Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0704872-82.2023.8.07.0020 - TJDFT

Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0704872-82.2023.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0704872-82.2023.8.07.0020. AUTOR: NATALIA RAMOS BARBACHAN REU: BRAZILIENSE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, BANCO BRADESCO S.A. CERTIDÃO Nos termos da portaria deste Juízo, fica a parte sucumbente INTIMADA a efetuar o pagamento das custas processuais finais, no prazo legal de 5 (cinco) dias, de acordo com o art. 100, § 1º, do Provimento Geral da Corregedoria. Para a emissão da guia de custas judiciais, acesse a página do Tribunal (www.tjdft.jus.br), no link "Atualização Monetária e Custas" e "Custas Judiciais", ou procure um dos postos de Apoio Judiciário da Corregedoria localizados nos fóruns. Efetuado o pagamento, deverá a parte anexar o comprovante aos autos, para as devidas anotações e consequente baixa na distribuição. (documento datado e assinado eletronicamente) Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

11/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0704872-82.2023.8.07.0020. AUTOR: NATALIA RAMOS BARBACHAN REU: BRAZILIENSE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, BANCO BRADESCO S.A. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Já há sentença extintiva proferida no feito, transitada em julgado. Ao que consta, o Banco Bradesco S/A não é credor nestes autos. Nada a prover, portanto, em relação ao pedido de substituição processual formulado no ID 249251688. Caso contrário, deverá a interessada/sucessora acostar documentos hábeis à análise da sucessão noticiada, demarcando de forma clara e visível onde consta especificado o crédito do contrato objeto desta lide, sob pena de não conhecimento do pedido, caso reiterado. Considerando que não houve a implementação da fase de cumprimento de sentença, os autos deverão ser encaminhados à Contadoria Judicial para cálculos das custas finais eventualmente existentes. Após, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) intime-se a parte sucumbente para pagamento. Feito tudo isso e ausentes novos requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Intimem-se. Águas Claras, DF, 9 de outubro de 2025. PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA Juíza de Direito

10/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0704872-82.2023.8.07.0020. AUTOR: NATALIA RAMOS BARBACHAN REU: BRAZILIENSE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, BANCO BRADESCO S.A. CERTIDÃO Na forma do art. 33, inciso XXIV, do Provimento Geral da Corregedoria deste Tribunal, ficam as partes intimadas do retorno dos autos do e. TJDFT, devendo apresentar eventual manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento definitivo do feito. Em seguida, não havendo requerimentos, remetam-se os autos à Contadoria para cálculo das custas finais, se houver. Oportunamente, arquivem-se os autos, com baixa. (documento datado e assinado eletronicamente) Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

12/09/2025, 00:00

Baixa Definitiva

09/09/2025, 11:47

Trânsito em julgado

09/09/2025, 11:46

Trânsito em julgado

09/09/2025, 11:46

Documento (Certidão)

09/09/2025, 11:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2818681/DF (2024/0448676-4) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: NATALIA RAMOS BARBACHAN TOTOLI ADVOGADO: JOÃO HENRIQUE LIPPELT MORENO - DF061230 AGRAVANTE: BRAZILIENSE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADOS: WAGNER BARBOSA DE SOUSA - SP237004 DOUGLAS CAETANO DA SILVA - SP317779 GYZELLA PARANHOS DOS SANTOS SOUSA - BA025357 FLAVIA AKEMI INOUE DE OLIVEIRA - SP322158 LUCAS FLAUSINO ALVES DOS SANTOS - SP418707 FELIPE MIGUEL NASCIMENTO ARAÚJO - BA054747 AGRAVADO: BRAZILIENSE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADOS: WAGNER BARBOSA DE SOUSA - SP237004 DOUGLAS CAETANO DA SILVA - SP317779 GYZELLA PARANHOS DOS SANTOS SOUSA - BA025357 DOUGLAS APARECIDO BARBOSA DE SOUSA - SP308137 FLAVIA AKEMI INOUE DE OLIVEIRA - SP322158 LUCAS FLAUSINO ALVES DOS SANTOS - SP418707 FELIPE MIGUEL NASCIMENTO ARAÚJO - BA054747 AGRAVADO: MB FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTISEGMENTO ADVOGADOS: FERNANDA ELISSA DE CARVALHO AWADA - SP132649 THAIS DE SOUZA FRANÇA - SP311978 AGRAVADO: NATALIA RAMOS BARBACHAN TOTOLI ADVOGADO: JOÃO HENRIQUE LIPPELT MORENO - DF061230 DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial interposto por BRAZILIENSE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, contra decisão que inadmitiu recurso especial, fundamentado no art. 105, inciso III, alínea(s) "a" e "c", da Constituição Federal. Ação: declaratória de nulidade de ônus hipotecário e obrigação de fazer c/c compensação por danos morais, ajuizada por NATALIA RAMOS BARBACHAN TOTOLI, em face da agravante e de BANCO BRADESCO S/A, sucedido por MB FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTISEGMENTO, na qual requer a outorga de escritura e baixa de hipoteca referente a imóvel objeto de contrato de promessa de compra e venda celebrado entre as partes. Acórdão: negou provimento às apelações interpostas por ambas as partes, nos termos da seguinte ementa: APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. OUTORGA DE ESCRITURA E BAIXA DE HIPOTECA. APELAÇÃO DA AUTORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR INESTIMÁVEL. EQUIDADE. OBSERVÂNCIA. TEMA 1.076 DO STJ. CONGRUÊNCIA. APELAÇÃO DA PRIMEIRA RÉ. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. TEORIA DA ASSERÇÃO. REJEIÇÃO. OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DA ALIENANTE. ART. 1.418 DO CC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR INESTIMÁVEL. EQUIDADE. OBSERVÂNCIA. APELAÇÃO DO SEGUNDO RÉU. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. TEORIA DA ASSERÇÃO. REJEIÇÃO. BAIXA DA HIPOTECA. CUMPRIMENTO. PROVA DA QUITAÇÃO. IMPUTAÇÃO. RESPONSABILIDADE. ART. 1.500 DO CC. 1. Na ação mandamental de determinação à alienante de promover a lavratura da escritura pública de aquisição de imóvel em favor da adquirente o valor da causa é inestimável, por isso, aplicável o arbitramento de honorários sucumbenciais com base no critério da equidade, na forma do art. 85, §8º, do CPC, situação excepcionada pela orientação inserta na tese fixada em regime de repercussão geral no Tema 1.076 do STJ. 2. A legitimidade passiva é aferida com ad causam base nas alegações da parte autora na petição inicial, o que decorre da aplicação da Teoria da Asserção, adotada pela legislação processual civil em vigor. 3. A vendedora/incorporadora é parte legítima para responder a demanda em que se busca a outorga de escritura pública relacionada à compra e venda de imóvel quitado pela adquirente, assim como a instituição financeira é parte legítima para responder ao pedido de baixa de hipoteca, garantia que lhe favorece na condição de credora. 4. Na forma do art. 1.418 do CC, a adquirente pode exigir da alienante a outorga da escritura definitiva da compra e venda, especialmente quando a vendedora se manteve inerte a espera da alegada baixa da hipoteca pela instituição financeira credora hipotecária. 5. A instituição financeira credora da hipoteca registrada junto à matrícula do imóvel deve promover o cancelamento do referido registro, notadamente quando, conforme conjunto probatório juntado aos autos, detém exclusivamente a prova necessária mencionada no art. 1.500 do CC. 6. Negou-se provimento aos recursos. Decisão de admissibilidade do TJDFT: inadmitiu o recurso especial em razão dos seguintes fundamentos: i) incidência da Súmula 7 do STJ; ii) falta de comprovação do dissídio jurisprudencial. Agravo em recurso especial: nas razões do presente recurso, a parte agravante aduz que: i) não se pretende o reexame de prova constante no processo, mas sim a revaloração do fato probatório; ii) o cotejo analítico realizado não foi deficiente, além das transcrições de ementas dos acórdão indicados como paradigmas, foi evidenciada a similitude fática entre os casos confrontados e a divergência jurídica de interpretações. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. Ao analisar o agravo em recurso especial interposto, verifica-se que a parte agravante não demonstrou, de maneira consistente, a inaplicabilidade do seguinte óbice: incidência da Súmula 7 do STJ. Com efeito, para que o recurso especial seja analisado por esta Corte Superior, o recorrente deve refutar todos os fundamentos que levaram à inadmissão pelo Tribunal de origem. Nesse sentido: AgInt no AREsp 2.292.265/SP, 3ª Turma, DJe de 18/8/2023, e AgInt no AREsp 2.335.547/SP, 4ª Turma, DJe de 11/10/2023. Forte nessas razões, NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, considerando o trabalho adicional imposto ao advogado da parte agravada em virtude da interposição deste recurso, majoro os honorários fixados anteriormente em R$ 5.050,00 (e-STJ fls. 357 e 519) para R$ 5.500,00. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação ao pagamento das penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Relator NANCY ANDRIGHI

