Cumprimento de sentença 0705694-89.2018.8.07.0006 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0705694-89.2018.8.07.0006 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

20/05/2026, 18:16

Decurso de Prazo

19/05/2026, 02:20

Publicação

12/05/2026, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/05/2026, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0705694-89.2018.8.07.0006. Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília Fórum Milton Sebastião Barbosa,Bloco B, 4º Andar, sala 403 Telefone: (61) 3103-6822, 3103-7322 Fax: 3103-0302 [email protected], Horário de atendimento: 12h00 às 19h00 Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Requerente(s): MARIA DO CARMO PEIXOTO BRAVO e outros Inventariado(a)(s): Não encontrado CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nesta data, junto abaixo tela BANKJUS (saldo de conta judicial vinculada aos autos): Brasília/DF, 6 de maio de 2026. KAROLINE HINBERG GUIMARAES LINDES Analista Judiciária

08/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

06/05/2026, 12:33

Desarquivamento

06/05/2026, 04:01

Petição (Petição (outras))

05/05/2026, 17:02

Definitivo

28/04/2026, 14:03

Documento (Certidão)

23/04/2026, 13:10

Documento

23/04/2026, 13:10

Documento (Certidão)

17/04/2026, 17:00

Documento

17/04/2026, 17:00

Decurso de Prazo

09/04/2026, 02:18

Petição (Petição (outras))

16/03/2026, 17:07

Documentos

Certidão

•08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0705694-89.2018.8.07.0006. EXEQUENTE: MARIA DO CARMO PEIXOTO BRAVO EXECUTADO: JOSE ELMAR MENDES PEIXOTO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAOFSUBSB 1ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Cuida-se de ação de exigir contas proposta por José Elmar Mendes Peixoto em desfavor de Maria do Carmo Peixoto Bravo, inventariante do processo nº 2013.01.1.055888-9. A ação de exigir contas foi sentenciada ao ID. 160226183, sendo julgado improcedente o pedido, condenando-se o autor José Elmar Mendes Peixoto ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 83, § 2º, do CPC. Deferiu-se ainda a expedição de alvará em favor do perito Marcelo Duarte acerca dos 50% restantes dos honorários periciais. A parte requerida, Maria do Carmo Peixoto Bravo, opôs embargos de declaração ao ID. 161819119. Decisão de ID. 162934412 rejeitou os embargos. A requerida então interpôs recurso de apelação ao ID. 166046896, pugnando pela condenação do autor ao ressarcimento do valor pago a título de despesas periciais. Contrarrazões ao ID. 168884587. Acórdão juntado ao ID. 196315257 deu provimento ao recurso para condenar o autor ao pagamento em favor da apelante dos valores concernentes às despesas com os honorários periciais. As partes opuseram embargos de declaração aos ID’s. 196315261 e 196315265. Acórdão juntado ao ID. 196315288 negou provimento ao embargo das partes. Certidão de trânsito em julgado juntada ao ID. 196315293. Ao ID. 197675541, o Dr. Iran Amaral, patrono da parte requerida, Maria do Carmo, juntou aos autos petição de cumprimento de sentença de honorários advocatícios em face de José Elmar, requerendo o pagamento do valor de R$ 3.686,68. Apresentou planilha de cálculos. Maria do Carmo, por sua vez, ao ID. 198201459, juntou petição de cumprimento de sentença pugnando para que o autor José Elmar realizasse o pagamento referente ao ressarcimento das despesas de honorários periciais, cujo valor seria de R$ 4.744,10. Juntou planilha de cálculos. Decisão de ID. 199401296 deferiu o cumprimento de sentença, determinando a abertura de prazo para pagamento pelo devedor José Elmar. Ao ID. 204891282 foi juntado aos autos guia de depósito judicial (conta n.º 1553588085) no valor de R$ 4.744,10, referente ao ressarcimento das despesas periciais realizadas pela requerida Maria do Carmo. O executante, Iran Amaral, ao ID. 205354497, atualizou o cálculo do débito, uma vez que o executado quedou-se inerte quanto ao pagamento, incluindo-se multa e honorários de 10%, perfazendo o total de R$ 4.589,11. Juntou planilha ao ID. 205354528. Por sentença proferida ao ID. 206348326 foi extinto o cumprimento de sentença em relação ao crédito de Maria do Carmo, tendo em vista que o devedor realizou o pagamento do valor de R$ 4.744,10, via depósito judicial. Decisão de ID. 207683245 determinou a transferência para o perito Marcelo Duarte dos 50% restantes de seus honorários, conforme, inclusive, determinado na sentença de ID. 160226183. Ao ID. 208468320 foram opostos embargos de declaração pelo Dr. Iran Amaral com o fim de se analisar o pedido de ID. 205354497, na qual o executante atualizou os valores do débito, pugnando pela intimação do devedor para pagamento no prazo legal. O devedor, na petição de ID. 208703615, informa que os cálculos de honorários de sucumbência e da perícia apresentados pelos exequentes estão equivocados, requerendo que seja determinada a compensação do valor pago indevidamente pelo executado no ID. 204891282, no montante de R$ 1.639,14 (mil, seiscentos e trinta e nove reais e quatorze centavos). A contadoria judicial se manifestou ao ID. 210254140. Esclareceu que em se tratando de honorários sucumbenciais, estes sofrem acréscimos de juros de 1% a partir do trânsito em julgado. No tocante aos honorários periciais, sofrem apenas atualização monetária do INPC, uma vez que não foi determinada no acórdão a aplicação de juros. Juntou cálculos ao ID. 210254144 (honorários periciais) e ID. 210258345 (honorários sucumbenciais). Ao ID. 211769801 foi juntado aos autos o comprovante de depósito judicial no valor de R$ 586,67, referente ao débito remanescente indicado pela contadoria. Os exequentes insurgiram-se quanto aos cálculos apresentados pela contadoria (ID. 212324053). O executado, José Elmar, requereu a homologação dos cálculos apresentados pela contadoria em ID. 210258345 e a fixação de honorários advocatícios (ID. 212914421). Instada a se manifestar, a contadoria ratificou os cálculos apresentados (ID. 216567944). O executado ratificou o pedido de homologação dos cálculos (ID. 219163441). O exequente impugnou, uma vez mais, os cálculos da contadoria. Ademais, a exequente Maria do Carmo requereu o levantamento dos valores depositados em Juízo (ID. 219602334). Ao ID. 234621725 foi expedido alvará de levantamento em favor do perito judicial. A contadoria, ao ID. 237390063, apresentou esclarecimentos sobre os cálculos dos honorários advocatícios requeridos pelo executante Iran Amaral, os quais haviam sido contraditados pelo executado José Elmar. As partes foram intimadas sobre os esclarecimentos apresentados e nada requereram. É o relatório. Decido. Nada a prover quanto ao cumprimento de sentença referente ao ressarcimento das despesas com os honorários periciais, uma vez que, nesse ponto, a dívida foi quitada pelo executado José Elmar, nos termos da sentença de ID. 206348326. Veja-se que o executado apresentou os comprovantes de depósito em ID. 204891282, com os valores indicados na petição inicial e, posteriormente, em decorrência dos cálculos realizados pela contadoria, realizou depósito complementar em ID. 211769801. Pendente, portanto, apenas a discussão sobre eventual valor devido pelo executado José Elmar em relação aos honorários sucumbenciais devidos ao executante Iran Amaral. A parte exequente apresentou os cálculos em ID. 197675541 e ID. 205354497. A parte executada impugnou os cálculos e apresentou planilha em ID. 208703615. Embora as partes tenham se esforçado em demonstrar seus argumentos, os esclarecimentos apresentados pela contadoria/partidoria deste Tribunal atestam os equívocos na realização dos cálculos. Nesse sentido, a contadoria judicial, ao ID. 210258345, apresentou planilha com os valores devidos pelo executado. Posteriormente, ao apresentar novos esclarecimentos ao questionamento das partes, ratificou os cálculos, cujo valor apurado e devido pelo executado foi de R$ 2.225,84 (dois mil, duzentos e vinte e cinco reais e oitenta e quatro centavos). Ressalte-se que, diferentemente do alegado pelo executado, os valores depositados em Juízo (R$ 4.744,10 - ID. 204891282) e (R$ 586,67 - ID. 211769801) referem-se ao cumprimento de sentença pelo ressarcimento de 50% (cinquenta por cento) das despesas com os honorários periciais suportados integralmente pela executante Maria do Carmo na ação de exigir contas, não se confundindo com o pedido formulado pelo executante Iran Amaral, que está adstrito aos honorários sucumbenciais em razão de sua atuação na defesa de Maria do Carmo no processo de contas. Ante o exposto, não há que se falar em pagamento por excesso, nem tampouco em compensação com o valor depositado para pagamento dos honorários periciais. Assim, REJEITO as impugnações de ID. 208703615 e ID. 219602334 e determino o prosseguimento da execução. Certifique-se o trânsito em julgado da sentença de ID. 206348326. Promova-se a transferência do valor de R$ 5.330,77 (cinco mil, trezentos e trinta e reais e setenta e sete centavos) para a conta da parte credora Maria do Carmo Peixoto Bravo, especificada sob o ID. 205354531. Intime-se o executado JOSÉ ELMAR MENDES PEIXOTO a pagar o débito de R$ 2.225,84 (dois mil, duzentos e vinte e cinco reais e oitenta e quatro centavos), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de acréscimo de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento, nos termos do art. 523 e parágrafos seguintes do CPC. Intimem-se. GILDETE MATOS BALIEIRO Juíza de Direito (Datado e assinado digitalmente)

