Cumprimento de sentença 0707865-98.2023.8.07.0020 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0707865-98.2023.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0707865-98.2023.8.07.0020. EXEQUENTE: VICTOR DINIZ BEZERRA EXECUTADO: MARCONI SENA PEREIRA, MARCONI SENA CONSULTORIA EM PLANOS DE SAUDE LTDA - ME DECISÃO Verifico que, conforme documentos de ID nº. 210196160, foi bloqueada, via SISBAJUD, a quantia de R$ 834,11 (oitocentos e trinta e quatro reais e onze centavos), impondo-se, desse modo, a liberação do aludido montante em favor da parte exequente (VICTOR DINIZ BEZERRA), uma vez que não houve impugnação à referida constrição eletrônica (ID nº. 217157773). Assim, declaro efetivada em penhora o bloqueio realizado no ID nº. 210196160 e determino que seja promovida a transferência do valor bloqueado para conta à disposição deste Juízo, ficando a instituição financeira, na pessoa do gerente geral da agência ali consignada, como depositário fiel da quantia ora penhorada. Dispensada a lavratura de termo de penhora, na forma do artigo 854, § 5º., do Código de Processo Civil. Em seguida, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) intime-se a parte exequente a fornecer, de maneira legível seu número próprio de chave PIX ou o número de chave PIX de seu advogado constituído com poderes especiais para tanto, sendo vedada a informação de número de chave PIX que seja número de telefone celular, email ou chave aleatória; e, todos os dados de sua própria conta bancária (nome completo do titular da conta, número do CPF ou CNPJ, número do banco, número da agência e número da conta corrente ou poupança), ou os dados da conta bancária de seu advogado constituído com poderes especiais para tanto. Fica a parte exequente advertida, desde logo, que: a) Não será aceita chave PIX pertencente a terceira pessoa, mas tão-somente aquela vinculada ao CPF do(a) credor(a) ou do advogado com poderes especiais para levantar importâncias em nome do(a) exequente, uma vez que o sistema Bankjus, responsável pelas transferências, somente aceita como número de chave PIX: a) CPF ou CNPJ da parte credora; ou, CPF do advogado constituído com poderes especiais para receber quantias em nome da parte; b) Não serão aceitos dados bancários pertencentes a terceira pessoa, mas tão somente vinculados ao CPF do(a)(s) credor(a)(s) ou do advogado com poderes especiais para levantar importâncias em nome da parte exequente; e, c) Existe a possibilidade de cobrança de eventual taxa bancária pela instituição financeira em razão do serviço de transferência, a qual será debitada da quantia a ser transferida. Com a informação, e caso não haja penhora no rosto dos presentes autos, expeça-se o respectivo alvará judicial de pagamento eletrônico, a ser cumprido mediante transferência eletrônica, utilizando, para tanto, a chave PIX ou os dados bancários informados pela parte exequente. Após a transferência, intime-se a parte exequente para juntar aos autos, no prazo de 05 (cinco) dias, planilha atualizada da dívida remanescente e indicar bens da parte devedora passíveis de penhora, localizados no Distrito Federal, ou requerer o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção e arquivamento do feito. Intimem-se. Águas Claras, DF. Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.