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2818681/DF (2024/0448676-4) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: NATALIA RAMOS BARBACHAN TOTOLI ADVOGADO: JOÃO HENRIQUE LIPPELT MORENO - DF061230 AGRAVANTE: BRAZILIENSE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADOS: WAGNER BARBOSA DE SOUSA - SP237004 DOUGLAS CAETANO DA SILVA - SP317779 GYZELLA PARANHOS DOS SANTOS SOUSA - BA025357 FLAVIA AKEMI INOUE DE OLIVEIRA - SP322158 LUCAS FLAUSINO ALVES DOS SANTOS - SP418707 FELIPE MIGUEL NASCIMENTO ARAÚJO - BA054747 AGRAVADO: BRAZILIENSE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADOS: WAGNER BARBOSA DE SOUSA - SP237004 DOUGLAS CAETANO DA SILVA - SP317779 GYZELLA PARANHOS DOS SANTOS SOUSA - BA025357 DOUGLAS APARECIDO BARBOSA DE SOUSA - SP308137 FLAVIA AKEMI INOUE DE OLIVEIRA - SP322158 LUCAS FLAUSINO ALVES DOS SANTOS - SP418707 FELIPE MIGUEL NASCIMENTO ARAÚJO - BA054747 AGRAVADO: MB FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTISEGMENTO ADVOGADOS: FERNANDA ELISSA DE CARVALHO AWADA - SP132649 THAIS DE SOUZA FRANÇA - SP311978 AGRAVADO: NATALIA RAMOS BARBACHAN TOTOLI ADVOGADO: JOÃO HENRIQUE LIPPELT MORENO - DF061230 DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial interposto por NATALIA RAMOS BARBACHAN TOTOLI, contra decisão que inadmitiu recurso especial fundamentado, exclusivamente, na(s) alínea(s) "a" do permissivo constitucional. Agravo em recurso especial interposto em: 07/10/2024. Concluso ao gabinete em: 10/01/2025. Ação: declaratória de nulidade de ônus hipotecário e obrigação de fazer c/c compensação por danos morais, ajuizada pela agravante, em face de BRAZILIENSE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA e de BANCO BRADESCO S/A, sucedido por MB FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTISEGMENTO, na qual requer a outorga de escritura e baixa de hipoteca referente a imóvel objeto de contrato de promessa de compra e venda celebrado entre as partes. Sentença: julgou procedentes os pedidos, para condenar a construtora agravada na obrigação de fazer consistente em outorgar à agravante a escritura definitiva do imóvel, no prazo de 30 dias; condenar a construtora e a instituição financeira agravadas, solidariamente, na obrigação de fazer consistente na baixa da hipoteca que recai sobre o imóvel, no prazo de 30 dias. Condenou os requeridos, solidariamente, ao pagamento de custas e honorários advocatícios, fixados em R$ 5.000,00. Acórdão: negou provimento às apelações interpostas por ambas as partes, nos termos da seguinte ementa: APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. OUTORGA DE ESCRITURA E BAIXA DE HIPOTECA. APELAÇÃO DA AUTORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR INESTIMÁVEL. EQUIDADE. OBSERVÂNCIA. TEMA 1.076 DO STJ. CONGRUÊNCIA. APELAÇÃO DA PRIMEIRA RÉ. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. TEORIA DA ASSERÇÃO. REJEIÇÃO. OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DA ALIENANTE. ART. 1.418 DO CC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR INESTIMÁVEL. EQUIDADE. OBSERVÂNCIA. APELAÇÃO DO SEGUNDO RÉU. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. TEORIA DA ASSERÇÃO. REJEIÇÃO. BAIXA DA HIPOTECA. CUMPRIMENTO. PROVA DA QUITAÇÃO. IMPUTAÇÃO. RESPONSABILIDADE. ART. 1.500 DO CC. 1. Na ação mandamental de determinação à alienante de promover a lavratura da escritura pública de aquisição de imóvel em favor da adquirente o valor da causa é inestimável, por isso, aplicável o arbitramento de honorários sucumbenciais com base no critério da equidade, na forma do art. 85, §8º, do CPC, situação excepcionada pela orientação inserta na tese fixada em regime de repercussão geral no Tema 1.076 do STJ. 2. A legitimidade passiva é aferida com ad causam base nas alegações da parte autora na petição inicial, o que decorre da aplicação da Teoria da Asserção, adotada pela legislação processual civil em vigor. 3. A vendedora/incorporadora é parte legítima para responder a demanda em que se busca a outorga de escritura pública relacionada à compra e venda de imóvel quitado pela adquirente, assim como a instituição financeira é parte legítima para responder ao pedido de baixa de hipoteca, garantia que lhe favorece na condição de credora. 4. Na forma do art. 1.418 do CC, a adquirente pode exigir da alienante a outorga da escritura definitiva da compra e venda, especialmente quando a vendedora se manteve inerte a espera da alegada baixa da hipoteca pela instituição financeira credora hipotecária. 5. A instituição financeira credora da hipoteca registrada junto à matrícula do imóvel deve promover o cancelamento do referido registro, notadamente quando, conforme conjunto probatório juntado aos autos, detém exclusivamente a prova necessária mencionada no art. 1.500 do CC. 6. Negou-se provimento aos recursos. Embargos de Declaração: opostos por ambas as partes, foram rejeitados. Recurso especial: alega violação dos arts. 85, §§2º e 11, 927, III, e 1.022, II, do CPC. Além de negativa de prestação jurisdicional, sustenta que: i) a ordem de preferência estabelecida no art. 85, §2º, do CPC, deve ser rigorosamente observada, permitindo-se a fixação dos honorários sucumbenciais com base na equidade apenas quando o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório, ou ainda quando o valor da causa for consideravelmente baixo; ii) a majoração dos honorários sucumbenciais após o julgamento de 2º grau foi em patamar ínfimo. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. - Da violação do art. 1.022 do CPC O TJDFT foi claro ao concluir que: i) conforme jurisprudência recente do STJ, ações em que há o pleito mandamental de baixa do gravame hipotecário, um dos pleitos da demanda, sem olvidar que o outro pedido também possui caráter mandamental, encerra em valor inestimável, o que autoriza a aplicação do §8º do art. 85 do CPC com a utilização da equidade como critério para a fixação da verba honorária; ii) o juiz fixou os honorários advocatícios por apreciação equitativa, não ofendendo a tese fixada no Tema 1.076 do STJ, por se tratar de valor inestimável. No julgamento dos embargos de declaração, o Tribunal local também foi claro ao concluir que a majoração dos honorários está de acordo com o art. 85, §11, do CPC. Dessa maneira, no acórdão recorrido não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material. É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que não há ofensa ao art. 1.022 do CPC quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese, soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte (AgInt nos EDcl no AREsp 1.094.857/SC, 3ª Turma, DJe de 02/02/2018 e AgInt no AREsp 1.089.677/AM, 4ª Turma, DJe de 16/02/2018). Assim, observado o entendimento dominante desta Corte acerca do tema, não há que se falar em violação do art. 1.022 do CPC, incidindo, quanto ao ponto, a Súmula 568/STJ. - Da fundamentação deficiente Os argumentos invocados pela agravante não demonstram como o acórdão recorrido violou o art. 927, III, do CPC, o que importa na inviabilidade do recurso especial ante a incidência da Súmula 284/STF. - Da ausência de prequestionamento O acórdão recorrido não decidiu acerca do art. 927, III, do CPC, indicado como violado, apesar da oposição de embargos de declaração. Por isso, o julgamento do recurso especial é inadmissível. Aplica-se, na hipótese, a Súmula 211/STJ. Ressalto, por oportuno, que referido artigo sequer foi mencionado nos próprios embargos de declaração. - Do reexame de fatos e provas Alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere ao percentual de majoração dos honorários fixados na sentença, exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. - Da Súmula 568/STJ Ao decidir pela fixação dos honorários advocatícios por equidade, o TJDFT aplicou corretamente a jurisprudência do STJ no sentido de que, nas ações de obrigação de fazer consistente na baixa de gravame hipotecário os honorários advocatícios devem ser fixados por equidade, visto que ausente proveito econômico auferível ou mensurável, além do valor da causa não refletir o benefício devido (REsp n. 2.201.344/SC, Terceira Turma, DJEN de 5/5/2025; e REsp n. 1.886.415/PR, Quarta Turma, DJEN de 21/3/2025). Logo, o recurso especial não merece provimento, com base na Súmula 568/STJ. Forte nessas razões, CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III e IV, “a”, do CPC, bem como na Súmula 568/STJ, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO. Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal, visto que não foram arbitrados no julgamento do recurso pelo Tribunal de origem em desfavor da agravante. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Relator NANCY ANDRIGHI

