento

09/07/2024, 12:55

Recebimento

04/07/2024, 19:46

Conclusão (para decisão)

04/07/2024, 16:23

Petição (Petição (outras))

04/07/2024, 16:06

Decurso de Prazo

18/06/2024, 05:13

Publicação

13/06/2024, 15:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/06/2024, 15:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0703227-18.2024.8.07.0010. Requerente: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Requerido: KELLTON ALEXANDRE FIDELI DE JESUS SENTENÇA Em análise aos autos, observo que o indiciado aceitou o acordo de não persecução penal e cumpriu integralmente as obrigações assumidas, circunstância que levou o representante do Ministério Público a oficiar pela extinção da punibilidade (ID 197383956). Logo, com fundamento no art. 28, §13, do Código de Processo Penal, declaro extinta a punibilidade do indiciado quanto aos fatos apurados no presente processo. Ademais, com fundamento no art. 347 do Código de Processo Penal, autorizo o levantamento do valor ainda depositado nos autos a título de fiança em favor do responsável pelo recolhimento. Expeça-se, pois, o competente alvará de levantamento. Por conseguinte, procedam às anotações e comunicações de praxe, bem como expeçam as diligências necessárias. Após, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Santa Maria/DF, Quinta-feira, 06 de Junho de 2024 09:42:18. MAX ABRAHAO ALVES DE SOUZA Juiz de Direito Número do Classe judicial: ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) Assunto: Crimes do Sistema Nacional de Armas (3633)

10/06/2024, 00:00

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

07/06/2024, 19:38

Expedição de documento (Mandado)

07/06/2024, 19:37

Petição (Petição (outras))

07/06/2024, 16:13

Expedição de documento (Outros documentos)

07/06/2024, 14:43

Documento (Outros documentos)

07/06/2024, 14:42

Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal

06/06/2024, 17:05

Conclusão (para julgamento)

05/06/2024, 18:56

Documento (Certidão)

05/06/2024, 16:28

Decurso de Prazo

29/05/2024, 04:38

Publicação

23/05/2024, 02:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/05/2024, 03:12

Publicacao/Comunicacao Intimação Certidão - BankJus Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA Certifico que o alvará de levantamento eletrônico, modalidade de transferência via PIX, foi devidamente cumprido, conforme dados abaixo, recebidos do banco: Dados da transação: Número dos Autos: 0703227-18.2024.8.07.0010 Identificação da transação pix: 728618 Data e Hora da transação: 17/05/2024 - 18:24:30 Nome do banco destino: BCO DO ESTADO DO RS S.A. Conta destino: 0335678106 Agência destino: 0100 Valor: R$ 1.000,00 Nome do destinatário: DEFESA CIVIL DO RIO GRANDE DO SUL CPF/CNPJ do destinatário: 14.137.626/0001-59

22/05/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

20/05/2024, 17:11

Expedição de documento (Outros documentos)

20/05/2024, 14:34

Documento (Certidão)

17/05/2024, 18:24

Documento

17/05/2024, 18:24

Documento (Certidão)

16/05/2024, 17:36

Documento (Outros documentos)

16/05/2024, 17:36

Retificação de Classe Processual

16/05/2024, 17:09

Petição (Petição (outras))

15/05/2024, 12:09

Petição (Petição (outras))

13/05/2024, 15:27

Decurso de Prazo

10/05/2024, 03:14

Expedição de documento (Outros documentos)

07/05/2024, 15:52

Recebimento

07/05/2024, 15:41

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal

07/05/2024, 15:41

Conclusão (para decisão)

07/05/2024, 12:24

Petição (Petição (outras))

06/05/2024, 19:08

Petição (Petição (outras))

06/05/2024, 19:08

Petição (Petição (outras))

06/05/2024, 19:00

Petição (Petição (outras))

06/05/2024, 18:04

Petição (Petição (outras))

09/04/2024, 17:05

Expedição de documento (Outros documentos)

09/04/2024, 15:57

Recebimento

09/04/2024, 14:17

Mero expediente

09/04/2024, 14:17

Petição (Petição (outras))

08/04/2024, 20:33

Conclusão (para despacho)

08/04/2024, 17:53

Petição (Petição (outras))

08/04/2024, 13:20

Petição (Petição (outras))

08/04/2024, 13:18

Remessa (em diligência)

08/04/2024, 12:21

Documento (Certidão)

08/04/2024, 12:20

Expedição de documento (Outros documentos)

07/04/2024, 23:45

Documento (Outros documentos)

07/04/2024, 16:08

Expedição de documento (Outros documentos)

07/04/2024, 15:45

Remessa (em diligência)

07/04/2024, 15:45

Distribuição (sorteio)

07/04/2024, 15:45

Despacho

•13/08/2024, 00:00

•10/06/2024, 00:00

•22/05/2024, 00:00