15/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0707865-98.2023.8.07.0020. REQUERENTE: VICTOR DINIZ BEZERRA REQUERIDO: MARCONI SENA PEREIRA, SUL AMERICA SEGURADORA DE SAUDE S.A. 2023 DECISÃO Antes de tudo, retifique-se o cadastro dos autos, de conformidade com o pedido de renúncia de ID nº. 182802697. Além disso, atendendo ao acórdão de ID nº. 182474518, exclua-se do polo passivo da demanda a empresa Sul América Seguradora de Saúde S.A., dando-se baixa. 1. Em seguida, diante do pedido de ID nº. 182667259, reclassifique-se o feito para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Obrigação de Pagar, devendo constar como parte exequente VICTOR DINIZ BEZERRA e como parte executada MARCONI SENA PEREIRA. 2. Após, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) intime-se a parte executada para o pagamento do débito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença de 10% (dez por cento), na forma do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil (CPC). 3. Não havendo pagamento no aludido prazo, inicia-se a contagem dos 15 (quinze) dias para eventual impugnação, que somente poderá versar sobre as hipóteses elencadas no artigo 52, inciso IX, da Lei nº. 9.099/95 (“a) falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia; b) manifesto excesso de execução; c) erro de cálculo; d) causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, superveniente à sentença”), ressalvando que a análise da impugnação ficará condicionada à penhora de bens ou garantia do juízo, nos termos do art. 53, §1º, da Lei 9.099/95. 3.1. A impugnação fundamentada em excesso de execução ou erro de cálculo deverá ser instruída com o demonstrativo dos cálculos, sob pena de ser liminarmente rejeitada, conforme o disposto nos parágrafos 4º e 5º do art. 525 do CPC. 4. Sem prejuízo do prazo para impugnação, e não havendo o pagamento voluntário, atualize-se o débito com o acréscimo da multa de 10% e dos honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença de 10%, prevista no art. 523, § 1º, do CPC. 5. Após, não havendo pagamento, proceda-se ao bloqueio online de ativos financeiros da parte executada pelo sistema SISBAJUD. 6. Ocorrendo a indisponibilidade de ativos financeiros da parte executada, intime-a na pessoa de seu advogado constituído ou, não o tendo, pessoalmente, nos termos do art. 854, § 2º do CPC c/c art. 19 da Lei nº 9.099/95, para, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar a impenhorabilidade das quantias tornadas indisponíveis, ou, ainda, se persiste indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, §3º, CPC). 7. Apresentada impugnação, certifique-se a tempestividade, e intime a parte exequente para, querendo, manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias, e, após, remetam-se os autos conclusos para decisão. 8. Não apresentada a impugnação da parte executada no prazo legal ou havendo anuência da parte executada, converto a indisponibilidade de ativos financeiros em penhora com a transferência do montante para conta vinculada a este Juízo. 9. Em caso de eventual indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, ou se as partes comunicarem a realização do pagamento por outro meio, determino o cancelamento do excesso ou do valor integral, a depender do caso, junto às Instituições Financeiras, no prazo legal (art. 854, §§ 1° e 6º do CPC). 10. Fica desde já autorizada, caso não haja penhora no rosto destes autos, a transferência do valor penhorado via SISBAJUD, momento em que a parte credora deverá ser intimada a fornecer os dados bancários ou Chave PIX, de sua titularidade, caso não tenha sido fornecido, para a transferência da quantia constrita, no prazo de cinco dias, devendo ser observados os poderes da procuração anexada aos autos, em caso de patrono constituído. Caso não haja penhora no rosto destes autos, expeça-se alvará de pagamento eletrônico. Oficie-se ao banco, se necessário. 