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PET na AREsp 2818681/DF (2024/0448676-4) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI REQUERENTE: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS INVISTA FORNECEDORES MB ADVOGADO: FERNANDA ELISSA DE CARVALHO AWADA - SP132649 REQUERIDO: NATALIA RAMOS BARBACHAN TOTOLI ADVOGADO: JOÃO HENRIQUE LIPPELT MORENO - DF061230 REQUERIDO: BRAZILIENSE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADOS: LEONARDO MENDES CRUZ - BA025711 GYZELLA PARANHOS DOS SANTOS SOUSA - BA025357 LUCAS FLAUSINO ALVES DOS SANTOS - SP418707 FELIPE MIGUEL NASCIMENTO ARAÚJO - BA054747 REQUERIDO: BRAZILIENSE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADOS: LEONARDO MENDES CRUZ - BA025711 GYZELLA PARANHOS DOS SANTOS SOUSA - BA025357 LUCAS FLAUSINO ALVES DOS SANTOS - SP418707 FELIPE MIGUEL NASCIMENTO ARAÚJO - BA054747 REQUERIDO: BANCO BRADESCO S/A ADVOGADO: REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI - SP257220 REQUERIDO: NATALIA RAMOS BARBACHAN TOTOLI ADVOGADO: JOÃO HENRIQUE LIPPELT MORENO - DF061230 DECISÃO Por meio da Petição n. 00094355/2025, FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS INVISTA FORNECEDORES MB requer a sucessão processual no lugar de BANCO BRADESCO S/A, em razão da cessão de créditos de titularidade da instituição financeira objeto da presente demanda. Intimados, BRAZILIENSE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA e BANCO BRADESCO S/A manifestaram expressa concordância com a substituição processual pretendida (e-STJ fls. 1000/1014) e NATALIA RAMOS BARBACHAN TOTOLI não se manifestou (e-STJ fl. 1021). É o relatório. Decido. Como regra, a alienação da coisa ou do direito litigioso por ato entre vivos, a título particular, não altera a legitimidade das partes (art. 109, caput, do CPC), de modo que o adquirente ou cessionário (relação jurídica material) não pode ingressar em juízo, sucedendo o alienante ou cedente no processo de conhecimento (relação jurídica processual), sem que o consinta a parte contrária (art. 109, § 1º, do CPC). Cabe ressaltar que, segundo jurisprudência do STJ, o silêncio da parte no prazo concedido para se manifestar implica a preclusão do direito de impugnar o pedido de sucessão processual. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. SUCESSÃO PROCESSUAL. CESSÃO DE CRÉDITO. ART. 109, § 1º, DO CPC. SILÊNCIO. PRECLUSÃO. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia em definir se a ausência de manifestação expressa sobre a cessão do crédito configura consentimento da parte contrária para a sucessão processual no curso do processo de conhecimento. 2. Os atos processuais não retroagem. O processo não é um saco sem fundos e por isso mesmo sempre segue uma marcha tendente a um fim. 3. O silêncio da parte no prazo concedido para se manifestar implica a preclusão do direito de impugnar o pedido de sucessão processual. 4. Ato processual não significa apenas a conduta expressa e afirmativa, mas também a conduta omissiva, mormente se a omissão estiver vinculada a um dever processual. No caso, o sistema processual exigia, como imperativo de conduta a expressa oposição da parte quanto à sucessão processual. Daí, se a parte preferiu se omitir, deve suportar os efeitos dessa sua inércia. 5. Embora o silêncio seja um fato juridicamente ambíguo, estabelecido o ônus de se manifestar gera para a parte o risco de ver o seu silêncio interpretado como declaração de vontade. 6. Recurso especial não provido. (REsp n. 2.169.410/PR, Terceira Turma, DJEN de 28/2/2025.) Portanto, na presente hipótese, diante da ausência de manifestação da parte contrária, apesar de intimada, é viável a sucessão processual pretendida. Ante o exposto, DEFIRO o pedido formulado por FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS INVISTA FORNECEDORES MB de sucessão processual, determinando que a requerente passe a constar, no lugar de BANCO BRADESCO S/A., como agravada, representada pela advogada indicada à fl. 804 (e-STJ), FERNANDA ELISSA DE CARVALHO AWADA, inscrita na OAB/SP sob o nº 132.649, conforme procuração de fl. 861 (e-STJ), a qual deverá receber intimações. À Secretaria, para a adoção das providências cabíveis. Após, retornem os autos conclusos para julgamento do recurso. Publique-se. Intimem-se. Relator NANCY ANDRIGHI