18/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. TEMA 1.059. STJ. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. MERO INCONFORMISMO. IMPOSSIBILIDADE. VIA IMPRÓPRIA. 1. O Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento dos REsp n º 1.865.553/PR, 1.865.223/SC e nº 1.864633/RS, submetidos à sistemática de apreciação dos recursos repetitivos, tema 1.059, fixou a seguinte tese: “A majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento ou limitada a consectários da condenação”. 2. A via dos embargos de declaração destina-se a corrigir falha do comando judicial que comprometa seu entendimento, quando decorrente de contradição, omissão, obscuridade ou correção de erro material (artigo 1.022 do Código de Processo Civil). 3. Para efeito do manejo dos embargos de declaração, ocorre a ‘omissão’, na acepção do dispositivo supracitado, quando não há o enfrentamento de ponto ou questão relevante sobre o qual devia se pronunciar o juiz, de ofício ou a requerimento. 4. O vício de contradição impugnável pela via dos embargos de declaração deve ser interno ao julgado, resultante de desconexão entre a fundamentação e a parte dispositiva, e não o confronte do acórdão e quaisquer outros dados que lhe sejam externos. 5. Ausente vício catalogado pelo artigo 1.022 do Código de Processo Civil, o caso não se amolda à previsão legal, o que torna imprópria a via recursal manejada para o fim desejado, destinada exclusivamente à correção de falha do julgado, não um meio de substituição de provimentos judiciais, fim para o qual assiste à parte os remédios processuais específicos. 6. Embargos de declaração do autor conhecidos e desprovidos. 7. Embargos de declaração da ré conhecidos e desprovidos.

16/04/2024, 00:00

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