11. Fica a parte credora advertida, desde logo, que existe a possibilidade de cobrança de eventual taxa bancária pela instituição bancária em razão do serviço de transferência, a qual será debitada da quantia a ser transferida. 12. Verificada a constrição integral via SISBAJUD, ou pagamento integral por outro meio, intime-se a parte interessada para informar sobre a quitação da dívida, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de seu silêncio importar em extinção e arquivamento do feito em razão do pagamento integral da dívida pelo devedor. 13. Em caso de resposta negativa da pesquisa SISBAJUD, proceda ao bloqueio de CIRCULAÇÃO de eventual veículo em nome do executado, via sistema RENAJUD. Em caso de localização de veículo desonerado, após o bloqueio administrativo, intime-se a parte devedora para que, caso queira, ofereça impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias, por simples petição (art. 525, §11, do CPC). 14. Em seguida, expeça-se mandado de penhora e avaliação do VEÍCULO e de OUTROS BENS tantos quantos forem necessários para garantia da dívida, estes independentemente de localização de veículo, ressalvando-se tão-somente aqueles essenciais à manutenção do lar, quais sejam, geladeira, fogão, botijão de gás e colchões ou aqueles protegidos por lei. 15. De tudo, deverá o Oficial de Justiça intimar imediatamente a parte devedora, podendo esta figurar como depositária dos bens eventualmente penhorados. 16. Em caso de não pagamento do débito no ato da diligência, e efetuada a penhora, advirta-se a parte executada de que o prazo para impugnação é de 15 (quinze) dias, contados da intimação da constrição judicial (art. 525, §11, do CPC). 17. Caso não exista nos autos endereço atualizado da parte executada, proceda-se à pesquisa nos sistemas conveniados, visando a localização de endereço para fins de penhora de bens do executado. 18. Se frutífera a penhora de bens, e transcorrido in albis o prazo de 15 (quinze) dias para se manifestar acerca da penhora (art. 525, § 11, do CPC), intime-se a parte credora para dizer, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento, se tem interesse na adjudicação dos bens eventualmente penhorados, ou requerer o que entender de direito, esclarecendo à parte credora as vantagens da imediata adjudicação, consistentes na rapidez e efetividade da execução, pois em leilões de bens similares aos penhorados não tem havido lanço, resultando infrutífera a hasta pública, com perda de tempo e de valor dos bens constritos. 19. Autorizo o cumprimento das diligências nos moldes do disposto no art. 212, §§ 1º e 2º, e 846, todos do CPC, com observância do disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição da República. 20. Caso a parte executada não seja encontrada nos endereços constantes dos autos, prossiga-se no cumprimento desta decisão, tendo em vista o disposto no artigo 19, § 2º. da Lei nº. 9.099/95, “in verbis”: “As partes comunicarão ao juízo as mudanças de endereço ocorridas no curso do processo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação”. 21. Caso todas as diligências supracitadas não logrem êxito, intime-se a parte credora para indicar bens da parte devedora passíveis de penhora, localizados no Distrito Federal, ou requerer o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção e arquivamento do feito. 22. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Águas Claras, DF. Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito/Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.