Documento (Certidão)

06/08/2025, 10:54

Petição (Petição (outras))

04/08/2025, 12:09

Remessa (outros motivos)

08/07/2025, 16:14

Documento (Certidão)

08/07/2025, 16:14

Remessa (em grau de recurso)

07/07/2025, 11:11

Documentos

Certidão

•11/11/2025, 00:00

14/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2818681/DF (2024/0448676-4) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: NATALIA RAMOS BARBACHAN TOTOLI ADVOGADO: JOÃO HENRIQUE LIPPELT MORENO - DF061230 AGRAVANTE: BRAZILIENSE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADOS: WAGNER BARBOSA DE SOUSA - SP237004 DOUGLAS CAETANO DA SILVA - SP317779 GYZELLA PARANHOS DOS SANTOS SOUSA - BA025357 FLAVIA AKEMI INOUE DE OLIVEIRA - SP322158 LUCAS FLAUSINO ALVES DOS SANTOS - SP418707 FELIPE MIGUEL NASCIMENTO ARAÚJO - BA054747 AGRAVADO: BRAZILIENSE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADOS: WAGNER BARBOSA DE SOUSA - SP237004 DOUGLAS CAETANO DA SILVA - SP317779 GYZELLA PARANHOS DOS SANTOS SOUSA - BA025357 DOUGLAS APARECIDO BARBOSA DE SOUSA - SP308137 FLAVIA AKEMI INOUE DE OLIVEIRA - SP322158 LUCAS FLAUSINO ALVES DOS SANTOS - SP418707 FELIPE MIGUEL NASCIMENTO ARAÚJO - BA054747 AGRAVADO: MB FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTISEGMENTO ADVOGADOS: FERNANDA ELISSA DE CARVALHO AWADA - SP132649 THAIS DE SOUZA FRANÇA - SP311978 AGRAVADO: NATALIA RAMOS BARBACHAN TOTOLI ADVOGADO: JOÃO HENRIQUE LIPPELT MORENO - DF061230 DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial interposto por NATALIA RAMOS BARBACHAN TOTOLI, contra decisão que inadmitiu recurso especial fundamentado, exclusivamente, na(s) alínea(s) "a" do permissivo constitucional. Agravo em recurso especial interposto em: 07/10/2024. Concluso ao gabinete em: 10/01/2025. Ação: declaratória de nulidade de ônus hipotecário e obrigação de fazer c/c compensação por danos morais, ajuizada pela agravante, em face de BRAZILIENSE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA e de BANCO BRADESCO S/A, sucedido por MB FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTISEGMENTO, na qual requer a outorga de escritura e baixa de hipoteca referente a imóvel objeto de contrato de promessa de compra e venda celebrado entre as partes. Sentença: julgou procedentes os pedidos, para condenar a construtora agravada na obrigação de fazer consistente em outorgar à agravante a escritura definitiva do imóvel, no prazo de 30 dias; condenar a construtora e a instituição financeira agravadas, solidariamente, na obrigação de fazer consistente na baixa da hipoteca que recai sobre o imóvel, no prazo de 30 dias. Condenou os requeridos, solidariamente, ao pagamento de custas e honorários advocatícios, fixados em R$ 5.000,00. Acórdão: negou provimento às apelações interpostas por ambas as partes, nos termos da seguinte ementa: APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. OUTORGA DE ESCRITURA E BAIXA DE HIPOTECA. APELAÇÃO DA AUTORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR INESTIMÁVEL. EQUIDADE. OBSERVÂNCIA. TEMA 1.076 DO STJ. CONGRUÊNCIA. APELAÇÃO DA PRIMEIRA RÉ. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. TEORIA DA ASSERÇÃO. REJEIÇÃO. OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DA ALIENANTE. ART. 1.418 DO CC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR INESTIMÁVEL. EQUIDADE. OBSERVÂNCIA. APELAÇÃO DO SEGUNDO RÉU. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. TEORIA DA ASSERÇÃO. REJEIÇÃO. BAIXA DA HIPOTECA. CUMPRIMENTO. PROVA DA QUITAÇÃO. IMPUTAÇÃO. RESPONSABILIDADE. ART. 1.500 DO CC. 1. Na ação mandamental de determinação à alienante de promover a lavratura da escritura pública de aquisição de imóvel em favor da adquirente o valor da causa é inestimável, por isso, aplicável o arbitramento de honorários sucumbenciais com base no critério da equidade, na forma do art. 85, §8º, do CPC, situação excepcionada pela orientação inserta na tese fixada em regime de repercussão geral no Tema 1.076 do STJ. 2. A legitimidade passiva é aferida com ad causam base nas alegações da parte autora na petição inicial, o que decorre da aplicação da Teoria da Asserção, adotada pela legislação processual civil em vigor. 3. A vendedora/incorporadora é parte legítima para responder a demanda em que se busca a outorga de escritura pública relacionada à compra e venda de imóvel quitado pela adquirente, assim como a instituição financeira é parte legítima para responder ao pedido de baixa de hipoteca, garantia que lhe favorece na condição de credora. 4. Na forma do art. 1.418 do CC, a adquirente pode exigir da alienante a outorga da escritura definitiva da compra e venda, especialmente quando a vendedora se manteve inerte a espera da alegada baixa da hipoteca pela instituição financeira credora hipotecária. 5. A instituição financeira credora da hipoteca registrada junto à matrícula do imóvel deve promover o cancelamento do referido registro, notadamente quando, conforme conjunto probatório juntado aos autos, detém exclusivamente a prova necessária mencionada no art. 1.500 do CC. 6. Negou-se provimento aos recursos. Embargos de Declaração: opostos por ambas as partes, foram rejeitados. Recurso especial: alega violação dos arts. 85, §§2º e 11, 927, III, e 1.022, II, do CPC. Além de negativa de prestação jurisdicional, sustenta que: i) a ordem de preferência estabelecida no art. 85, §2º, do CPC, deve ser rigorosamente observada, permitindo-se a fixação dos honorários sucumbenciais com base na equidade apenas quando o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório, ou ainda quando o valor da causa for consideravelmente baixo; ii) a majoração dos honorários sucumbenciais após o julgamento de 2º grau foi em patamar ínfimo. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. - Da violação do art. 1.022 do CPC O TJDFT foi claro ao concluir que: i) conforme jurisprudência recente do STJ, ações em que há o pleito mandamental de baixa do gravame hipotecário, um dos pleitos da demanda, sem olvidar que o outro pedido também possui caráter mandamental, encerra em valor inestimável, o que autoriza a aplicação do §8º do art. 85 do CPC com a utilização da equidade como critério para a fixação da verba honorária; ii) o juiz fixou os honorários advocatícios por apreciação equitativa, não ofendendo a tese fixada no Tema 1.076 do STJ, por se tratar de valor inestimável. No julgamento dos embargos de declaração, o Tribunal local também foi claro ao concluir que a majoração dos honorários está de acordo com o art. 85, §11, do CPC. Dessa maneira, no acórdão recorrido não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material. É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que não há ofensa ao art. 1.022 do CPC quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese, soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte (AgInt nos EDcl no AREsp 1.094.857/SC, 3ª Turma, DJe de 02/02/2018 e AgInt no AREsp 1.089.677/AM, 4ª Turma, DJe de 16/02/2018). Assim, observado o entendimento dominante desta Corte acerca do tema, não há que se falar em violação do art. 1.022 do CPC, incidindo, quanto ao ponto, a Súmula 568/STJ. - Da fundamentação deficiente Os argumentos invocados pela agravante não demonstram como o acórdão recorrido violou o art. 927, III, do CPC, o que importa na inviabilidade do recurso especial ante a incidência da Súmula 284/STF. - Da ausência de prequestionamento O acórdão recorrido não decidiu acerca do art. 927, III, do CPC, indicado como violado, apesar da oposição de embargos de declaração. Por isso, o julgamento do recurso especial é inadmissível. Aplica-se, na hipótese, a Súmula 211/STJ. Ressalto, por oportuno, que referido artigo sequer foi mencionado nos próprios embargos de declaração. - Do reexame de fatos e provas Alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere ao percentual de majoração dos honorários fixados na sentença, exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. - Da Súmula 568/STJ Ao decidir pela fixação dos honorários advocatícios por equidade, o TJDFT aplicou corretamente a jurisprudência do STJ no sentido de que, nas ações de obrigação de fazer consistente na baixa de gravame hipotecário os honorários advocatícios devem ser fixados por equidade, visto que ausente proveito econômico auferível ou mensurável, além do valor da causa não refletir o benefício devido (REsp n. 2.201.344/SC, Terceira Turma, DJEN de 5/5/2025; e REsp n. 1.886.415/PR, Quarta Turma, DJEN de 21/3/2025). Logo, o recurso especial não merece provimento, com base na Súmula 568/STJ. Forte nessas razões, CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III e IV, “a”, do CPC, bem como na Súmula 568/STJ, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO. Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal, visto que não foram arbitrados no julgamento do recurso pelo Tribunal de origem em desfavor da agravante. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Relator NANCY ANDRIGHI