09/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Acórdão - Órgão Terceira Turma Recursal DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL Processo N. RECURSO INOMINADO CÍVEL 0707865-98.2023.8.07.0020 RECORRENTE(S) SUL AMERICA SEGURADORA DE SAUDE S.A. RECORRIDO(S) VICTOR DINIZ BEZERRA e MARCONI SENA PEREIRA Relator Juiz DANIEL FELIPE MACHADO Acórdão Nº 1784658 EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. CORRETOR DE PLANO DE SAÚDE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA – NÃO DEMOSTRADO O VÍNCULO ENTRE O CORRETOR E A OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Nos termos do previsto no art. 34, CDC, “o fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos”. 2. Cuida-se de recurso contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais e condenou os requeridos, solidariamente, a ressarcir ao autor a quantia de R$ 900,00. De acordo com a inicial, a parte autora informa que contratou o plano de saúde junto à recorrente, através do corretor Marconi Sena Pereira, pessoa com quem já havia feito negócio antes, efetuando o pagamento, a título de adesão e de pagamento de carência, porém, apesar de toda a formalização para a contratação do seguro, o negócio jurídico não se concretizou. 3. Pelos áudios trocados entre o autor e o requerido Marconi, não restam dúvidas de que Vitor entregou R$ 900,00 ao suposto corretor, a título de adesão e compra de carência. Porém, não há nos autos nenhum elemento que vincule o suposto corretor à Empresa Sul América Seguradora de Saúde. Os documentos tidos como enviados pela Seguradora recorrente ao autor, não indicam tratativas sobre o possível contrato de plano de saúde tenham sido feitas pelo suposto corretor. 4. Não se nega a existência de solidariedade entre os diversos participantes da cadeia de fornecimento de serviços, pois decorre do próprio sistema de proteção ao consumidor (art. 7º do CDC). O termo fornecedor inclui todos os participantes da cadeia de produção e distribuição de serviços, mesmo nos casos em que os serviços são prestados através da contratação de terceiros. No entanto, para se reconhecer esse vínculo de solidariedade, deve a parte autora produzir o mínimo de prova a demonstrar a vinculação entre o “suposto” corretor e a Cia seguradora de plano de saúde. 5. A recorrente nega a existência de qualquer vínculo com o corretor para quem o autor entregou o valor cobrado nesta ação. Afirma que seus planos de saúde somente são intermediados por empresas credenciadas com CNPJ válido e que o requerido Marconi sequer possui cadastro como corretor, de acordo com consulta ao sítio da SUSEP. De fato, caberia ao autor demonstrar que o corretor Marconi tinha algum vínculo com a requerida Sul América. Na ausência desta comprovação, não há como responsabilizar a Cia requerida. 6. Mesmo em se tratando de relação de consumo, o reconhecimento da solidariedade entre a seguradora de plano de saúde e o suposto corretor, exige, minimamente, a demonstração de vínculo entre a pessoa que se diz corretor e a instituição, sob pena de se admitir uma solidariedade entre agentes sem nenhum elo obrigacional. 7. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO reformando parcialmente a sentença para tão somente excluir a recorrente da condenação. 8. Decisão proferida na forma do art. 46, da Lei nº 9.099/95, servindo a ementa como acórdão. Sem custas adicionais e sem condenação em honorários advocatícios ante a ausência de recorrente vencido. ACÓRDÃO Acordam os Senhores Juízes da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, DANIEL FELIPE MACHADO - Relator, MARCO ANTONIO DO AMARAL - 1º Vogal e MARGARETH CRISTINA BECKER - 2º Vogal, sob a Presidência da Senhora Juiza EDI MARIA COUTINHO BIZZI, em proferir a seguinte decisão: CONHECIDO. PROVIDO. UNÂNIME., de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas. Brasília (DF), 20 de Novembro de 2023 Juiz DANIEL FELIPE MACHADO Relator RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95. VOTOS O Senhor Juiz DANIEL FELIPE MACHADO - Relator Decisão proferida na forma do art. 46 da Lei 9.099/95, servindo a ementa como acórdão. O Senhor Juiz MARCO ANTONIO DO AMARAL - 1º Vogal Com o relator A Senhora Juíza MARGARETH CRISTINA BECKER - 2º Vogal Com o relator DECISÃO CONHECIDO. PROVIDO. UNÂNIME.

23/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0707865-98.2023.8.07.0020. REQUERENTE: VICTOR DINIZ BEZERRA REQUERIDO: MARCONI SENA PEREIRA, SUL AMERICA SEGURADORA DE SAUDE S.A. S E N T E N Ç A - E M B A R G O S D E D E C L A R A Ç Ã O A parte ré opôs embargos declaratórios à sentença proferida e, sustentando contradição e omissão, requereu providências judiciais. O recurso é tempestivo, mas não merece acolhimento, pois não pode ser manejado com a finalidade de corrigir fundamentos da decisão judicial, tampouco para o reexame da matéria. Efetivamente, a pretensão do embargante não é legítima para amparar embargos de declaração. No mesmo sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. PREQUESTIONAMENTO. ENUNCIADO 125 FONAJE. RECURSO REJEITADO. 1.Os embargos de declaração têm por finalidade sanar obscuridade, contradição, omissão ou dúvida eventualmente existente no acórdão questionado, conforme preceitua o art. 48 da Lei 9.099/95, não se prestando para rediscutir o mérito da lide. 2.O magistrado não está obrigado a apreciar todos os argumentos trazidos pelas partes, bastando que apresente os fundamentos que embasam sua decisão. 3.A decisão colegiada está devida e suficientemente fundamentada, revelando-se incabível a pretensão da parte requerida de obter, por meio dos Embargos de Declaração, a modificação do julgado ou a alteração da fundamentação. 4.Não são cabíveis embargos declaratórios contra acórdão ou súmula na hipótese do art. 46 da Lei nº 9.099/1995, com finalidade exclusiva de prequestionamento, para fins de interposição de recurso extraordinário (Enunciado 125 do FONAJE). Precedente na Turma: Acórdão n.749885, 20110111229876ACJ, Relator: HECTOR VALVERDE SANTANA, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Julgamento: 06/03/2012, Publicado no DJE: 09/03/2012. Pág.: 359. 5.Embargos de declaração conhecido, por tempestivo, mas rejeitado. (Acórdão n.749885, 20130020195279DVJ, Relator: ALVARO LUIZ CHAN JORGE, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Julgamento: 10/12/2013, Publicado no DJE: 20/01/2014. Pág.: 274). Assim, em face do exposto, rejeito os embargos opostos para manter integralmente a sentença proferida. Publique-se. Intimem-se. Águas Claras, DF. Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital. Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