14/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PET na AREsp 2818681/DF (2024/0448676-4) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI REQUERENTE: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS INVISTA FORNECEDORES MB ADVOGADO: FERNANDA ELISSA DE CARVALHO AWADA - SP132649 REQUERIDO: NATALIA RAMOS BARBACHAN TOTOLI ADVOGADO: JOÃO HENRIQUE LIPPELT MORENO - DF061230 REQUERIDO: BRAZILIENSE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADOS: LEONARDO MENDES CRUZ - BA025711 GYZELLA PARANHOS DOS SANTOS SOUSA - BA025357 LUCAS FLAUSINO ALVES DOS SANTOS - SP418707 FELIPE MIGUEL NASCIMENTO ARAÚJO - BA054747 REQUERIDO: BRAZILIENSE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADOS: LEONARDO MENDES CRUZ - BA025711 GYZELLA PARANHOS DOS SANTOS SOUSA - BA025357 LUCAS FLAUSINO ALVES DOS SANTOS - SP418707 FELIPE MIGUEL NASCIMENTO ARAÚJO - BA054747 REQUERIDO: BANCO BRADESCO S/A ADVOGADO: REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI - SP257220 REQUERIDO: NATALIA RAMOS BARBACHAN TOTOLI ADVOGADO: JOÃO HENRIQUE LIPPELT MORENO - DF061230 DECISÃO Por meio da Petição n. 00094355/2025, FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS INVISTA FORNECEDORES MB requer a sucessão processual no lugar de BANCO BRADESCO S/A, em razão da cessão de créditos de titularidade da instituição financeira objeto da presente demanda. Intimados, BRAZILIENSE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA e BANCO BRADESCO S/A manifestaram expressa concordância com a substituição processual pretendida (e-STJ fls. 1000/1014) e NATALIA RAMOS BARBACHAN TOTOLI não se manifestou (e-STJ fl. 1021). É o relatório. Decido. Como regra, a alienação da coisa ou do direito litigioso por ato entre vivos, a título particular, não altera a legitimidade das partes (art. 109, caput, do CPC), de modo que o adquirente ou cessionário (relação jurídica material) não pode ingressar em juízo, sucedendo o alienante ou cedente no processo de conhecimento (relação jurídica processual), sem que o consinta a parte contrária (art. 109, § 1º, do CPC). Cabe ressaltar que, segundo jurisprudência do STJ, o silêncio da parte no prazo concedido para se manifestar implica a preclusão do direito de impugnar o pedido de sucessão processual. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. SUCESSÃO PROCESSUAL. CESSÃO DE CRÉDITO. ART. 109, § 1º, DO CPC. SILÊNCIO. PRECLUSÃO. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia em definir se a ausência de manifestação expressa sobre a cessão do crédito configura consentimento da parte contrária para a sucessão processual no curso do processo de conhecimento. 2. Os atos processuais não retroagem. O processo não é um saco sem fundos e por isso mesmo sempre segue uma marcha tendente a um fim. 3. O silêncio da parte no prazo concedido para se manifestar implica a preclusão do direito de impugnar o pedido de sucessão processual. 4. Ato processual não significa apenas a conduta expressa e afirmativa, mas também a conduta omissiva, mormente se a omissão estiver vinculada a um dever processual. No caso, o sistema processual exigia, como imperativo de conduta a expressa oposição da parte quanto à sucessão processual. Daí, se a parte preferiu se omitir, deve suportar os efeitos dessa sua inércia. 5. Embora o silêncio seja um fato juridicamente ambíguo, estabelecido o ônus de se manifestar gera para a parte o risco de ver o seu silêncio interpretado como declaração de vontade. 6. Recurso especial não provido. (REsp n. 2.169.410/PR, Terceira Turma, DJEN de 28/2/2025.) Portanto, na presente hipótese, diante da ausência de manifestação da parte contrária, apesar de intimada, é viável a sucessão processual pretendida. Ante o exposto, DEFIRO o pedido formulado por FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS INVISTA FORNECEDORES MB de sucessão processual, determinando que a requerente passe a constar, no lugar de BANCO BRADESCO S/A., como agravada, representada pela advogada indicada à fl. 804 (e-STJ), FERNANDA ELISSA DE CARVALHO AWADA, inscrita na OAB/SP sob o nº 132.649, conforme procuração de fl. 861 (e-STJ), a qual deverá receber intimações. À Secretaria, para a adoção das providências cabíveis. Após, retornem os autos conclusos para julgamento do recurso. Publique-se. Intimem-se. Relator NANCY ANDRIGHI

12/08/2025, 00:00

25/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0704872-82.2023.8.07.0020. RECORRENTE: NATALIA RAMOS BARBACHAN TOTOLI RECORRIDOS: BRAZILIENSE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., BANCO BRADESCO S/A, DECISÃO I – Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sétima Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. OUTORGA DE ESCRITURA E BAIXA DE HIPOTECA. APELAÇÃO DA AUTORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR INESTIMÁVEL. EQUIDADE. OBSERVÂNCIA. TEMA 1.076 DO STJ. CONGRUÊNCIA. APELAÇÃO DA PRIMEIRA RÉ. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. TEORIA DA ASSERÇÃO. REJEIÇÃO. OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DA ALIENANTE. ART. 1.418 DO CC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR INESTIMÁVEL. EQUIDADE. OBSERVÂNCIA. APELAÇÃO DO SEGUNDO RÉU. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. TEORIA DA ASSERÇÃO. REJEIÇÃO. BAIXA DA HIPOTECA. CUMPRIMENTO. PROVA DA QUITAÇÃO. IMPUTAÇÃO. RESPONSABILIDADE. ART. 1.500 DO CC. 1. Na ação mandamental de determinação à alienante de promover a lavratura da escritura pública de aquisição de imóvel em favor da adquirente o valor da causa é inestimável, por isso, aplicável o arbitramento de honorários sucumbenciais com base no critério da equidade, na forma do art. 85, §8º, do CPC, situação excepcionada pela orientação inserta na tese fixada em regime de repercussão geral no Tema 1.076 do STJ. 2. A legitimidade passiva ad causam é aferida com base nas alegações da parte autora na petição inicial, o que decorre da aplicação da Teoria da Asserção, adotada pela legislação processual civil em vigor. 3. A vendedora/incorporadora é parte legítima para responder a demanda em que se busca a outorga de escritura pública relacionada à compra e venda de imóvel quitado pela adquirente, assim como a instituição financeira é parte legítima para responder ao pedido de baixa de hipoteca, garantia que lhe favorece na condição de credora. 4. Na forma do art. 1.418 do CC, a adquirente pode exigir da alienante a outorga da escritura definitiva da compra e venda, especialmente quando a vendedora se manteve inerte a espera da alegada baixa da hipoteca pela instituição financeira credora hipotecária. 5. A instituição financeira credora da hipoteca registrada junto à matrícula do imóvel deve promover o cancelamento do referido registro, notadamente quando, conforme conjunto probatório juntado aos autos, detém exclusivamente a prova necessária mencionada no art. 1.500 do CC. 6. Negou-se provimento aos recursos. A recorrente alega violação aos seguintes dispositivos legais: a) artigo 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil, sustentando que a turma julgadora, mesmo instada a fazê-lo, por intermédio dos embargos de declaração, não sanou os vícios apontados, ficando caracterizada a deficiência na prestação jurisdicional; b) artigos 85, §§2º e 11, e 927, inciso III, ambos do Código de Processo Civil, pleiteando sejam os honorários advocatícios fixados entre o mínimo de 10 (dez) e o máximo de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou sobre o valor atualizado da causa. Aduz que, caso seja mantida a fixação com base na regra da equidade, que a verba seja arbitrada em valor compatível com o grau de zelo e o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Em sede de contrarrazões, BANCO BRADESCO S/A requer que todas as publicações vinculadas no Diário Oficial, intimações e qualquer ato de comunicação no presente processo sejam feitas, exclusivamente, em nome do advogado Reinaldo Luis Tadeu Rondina Mandaliti, OAB/DF 34.602 (ID 63818844), e BRAZILIENSE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. pede que todas as intimações sejam dirigidas ao advogado Leonardo Mendes Cruz, OAB/BA nº 25.711 (ID 63821546). II – O recurso é tempestivo, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer. Preparo dispensado por gratuidade de justiça. Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade. O recurso especial não merece ser admitido quanto à mencionada contrariedade ao artigo 1.022, inciso II, do CPC, pois de acordo com o entendimento jurisprudencial pacífico da Corte Superior, “Inexiste ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem se manifesta de modo fundamentado acerca das questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, porquanto julgamento desfavorável ao interesse da parte não se confunde com negativa ou ausência de prestação jurisdicional” (AgInt no AREsp n. 2.444.601/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 6/8/2024, DJe de 23/8/2024). Com relação à suposta ofensa aos violação aos artigos 85, §§2º e 11, e 927, inciso III, ambos do CPC, o Superior Tribunal de Justiça, na oportunidade do julgamento do REsp 1.850.512/SP (tema 1076), concluiu que “i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo.” (g.n.) Assim, estando o acórdão recorrido em consonância com o referido paradigma, quanto a esse aspecto, nego seguimento ao recurso especial, nos termos do artigo 1.030, inciso I, alínea “b”, do Código de Processo Civil. Por fim, indefiro o pedido de publicação exclusiva feito pelo BANCO BRADESCO S/A, tendo em vista o convênio por ele firmado com este TJDFT, para publicação no portal eletrônico. Determino que todas as intimações relativas à BRAZILIENSE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. sejam dirigidas ao advogado Leonardo Mendes Cruz, OAB/BA nº 25.711 (ID 63821546). III – Ante o exposto, INADMITO o recurso especial. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A025