15/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0707865-98.2023.8.07.0020. REQUERENTE: VICTOR DINIZ BEZERRA REQUERIDO: MARCONI SENA PEREIRA, SUL AMERICA SEGURADORA DE SAUDE S.A. SENTENÇA REQUERENTE: VICTOR DINIZ BEZERRA em face de REQUERIDO: MARCONI SENA PEREIRA e SUL AMERICA SEGURADORA DE SAUDE S.A. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, "caput", da Lei 9.099/95. Decido. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Trata-se de processo de conhecimento proposto por em face de Trata-se de hipótese de julgamento antecipado, porquanto as provas trazidas aos autos são suficientes para o julgamento do mérito, sendo desnecessária a produção de outras provas (art.355, I, do CPC). A relação estabelecida entre as partes é, a toda evidência, de consumo, consoante se extrai dos arts. 2º e 3º da Lei n. 8.078/90, inferindo-se do contrato entabulado entre as partes que a parte ré é prestadora de serviços, sendo a parte autora, seu destinatário final. Nesse contexto, a demanda deve ser apreciada sob o prisma consumerista. Em linhas gerais, a parte autora informa que contratou o plano de saúde junto ao corretor Marconi, efetuando o pagamento de R$ 900,00 cobrados a título de adesão. Contudo, apesar de toda a formalização para a contratação do seguro, este nunca chegou a ser concretizado. Requer o ressarcimento da quantia paga e indenização por danos morais. O réu SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE defendeu que houve fraude na contratação, responsabilidade exclusiva do corretor e inexistência de ato ilícito pela seguradora. O corretor MARCONI SENA PEREIRA não contestou a ação. No que se refere à ausência de responsabilidade da seguradora, ainda que tenha ocorrido fraude na celebração do contrato, razão não lhe assiste, uma vez que, o art. 34 do CDC dita que o fornecer do serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos, de forma que, se houve a ocorrência de fraude, a Seguradora é solidariamente responsável, tendo em conta o risco da atividade negocial que desenvolve, na qual terceiriza a comercialização dos serviços de assistência à saúde, devendo responder pelos danos ocasionados pelos prepostos que credencia, ainda que estejam agindo de forma contrária à Legislação. Além do CDC, por se tratar de plano de saúde, a matéria é ainda regulada pela Lei 9.656/98, que criou um regime regulatório dos planos de saúde e apresentou dispositivos sobre as vedações aplicadas aos contratos, requisitos de funcionamento dos planos, regras de cobertura assistencial, regras relativas aos contratos, entre outras disposições. Os dispositivos da aludida lei são regulamentados pela ANS. Assim, na análise de casos relativos aos planos de saúde, ambos os diplomas devem ser considerados, no que a doutrina chamou de diálogo das fontes legislativas aplicáveis ao regramento das relações de consumo. A parte autora afirma que firmou contrato para fornecimento de serviços de assistência à saúde por meio de corretor, cujo objeto era o plano de saúde ofertado pela Seguradora ré. Verifica-se, no documento de ID nº 156825119, que o contrato foi feito na modalidade “Coletivo”, tendo como operadora a Sul América Saúde, sendo que a autora pagou no ato da contratação o valor de R$ 900,00 (ID 156825096). No caso presente, resta evidente que a contratação deu-se por meio de corretor de seguros, sendo que a ré Seguradora não demonstrou que aquele não possui autorização para venda de planos de saúde na modalidade coletivo empresarial. Assim, numa visão simplista, verifica-se a ausência de ato ilícito praticado pela Sul América Seguros. No entanto, pela Teoria da Aparência, tenho que tanto a parte autora quanto a ré foram vitimadas pela fraude perpetrada. Cumpre observar, no entanto, que a requerida, como fornecedora, deve assumir os riscos da atividade lucrativa que desenvolve, não se impondo transferir ao consumidor o risco advindo da terceirização de comercialização de planos de saúde. Desse modo, tenho que é devido o ressarcimento dos valores pagos pela parte autora, solidariamente, pelo corretor e pela Seguradora. No que concerne ao pedido de indenização por danos morais, entendo que o presente caso não apresenta supedâneo fático - probatório apto à concessão de tais danos. O inadimplemento contratual, por si só, não enseja os danos morais pleiteados, sobretudo porque não se constata nos autos violação grave aos direitos da personalidade da parte autora. Para que tais danos fossem caracterizados, deveriam estar lastreados em um ato ilícito ou abusivo que tivesse a potencialidade de causar abalo à reputação, a boa-fama e/ou o sentimento de auto-estima, de amor próprio (honra objetiva e subjetiva, respectivamente) do consumidor. Embora a situação narrada pela parte autora possa ser um fato que traga aborrecimento, transtorno e desgosto, não tem o condão de ocasionar uma inquietação ou um desequilíbrio a ponto de configurar uma lesão a qualquer direito da personalidade. Assim, não estando presente no caso qualquer fato capaz de gerar lesão a direito da personalidade da parte requerente, não se justifica a pretendida reparação a título de dano moral. Em face de todo o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para condenar os réus MARCONI SENA PEREIRA e SUL AMERICA SEGURADORA DE SAUDE S.A., de forma solidária, a ressarcir ao requerente a quantia de R$ 900,00 (novecentos reais), corrigida monetariamente pelos índices oficiais do TJDFT a contar da data do desembolso (29/12/2022), e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação. Sem custas e honorários advocatícios, conforme disposto no artigo 55, "caput" da Lei Federal n° 9.099/95. No que tange a eventual pedido de gratuidade de justiça, deixo de conhecê-lo, tendo em vista o disposto no artigo mencionado. Logo, em caso de recurso inominado, deverá a parte interessada submeter referido pedido à e. Turma Recursal, na forma do artigo 12, III, do Regimento Interno das Turmas Recursais do e. TJDFT. Havendo recurso, certifique-se a tempestividade, o recolhimento de eventuais custas e preparo, e, se o caso, intime-se a parte contrária para responder no prazo legal. Após o trânsito em julgado, cumpre à parte autora solicitar por petição o início da execução, instruída com planilha atualizada do cálculo, conforme regra do art. 524 do CPC e do art. 52, IV, da Lei nº 9.099/95, podendo efetuar os cálculos no seguinte endereço eletrônico https://www.tjdft.jus.br/servicos/atualizacao-monetaria-1/calculo. Passada em julgado, promova-se a baixa e arquivem-se. Publique-se. Intime-se. Águas Claras, DF. Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.

23/08/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(14)

Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Remessa

Remessa (em diligência)

Recebimento

Inexistência de bens penhoráveis

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Recebimento

Todas as movimentações(216)

Todos os documentos(20)