13/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0704872-82.2023.8.07.0020. RECORRENTE: BRAZILIENSE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. RECORRIDA: NATALIA RAMOS BARBACHAN TOTOLI DECISÃO I – Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sétima Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. OUTORGA DE ESCRITURA E BAIXA DE HIPOTECA. APELAÇÃO DA AUTORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR INESTIMÁVEL. EQUIDADE. OBSERVÂNCIA. TEMA 1.076 DO STJ. CONGRUÊNCIA. APELAÇÃO DA PRIMEIRA RÉ. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. TEORIA DA ASSERÇÃO. REJEIÇÃO. OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DA ALIENANTE. ART. 1.418 DO CC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR INESTIMÁVEL. EQUIDADE. OBSERVÂNCIA. APELAÇÃO DO SEGUNDO RÉU. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. TEORIA DA ASSERÇÃO. REJEIÇÃO. BAIXA DA HIPOTECA. CUMPRIMENTO. PROVA DA QUITAÇÃO. IMPUTAÇÃO. RESPONSABILIDADE. ART. 1.500 DO CC. 1. Na ação mandamental de determinação à alienante de promover a lavratura da escritura pública de aquisição de imóvel em favor da adquirente o valor da causa é inestimável, por isso, aplicável o arbitramento de honorários sucumbenciais com base no critério da equidade, na forma do art. 85, §8º, do CPC, situação excepcionada pela orientação inserta na tese fixada em regime de repercussão geral no Tema 1.076 do STJ. 2. A legitimidade passiva ad causam é aferida com base nas alegações da parte autora na petição inicial, o que decorre da aplicação da Teoria da Asserção, adotada pela legislação processual civil em vigor. 3. A vendedora/incorporadora é parte legítima para responder a demanda em que se busca a outorga de escritura pública relacionada à compra e venda de imóvel quitado pela adquirente, assim como a instituição financeira é parte legítima para responder ao pedido de baixa de hipoteca, garantia que lhe favorece na condição de credora. 4. Na forma do art. 1.418 do CC, a adquirente pode exigir da alienante a outorga da escritura definitiva da compra e venda, especialmente quando a vendedora se manteve inerte a espera da alegada baixa da hipoteca pela instituição financeira credora hipotecária. 5. A instituição financeira credora da hipoteca registrada junto à matrícula do imóvel deve promover o cancelamento do referido registro, notadamente quando, conforme conjunto probatório juntado aos autos, detém exclusivamente a prova necessária mencionada no art. 1.500 do CC. 6. Negou-se provimento aos recursos. A recorrente alega violação ao artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, sustentando que não detém poderes para promover a baixa do gravame hipotecário que recai sobre o imóvel adquirido pela recorrida, pois ele foi efetuado junto à matrícula imobiliária em favor do corréu com vistas a garantir empréstimo obtido pela recorrente junto à instituição bancária para dar efetiva conclusão às obras do empreendimento. Invoca divergência jurisprudencial com ementas de julgados do STJ, TJSP em relação à interpretação dada aos artigos 403 e 944, ambos do Código Civil, argumentando ser desnecessário o arbitramento de astreintes no caso concreto, tendo em vista que também foi deferida a adjudicação compulsória para que seja substituída a vontade da parte legitimada (Banco Bradesco). Ao final, requer que todas as intimações sejam dirigidas ao advogado Leonardo Mendes Cruz, OAB/BA nº 25.711 (ID 62767028). II – O recurso é tempestivo, preparo regular, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer. Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade. De início, cumpre esclarecer que a parte recorrente interpôs o seu inconformismo com espeque apenas na alínea “a” do permissivo constitucional. Todavia, compulsando a peça recursal, verifico tratar-se de mero equívoco, uma vez que também fundamenta seu arrazoado em suposta divergência jurisprudencial. Assim, levando-se tal fato à conta de erro material, prossigo no juízo de prelibação do recurso especial. O recurso especial não merece prosseguir quanto à suposta ofensa ao artigo 485, inciso VI, do CPC. Isso porque, a turma julgadora, apreciando as teses assertivas, concluiu que “Se a parte autora alega que a ré não providenciou a lavratura da escritura pública do imóvel adquirido, o qual possui registrada hipoteca, natural e regular que aponte tanto a vendedora quando à instituição financeira no polo passivo, especialmente se há, como já ressaltado, a conduta de uma apontar a responsabilidade à outra e vice-versa, fato que inclusive se verificou nesta esfera judicial. Nesse passo, a parte ré é legítima para responder aos termos aduzidos na inicial” (ID 60001072). Com efeito, para que o Superior Tribunal de Justiça pudesse apreciar a tese recursal, nos moldes propostos pela recorrente, necessário seria o reexame de questões fático-probatórias do caso concreto, o que desborda dos limites do recurso especial, a teor do enunciado 7 da Súmula do STJ. No tocante à interposição fundada na alínea “c” do permissivo constitucional, igualmente não merece curso o inconformismo, pois “Para a caracterização da divergência, nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e do art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ, exige-se, além da transcrição de acórdãos tidos por discordantes, a indicação de dispositivo legal supostamente violado, a realização do cotejo analítico do dissídio jurisprudencial invocado, com a necessária demonstração de similitude fática entre o aresto impugnado e os acórdãos paradigmas, assim como a presença de soluções jurídicas diversas para a situação, sendo insuficiente, para tanto, a simples transcrição de ementas, como no caso” (AgInt no AREsp n. 2.459.972/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 22/4/2024, DJe de 24/4/2024). Por fim, determino que todas as intimações relativas à recorrente sejam dirigidas ao advogado Leonardo Mendes Cruz, OAB/BA nº 25.711 (ID 62767028). III – Ante o exposto, INADMITO o recurso especial. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A025

13/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. OUTORGA DE ESCRITURA E BAIXA DE HIPOTECA. APELAÇÃO DA AUTORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR INESTIMÁVEL. EQUIDADE. OBSERVÂNCIA. TEMA 1.076 DO STJ. CONGRUÊNCIA. APELAÇÃO DA PRIMEIRA RÉ. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. TEORIA DA ASSERÇÃO. REJEIÇÃO. OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DA ALIENANTE. ART. 1.418 DO CC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR INESTIMÁVEL. EQUIDADE. OBSERVÂNCIA. APELAÇÃO DO SEGUNDO RÉU. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. TEORIA DA ASSERÇÃO. REJEIÇÃO. BAIXA DA HIPOTECA. CUMPRIMENTO. PROVA DA QUITAÇÃO. IMPUTAÇÃO. RESPONSABILIDADE. ART. 1.500 DO CC. 1. Na ação mandamental de determinação à alienante de promover a lavratura da escritura pública de aquisição de imóvel em favor da adquirente o valor da causa é inestimável, por isso, aplicável o arbitramento de honorários sucumbenciais com base no critério da equidade, na forma do art. 85, §8º, do CPC, situação excepcionada pela orientação inserta na tese fixada em regime de repercussão geral no Tema 1.076 do STJ. 2. A legitimidade passiva ad causam é aferida com base nas alegações da parte autora na petição inicial, o que decorre da aplicação da Teoria da Asserção, adotada pela legislação processual civil em vigor. 3. A vendedora/incorporadora é parte legítima para responder a demanda em que se busca a outorga de escritura pública relacionada à compra e venda de imóvel quitado pela adquirente, assim como a instituição financeira é parte legítima para responder ao pedido de baixa de hipoteca, garantia que lhe favorece na condição de credora. 4. Na forma do art. 1.418 do CC, a adquirente pode exigir da alienante a outorga da escritura definitiva da compra e venda, especialmente quando a vendedora se manteve inerte a espera da alegada baixa da hipoteca pela instituição financeira credora hipotecária. 5. A instituição financeira credora da hipoteca registrada junto à matrícula do imóvel deve promover o cancelamento do referido registro, notadamente quando, conforme conjunto probatório juntado aos autos, detém exclusivamente a prova necessária mencionada no art. 1.500 do CC. 6. Negou-se provimento aos recursos.

10/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA III - DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos, nos termos do inciso I do artigo 487 do Código de Processo Civil, para: a) condenar a construtora ré na obrigação de fazer consistente em outorgar à parte autora a escritura definitiva do imóvel matriculado sob nº 326033, do 3º Ofício do Registro de Imóveis do Distrito Federal, Apartamento 1310 do empreendimento Concept Boutique Residence, localizado na Avenida Jacarandá, Lote nº 22, Torre A – Águas Claras/DF, no prazo de até 30 (trinta) dias, sob pena de, não o fazendo, servir a presente sentença como título para registro da propriedade perante o cartório imobiliário, sendo que eventuais custas e emolumentos ficam a cargo da parte autora; e b) condenar os réus, solidariamente, na obrigação de fazer consistente na baixa da hipoteca que recai sobre imóvel matriculado sob n.º 326033, do 3º Ofício do Registro de Imóveis do Distrito Federal, Apartamento 1310 do empreendimento Concept Boutique Residence, localizado na Avenida Jacarandá, Lote nº 22, Torre A – Águas Claras/DF, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que se reverterá em favor da parte autora, sem olvidar de outras providências a serem adotadas em caso de descumprimento. Em razão da sucumbência, condeno os requeridos, solidariamente, ao pagamento de custas e dos honorários advocatícios, que fixo em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), na forma do art. 85, § 8º, do CPC. No mais, caberá à parte autora apresentar os documentos necessários ao Cartório de Títulos e Documentos, bem como suportar todas as despesas cartorárias e exigências fiscais para lavratura da escritura. Sentença registrada eletronicamente nesta data. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, ausentes novos requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo.

14/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0704872-82.2023.8.07.0020. AUTOR: NATALIA RAMOS BARBACHAN REU: BRAZILIENSE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, BANCO BRADESCO S.A. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação declaratória de nulidade de ônus hipotecário c/c obrigação de fazer, partes qualificadas nos autos. Em sua peça de defesa, o 1º réu arguiu a preliminar de falta de interesse de agir, sob o fundamento de que a autora propôs a demanda requerendo a baixa do gravame hipotecário; contudo, não comprova a tentativa de oposição e/ou negativa da via administrativa, bem como não seguiu os trâmites da escrituração. Verifico que não houve composição extrajudicial do litígio. Logo, a ação é útil e necessária para os fins pretendidos. Ademais, a elaboração de prévio requerimento administrativo não constitui, em regra, óbice para análise do pedido formulado, em homenagem ao princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional (artigo 5.º, inciso XXXV da Constituição Federal). Pelas razões expostas, rejeito a preliminar. Ambos os réus, em sua contestação, alegaram, preliminarmente, ilegitimidade passiva (ID 164517715 e 169226591). A legitimidade ad causam corresponde à pertinência subjetiva da lide. Pela teoria da asserção, deve ser apreciada em abstrato, à luz das primeiras afirmações trazidas pelo autor na inicial, sem qualquer análise probatória. Sobre o tema, há precedente do Colendo Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual: “De acordo com a teoria da asserção se, na análise das condições da ação, o Juiz realizar cognição profunda sobre as alegações contidas na petição, após esgotados os meios probatórios, terá, na verdade, proferido juízo sobre o mérito da controvérsia”. (Resp 1157383, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª T., DJE 17/08/2012). Conforme os fatos expostos na inicial, as partes que compõem o litígio são compatíveis com o direito material alegado, pois a pretendida baixa do gravame atinge diretamente a instituição financeira e o 1º réu que firmou o contrato de compromisso de compra e venda do imóvel com a autora. Qualquer análise de prova necessária para conferir a legitimidade será apreciada como matéria de mérito, no momento oportuno, razão pela qual rejeito a preliminar. No mais, verifico que o Juízo é competente para a causa. As partes são legítimas e estão regularmente representadas. Assim, satisfeitos os pressupostos processuais e as condições da ação, declaro saneado o feito. Ademais, verifico ser desnecessária a produção de outras provas, além daquelas já produzidas pelas partes Ante o exposto, venham os autos conclusos para julgamento. Intimem-se. Águas Claras, DF, 2 de outubro de 2023. PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA Juíza de Direito

04/10/2023, 00:00

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